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Brasília, 30 de setembro de 2016 - 03:37
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ARE 713211 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator atual MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA 
ADV.(A/S) DÉCIO FREIRE (11742/DF) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE GUANHÃES E REGIÃO- SITIEXTRA 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/03/2016  Reautuado     RE/958252.   
 
10/03/2016  Expedido(a)    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
09/03/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
09/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 44, divulgado em 08/03/2016  Despacho
 
 
08/03/2016  Certidão    Certifico haver elaborado um ofício. Despacho de 7/3/16   
 
07/03/2016  Despacho    Em 7/3/2016: "Em 17/6/2015, determinei a reautuação deste Recurso Extraordinário com Agravo (...) Ex positis, remetam-se os autos à Secretaria para cumprimento da decisão supra."   
 
07/03/2016  Despacho    Em 7/3/2016 referente à Petição nº 50009/2015: "Oficie-se o Tribunal Superior do Trabalho para que informe sobre a observância do sobrestamento dos recursos extraordinários, que envolvam o requerente e que versem sobre o tema tratado nos presentes autos, conforme previsto no art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil. À Secretaria para providências."   
 
22/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/02/2016  Petição    Sobrestamento do feito - Petição: 6819 Data: 22/02/2016 14:12:23.403 GMT-03:00   
 
09/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2015  Petição    Manifestação - Petição: 51585 Data: 08/10/2015 11:53:26.858 GMT-03:00   
 
01/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2015  Petição    Manifestação - Petição: 50009 Data: 30/09/2015 19:03:16.964 GMT-03:00   
 
31/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/07/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 36438 Data: 30/07/2015 17:47:29.406 GMT-03:00   
 
29/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
24/06/2015  Remessa    dos autos à Procuradoria Geral da República.   
 
23/06/2015  Expedido Ofício nº    2286/SEJ, á Procuradoria-Geral da República.   
 
22/06/2015  Vista à PGR para fins de intimação       
 
22/06/2015  Publicação, DJE    DJE nº 119, divulgado em 19/06/2015  Decisão monocrática
 
 
17/06/2015  AI provido e determinada a conversão em RE  MIN. LUIZ FUX  Em 17/06/2015: "[...] Ex positis , e considerando que o agravo foi provido, determino a sua conversão em recurso extraordinário para melhor exame da matéria. Por fim, após sua devida conversão, os diversos pedidos de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae deverão ser devidamente transladados à nova classe para posterior e oportuna análise. À Secretaria para a reautuação do feito."   
 
20/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/05/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 24928 Data: 20/05/2015 11:23:09.883 GMT-03:00   
 
13/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 16306 Data: 10/04/2015 15:44:18.605 GMT-03:00   
 
08/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 15643 Data: 07/04/2015 15:49:01.857 GMT-03:00   
 
27/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 13857 Data: 26/03/2015 16:57:25.356 GMT-03:00   
 
18/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 11735 Data: 17/03/2015 11:16:42.648 GMT-03:00   
 
12/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 10819 Data: 11/03/2015 17:54:41.130 GMT-03:00   
 
03/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 8464 Data: 02/03/2015 18:53:23.537 GMT-03:00   
 
25/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/02/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 7252 Data: 24/02/2015 15:42:18.711 GMT-03:00   
 
02/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/02/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 2050 Data: 02/02/2015 11:39:23.960 GMT-02:00   
 
09/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/01/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 295 Data: 08/01/2015 15:21:53.685 GMT-02:00   
 
17/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/12/2014  Petição    Interessado - Petição: 60799 Data: 16/12/2014 18:09:34.156 GMT-02:00   
 
04/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 58477 Data: 04/12/2014 11:38:34.413 GMT-02:00   
 
26/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 56821 Data: 25/11/2014 19:29:57.219 GMT-02:00   
 
19/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 55410 Data: 18/11/2014 20:19:24.775 GMT-02:00   
 
18/11/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 55403 Data: 18/11/2014 19:53:52.730 GMT-02:00   
 
18/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 55215 Data: 18/11/2014 12:23:48.896 GMT-02:00   
 
14/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    a pedido.   
 
14/11/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 54579 Data: 14/11/2014 15:59:11.484 GMT-02:00   
 
13/11/2014  AI provido e determinada a conversão em RE  MIN. LUIZ FUX  Em 13/11/2014.   
 
10/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso extraordinário.   
 
10/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1293093/1293093   
 
10/11/2014  Petição    53556/2014 - 10/11/2014 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA PARECER   
 
06/11/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 52935 Data: 06/11/2014 17:14:34.806 GMT-02:00   
 
03/11/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 52219 Data: 03/11/2014 17:52:17.179 GMT-02:00   
 
03/11/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 52190 Data: 03/11/2014 17:21:21.841 GMT-02:00   
 
03/11/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 52181 Data: 03/11/2014 17:07:51.32 GMT-02:00   
 
03/11/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 52125 Data: 03/11/2014 15:45:28.357 GMT-02:00   
 
30/10/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 51816 Data: 30/10/2014 21:29:16.935 GMT-02:00   
 
21/10/2014  Expedido(a)    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico   
 
21/10/2014  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico   
 
17/10/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 49586 Data: 17/10/2014 20:35:23.906 GMT-03:00   
 
17/10/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 49432 Data: 17/10/2014 16:21:14.179 GMT-03:00   
 
16/10/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 49282 Data: 16/10/2014 18:35:58.783 GMT-03:00   
 
15/10/2014  Lançamento indevido    15/10/2014 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido.   
 
15/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 48817 Data: 14/10/2014 20:19:09.947 GMT-03:00   
 
14/10/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 48644 Data: 14/10/2014 10:13:02.967 GMT-03:00   
 
29/09/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 45419 Data: 29/09/2014 18:02:28.990 GMT-03:00   
 
24/09/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 44557 Data: 24/09/2014 18:11:30.614 GMT-03:00   
 
18/09/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 43148 Data: 18/09/2014 10:09:54.5 GMT-03:00   
 
17/09/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 43037 Data: 17/09/2014 15:13:09.948 GMT-03:00   
 
03/09/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 39831 Data: 03/09/2014 11:30:26.835 GMT-03:00   
 
01/09/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 39106 Data: 01/09/2014 12:58:28.496 GMT-03:00   
 
27/08/2014  Petição    Manifestação - Petição: 38378 Data: 27/08/2014 18:48:03.221 GMT-03:00   
 
27/08/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 38220 Data: 27/08/2014 13:36:13.241 GMT-03:00   
 
21/08/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 37093 Data: 21/08/2014 20:36:31.412 GMT-03:00   
 
21/08/2014  Lançamento indevido    21/08/2014 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: erro   
 
21/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 36480 Data: 19/08/2014 16:31:25.456 GMT-03:00   
 
18/08/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 36300 Data: 18/08/2014 20:04:53.260 GMT-03:00   
 
15/08/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 35693 Data: 15/08/2014 11:44:41.850 GMT-03:00   
 
12/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 154, divulgado em 08/08/2014  Despacho
 
 
08/08/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 34450 Data: 08/08/2014 19:05:42.696 GMT-03:00   
 
06/08/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 33774 Data: 06/08/2014 15:26:45.846 GMT-03:00   
 
29/07/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 32656 Data: 29/07/2014 14:53:44.824 GMT-03:00   
 
18/07/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 31930 Data: 18/07/2014 13:25:59.241 GMT-03:00   
 
07/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    digo, conclusão da Petição 30751/2014 ao Relator Min. Luiz Fux.   
 
03/07/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 30751 Data: 03/07/2014 11:39:49.710 GMT-03:00   
 
17/06/2014  Vista à PGR    para fins de parecer em 10/06/2014   
 
16/06/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 28506 Data: 16/06/2014 20:40:31.691 GMT-03:00   
 
09/06/2014  Vista à PGR para fins de intimação       
 
09/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/06/2014 ATA Nº 19/2014 - DJE nº 109, divulgado em 05/06/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
04/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/06/2014  Convertido em eletrônico       
 
03/06/2014  Despacho    Em 03/06/2014: "[...] Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos termos do art. 29 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, com a urgência possível , para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate. À Secretaria para as devidas providências."   
 
03/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     25716/2014.25716/2014   
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     24955/2014.24955/2014   
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     24821/2014.24821/2014   
 
03/06/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 25903 Data: 03/06/2014 17:58:12.426 GMT-03:00   
 
03/06/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1232922/1232922   
 
03/06/2014  Petição    25716/2014 - 03/06/2014 - Nº 19047 - OBF, PGR - Restitui os autos e requer nova vista dos autos.   
 
02/06/2014  Cobrada a devolução dos autos    Contato reiterado nessa data com Sr(a). Lúcia Cleide, tel. 3217-3859 - Assessora da PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. 2 cobrança(s) realizada(s).   
 
30/05/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 24955 Data: 30/05/2014 11:16:44.70 GMT-03:00   
 
29/05/2014  Petição    24821/2014 - 29/05/2014 - CNTI - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria e outros - Apresentam manifestação.   
 
29/05/2014  Cobrada a devolução dos autos    Contato efetuado nesta data com a Sra. Regina Vieira, tel. 3217-3858 - Assessora da PGR. 1ª cobrança realizada.   
 
16/05/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
13/05/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 7490/2014 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)   
 
13/05/2014  Vista à PGR para fins de intimação       
 
08/05/2014  Lançamento indevido    08/05/2014 - Autos emprestados Justificativa: Carga invalidada pelo Sistema estf-Processamento   
 
08/05/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 7174/2014 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)   
 
08/05/2014  Vista à PGR para fins de intimação       
 
07/05/2014  Juntada a petição nº     20399/2014.20399/2014   
 
07/05/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1223359/1223359 - A PEDIDO DO MINISTRO PRESIDENTE PARA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. APÓS ESTE PROCEDIMENTO, OS AUTOS SERÃO DEVOLVIDOS À PGR.   
 
07/05/2014  Petição    20399/2014 - 07/05/2014 - Nº 19006-OBF, PGR - Restitui os autos para sua digitalização e requer providências.   
 
05/05/2014  Cobrada a devolução dos autos    Contato efetuado nesta data com a Sra. Lúcia Cleide, tel. 3217-3859 - Assessora da PGR.   
 
25/04/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/04/2014  Vista à PGR para fins de intimação    Em 22/04/2014.   
 
22/04/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 5915/2014 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)   
 
15/04/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/04/2014 - ATA Nº 50/2014. DJE nº 74, divulgado em 14/04/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
10/04/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 8, de 01/04/2014. DJE nº 71, divulgado em 09/04/2014   
 
04/04/2014  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 1º.4.2014   
 
01/04/2014  Embargos recebidos  PRIMEIRA TURMA  Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 1º.4.2014.   
Decisão de Julgamento
 
31/01/2014  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 31/01/2014 18:15:20 - ARE-AgR-ED   
 
22/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com informação da Secretaria Judiciária   
 
22/10/2013  Recebimento dos autos    do Gabinete do Min Relator   
 
02/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/07/2013  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 31973/2013   
 
01/07/2013  Petição    31973/2013 - 01/07/2013 - Celulose Nipo-Brasileira S.A.-CENIBRA - Emb.Decl.   
 
01/07/2013  Recebimento dos autos       
 
25/06/2013  Autos emprestados    DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - Guia = 3593 / 2013 -    
 
25/06/2013  Juntada a petição nº     31083/2013.31083/2013   
 
25/06/2013  Petição    31083/2013 - 25/06/2013 - CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
25/06/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/06/2013 - ATA Nº 96/2013. DJE nº 121, divulgado em 24/06/2013  Inteiro teor do acórdão
 
 
20/06/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 11/06/2013. DJE nº 118, divulgado em 19/06/2013   
 
13/06/2013  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 11.6.2013.   
 
11/06/2013  Agravo regimental não provido  PRIMEIRA TURMA  Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 11.6.2013.   
Decisão de Julgamento
 
31/05/2013  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 31/05/2013 16:21:26 - ARE-AgR   
 
24/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2013  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 18648/2013   
 
23/04/2013  Petição    18648/2013 - 23/04/2013 - CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA - AG. REG.   
 
19/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 73, divulgado em 18/04/2013  Decisão monocrática
 
 
16/04/2013  Negado seguimento  MIN. LUIZ FUX  Em 15/4/2013   
 
05/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/04/2013  Juntada a petição nº     14925/2013.14925/2013   
 
04/04/2013  Recebimento dos autos    PGR   
 
04/04/2013  Petição    14925/2013 - 04/04/2013 - Parecer n.11977/BL, PGR - Opina pelo improvimento do recurso.   
 
15/03/2013  Remessa    dos autos à PGR.   
 
13/03/2013  Vista à PGR    Em 11/3/2013.   
 
02/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2012  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX   
 
28/09/2012  Autuado       
 
18/09/2012  Protocolado       
 
 
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