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Brasília, 13 de dezembro de 2017 - 20:32
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ADI 4874 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI 
ADV.(A/S) ALEXANDRE VITORINO SILVA (15774/DF) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. SINDICATO DA INDÚSTRIA DO TABACO NO ESTADO DA BAHIA - SINDITABACO/BA 
ADV.(A/S) JULIANO REBELO MARQUES (159502/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. SINDICATO INTERESTADUAL DA INDÚSTRIA DO TABACO - SINDITABACO 
ADV.(A/S) BRUNO BESERRA MOTA (24132/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO MUNDIAL ANTITABAGISMO E ANTIALCOOLISMO - AMATA 
ADV.(A/S) SERGIO TADEU DINIZ (098634/SP) 
ADV.(A/S) LUÍS RENATO VEDOVATO (142128/SP) 
ADV.(A/S) AMANDA FLÁVIO DE OLIVEIRA (72110/MG) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DE CONTROLE DO TABAGISMO, PROMOÇÃO DA SAÚDE E DOS DIREITOS HUMANOS - ACT 
ADV.(A/S) CLARISSA MENEZES HOMSI (131179/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DO FUMO E AFINS - FENTIFUMO 
ADV.(A/S) JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS (1663A/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ABIFUMO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO FUMO 
ADV.(A/S) ANDRÉ CYRINO (123111/RJ) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/12/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 286/2017, divulgado em 11/12/2017   
 
11/12/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 1º/02/2018 Sessão das 14h   
 
11/12/2017  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    do Calendário do dia 13/12/2017   
 
28/11/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 271/2017, divulgado em 27/11/2017   
 
27/11/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 13/12/2017   
 
24/11/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
24/11/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 39, de 09/11/2017. DJE nº 266, divulgado em 23/11/2017   
 
10/11/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 9.11.2017.   
 
09/11/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pela requerente, Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Alexandre Vitorino Silva; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelo amicus curiae Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco - SINDITABACO, o Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria do Fumo - ABIFUMO, o Dr. Gustavo Binenbojm; pelo amicus curiae Associação Mundial Antitabagismo e Antialcoolismo - AMATA, o Dr. Luis Renato Vedovato e a Dra. Amanda Flávio de Oliveira; e, pelo amicus curiae Associação de Controle do Tabagismo Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos - ACT, o Dr. Walter José Faiad de Moura. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 9.11.2017.    
Decisão de Julgamento
 
09/11/2017  Conclusão (art. 38 do RISTF)       
 
09/11/2017  Certidão    alteração de autuação em virtude da Petição 67062/2017.   
 
08/11/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 67062 Data: 08/11/2017 às 15:58:04   
 
27/10/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 248/2017, divulgado em 26/10/2017   
 
26/10/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 9/11/2017    
 
19/10/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 25/10/2017    
 
19/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2017  Petição    Esclarecimentos - Petição: 61952 Data: 18/10/2017 às 22:20:22   
 
27/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 220/2017, divulgado em 26/9/2017   
 
26/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 19/10/2017   
 
25/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2017  Publicação, DJE    Despacho de 29/06/2017 (DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017)  Decisão monocrática
 
 
30/06/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 145/2017, divulgado em 29/6/2017   
 
29/06/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 17/8/2017   
 
29/06/2017  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  Em 29.06.2017: Requer a admissão no feito, na qualidade de amicus curiae , o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação SINAGÊNCIAS (petição nº 9312/2017) . "(...) Nos termos dos arts. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999 e 138, caput , do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de ingresso no feito, na condição de amicus curiae , deduzido pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação SINAGÊNCIAS."   
 
28/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 36481 Data: 27/06/2017 às 20:38:57   
 
07/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 31343 Data: 07/06/2017 às 11:02:49   
 
24/05/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 109/2017, divulgado em 23/5/2017.   
 
23/05/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 21/06/2017   
 
29/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 68159 Data: 29/11/2016 às 15:41:33   
 
28/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 67694 Data: 28/11/2016 às 10:32:20   
 
25/11/2016  Petição    Renúncia ao mandato - Petição: 67598 Data: 25/11/2016 às 18:13:26   
 
24/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/11/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 66759 Data: 24/11/2016 às 08:03:16   
 
07/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 62972 Data: 07/11/2016 às 18:22:37   
 
01/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/01/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 2220 Data: 29/01/2016 20:10:08 GMT-02:00   
 
06/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2015  Petição    Manifestação - Petição: 57249 Data: 06/11/2015 13:00:39.970 GMT-02:00   
 
03/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/11/2015  Petição    Manifestação - Petição: 56341 Data: 03/11/2015 14:18:10.77 GMT-02:00   
 
03/11/2015  Petição    Manifestação - Petição: 56336 Data: 03/11/2015 14:05:43.508 GMT-02:00   
 
04/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/05/2015  Petição    Manifestação - Petição: 21258 Data: 04/05/2015 17:39:15.524 GMT-03:00   
 
12/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/03/2015  Petição    Informações - Petição: 10409 Data: 10/03/2015 15:58:23.920 GMT-03:00   
 
15/12/2014  Petição    Informações - Petição: 60307 Data: 15/12/2014 13:48:43.822 GMT-02:00   
 
15/12/2014  Petição    Informações - Petição: 60265 Data: 15/12/2014 11:45:13.560 GMT-02:00   
 
25/08/2014  Adiado o julgamento    a pedido da Relatora.   
 
25/08/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 37612 Data: 25/08/2014 14:35:11.393 GMT-03:00   
 
15/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2014  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 17404 Data: 15/04/2014 17:04:16.6 GMT-03:00   
 
04/10/2013  Publicação, DJE    Despacho de 27/09/2013 (DJE nº 196, divulgado em 03/10/2013)  Despacho
 
 
01/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2013  Petição    Juntada de documentos - Petição: 48992 Data: 01/10/2013 12:37:41.169 GMT-03:00   
 
27/09/2013  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  Em 27.09.2013:(...) Observados os termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, indefiro os pedidos de ingresso no feito, na condição de amici curiae, deduzidos por Luís Renato Vedovato, Oscar A. Cabrera e Campaign for Tobacco Free Kids (TFK).   
 
25/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2013  Decorrido o prazo       
 
24/09/2013  Petição    Manifestação - Petição: 47689 Data: 24/09/2013 10:16:14.506 GMT-03:00   
 
23/09/2013  Petição    Juntada de documentos - Petição: 47526 Data: 23/09/2013 16:47:48.552 GMT-03:00   
 
19/09/2013  Petição    Manifestação - Petição: 47067 Data: 19/09/2013 17:28:11.874 GMT-03:00   
 
18/09/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
18/09/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
18/09/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
18/09/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
18/09/2013  Publicação, DJE    Despacho de 13/09/2013 (DJE nº 183, divulgado em 17/09/2013)  Decisão monocrática
 
 
17/09/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
17/09/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
17/09/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
17/09/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
17/09/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
17/09/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
17/09/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
17/09/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - RELATOR   
 
17/09/2013  Liminar deferida  MIN. ROSA WEBER  Em 13.09.2013: (...) Nessas circunstâncias, tendo em conta os aspectos invocados pela autora, bem como os requerimentos deduzidos pelos amici curiae Federação Nacional dos Trabalhadores da Indústria do Fumo e Afins – FENTIFUMO e Sindicato da Indústria do Tabaco no Estado da Bahia/BA (petições nºs 45.695/2013 e 45.912/2013, também recebidas em 13.9.2013), concedo, forte no poder geral de cautela (arts. 798 do CPC e 21, IV e V, do RISTF) e a fim de assegurar tratamento isonômico a todos os potencialmente afetados pelos atos normativos impugnados, a medida liminar requerida para suspender a eficácia dos arts. 6º, 7º e 9º da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária até sua apreciação pelo Plenário desta Corte. Destaco que o feito, submetido ao rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/1999, já se encontra em condições de ser apresentado ao Colegiado.   
 
17/09/2013  Lançamento indevido       
 
16/09/2013  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios e 3 faxes. Decisão de 13/09/2013.   
 
16/09/2013  Despacho       
 
13/09/2013  Petição    Manifestação - Petição: 45912 Data: 13/09/2013 21:57:01.307 GMT-03:00   
 
13/09/2013  Petição    Manifestação - Petição: 45876 Data: 13/09/2013 19:07:49.65 GMT-03:00   
 
13/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2013  Petição    Reconsideração - Petição: 45695 Data: 13/09/2013 14:07:06.960 GMT-03:00   
 
12/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2013  Petição    Manifestação - Petição: 45259 Data: 12/09/2013 12:16:40.618 GMT-03:00   
 
12/09/2013  Publicação, DJE    Despacho de 09/09/2013 (DJE nº 179, divulgado em 11/09/2013)  Despacho
 
 
09/09/2013  Despacho    Em 09.09.2013: Noticiada a suspensão dos efeitos dos arts. 6º e 7º da Resolução nº 14/2012 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 0002696-87.2013.4.01.0000, que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo de primeiro grau, inclusive com o indeferimento de pedido de suspensão de liminar proposto perante a Presidência do Superior Tribunal de Justiça (SLS nº 1.764/DF), bem como diante da publicação, no Diário Oficial da União de 27.8.2013, da Instrução Normativa nº 6 da Diretoria Colegiada da ANVISA, manifeste-se a autora, no prazo de cinco dias (art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.868/1999).   
 
09/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 44591 Data: 09/09/2013 18:18:43.849 GMT-03:00   
 
09/09/2013  Petição    Juntada de documentos - Petição: 44245 Data: 09/09/2013 10:17:20.896 GMT-03:00   
 
04/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2013  Petição    Juntada de documentos - Petição: 43580 Data: 04/09/2013 18:23:33.133 GMT-03:00   
 
03/09/2013  Publicação, DJE    Despacho de 27/08/2013 (DJE nº 172, divulgado em 02/09/2013)  Despacho
 
 
30/08/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    do Presidente da República e do Congresso Nacional, na pessoa do AGU, referente à publicação da Pauta 33/2013, do Plenário.   
 
30/08/2013  Devolução de mandado    DA PR, NA PESSOA DO AGU REF. Á PAUTA Nº 33/2013.   
 
30/08/2013  Devolução de mandado    DO CN, NA PESSOA DO AGU REF. Á PAUTA Nº 33/2013.   
 
30/08/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 33/2013. DJE nº 170, divulgado em 29/08/2013   
 
28/08/2013  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 27.08.2013: Pelas petições nºs. 5769/2013, 8927/2013, 13781/2013, 15281/2013 e 28598/2013, requerem a admissão no feito, na qualidade de amici curiae, as seguintes entidades: (a) Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco – Sinditabaco; (b) Associação Mundial Antitabagismo e Antialcoolismo – AMATA; (c) Associação de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos (Aliança de Controle do Tabagismo) – ACT; (d) Federação Nacional dos Trabalhadores da Indústria do Fumo e Afins – FENTIFUMO; e (e) ABIFUMO – Associação Brasileira da Indústria do Fumo.   
 
28/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2013  Petição    Reconsideração - Petição: 41816 Data: 28/08/2013 11:19:40.601 GMT-03:00   
 
26/08/2013  Certidão    CERTIDÃO   
 
26/08/2013  Juntada    e distribuição de relatório   
 
26/08/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 26/08/2013 13:51:53   
 
19/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/07/2013  Petição    Juntada de documentos - Petição: 34230 Data: 19/07/2013 12:00:37.704 GMT-03:00   
 
21/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2013  Recebimento dos autos    da PGR   
 
20/06/2013  Petição    30207/2013 - 20/06/2013 - Parecer n.10799/RG, PGR - Parecer pela improcedêcia da ação.   
 
19/06/2013  Petição    Manifestação - Petição: 30006 Data: 19/06/2013 14:08:31.398 GMT-03:00. Ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
12/06/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 28593 Data: 12/06/2013 17:43:53.639 GMT-03:00   
 
17/05/2013  Petição    Manifestação - Petição: 23605 Data: 17/05/2013 21:22:53.481 GMT-03:00 Ao Gabinete do Ministro relator, sem os autos.   
 
05/04/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 15281 Data: 05/04/2013 17:43:36.166 GMT-03:00   
 
02/04/2013  Expedido Ofício nº    1351/SEJ, ao PGR, encaminhando cópias das peças e documentos eletrônicos.   
 
26/03/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 13781 Data: 26/03/2013 13:49:25.891 GMT-03:00   
 
25/03/2013  Petição    Manifestação - Petição: 13679 Data: 25/03/2013 18:11:29.587 GMT-03:00   
 
25/03/2013  Vista à PGR       
 
18/03/2013  Vista ao AGU       
 
18/03/2013  Certidão    "Certifico que a vista dos autos à Advocacia-Geral da União será feita mediante o envio de CD contendo cópia do processo, tendo em vista que o envio eletrônico ainda não é possível."   
 
14/03/2013  Petição    Informações - Petição: 11260 Data: 14/03/2013 11:56:50.91 GMT-03:00   
 
13/03/2013  Petição    Informações - Petição: 11197 Data: 13/03/2013 17:29:51.887 GMT-03:00   
 
05/03/2013  Petição    Petição: 8927 Data: 05/03/2013 16:03:40.309 GMT-03:00   
 
01/03/2013  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
01/03/2013  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
01/03/2013  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
01/03/2013  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
26/02/2013  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios. Despacho 25/2/13.   
 
26/02/2013  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. ROSA WEBER  Em 25/2/2013: “(...) reputo contemplar, a matéria, relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, submeto a tramitação da presente ADI ao que disposto no art. 12 da Lei 9.868/1999. Nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999, requisitem-se informações ao Congresso Nacional e à Presidente da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias. À Secretaria Judiciária.”   
 
20/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/02/2013  Petição    Petição: 5769 Data: 20/02/2013 11:34:31.610 GMT-03:00   
 
19/02/2013  Publicação, DJE    Despacho de 14/02/2013 (DJE nº 32, divulgado em 18/02/2013)  Despacho
 
 
14/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2013  Deferido  MIN. ROSA WEBER  "O Sindicato da Indústria do Tabaco no Estado da Bahia – SINDITABACO/BA requer, por meio da petição/STF 3.282/2013, de 06.02.2013, a admissão no presente feito, na qualidade de amicus curiae. (...) defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, o pedido do Sindicato da Indústria do Tabaco no Estado da Bahia – SINDITABACO/BA, para que intervenha no feito na condição de amicus curiae, podendo apresentar memoriais e, inclusive, proferir sustentação oral. A incidência do rito previsto no caput do art. 12 da Lei 9.868/99 será objeto de análise por ocasião do exame dos pedidos veiculados pela autora da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para a inclusão do nome do interessado e patronos. Publique-se"   
 
06/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/02/2013  Petição    Petição: 3282 Data: 06/02/2013 13:08:21.230 GMT-02:00   
 
07/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2012  Distribuído    MIN. ROSA WEBER   
 
07/11/2012  Autuado       
 
06/11/2012  Protocolado       
 
 
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