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Brasília, 21 de novembro de 2017 - 06:16
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ADI 4902 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA - APINE 
ADV.(A/S) MARÇAL JUSTEN FILHO (7468/PR) 
ADV.(A/S) CESAR AUGUSTO GUIMARÃES PEREIRA (18662/PR) 
ADV.(A/S) EDUARDO TALAMINI (PR19920/) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMPANHIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - ABCE 
ADV.(A/S) WERNER GRAU NETO (120564/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO DO BRASIL 
ADV.(A/S) RENATO OLIVEIRA RAMOS (0020562/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. TERRA DE DIREITOS 
ADV.(A/S) ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE TRABALHADORES RURAIS NO ESTADO DA BAHIA - AATR/BA 
ADV.(A/S) CARLOS EDUARDO LEMOS CHAVES (16430/BA) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ABRA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFORMA AGRÁRIA 
ADV.(A/S) ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. DIGNITATIS - ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR 
ADV.(A/S) DANIEL ALVES PESSOA (4005/RN) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. INSTITUTO GAÚCHO DE ESTUDOS AMBIENTAIS- INGÁ 
ADV.(A/S) EFENDY EMILIANO MALDONADO (82227/RS) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DE ORGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - FASE 
ADV.(A/S) ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. NUCLEO AMIGOS DA TERRA BRASIL 
ADV.(A/S) ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF 
ADV.(A/S) NELSON A. JOBIM (23650/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB 
ADV.(A/S) ANA PAULA ANDRADE RAMOS RODRIGUES (186635/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA 
AM. CURIAE. REDE DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DA MATA ATLÂNTICA - RMA 
AM. CURIAE. MATER NATURA - INSTITUTO DE ESTUDOS AMBIENTAIS 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - AMDA 
ADV.(A/S) MAURICIO GUETTA (0271433/SP) 
Apenso principal: ADI 4901 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/11/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
13/11/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 08/11/2017. DJE nº 257, divulgado em 10/11/2017   
 
09/11/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 8.11.2017.   
 
08/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta, tão somente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "realizada após 22 de julho de 2008", contida nos arts. 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º; e dos arts. 59 e 60, todos da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), pediu vista antecipada dos autos a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Plenário, 8.11.2017.   
Decisão de Julgamento
 
27/10/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 248/2017, divulgado em 26/10/2017   
 
26/10/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 8/11/2017 (Sessão às 14hs)   
 
27/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 220/2017, divulgado em 26/9/2017   
 
26/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 11/10/2017   
 
22/09/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
22/09/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 14/09/2017. DJE nº 215, divulgado em 21/09/2017   
 
15/09/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 14/9/2017   
 
14/09/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, participando do seminário anual denominado Global Constitutionalism, na Universidade de Yale/EUA, o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo requerente, Procurador-Geral da República, o Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Vice-Procurador-Geral Eleitoral; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelos amici curiae Instituto Socioambiental - ISA, Rede de Organizações Não-Governamentais da Mata Atlântica - RMA, MATER NATURA - Instituto de Estudos Ambientais e Associação Mineira de Defesa do Ambiente - AMDA, o Dr. Maurício Guetta; pelos amici curiae Terra de Direitos, Associação Brasileira de Reforma Agrária - ABRA, Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE e Núcleo Amigos da Terra Brasil, o Dr. Carlos Frederico Marés de Souza Filho; pelo amicus curi   
Decisão de Julgamento
 
14/09/2017  Publicação, DJE    Despacho de 12/09/2017 (DJE nº 208, divulgado em 13/09/2017)  Decisão monocrática
 
 
12/09/2017  Remessa    ao Relator.   
 
12/09/2017  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  "(...) Ex positis, INDEFIRO o ingresso da entidade ora requerente no feito, na qualidade de amicus curiae (Petição n. 27239/2016). Publique-se."   
 
11/09/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 51955 Data: 11/09/2017 às 17:13:07   
 
11/09/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 51860 Data: 11/09/2017 às 14:59:05   
 
06/09/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 51346 Data: 06/09/2017 às 18:57:21   
 
05/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 201/2017, divulgado em 4/9/2017   
 
04/09/2017  Petição    Interessado - Petição: 50278 Data: 04/09/2017 às 18:03:07   
 
04/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 13/9/2017   
 
01/08/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    PGR - Referente à Pauta n. 66/2017 - Plenário.   
 
01/08/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CN/AGU - Referente à Pauta n. 66/2017 - Plenário.   
 
01/08/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU - Referente à Pauta n. 66/2017 - Plenário.   
 
01/08/2017  Devolução de mandado    Do Procurador-Geral da República, Ref. à Pauta n°66/2017 DJE 01/08/2017   
 
01/08/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 66/2017. DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017   
 
01/08/2017  Devolução de mandado    Em 31/07/2017 Do Congresso Nacional, Na Pessoa Da Advogada-Geral da União Ref. à Pauta n°66/2017 DJE 01/08/2017   
 
01/08/2017  Devolução de mandado    Em 31/07/2017 Do Presidente da República, Na Pessoa Da Advogada-Geral da União Ref. à Pauta n°66/2017 DJE 01/08/2017   
 
03/07/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/07/2017 16:22:44   
 
26/06/2017  Petição    35931/2017 - 26/06/2017 - Ofício nº 030/2017 - DDC-PGJ, Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos - Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 14/6/2017 - encaminha cópia de acórdãos.   
 
09/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2017  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação dos presentes autos para constar o advogado Renato Oliveira Ramos como representante do Partido Do Movimento Democrático do Brasil.   
 
09/03/2017  Petição    Renúncia ao mandato - Petição: 10414 Data: 09/03/2017 às 17:29:38   
 
19/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2016  Petição    59196/2016 - 18/10/2016 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Apresenta aditamento à inicial.   
 
27/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 27239 Data: 27/05/2016 às 15:05:25   
 
10/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2016  Juntada    degravação da audiência pública realizada em 18/4/2016.   
 
22/04/2016  Publicação, DJE    Despacho de 18/04/2016 (DJE nº 77, divulgado em 20/04/2016)  Despacho
 
 
19/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2016  Despacho    em18/4/2016, ref. às petições 13283/2016, 13755/2016 e 14564/2016: "[...] INDEFIRO o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, das entidades ora requerente (Fazenda Pública Municipal de Três Fronteiras e ABCC). [...] Publique-se."   
 
15/04/2016  Lançamento indevido    15/04/2016 - Petição n. 18632/2016. Justificativa: Vínculo equivocado.   
 
15/04/2016  Petição    18632/2016 - 15/04/2016 - Ofício nº 24/2016-GABCONS-EC, CNJ, 15/4/2016 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 02/2016-GMLF, de 4/4/2016.   
 
06/04/2016  Publicação, DJE    Despacho de 01/04/2016 (DJE nº 62, divulgado em 05/04/2016)  Despacho
 
 
01/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    apensada na ADI 4901.   
 
01/04/2016  Despacho    "[...] defiro a participação na audiência pública a ser realizada no dia 18 de abril de 2016, a partir das 14 horas, na sala de Sessões da 1ª Turma, Anexo II A, 3º Andar, Supremo Tribunal Federal, das pessoas abaixo discriminadas [...] Cada expositor(a) terá o prazo de até 10 [dez] minutos para palestrar sobre os aspectos controvertidos relativos aos dispositivos impugnados, apontados na decisão convocatória da audiência, proferida nestes autos em 08/03/2016. Cumpre informar que a própria instituição ou pessoa habilitada deverá custear as suas despesas para a participação nas audiências públicas designadas. O envio de arquivos a serem utilizados nas exposições deverá ser feito até o dia 14/04/2016 e dirigido EXCLUSIVAMENTE para o e-mail: novocodigoflorestal@stf.jus.br. Informações adicionais podem ser obtidas no sítio do Supremo Tribunal Federal. Publique-se."   
 
29/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    apensada na ADI 4901   
 
29/03/2016  Certidão    Certifico que, nesta data, desafixei o edital de convocação de audiência pública do mural de avisos, localizado na entrada do bloco "A" do edifício Anexo II deste Supremo Tribunal Federal.   
 
28/03/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 14743 Data: 28/03/2016 às 20:05:57   
 
28/03/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para constar os advogados Marçal Justen Filho, Cesar Augusto Guimarães Pereira e Eduardo Talamini como representantes do "amicus curiae" Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica.   
 
28/03/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 14576 Data: 28/03/2016 às 16:56:01   
 
28/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 14564 Data: 28/03/2016 às 16:41:28   
 
22/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 13755 Data: 22/03/2016 às 09:43:59   
 
21/03/2016  Certidão    Certifico que, nesta data, afixei o edital de convocação de audiência pública no mural de avisos, localizado na entrada do bloco "A" do edifício Anexo II deste Supremo Tribunal Federal.   
 
21/03/2016  Publicação, DJE    do edital de convocação de audiência pública.   
 
21/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 13283 Data: 21/03/2016 às 08:37:32   
 
10/03/2016  Publicação, DJE    Despacho de 08/03/2016 (DJE nº 45, divulgado em 09/03/2016)  Decisão monocrática
 
 
08/03/2016  Despacho    "[...] Considera-se, assim, valiosa e necessária a realização de Audiência Pública [...] A audiência pública será realizada em um único dia, na data de 18 de abril de 2016 [...] Os interessados poderão manifestar seu desejo de participar e de indicar expositores até às 20:00 do dia 28 de março de 2016. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE para o endereço de e-mail novocodigoflorestal@stf.jus.br [...] Publique-se."   
 
11/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/01/2016  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 567 Data: 11/01/2016 18:41:42.604 GMT-02:00   
 
02/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 50523 Data: 02/10/2015 17:53:00.326 GMT-03:00   
 
29/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2015  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
24/09/2015  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
24/09/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 22/9/2015.   
 
23/09/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir o Instituto Socioambiental - ISA, a Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica - RMA, a MATER NATURA - Instituto de Estudos Ambientais e a Associação Mineira de Defesa do Ambiente - AMDA como "amici curiae".   
 
23/09/2015  Despacho    em 22/9/2015, ref. as petições 37.202/2015 e 38.031/2015:' "[...] ADMITO o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, do INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA, da REDE DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DA MATA ATLÂNTICA - RMA, da MATER NATURA -INSTITUTO DE ESTUDOS AMBIENTAIS e da ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO AMBIENTE - AMDA. Por outro lado, INDEFIRO a juntada da mídia, em DVD-R, constante da Petição nº 38.031/2015, com base no art. 9º, IV, "d", da Resolução nº 427/2010 desta Corte, tendo em vista a ausência de regulamentação quanto à juntada de arquivos de áudio e vídeo, consoante o disposto no art. 9º, §2º, da mesma Resolução. À Secretaria para que proceda às anotações e providencie o desentranhamento da Petição nº 38.031/2015, com posterior devolução ao seu subscritor. Publique-se."   
 
10/08/2015  Petição    38031/2015 - 10/08/2015 - Instituto Socioambiental - ISA e outros - Requer juntada de mídia.   
 
05/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/08/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 37202 Data: 05/08/2015 13:13:21.253 GMT-03:00   
 
28/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/07/2015  Petição    Manifestação - Petição: 36180 Data: 28/07/2015 15:25:59.162 GMT-03:00   
 
17/06/2015  Petição    30438/2015 - 17/06/2015 - Ofício nº 008/2015, Câmara dos Deputados, 26/02/2015 - Presta informações e requer providências.   
 
03/10/2014  Publicação, DJE    Despacho de 30/09/2014 (DJE nº 193, divulgado em 02/10/2014)  Despacho
 
 
01/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    Apensada na ADI 4901   
 
01/10/2014  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir a "Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB" como amica curiae.   
 
01/10/2014  Despacho    em 30/9/2014: "A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB)requerer, por meio da Petição nº 43.343/2014, a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae [...] ADMITO o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se."   
 
19/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 43343 Data: 18/09/2014 18:03:16.285 GMT-03:00   
 
12/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2014  Certidão    Certifico que estes autos foram apensados aos autos da ADI nº 4901.   
 
12/08/2014  Apensado ao Processo nº     ADI/4901.   
 
12/08/2014  Publicação, DJE    Despacho de 01/08/2014 (DJE nº 154, divulgado em 08/08/2014)  Despacho
 
 
07/08/2014  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
07/08/2014  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho de folha 1697, os autos da ADI n. 4902 foram digitalizados e a tramitação foi convertida para a forma eletrônica.   
 
07/08/2014  Convertido em eletrônico       
 
07/08/2014  Publicação, DJE    Despacho de 01/08/2014 (DJE nº 152, divulgado em 06/08/2014)  Despacho
 
 
05/08/2014  Despacho    Em 1° de agosto de 2014, "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos termos do art. 29 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010. Após, apensem-se estes autos aos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.901, tendo em vista a existência de identidade temática entre os aludidos processos."   
 
05/08/2014  Despacho    Em 1°/8/2014, "(...) ADMITO os ingressos no feito, na qualidade de amici curiae, da TERRA DIREITOS; da ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE TRABALHADORES RURAIS NO ESTADO DA BAHIA - AATR; da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFORMA AGRÁRIA - ABRA; da ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR - DIGNITATIS, do INSTITUTO GAÚCHO DE ESTUDOS AMBIENTAIS – INGÁ; da FEDERAÇÃO DOS ÓRGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL – FASE; do NÚCLEO AMIGOS DA TERRA BRASIL e da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. "   
 
05/08/2014  Juntada a petição nº     31683/2014.31683/2014 - De Torquato Jardim, requerendo a exclusão de seu nome da autuação do feito.   
 
16/07/2014  Petição    31683/2014 - 16/07/2014 - Torquato Jardim - Requer a exclusão de seu nome da autuação do feito.   
 
03/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/07/2014  Juntada a petição nº     30546/2014.30546/2014 - Do Procurador-Geral da República apresentando parecer.    
 
02/07/2014  Juntada a petição nº     4905/2014.4905/2014 - Da Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".    
 
02/07/2014  Juntada a petição nº     2041/2014.2041/2014 - De Terra de Direitos, Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia - AATR, Associação Brasileira de Reforma Agrária - ABRA, Assessoria Jurídica Popular - DIGNITATIS, Instituto Gaucho de Estudos Ambientais - INGÀ, Federação dos Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE e Núcleo Amigos da Terra Brasil requerendo suas admissões no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
01/07/2014  Petição    30546/2014 - 01/07/2014 - Parecer nº 3480/2014-AsJConst/SAJ, PGR - Opina por seu conhecimento e procedência.   
 
01/07/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1244417/1244417   
 
13/02/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
13/02/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 4905 Data: 13/02/2014 17:53:54.554 GMT-02:00   
 
30/01/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 2041 Data: 30/01/2014 18:15:21.151 GMT-02:00   
 
16/09/2013  Vista à PGR    Com 6 volumes.   
 
16/09/2013  Juntada a petição nº     45463/2013.45463/2013 - Da Advocacia-Geral da União, manifestando-se pela improcedência do pedido.   
 
12/09/2013  Petição    Manifestação - Petição: 45463 Data: 12/09/2013 16:17:49.673 GMT-03:00   
 
06/09/2013  Vista ao AGU    Com 6 volumes.   
 
04/09/2013  Juntada a petição nº     42822/2013.42822/2013 - Do Presidente do Congresso Nacional, prestando informações.   
 
04/09/2013  Informações recebidas, Ofício nº    10346/2013, ao Congresso Nacional.   
 
02/09/2013  Petição    Informações - Petição: 42822 Data: 02/09/2013 17:02:07.72 GMT-03:00   
 
02/09/2013  Juntada a petição nº     42473/2013.42473/2013 - Da Presidente da República, prestando informações.    
 
02/09/2013  Informações recebidas, Ofício nº    10345/2013, da Presidente da República.   
 
30/08/2013  Petição    Informações - Petição: 42473 Data: 30/08/2013 16:37:01.563 GMT-03:00   
 
23/08/2013  Juntada a petição nº     40639/2013.40639/2013 - Da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE, apresentando manifestação.   
 
22/08/2013  Petição    Manifestação - Petição: 40639 Data: 22/08/2013 16:33:43.136 GMT-03:00   
 
20/08/2013  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
20/08/2013  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
20/08/2013  Publicação, DJE    Despacho de 14/08/2013 (DJE nº 162, divulgado em 19/08/2013)  Despacho
 
 
20/08/2013  Publicação, DJE    Despacho de 14/08/2013 (DJE nº 162, divulgado em 19/08/2013)  Despacho
 
 
19/08/2013  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
19/08/2013  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
19/08/2013  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 2 OFÍCIOS. DESPACHO DE 14/08/13   
 
16/08/2013  Juntada a petição nº     38452/2013.38452/2013 - Do Partido do Movimento Democrático do Brasil - PMDB, requerendo sua adimissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
15/08/2013  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. LUIZ FUX  em 14/8/2013: "(...) A hipótese reveste-se de indiscutível relevância. Entendo deva ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo e não nesta fase de análise cautelar. Colham-se informações das autoridades requeridas, no prazo máximo de 10 [dez] dias. Imediatamente, após este prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 [cinco] dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente. Publique-se." Brasília, 14 de   
 
15/08/2013  Despacho    em 14/8/2013, ref. a petição n. 38452/2013: "O Partido do Movimento Democrático do Brasil – PMDB (doc. 22) requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. (...) Admito o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, do Partido do Movimento Democrático do Brasil - PMDB. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se."   
 
13/08/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 38452 Data: 13/08/2013 17:54:17.91 GMT-03:00   
 
07/08/2013  Publicação, DJE    Despacho de 01/08/2013 (DJE nº 152, divulgado em 06/08/2013)  Despacho
 
 
06/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes.   
 
05/08/2013  Despacho    Em 1º/08/2013 - " (...) No caso sub examine, há a pertinência entre a questão de fundo debatida nos presentes autos e as atribuições institucionais da Requerente, o que autoriza a sua admissão no processo como amicus curiae. 7. Admito o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE. À Secretaria para que proceda às anotações.Publique-se."    
 
01/08/2013  Publicação, DJE    Despacho de 01/07/2013 (DJE nº 148, divulgado em 31/07/2013)  Despacho
 
 
23/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/07/2013  Juntada a petição nº     33311/2013.33311/2013 - Do Ministério público Federal, encaminhando sugestões de pesquisadores que poderão oferecer subsídios.    
 
10/07/2013  Petição    33311/2013 - 10/07/2013 - Ofício nº 1/2013-SC, Ministério Público Federal - Presta informações.   
 
03/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/07/2013  Juntada a petição nº     32116/2013.32116/2013 - Da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
02/07/2013  Despacho    Em 1/7/2013, "A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a presença do amicus curiae no momento em que se julgará a questão constitucional cuja repercussão geral fora reconhecida não só é possível como é desejável. 3. A pertinência do tema a ser julgado por este Tribunal com as atribuições institucionais da requerente legitima a sua atuação. 4. Admito o ingresso da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica no feito, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se."    
 
01/07/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 32116 Data: 01/07/2013 16:53:51.449 GMT-03:00   
 
27/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes.   
 
27/05/2013  Juntada a petição nº     24916/2013.24916/2013 - Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia elétrica - APINE, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
24/05/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 24916 Data: 24/05/2013 15:57:37.61 GMT-03:00   
 
07/02/2013  Publicação, DJE    Despacho de 04/02/2013 (DJE nº 26, divulgado em 06/02/2013)  Despacho
 
 
05/02/2013  Redistribuído    MIN. LUIZ FUX   
 
05/02/2013  Remessa    à Seção de Recebimento e Distribuição de Originários.   
 
05/02/2013  Determinada a redistribuição    em 4/2/2013, pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente: "(...) Verifico que as ADIs 4.901, 4.902 e 4.903 impugnam dispositivos da Lei 12.651/2012 (alterada pela Lei 12.727/2012) o que recomenda a reunião dos feitos, de acordo com o disposto no art. 77-B do RISTF. Do exposto, configurada a prevenção, determino a redistribuição destes autos ao ministro Luiz Fux, nos termos regimentais. Publique-se."    
 
01/02/2013  Conclusos à Presidência    Com informação da SEJ   
 
29/01/2013  Remessa    dos autos à Seção de Recebimento e Distribuição de Originários.   
 
28/01/2013  Despacho    em 25 de janeiro de 2013 "Tendo em conta que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.901/DF, 4.902/DF e 4.903/DF impugnam, exclusivamente, dispositivos integralmente pertencentes ao mesmo Diploma Legal, o novo Código Florestal (Lei 12.651, de 25/5/2012, com as alterações promovidas pela Lei 12.727, de 17/10/2012), informe a Secretaria a razão pela qual não foi apontada a prevenção de relatoria na distribuição dos feitos, tal como decidido pela Presidência desta Corte, entre outros, nos seguintes precedentes: ADC 27/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ADI 4.403/DF, de minha relatoria, ADI 1.926/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa e ADPF 125/DF, Rel. Min. Luiz Fux."    
 
22/01/2013  Conclusos à Vice-Presidência    RISTF, ART. 13, VIII, C/C ART. 14.   
 
22/01/2013  Lançamento indevido    22/01/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a)   
 
22/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/01/2013  Conclusos à Vice-Presidência    RISTF, ART. 13, VIII, C/C ART. 14.   
 
21/01/2013  Distribuído    MIN. ROSA WEBER   
 
21/01/2013  Autuado       
 
 
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