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Brasília, 23 de setembro de 2017 - 02:46
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ADI 4801 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM 
ADV.(A/S) ELENA PACITA LOIS GARRIDO (10362/RS) 
INTDO.(A/S) CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INTDO.(A/S) SENADO FEDERAL 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARÁ - FETAMCE 
ADV.(A/S) INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA (03274/CE) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 45234 Data: 08/09/2015 15:08:48.515 GMT-03:00   
 
03/02/2015  Publicação, DJE    Despacho de 17/11/2014 (DJE nº 22, divulgado em 02/02/2015)  Despacho
 
 
06/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/12/2014  Despacho    EM 17/11/2014.Ante o exposto, defiro o pedido da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE); e indefiro o pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Acaraú (Sindsep-Acaraú), pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Quixeré (SINTSEMQ), pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Redenção (SINSEMPRE) e pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paramoti (SINDSEMP), mas recebo a petição como memorial.   
 
12/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 53965 Data: 12/11/2014 11:53:06.377 GMT-02:00   
 
10/11/2014  Publicação, DJE    Despacho de 31/10/2014 (DJE nº 220, divulgado em 07/11/2014)  Despacho
 
 
06/11/2014  Despacho    EM 31/10/2014.Intime-se as peticionárias para que providenciem, no prazo de 10 dias, a regularização de sua representação processual.   
 
24/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 50911 Data: 24/10/2014 19:03:56.261 GMT-02:00   
 
14/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2014  Petição    Esclarecimentos - Petição: 48599 Data: 13/10/2014 19:11:59.790 GMT-03:00   
 
02/10/2014  Publicação, DJE    Despacho de 01/09/2014 (DJE nº 192, divulgado em 01/10/2014)  Despacho
 
 
30/09/2014  Despacho    EM 1º/09/2014.providencie a peticionária, no prazo de 10 dias, a regularização de sua representação processual.   
 
16/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/09/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 42727 Data: 15/09/2014 22:19:58.108 GMT-03:00   
 
27/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2013  Recebimento dos autos    Da PGR.   
 
26/08/2013  Petição    41490/2013 - 26/08/2013 - Parecer nº 99-PGR-HCA, PGR, 26/08/2013 - opina pela improcedência do pedido.   
 
30/10/2012  Petição    Petição: 57080 Data: 30/10/2012 21:06:06.199 GMT-02:00   
 
11/09/2012  Vista à PGR       
 
10/09/2012  Petição    46693/2012 - 10/09/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - MANIFESTA-SE, PRELIMINARMENTE, PELO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO E, NO MÉRITO, PELA SUA IMPROCEDÊNCIA.   
 
31/08/2012  Vista ao AGU       
 
21/08/2012  Petição    Petição: 42554 Data: 21/08/2012 18:07:37.208 GMT-03:00   
 
20/08/2012  Decorrido o prazo    Em 13/8/2012, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Senado Federal, por meio do Ofício de nº 430/P.   
 
02/08/2012  Publicação, DJE    Despacho de 29/06/2012 (DJE nº 151, divulgado em 01/08/2012)  Despacho
 
 
01/08/2012  Petição    38211/2012 - 01/08/2012 - Of. n. 1403/SGM/P/2012, Câmara dos Deputados - Presta informações em atenção ao ofício n. 431/P.   
 
10/07/2012  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
10/07/2012  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
09/07/2012  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
09/07/2012  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
05/07/2012  Certidão    Certifico que elaborei 2 Ofícios. Despacho do dia 29/06/12   
 
02/07/2012  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. DIAS TOFFOLI  Em 29/6/2012: "(...) em razão da relevância da matéria, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo. Solicitem-se informações aos requeridos. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se."   
 
27/06/2012  Petição    Petição: 33664 Data: 27/06/2012 10:36:55.899 GMT-03:00   
 
25/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2012  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho de 22/6/2012, foi constatada a ausência de procuração outorgada pela requerente nas peças eletrônicas referentes à ADI 4801.   
 
22/06/2012  Despacho    "Retornem-se os autos à Secretaria Judiciária para que verifique se consta nos autos eletrônicos procuração outorgada pela requerente,certificando, se for o caso, a ausência do instrumento de mandato."   
 
15/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/06/2012  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
15/06/2012  Autuado       
 
14/06/2012  Protocolado       
 
 
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