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Brasília, 24 de maio de 2017 - 16:27
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Rcl 14145 - RECLAMAÇÃO  (Eletrônico)

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Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECLTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECLDO.(A/S) UNIÃO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/05/2013  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    4437/2013   
 
22/05/2013  Transitado(a) em julgado    CERTIDÃO DE TRÂNSITO   
 
14/05/2013  Recebimento dos autos    da PGR   
 
13/05/2013  Petição    22487/2013 - 13/05/2013 - Parecer n.10332/RG, PGR - Informa ciência da decisão e nada tem a requerer.   
 
07/05/2013  Vista à PGR para fins de intimação       
 
07/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. DJe 25/4/13.   
 
02/05/2013  Devolução de mandado    (Em 29/04/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/04/2013   
 
25/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 77, divulgado em 24/04/2013  Decisão monocrática
 
 
22/04/2013  Homologada a desistência  MIN. CÁRMEN LÚCIA  "(...) do agravo regimental na Reclamação. Julgo prejudicado a questão de ordem apresentada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF. (...)"   
 
09/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2013  Petição    Desistência - Petição: 15910 Data: 09/04/2013 18:41:27.298 GMT-03:00   
 
25/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/02/2013  Recebimento dos autos    Da PGR.   
 
22/02/2013  Petição    6245/2013 - 22/02/2013 - OF. Nº 38/13 - 20/2/2013 - ADPF- ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICÍA FEDERAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
21/02/2013  Petição    6151/2013 - 21/02/2013 - PARECER N.9116/RG, PGR - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.   
 
15/02/2013  Petição    Petição: 5173 Data: 15/02/2013 19:30:01.433 GMT-02:00   
 
04/02/2013  Vista à PGR para fins de intimação       
 
04/02/2013  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 2655/2013   
 
01/02/2013  Petição    Petição: 2655 Data: 01/02/2013 20:24:49.89 GMT-02:00   
 
12/12/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. a decisão publicada no DJE de 6/12/2012.   
 
11/12/2012  Petição    64795/2012 - 11/12/2012 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL - ADPF - APRESENTA QUESTÃO DE ORDEM.   
 
11/12/2012  Petição    64694/2012 - 11/12/2012 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL - ADPF - APRESENTA QUESTÃO DE ORDEM.   
 
11/12/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/12/2012.   
 
10/12/2012  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Decisão Relator   
 
09/12/2012  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Decisão Relator   
 
06/12/2012  Publicação, DJE    DJE nº 239, divulgado em 05/12/2012  Decisão monocrática
 
 
05/12/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 28/11/12.    
 
04/12/2012  Procedente em parte  MIN. CÁRMEN LÚCIA     
 
26/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2012  Recebimento dos autos    da PGR.   
 
23/11/2012  Petição    61427/2012 - 23/11/2012 - PARECER Nº 8548-RG, PGR - OPINA PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.   
 
21/11/2012  Vista à PGR       
 
20/11/2012  Recebimento dos autos    da PGR.   
 
20/11/2012  Petição    60460/2012 - 20/11/2012 - Nº 8469 -PGR-RG,PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA DATA 20/11/2012 - INFORMA CIÊNCIA DA DECISÃO E NADA TER A REQUERER.   
 
10/09/2012  Decorrido o prazo    em 30 de agosto de 2012, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie da decisão de 9 de julho de 2012.   
 
22/08/2012  Petição    42833/2012 - 22/08/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) - UNIÃO - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
17/08/2012  Vista à PGR    para fins de intimação.   
 
17/08/2012  Decorrido o prazo    em 13 de agosto de 2012, sem que fossem prestadas as informações solicitadas à União, por intermédio do ofício de n. 4410/SEJ.   
 
14/08/2012  Petição    Petição: 40792 Data: 14/08/2012 10:17:08.505 GMT-03:00   
 
10/08/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. decisão publicada no DJE de 3/8/2012.   
 
09/08/2012  Devolução de mandado    (Em 08/08/2012) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/08/2012   
 
03/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 152, divulgado em 02/08/2012  Decisão monocrática
 
 
13/07/2012  Juntada    lista de postagem do Ofício n. 4410/SEJ   
 
11/07/2012  Expedido(a)    Ofício Fax - Comunicação Decisão Liminar Relator - Informações Reclamação - SEJ   
 
10/07/2012  Expedido telex/fax nº    Fax em 9/7/2012, a AGU   
 
09/07/2012  Comunicação assinada    Ofício Fax - Comunicação Decisão Liminar Relator - Informações Reclamação - SEJ   
 
09/07/2012  Certidão    Certifico que elaborei 1 Ofício e 1 Fax. Decisão de 9/7/2012.    
 
09/07/2012  Liminar deferida  PRESIDÊNCIA  "(...)Ante o exposto, defiro a liminar requestada. O que faço para suspender os concursos públicos para os cargos de escrivão, perito criminal e delegado de Polícia Federal, até que a União publique editais retificadores estabelecendo reserva de vagas aos deficientes físicos. Solicitem-se informações à reclamada. Após, encaminhem-se os autos ao Procurador-Geral da República. Comunique-se. Publique-se."   
 
04/07/2012  Conclusos à Presidência    RISTF - Art.13, VIII   
 
04/07/2012  Distribuído por prevenção    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
04/07/2012  Autuado       
 
 
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