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Brasília, 23 de setembro de 2017 - 02:42
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ADI 4901 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELETRICA - APINE 
ADV.(A/S) MARÇAL JUSTEN FILHO (7468/PR) 
ADV.(A/S) CESAR AUGUSTO GUIMARÃES PEREIRA (18662/PR) 
ADV.(A/S) EDUARDO TALAMINI (19920/PR) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMPANHIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - ABCE 
ADV.(A/S) WERNER GRAU NETO (120564/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO DO BRASIL 
ADV.(A/S) FELIPE ROCHA DE MORAIS (32314/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. TERRA DE DIREITOS 
ADV.(A/S) ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE TRABALHADORES RURAIS NO ESTADO DA BAHIA - AATR/BA 
ADV.(A/S) CARLOS EDUARDO LEMOS CHAVES (16430/BA) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ABRA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFORMA AGRÁRIA 
ADV.(A/S) ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. DIGNITATIS - ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR 
ADV.(A/S) DANIEL ALVES PESSOA (4005/RN) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. INSTITUTO GAÚCHO DE ESTUDOS AMBIENTAIS- INGÁ 
ADV.(A/S) EFENDY EMILIANO MALDONADO (82227/RS) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DE ORGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - FASE 
ADV.(A/S) ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB 
ADV.(A/S) ANA PAULA ANDRADE RAMOS RODRIGUES (186635/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA 
ADV.(A/S) MAURICIO GUETTA (0271433/SP) 
AM. CURIAE. REDE DE ORGANIZACOES NAO GOVERNAMENTAIS DA MATA ATLANTICA - RMA 
ADV.(A/S) MAURICIO GUETTA (0271433/SP) 
AM. CURIAE. MATER NATURA - INSTITUTO DE ESTUDOS AMBIENTAIS 
ADV.(A/S) MAURICIO GUETTA (0271433/SP) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO AMBIENTE - AMDA 
ADV.(A/S) MAURICIO GUETTA (0271433/SP) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG 
ADV.(A/S) LUIZ ANTONIO BETTIOL (DF006558/) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA 
ADV.(A/S) CARLOS BASTIDE HORBACH (19058/DF) E OUTRO(A/S)
Processo(s) apensado(s): ADI 4902 , ADI 4903 , ADI 4937 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/09/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
22/09/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 14/09/2017. DJE nº 215, divulgado em 21/09/2017   
 
15/09/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 14/9/2017   
 
14/09/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, participando do seminário anual denominado Global Constitutionalism, na Universidade de Yale/EUA, o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo requerente, Procurador-Geral da República, o Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Vice-Procurador-Geral Eleitoral; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelos amici curiae Instituto Socioambiental - ISA, Rede de Organizações Não-Governamentais da Mata Atlântica - RMA, MATER NATURA - Instituto de Estudos Ambientais e Associação Mineira de Defesa do Ambiente - AMDA, o Dr. Maurício Guetta; pelos amici curiae Terra de Direitos, Associação Brasileira de Reforma Agrária - ABRA e Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE, o Dr. Carlos Frederico Marés de Souza Filho; pelo amicus curiae Associação Brasileira do Agr   
Decisão de Julgamento
 
14/09/2017  Publicação, DJE    Despacho de 12/09/2017 (DJE nº 208, divulgado em 13/09/2017)  Decisão monocrática
 
 
13/09/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 52553 Data: 13/09/2017 às 11:50:40   
 
12/09/2017  Remessa    ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
12/09/2017  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  "(...) Ex positis, em conjunto, INDEFIRO o ingresso das entidades ora requerentes no feito, na qualidade de amicus curiae (Petições nn. 18892/2016, 27235/2016, 34369/2016, 46778/2016, 64811/2016, 2305/2017, 7626/2017). Publique-se"   
 
12/09/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 52188 Data: 12/09/2017 às 13:09:37   
 
11/09/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 51858 Data: 11/09/2017 às 14:56:32   
 
11/09/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 51791 Data: 11/09/2017 às 11:43:06   
 
06/09/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 51363 Data: 06/09/2017 às 19:16:51   
 
06/09/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 51345 Data: 06/09/2017 às 18:53:45   
 
05/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 201/2017, divulgado em 4/9/2017   
 
04/09/2017  Petição    Interessado - Petição: 50291 Data: 04/09/2017 às 18:17:52   
 
04/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 13/9/2017   
 
01/08/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    PGR - Referente à Pauta n. 66/2017 - Plenário.   
 
01/08/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CN/AGU - Referente à Pauta n. 66/2017 - Plenário.   
 
01/08/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU - Referente à Pauta n. 66/2017 - Plenário.   
 
01/08/2017  Devolução de mandado    Do Procurador-Geral da República, Ref. à Pauta n°66/2017 DJE 01/08/2017   
 
01/08/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 66/2017. DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017   
 
01/08/2017  Devolução de mandado    Em 31/07/2017 Do Congresso Nacional, Na Pessoa Da Advogada-Geral da União Ref. à Pauta n°66/2017 DJE 01/08/2017   
 
01/08/2017  Devolução de mandado    Em 31/07/2017 Do Presidente da República, Na Pessoa Da Advogada-Geral da União Ref. à Pauta n°66/2017 DJE 01/08/2017   
 
17/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/07/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 39371 Data: 17/07/2017 às 11:16:13   
 
13/07/2017  Petição    Manifestação - Petição: 39169 Data: 13/07/2017 às 16:26:03   
 
03/07/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/07/2017 16:22:43   
 
01/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/02/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 7626 Data: 23/02/2017 às 17:37:18   
 
17/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/02/2017  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para constar o advogado, Felipe Rocha de Morais, como representante do Partido do Movimento Democrático do Brasil.   
 
17/02/2017  Petição    Renúncia ao mandato - Petição: 6326 Data: 17/02/2017 às 17:38:24   
 
09/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2017  Petição    Renúncia ao mandato - Petição: 4470 Data: 09/02/2017 às 16:50:02   
 
31/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/01/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 2305 Data: 31/01/2017 às 11:45:12   
 
17/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/11/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 64811 Data: 16/11/2016 às 20:46:42   
 
24/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 46778 Data: 24/08/2016 às 19:29:39   
 
27/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 34369 Data: 24/06/2016 às 21:00:46   
 
27/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 27235 Data: 27/05/2016 às 15:02:22   
 
10/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2016  Juntada    degravação da audiência pública realizada em 18/4/2016.   
 
29/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2016  Petição    20954/2016 - 29/04/2016 - Ofício nº 165/2016, Segunda Criminal da Serra, comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, 25/4/2016 - solicita informações.   
 
22/04/2016  Publicação, DJE    Despacho de 18/04/2016 (DJE nº 77, divulgado em 20/04/2016)  Despacho
 
 
19/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 03 apensos - ADI 4902, ADI 4903 e ADI 4937.   
 
19/04/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA como amicus curiae.   
 
19/04/2016  Despacho    Em 18/04/2016: "[...] Ex positis, ADMITO o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Confederação Nacional da Agricultura (CNA – Petição 5.012/2016). À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. "    
 
18/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 03 apensos - ADI 4902, ADI 4903 e ADI 4937.   
 
18/04/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 18892 Data: 18/04/2016 às 17:26:56   
 
15/04/2016  Lançamento indevido    15/04/2016 - Petição n. 18609/2016. Justificativa: Vínculo equivocado.   
 
15/04/2016  Petição    18609/2016 - 15/04/2016 - Ofício nº 24/2016-GABCONS-EC, CNJ, 15/4/2016 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 02/2016-GMLF, de 4/4/2016.   
 
12/04/2016  Publicação, DJE    Despacho de 07/04/2016 (DJE nº 67, divulgado em 11/04/2016)  Despacho
 
 
08/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 3 apensos - ADI 4902, ADI 4903 e ADI 4937.   
 
07/04/2016  Despacho    "Deferi em 1º/4/2016, a participação de diversos expositores na audiência pública que será realizada no dia 18 de abril de 2016, a partir das 14:00 horas, nesta Corte, a fim de que possam expor seus conhecimentos sobre o tema debatido nestes autos. Nesta ocasião, retifico o item nº 9 do presente cronograma, para que passe a ser o seguinte: [...] 9) Horário das 15:30 às 15:40 horas Expositor: Professor Dr. Sebastião Renato Valverde (Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE). [...] Cada expositor(a) terá o prazo de até 10 [dez] minutos para palestrar sobre os aspectos controvertidos relativos aos dispositivos impugnados, apontados na decisão convocatória da audiência, proferida nestes autos em 08/03/2016. Cumpre informar que a própria instituição ou pessoa habilitada deverá custear as suas despesas para a participação nas audiências públicas designadas. O envio de arquivos a serem utilizados nas exposições deverá ser feito até o dia 14/04/2016 e dirigido EXCLUSIVAMENTE para o e-mail: novocodigoflorestal@stf.jus.br. Informações adicionais podem ser obtidas no sítio do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. "   
 
06/04/2016  Publicação, DJE    Despacho de 01/04/2016 (DJE nº 62, divulgado em 05/04/2016)  Despacho
 
 
01/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/04/2016  Despacho    Em 1º/04/2016: "[...] defiro a participação na audiência pública a ser realizada no dia 18 de abril de 2016, a partir das 14 horas, na sala de Sessões da 1ª Turma, Anexo II A, 3º Andar, Supremo Tribunal Federal, das pessoas abaixo discriminadas. [...] Cada expositor(a) terá o prazo de até 10 [dez] minutos para palestrar sobre os aspectos controvertidos relativos aos dispositivos impugnados, apontados na decisão convocatória da audiência, proferida nestes autos em 08/03/2016. Cumpre informar que a própria instituição ou pessoa habilitada deverá custear as suas despesas para a participação nas audiências públicas designadas. O envio de arquivos a serem utilizados nas exposições deverá ser feito até o dia 14/04/2016 e dirigido EXCLUSIVAMENTE para o e-mail: novocodigoflorestal@stf.jus.br. Informações adicionais podem ser obtidas no sítio do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. "   
 
29/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 apensos - ADI 4902, ADI 4903 e ADI 4937   
 
29/03/2016  Certidão    Certifico que, nesta data, desafixei o edital de convocação de audiência pública do mural de avisos, localizado na entrada do bloco "A" do edifício Anexo II deste Supremo Tribunal Federal.   
 
28/03/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 14742 Data: 28/03/2016 às 20:04:04   
 
28/03/2016  Petição    Manifestação - Petição: 14718 Data: 28/03/2016 às 19:17:39   
 
28/03/2016  Certidão    Certifico que reautuei os presentes autos para constar como advogados do "amicus curiae" Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE), Marçal Justen Filho, Cesar Augusto Guimarães Pereira e Eduardo Talamini, em atendimento à Petição nº 14575/2016.   
 
28/03/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 14575 Data: 28/03/2016 às 16:54:27   
 
22/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 13754 Data: 22/03/2016 às 09:43:01   
 
21/03/2016  Certidão    Certifico que, nesta data, afixei o edital de convocação de audiência pública no mural de avisos, localizado na entrada do bloco "A" do edifício Anexo II deste Supremo Tribunal Federal.   
 
21/03/2016  Publicação, DJE    do edital de convocação de audiência pública.   
 
18/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 12971 Data: 18/03/2016 às 14:48:55   
 
14/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 11884 Data: 14/03/2016 às 17:27:16   
 
10/03/2016  Certidão    Certifico a elaboração do edital para divulgação de audiência pública determinada no despacho de 8.3.2016.   
 
10/03/2016  Publicação, DJE    Despacho de 08/03/2016 (DJE nº 45, divulgado em 09/03/2016)  Decisão monocrática
 
 
08/03/2016  Despacho    "[...] Considera-se, assim, valiosa e necessária a realização de Audiência Pública [...] A audiência pública será realizada em um único dia, na data de 18 de abril de 2016 [...] Os interessados poderão manifestar seu desejo de participar e de indicar expositores até às 20:00 do dia 28 de março de 2016. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE para o endereço de e-mail novocodigoflorestal@stf.jus.br [...] Deem ciência do teor desta decisão aos demais integrantes desta Egrégia Corte, assim como aos autores das 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF, aos respectivos requeridos e, por fim, aos Amici Curiae devidamente habilitados nestes autos. "   
 
15/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 5012 Data: 15/02/2016 às 10:22:41   
 
12/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/01/2016  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 566 Data: 11/01/2016 18:37:32.69 GMT-02:00   
 
18/12/2015  Publicação, DJE    Despacho de 15/12/2015 (DJE nº 255, divulgado em 17/12/2015)  Despacho
 
 
16/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/12/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir a "Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG" como amicus curiae.   
 
16/12/2015  Despacho    Em 15/012/2015: "[...] Ex positis, ADMITO o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Associação Brasileira do Agronegócio – ABAG. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. "   
 
29/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 55758 Data: 28/10/2015 22:45:17.634 GMT-02:00   
 
05/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 50484 Data: 02/10/2015 17:12:27.476 GMT-03:00   
 
29/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2015  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
25/09/2015  Publicação, DJE    Despacho de 22.09.2015 (DJE nº 192, divulgado em 24/09/2015)  Despacho
 
 
24/09/2015  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
24/09/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 22/9/2015.   
 
23/09/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
23/09/2015  Despacho    Em 22/9/2015: “(...) ADMITO o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, do INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL – ISA, da REDE DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DA MATA ATLÂNTICA – RMA, da MATER NATURA – INSTITUTO DE ESTUDOS AMBIENTAIS e da ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO AMBIENTE – AMDA. Por outro lado, INDEFIRO a juntada da mídia, em DVD-R, constante da Petição nº 38.032/2015, com base no art. 9º, IV, “d”, da Resolução nº 427/2010 desta Corte, tendo em vista a ausência de regulamentação quanto à juntada de arquivos de áudio e vídeo, consoante o disposto no art. 9º, §2º, da mesma Resolução. À Secretaria para que proceda às anotações e providencie o desentranhamento da Petição nº 38.032/2015, com posterior devolução ao seu subscritor. Publique-se.”   
 
10/08/2015  Petição    38032/2015 - 10/08/2015 - Instituto Socioambiental - ISA e outros - Requer a juntada de mídia.   
 
05/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/08/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 37200 Data: 05/08/2015 12:53:03.908 GMT-03:00   
 
28/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/07/2015  Petição    Manifestação - Petição: 36177 Data: 28/07/2015 15:23:03.800 GMT-03:00   
 
17/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Petição    30437/2015 - 17/06/2015 - Ofício nº 008/2015, Câmara dos Deputados, 26/02/2015 - Presta informações e requer providências.   
 
03/10/2014  Publicação, DJE    Despacho de 30/09/2014 (DJE nº 193, divulgado em 02/10/2014)  Despacho
 
 
01/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 apensos (ADI 4902, ADI 4903 e ADI 4937)   
 
01/10/2014  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir a "Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB" como amica curiae.   
 
01/10/2014  Despacho    em 30/9/2014: "A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) requerer, por meio da Petição nº 43.336/2014, a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. [...] ADMITO o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se."   
 
18/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 43336 Data: 18/09/2014 17:47:50.363 GMT-03:00   
 
12/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2014  Certidão    Certifico que foram apensados a estes autos, os autos da ADI 4902, ADI 4903 e ADI 4937.   
 
08/08/2014  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
08/08/2014  Publicação, DJE    Despacho de 01/08/2014 (DJE nº 153, divulgado em 07/08/2014)  Despacho
 
 
07/08/2014  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho de folhas 1805/1806, os autos da ADI 4901 foram digitalizados e a tramitação foi convertida para a forma eletrônica.   
 
07/08/2014  Convertido em eletrônico       
 
06/08/2014  Despacho    Em 1° de agosto de 2014, "(...) ADMITO os ingressos no feito, na qualidade de amici curiae, da TERRA DIREITOS; da ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE TRABALHADORES RURAIS NO ESTADO DA BAHIA – AATR; da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFORMA AGRÁRIA; da ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR – DIGNITATIS, do INSTITUTO GAÚCHO DE ESTUDOS AMBIENTAIS – INGÁ; e da FEDERAÇÃO DOS ÓRGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL – FASE. Determino, ainda, a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos termos do art. 29 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se."   
 
21/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/07/2014  Juntada a petição nº     50446/2013.50446/2013 - De Terra de Direitos e outros, requerendo a admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
18/07/2014  Juntada a petição nº     31684/2014.31684/2014 - De Torquato Jardim - Requerendo a exclusão de seu nome da autuação do feito.   
 
16/07/2014  Petição    31684/2014 - 16/07/2014 - Torquato Jardim - Requer a exclusão de seu nome da autuação do feito.   
 
03/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/07/2014  Juntada a petição nº     30544/2014.30544/2014. Da Procuradoria-Geral da República opinando o seu conhecimento.   
 
01/07/2014  Petição    30544/2014 - 01/07/2014 - Parecer nº 3479/2014-AsJConst/SAJ, PGR - Opina por seu conhecimento e procedência.   
 
01/07/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1244417/1244417   
 
07/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
07/10/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 50446 Data: 07/10/2013 17:17:12.40 GMT-03:00   
 
16/09/2013  Vista à PGR    Com 6 volumes.   
 
16/09/2013  Juntada a petição nº     45890/2013.45890/2013 - Da Advocacia-Geral da União, manifestando-se pela improcedência do pedido.   
 
13/09/2013  Petição    Manifestação - Petição: 45890 Data: 13/09/2013 19:16:51.664 GMT-03:00   
 
06/09/2013  Vista ao AGU    Com 6 volumes.   
 
03/09/2013  Juntada a petição nº     42975/2013.42975/2013. Do Congresso Nacional, prestando informações.   
 
03/09/2013  Juntada a petição nº     42906/2013.42906/2013. Da Presidenta da República, prestando informações.   
 
03/09/2013  Informações recebidas, Ofício nº    10341/2013   
 
03/09/2013  Informações recebidas, Ofício nº    10340/2013   
 
02/09/2013  Petição    Informações - Petição: 42975 Data: 02/09/2013 19:32:22.306 GMT-03:00   
 
02/09/2013  Petição    42906/2013 - 02/09/2013 - Mensagem nº 369, Presidenta da República, 02/09/2013 - Presta informações.   
 
23/08/2013  Juntada a petição nº     40637/2013.40637/2013 - Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE, indicando nomes para publicações.    
 
22/08/2013  Petição    Manifestação - Petição: 40637 Data: 22/08/2013 16:30:37.506 GMT-03:00   
 
20/08/2013  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
20/08/2013  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
20/08/2013  Publicação, DJE    Despacho de 14/08/21013 (DJE nº 162, divulgado em 19/08/2013)  Despacho
 
 
20/08/2013  Publicação, DJE    Despacho de 14/08/21013 (DJE nº 162, divulgado em 19/08/2013)  Despacho
 
 
19/08/2013  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
19/08/2013  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
19/08/2013  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 2 OFÍCIOS. DESPACHO DE 14/08/13   
 
16/08/2013  Juntada a petição nº     38350/2013.38350/2013. Do Partido do Movimento Democrático do Brasil - PMDB, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
15/08/2013  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. LUIZ FUX  em 14/8/2013: "(...) A hipótese reveste-se de indiscutível relevância. Entendo deva ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo e não nesta fase de análise cautelar. Colham-se informações das autoridades requeridas, no prazo máximo de 10 [dez] dias. Imediatamente, após este prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 [cinco] dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente. Publique-se."   
 
15/08/2013  Despacho    em 14/8/2013, ref. a petição n. 38350/2013: "O Partido do Movimento Democrático do Brasil – PMDB (...) Admito o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, do Partido do Movimento Democrático do Brasil - PMDB. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se."    
 
13/08/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 38350 Data: 13/08/2013 17:10:22.816 GMT-03:00   
 
08/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes.   
 
07/08/2013  Publicação, DJE    Despacho de 01/08/2013 (DJE nº 152, divulgado em 06/08/2013)  Despacho
 
 
05/08/2013  Despacho    Em 1º /08/2013." (...) No caso sub examine, há a pertinência entre a questão de fundo debatida nos presentes autos e as atribuições institucionais da Requerente, o que autoriza a sua admissão no processo como amicus curiae. 7. Admito o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. "    
 
05/08/2013  Juntada a petição nº     34098/2013.34098/2013. Do Meio Ambiente Equilibrado - MAE, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae."   
 
01/08/2013  Publicação, DJE    Despacho de 01/07/2013 (DJE nº 148, divulgado em 31/07/2013)  Despacho
 
 
18/07/2013  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 34098 Data: 18/07/2013 12:20:34.581 GMT-03:00   
 
17/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/07/2013  Juntada a petição nº     33292/2013.33292/2013 - Do Ministério Público Federal, prestando informações.   
 
10/07/2013  Petição    33292/2013 - 10/07/2013 - Ofício nº 1/2013-SC, Ministério Público Federal - Presta informações.   
 
04/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/07/2013  Juntada a petição nº     32111/2013.32111/2013 - A Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE, requer seu ingresso no feito na qualidade de Amicus curiae.   
 
02/07/2013  Despacho    Em 1/7/2013: "(...)Admito o ingresso da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica no feito, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se."    
 
01/07/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 32111 Data: 01/07/2013 16:44:37.137 GMT-03:00   
 
27/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes.   
 
27/05/2013  Juntada a petição nº     24910/2013.24910/2013 - Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curie".   
 
24/05/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 24910 Data: 24/05/2013 15:50:19.430 GMT-03:00   
 
22/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 2 volumes.   
 
22/05/2013  Juntada a petição nº     23548/2013.23548/2013, de 17/05/2013, da PGR - requerendo providências.   
 
17/05/2013  Petição    23548/2013 - 17/05/2013 - Parecer n.10373/RG, PGR, 17/05/2013 - Requer providências.   
 
07/02/2013  Publicação, DJE    Despacho de 04/02/2013 (DJE nº 26, divulgado em 06/02/2013)  Despacho
 
 
05/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes.   
 
05/02/2013  Despacho    em 4/2/2013, do Exmo. Sr. Ministro Presidente: "(...) Verifico que as ADIs 4.901, 4.902 e 4.903 impugnam dispositivos da Lei 12.651/2012 (alterada pela Lei 12.727/2012), o que recomenda a reunião dos feitos, de acordo com o disposto no art. 77-B do RISTF. Do exposto, determino a remessa destes autos ao gabinete do ministro Luiz Fux. Publique-se."   
 
01/02/2013  Conclusos à Presidência    Com informação da SEJ   
 
29/01/2013  Remessa    dos autos à Seção de Recebimento e Distribuição de Originários.   
 
28/01/2013  Despacho    em 25 de janeiro de 2013 "Tendo em conta que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.901/DF, 4.902/DF e 4.903/DF impugnam, exclusivamente, dispositivos integralmente pertencentes ao mesmo Diploma Legal, o novo Código Florestal (Lei 12.651, de 25/5/2012, com as alterações promovidas pela Lei 12.727, de 17/10/2012), informe a Secretaria a razão pela qual não foi apontada a prevenção de relatoria na distribuição dos feitos, tal como decidido pela Presidência desta Corte, entre outros, nos seguintes precedentes: ADC 27/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ADI 4.403/DF, de minha relatoria, ADI 1.926/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa e ADPF 125/DF, Rel. Min. Luiz Fux."   
 
22/01/2013  Conclusos à Vice-Presidência    RISTF, ART. 13, VIII, C/C ART. 14.   
 
22/01/2013  Lançamento indevido    22/01/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a)   
 
22/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/01/2013  Conclusos à Vice-Presidência    RISTF, ART. 13, VIII, C/C ART. 14.   
 
21/01/2013  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   
 
21/01/2013  Autuado       
 
 
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