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Brasília, 29 de maio de 2016 - 16:07
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ADI 4815 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS - ANEL 
ADV.(A/S) GUSTAVO BINENBOJM (83152/RJ) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO - IHGB 
ADV.(A/S) THIAGO BOTTINO DO AMARAL (102312/RJ) 
AM. CURIAE. ARTIGO 19 BRASIL 
ADV.(A/S) CAMILA MARQUES BARROSO (0325988/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS 
ADV.(A/S) ALBERTO VENANCIO FILHO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS 
ADV.(A/S) ROBERTO FLÁVIO CAVALCANTI 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (16275/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525/) 
AM. CURIAE. INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO - IASP 
ADV.(A/S) IVANA CO GALDINO CRIVELLI E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. INSTITUTO AMIGO 
ADV.(A/S) MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS (14624/RS) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/02/2016  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    684/2016.   
 
16/02/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
12/02/2016  Transitado(a) em julgado    Em 11/2/2016.   
 
01/02/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2016 - ATA Nº 1/2016. DJE nº 18, divulgado em 29/01/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
03/08/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
03/08/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36666 Data: 03/08/2015 10:41:22.797 GMT-03:00   
 
26/06/2015  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
26/06/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 10/06/2015. DJE nº 124, divulgado em 25/06/2015   
 
17/06/2015  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE   
 
16/06/2015  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE   
 
16/06/2015  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - CONGRESSO NACIONAL - PRESIDENTE   
 
15/06/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
15/06/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
15/06/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
15/06/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
15/06/2015  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - CONGRESSO NACIONAL - PRESIDENTE   
 
15/06/2015  Certidão    Certifico que elaborei duas mensagens e dois faxes. Plenário sessão de 10/06/2015.   
 
12/06/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10.6.2015.   
 
10/06/2015  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas). Falaram, pela requerente Associação Nacional dos Editores de Livros - ANEL, o Dr. Gustavo Binenbojm, OAB/RJ 83.152; pelo amicus curiae Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB, o Dr. Thiago Bottino do Amaral, OAB/RJ 102.312; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho, OAB/PI 2525; pelo amicus    
Decisão de Julgamento
 
09/06/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 28830 Data: 09/06/2015 11:34:01.576 GMT-03:00   
 
05/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 28297 Data: 05/06/2015 17:57:15.51 GMT-03:00   
 
05/06/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 31/2015. DJE nº 107, divulgado em 03/06/2015 - processo incluído em nova pauta ante a retificação da autuação (ver certidão de 29.5.2015)   
 
03/06/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PRESIDENTE DA REPÚBLICA/AGU - Referente à Pauta n. 31/2015 - Plenário   
 
03/06/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 31/2015 - Plenário.    
 
03/06/2015  Devolução de mandado    (Em 03/06/2015) Do Presidente do Congresso Nacional , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n° 31/2015 DJE 05/06/2015   
 
03/06/2015  Devolução de mandado    (Em 03/06/2015) Do Presidente da República , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n° 31/2015 DJE 05/06/2015   
 
03/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2015  Petição    Manifestação - Petição: 27951 Data: 03/06/2015 15:30:51.426 GMT-03:00   
 
29/05/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à P. n. 29/2015 - Plenário.   
 
29/05/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU - Referente à Pauta n. 29/2015 - Plenário.    
 
29/05/2015  Certidão    Certifico que, em cumprimento a r. decisão do dia 26/5/2015, retifiquei a autuação da presente ação para fazer constar o Instituto Amigo na qualidade de "amicus curiae".    
 
29/05/2015  Devolução de mandado    (Em 28/05/2015) Do Presidente da República , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta N°29/2015 DJE 29/05/2015   
 
29/05/2015  Devolução de mandado    (Em 28/05/2015) Do Presidente do Congresso Nacional , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta N°29/2015 DJE 29/05/2015   
 
29/05/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 29/2015. DJE nº 101, divulgado em 28/05/2015   
 
29/05/2015  Publicação, DJE    Despacho de 26/05/2015 (DJE nº 101, divulgado em 28/05/2015)  Decisão monocrática
 
 
27/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2015  Certidão    Certifico que, em cumprimento a r. decisão do dia 26/5/2015, retifiquei a autuação da presente ação para fazer constar o Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP na qualidade de "amicus curiae".   
 
27/05/2015  Despacho    "(...) À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para que proceda à inclusão dos nomes dos Peticionários e de seus representantes legais na condição de amici curiae (...)"    
 
27/05/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 27/05/2015 12:11:14   
 
16/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 22345 Data: 16/05/2014 15:11:02.172 GMT-03:00   
 
16/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 22196 Data: 15/05/2014 19:00:56.644 GMT-03:00   
 
06/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2014  Petição    Aditamento à inicial - Petição: 20274 Data: 06/05/2014 17:58:29.237 GMT-03:00   
 
30/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 19172 Data: 29/04/2014 18:44:03.833 GMT-03:00   
 
03/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2014  Petição    14459/2014 - 02/04/2014 - (Via Fax) - Jorge Rubem Folena de Oliveira - Requer seja disponibilizada as notas taquigráficas e os vídeos disponíveis das audiências públicas realizadas.   
 
10/02/2014  Publicação, DJE    Despacho de 05/02/2014 (DJE nº 27, divulgado em 07/02/2014)  Decisão monocrática
 
 
05/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/02/2014  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
05/02/2014  Despacho    "(...) À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal par que proceda à nova autuação com a inclusão do nome do Peticionário e de seu representante legal na condição de amicus curiae (...)"   
 
05/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/02/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 2901 Data: 05/02/2014 15:00:57.237 GMT-02:00   
 
25/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2013  Petição    Manifestação - Petição: 59806 Data: 25/11/2013 18:00:56.380 GMT-02:00   
 
25/11/2013  Publicação, DJE    Despacho de 19/11/2013 (DJE nº 231, divulgado em 22/11/2013)  Decisão monocrática
 
 
21/11/2013  Vista ao AGU       
 
21/11/2013  Certidão    Certifico que a vista dos autos à Advocacia-Geral da União será feita mediante o envio de CD contendo cópia do processo, tendo em vista que o envio eletrônico ainda não é possível.   
 
21/11/2013  Despacho    Em 19/11/2013: "Vista à Advocacia-Geral da União (art. 8º da Lei n. 9.868/1999). Publique-se."    
 
20/11/2013  Publicação, DJE    Despacho de 13/11/2013 (DJE nº 228, divulgado em 19/11/2013)  Decisão monocrática
 
 
20/11/2013  Publicação, DJE    Despacho de 14/11/2013 (DJE nº 228, divulgado em 19/11/2013)  Decisão monocrática
 
 
19/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2013  Juntada    Edital de Convocação de Audiência Pública desafixado.   
 
19/11/2013  Certidão    CERTIDÃO   
 
18/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2013  Despacho    "Defiro a participação na Audiência Pública convocada para os dia 21 e 22 de novembro do corrente, a partir ds 9 horas, na sala de Sessoes da 2ª Turma, Anexo II-A, 3º Andar, Supremo Tribunal Federal, das entidades e pessoas abaixo listadas que representam a sua particiapção como expositores para apresentar seus conhecimentos sobre o tema debatido nos autos (...) É o seguinte o cronograma a ser seguido: INÍCIO DA AUDIÊNCIA: 9 HORAS. Horário das 9:00 às 9:15 horas Abertura Ministra Relatora CÁRMEN LÚCIA 1) Horário das 9:15 às 9:30 horas. Academia Brasileira de Letras - ABL Expositora: Ana Maria Machado 2) Horário das 9:30 às 9:45 horas. Associação Brasileira dos Constitucionalistas Democratas ABCD Expositor: Dr. Roberto Dias 3) Horário das 9:45 às 10:00 horas. Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro IHGB Expositor: Fernando Ângelo Ribeiro Leal 4) Horário das 10:00 às 10:15 horas. Professor José Murilo de Carvalho (UFRJ) 5) Horário das 10:15 às 10:30 horas. Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão ABPITV Expositor: Dr; Leo Wojdyslawski 6) Horário das 10:30 às 10h45 horas. Comissão de Direito Autoral da OAB/SP Expositora: Dra. Silmara Chinelato 7) Horário das 10:45 às 11:00 horas. Palavra Aberta Expositora: Patrícia Blanco 8) Horário das 11:00 às 11:15 horas. Deputado Federal Newton Lima 9) Horário das 11:15 às 11:30 horas. SICAV Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual Expositor: Dr. Claudio Lins de Vasconcelos 10) Horário das 11:30 às 11:45 horas Deputado Federal Ronaldo Caiado 11) Horário das 11:45 às 12:00 horas Deputado Federal Marcos Rogério 12) Horário das 12:00 às 12:15 Sindicato Nacional dos Editores de Livros Expositor: Sônia da Cruz Machado de Moraes Jardim 13) Horário das 12:15 às 12:30 União Brasileira de Escritores Expositor: Alaor Barbosa dos Santos 14) Horário das 12:30 às 12:45 União Federal Expositor: pelo Ministério da Cultura: Dr. Renato de Andrade Lessa 15) Horário das 12.45 às 13:00 Associação Eduardo Banks Expositor: Ralph Anzolin Lichote ou Eduardo Banks 16) Horário das 13:00 às 13:15 Expositor: Dr. Ronaldo Lemos (Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional) 17) Horário das 13:15 às 13:30 Associação Paulista de Imprensa API Expositor: Sérgio Redó Horário das 13:45 - Encerramento da Audiência Pública pela Ministra Relatora (...)"    
 
18/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2013  Despacho    "(...) À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para que proceda à nova autuação com a inclusão dos nomes dos Peticionários e de seus representantes legais na condição de amici curiae (...)"   
 
08/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 56715 Data: 08/11/2013 12:37:35.173 GMT-02:00   
 
07/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 56560 Data: 07/11/2013 16:21:57.494 GMT-02:00   
 
22/10/2013  Publicação, DJE    do edital de convocação de Audiência Pública.   
 
16/10/2013  Publicação, DJE    Despacho de 09/10/2013 (DJE nº 205, divulgado em 15/10/2013)  Decisão monocrática
 
 
16/10/2013  Publicação, DJE    Despacho de 11/10/2013 (DJE nº 205, divulgado em 15/10/2013)  Despacho
 
 
15/10/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator   
 
15/10/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator   
 
15/10/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator   
 
15/10/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator   
 
15/10/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator   
 
15/10/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator   
 
15/10/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator   
 
15/10/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator   
 
15/10/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator   
 
15/10/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator   
 
15/10/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - Relator   
 
15/10/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator   
 
15/10/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator   
 
15/10/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator   
 
15/10/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator   
 
15/10/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator   
 
15/10/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator   
 
15/10/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator   
 
15/10/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator   
 
15/10/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator   
 
15/10/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator   
 
15/10/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - Relator   
 
14/10/2013  Certidão    Certifico a elaboração de 1 edital e 11 Ofícios. Despacho de 11/10/2013.   
 
14/10/2013  Despacho    "(...) Divulgue-se no sítio deste Supremo Tribunal Federal e pela assessoria de imprensa desta Casa a abertura de prazo para o requerimento de participação na Audiência Pública (inc. I do parágrafo único do art. 154 do Regimento Interno do STF). À Secretaria para que providencie a elaboração do competente Edital. (...)"    
 
11/10/2013  Despacho    "(...) À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para que proceda á nova autuação com inclusão dos nomes dos Peticionários e de seus representantes legais na condição de amici curiae (...)"   
 
13/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 45739 Data: 13/09/2013 15:16:10.529 GMT-03:00   
 
06/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/09/2013  Petição    43890/2013 - 05/09/2013 - (Via Fax) - Artigo 19 Brasil - Apresenta manifestação.   
 
10/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2013  Recebimento dos autos    da PGR.   
 
07/06/2013  Petição    27438/2013 - 07/06/2013 - Parecer nº 10541 - RG, PGR - Opina pela declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto das normas questionadas.   
 
20/02/2013  Publicação, DJE    Despacho de 18/02/2013 (DJE nº 33, divulgado em 19/02/2013)  Despacho
 
 
18/02/2013  Vista à PGR       
 
18/02/2013  Despacho    "(...) Vista à Procuradoria-Geral da República (...)"   
 
30/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/01/2013  Petição    Petição: 2159 Data: 30/01/2013 10:59:57.73 GMT-02:00   
 
18/09/2012  Petição    Petição: 48386 Data: 18/09/2012 18:46:32.580 GMT-03:00   
 
21/08/2012  Petição    Petição: 42533 Data: 21/08/2012 17:24:16.206 GMT-03:00   
 
20/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2012  Decorrido o prazo    Em 14/8/2012, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Presidente do Congresso Nacional, por meio do Ofício de nº 585/P.   
 
13/08/2012  Petição    Petição: 40759 Data: 13/08/2012 19:52:48.231 GMT-03:00   
 
03/08/2012  Publicação, DJE    Despacho de 11/07/2012 (DJE nº 152, divulgado em 02/08/2012)  Despacho
 
 
13/07/2012  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
13/07/2012  Expedido(a)    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
12/07/2012  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
12/07/2012  Comunicação assinada    Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
12/07/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios. Despacho de 11/07/12.   
 
12/07/2012  Despacho    Da Presidência, em 11.07.2012: "vistos, etc. Solicitem-se informações aos requeridos. Publique-se"   
 
09/07/2012  Petição    Petição: 35683 Data: 09/07/2012 13:26:01.360 GMT-03:00   
 
06/07/2012  Conclusos à Presidência    Art. 13, VIII, RISTF   
 
06/07/2012  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
05/07/2012  Autuado       
 
 
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