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Brasília, 30 de abril de 2017 - 09:52
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ADI 4791 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. TEORI ZAVASCKI
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (16275/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/05/2015  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    3175/2015.   
 
12/05/2015  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    de 08/05/2015.   
 
06/05/2015  Transitado(a) em julgado    Em 05/05/2015.   
 
24/04/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/04/2015 - ATA Nº 54/2015. DJE nº 76, divulgado em 23/04/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
27/02/2015  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
27/02/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 12/02/2015. DJE nº 38, divulgado em 26/02/2015   
 
18/02/2015  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
18/02/2015  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
18/02/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
18/02/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
15/02/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
15/02/2015  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
15/02/2015  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
15/02/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
13/02/2015  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios e 2 faxes. Plenário, 12.2/2015.   
 
13/02/2015  Lançamento indevido    13/02/2015 - Juntada Justificativa: duplicado   
 
13/02/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 12.02.2015.   
 
13/02/2015  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão do plenário de 12/2/2015.   
 
12/02/2015  Procedente em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, apenas para declarar a inconstitucionalidade das expressões "processar e julgar o Governador... nos crimes de responsabilidade", presente no art. 54, e "...ou perante a própria Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade", esta última contida na segunda parte do art. 89, ambos da Constituição do Estado do Paraná, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente a ação em relação à atribuição da Assembléia quanto aos crimes de responsabilidade, e procedente para afastar a necessidade de licença para ter-se a persecussão criminal contra Governador nos crimes comuns. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial a Roma, na Itália, para participar do "8º Congresso Internacional da Anamatra" e de audiências com diversas autoridades daquele país, e, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo Conselho Federal da O   
Decisão de Julgamento
 
15/09/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 43/2014. DJE nº 178, divulgado em 12/09/2014   
 
11/09/2014  Remessa    Dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
11/09/2014  Certidão    Certifico que, nesta data, foram distribuídas cópias do Relatório aos Exmos. Srs. Ministros, como determina o ar. 172 do Regimento Interno.   
 
11/09/2014  Juntada    de relatório.   
 
11/09/2014  Despacho    Em 10.9.2014: "Peço dia para julgamento, pelo Plenário. Após inclusão em pauta de julgamento, determino a distribuição do relatório, nos termos dos arts. 87, I, e 172 do RISTF."   
 
11/09/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 11/09/2014 11:47:44   
 
30/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI   
 
26/11/2012  Recebimento dos autos    da PGR   
 
26/11/2012  Petição    61735/2012 - 26/11/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.   
 
23/10/2012  Vista à PGR       
 
23/10/2012  Juntada de AR    AR 178107855 JL, recebido pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em 28.09.2012   
 
23/10/2012  Petição    55282/2012 - 22/10/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO.   
 
15/10/2012  Vista ao AGU       
 
10/10/2012  Petição    Petição: 53136 Data: 10/10/2012 15:01:29.752 GMT-03:00   
 
26/09/2012  Publicação, DJE    Despacho de 19/09/2012 (DJE nº 189, divulgado em 25/09/2012)  Despacho
 
 
25/09/2012  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
24/09/2012  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
24/09/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 19/09/2012.   
 
21/09/2012  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. JOAQUIM BARBOSA  em 19/9/2012, pelo Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa (RISTF, art. 38, I): "(...) Em face da relevância da matéria, determino a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. Solicitem-se informações definitivas à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, abram-se vistas, sucessivamente, por cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se"   
 
12/09/2012  Publicação, DJE    Despacho de 17/08/2012 (DJE nº 179, divulgado em 11/09/2012)  Despacho
 
 
10/09/2012  Conclusão (art. 38 do RISTF)    Ao Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa (art. 38, I do RISTF).   
 
31/08/2012  Despacho    Em 17/8/2012, do Exmo. Sr. Ministro Presidente: "(...) Pois bem, tenho que não é o caso de redistribuição. Isso porque, neste processo, o requerente se insurge contra o inciso XI do art. 54 e o art. 89 da Constituição do Estado do Paraná. Dispositivos que não estão em discussão na ADI 4.764, da relatoria do ministro Celso de Mello. 3. Esse o quadro, determino a devolução dos autos ao Gabinete do ministro Cezar Peluso."   
 
08/08/2012  Conclusos à Presidência       
 
08/08/2012  Despacho    Em 6.8.2012: "...encaminhem-se os autos à Presidência da Corte, para análise de eventual redistribuição do feito, nos termos do art. 69 do RISTF. Publique-se."   
 
06/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2012  Distribuído    MIN. CEZAR PELUSO   
 
06/06/2012  Autuado       
 
05/06/2012  Protocolado       
 
 
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