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Brasília, 21 de novembro de 2017 - 06:16
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ADI 4903 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA - APINE 
ADV.(A/S) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (20015/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - ABCE 
ADV.(A/S) WERNER GRAU NETO (120564/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB 
ADV.(A/S) GUSTAVO DO VALE ROCHA (DF013422/) 
AM. CURIAE. TERRA DE DIREITOS 
ADV.(A/S) ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE TRABALHADORES RURAIS NO ESTADO DA BAHIA - AATR 
ADV.(A/S) CARLOS EDUARDO LEMOS CHAVES (16430/BA) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFORMA AGRÁRIA - ABRA 
ADV.(A/S) ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR - DIGNITATIS 
ADV.(A/S) DANIEL ALVES PESSOA (4005/RN) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. INSTITUTO GAÚCHO DE ESTUDOS AMBIENTAIS- INGÁ 
ADV.(A/S) EFENDY EMILIANO MALDONADO (82227/RS) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DE ORGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - FASE 
ADV.(A/S) ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. NÚCLEO AMIGOS DA TERRA BRASIL - NAT 
ADV.(A/S) ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO (0032748/PE) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB 
ADV.(A/S) LEONARDO PAPP (SC018634/) 
AM. CURIAE. INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA 
AM. CURIAE. REDE DE ORGANIZACOES NAO GOVERNAMENTAIS DA MATA ATLANTICA - RMA 
AM. CURIAE. MATER NATURA INSTITUTO DE ESTUDOS AMBIENTAIS 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - AMDA 
ADV.(A/S) MAURICIO GUETTA (0271433/SP) 
Apenso principal: ADI 4901 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/11/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
13/11/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 08/11/2017. DJE nº 257, divulgado em 10/11/2017   
 
09/11/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 8.11.2017.   
 
08/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta, tão somente para declarar a inconstitucionalidade das expressões "gestão de resíduos" e "instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais e internacionais", contidas nos art. 3º, VIII, b; das expressões "demarcadas" e "tituladas", contidas no art. 3º, parágrafo único; e da expressão "realizada após 22 de julho de 2008", contida nos arts. 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º, todos da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), pediu vista antecipada dos autos a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Plenário, 8.11.2017.   
Decisão de Julgamento
 
27/10/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 248/2017, divulgado em 26/10/2017   
 
26/10/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 8/11/2017 (Sessão às 14hs)   
 
27/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 220/2017, divulgado em 26/9/2017   
 
26/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 11/10/2017   
 
22/09/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
22/09/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 14/09/2017. DJE nº 215, divulgado em 21/09/2017   
 
15/09/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 14/9/2017   
 
14/09/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, participando do seminário anual denominado Global Constitutionalism, na Universidade de Yale/EUA, o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo requerente, Procurador-Geral da República, o Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Vice-Procurador-Geral Eleitoral; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelos amici curiae Instituto Socioambiental - ISA, Rede de Organizações Não-Governamentais da Mata Atlântica - RMA, MATER NATURA - Instituto de Estudos Ambientais e Associação Mineira de Defesa do Ambiente - AMDA, o Dr. Maurício Guetta; pelos amici curiae Terra de Direitos, Associação Brasileira de Reforma Agrária - ABRA, Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE e Núcleo Amigos da Terra Brasil, o Dr. Carlos Frederico Marés de Souza Filho; pelo amicus curi   
Decisão de Julgamento
 
14/09/2017  Publicação, DJE    Despacho de 12/09/2017 (DJE nº 208, divulgado em 13/09/2017)  Decisão monocrática
 
 
12/09/2017  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  "(...) Ex positis, em conjunto, INDEFIRO o ingresso das entidades ora requerentes no feito, na qualidade de amicus curiae (Petições nn. 27240/2016 e 34352/2016). Publique-se. "   
 
12/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 51863 Data: 11/09/2017 às 15:00:43   
 
06/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/09/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 51353 Data: 06/09/2017 às 19:03:36   
 
05/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 201/2017, divulgado em 4/9/2017   
 
04/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 13/9/2017   
 
01/08/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    PGR - Referente à Pauta n. 66/2017 - Plenário.   
 
01/08/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CN/AGU - Referente à Pauta n. 66/2017 - Plenário.   
 
01/08/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU - Referente à Pauta n. 66/2017 - Plenário.   
 
01/08/2017  Devolução de mandado    Do Procurador-Geral da República, Ref. à Pauta n°66/2017 DJE 01/08/2017   
 
01/08/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 66/2017. DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017   
 
01/08/2017  Devolução de mandado    Em 31/07/2017 Do Congresso Nacional, Na Pessoa Da Advogada-Geral da União Ref. à Pauta n°66/2017 DJE 01/08/2017   
 
01/08/2017  Devolução de mandado    Em 31/07/2017 Do Presidente da República, Na Pessoa Da Advogada-Geral da União Ref. à Pauta n°66/2017 DJE 01/08/2017   
 
03/07/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/07/2017 16:22:44   
 
26/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2017  Petição    35932/2017 - 26/06/2017 - Ofício nº 030/2017 - DDC-PGJ, Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos - Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 14/6/2017 - encaminha cópia de acórdãos.   
 
10/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2017  Petição    Renúncia ao mandato - Petição: 10417 Data: 09/03/2017 às 17:33:22   
 
27/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 34352 Data: 24/06/2016 às 19:14:39   
 
24/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/06/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 34325 Data: 24/06/2016 às 18:00:02   
 
27/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 27240 Data: 27/05/2016 às 15:06:25   
 
10/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2016  Juntada    degravação da audiência pública realizada em 18/4/2016.   
 
22/04/2016  Publicação, DJE    Despacho de 18/04/2016 (DJE nº 77, divulgado em 20/04/2016)  Despacho
 
 
19/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2016  Despacho    Em 18/04/2016, ref. às petições nºs 14497/2016 e 14569/2016: "[...] Ex positis, em conjunto, INDEFIRO o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, das entidades ora requerente (Fazenda Pública Municipal de Três Fronteiras e ABCC). À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. "   
 
06/04/2016  Publicação, DJE    Despacho de 01/04/2016 (DJE nº 62, divulgado em 05/04/2016)  Despacho
 
 
01/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    apensada na ADI 4901.   
 
01/04/2016  Despacho    Em 1º/04/2016: "[...] defiro a participação na audiência pública a ser realizada no dia 18 de abril de 2016, a partir das 14 horas, na sala de Sessões da 1ª Turma, Anexo II A, 3º Andar, Supremo Tribunal Federal, das pessoas abaixo discriminadas [...] Cada expositor(a) terá o prazo de até 10 [dez] minutos para palestrar sobre os aspectos controvertidos relativos aos dispositivos impugnados, apontados na decisão convocatória da audiência, proferida nestes autos em 08/03/2016. Cumpre informar que a própria instituição ou pessoa habilitada deverá custear as suas despesas para a participação nas audiências públicas designadas. O envio de arquivos a serem utilizados nas exposições deverá ser feito até o dia 14/04/2016 e dirigido EXCLUSIVAMENTE para o e-mail: novocodigoflorestal@stf.jus.br. Informações adicionais podem ser obtidas no sítio do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. "   
 
29/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    apensada na ADI 4901   
 
29/03/2016  Certidão    Certifico que, nesta data, desafixei o edital de convocação de audiência pública do mural de avisos, localizado na entrada do bloco "A" do edifício Anexo II deste Supremo Tribunal Federal.   
 
28/03/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 14744 Data: 28/03/2016 às 20:07:35   
 
28/03/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 14578 Data: 28/03/2016 às 16:57:23   
 
28/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 14569 Data: 28/03/2016 às 16:44:07   
 
28/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 14497 Data: 28/03/2016 às 15:26:06   
 
21/03/2016  Certidão    Certifico que, nesta data, afixei o edital de convocação de audiência pública no mural de avisos, localizado na entrada do bloco "A" do edifício Anexo II deste Supremo Tribunal Federal.   
 
21/03/2016  Publicação, DJE    do edital de convocação de audiência pública.   
 
10/03/2016  Publicação, DJE    Despacho de 08/03/2016 (DJE nº 45, divulgado em 09/03/2016)  Decisão monocrática
 
 
08/03/2016  Despacho    Em 08.03.2016: "(...)nos termos do art. 154, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STF, a divulgação, no sítio desta Corte, bem como através da assessoria de imprensa do tribunal, da abertura de prazo, até o dia 28 de março de 2016, para o requerimento de participação nas Audiências Públicas a serem oportunamente realizadas. Deem ciência do teor desta decisão aos demais integrantes desta Egrégia Corte, assim como aos autores das 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF, aos respectivos requeridos e, por fim, aos Amici Curiae devidamente habilitados nestes autos. Publique-se."   
 
13/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/01/2016  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 568 Data: 11/01/2016 18:44:22.719 GMT-02:00   
 
02/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 50508 Data: 02/10/2015 17:23:43.342 GMT-03:00   
 
29/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2015  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
25/09/2015  Publicação, DJE    Despacho de 22.09.2015 (DJE nº 192, divulgado em 24/09/2015)  Despacho
 
 
24/09/2015  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
24/09/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 22/9/2015.   
 
23/09/2015  Certidão    Certifico que, em cumprimento a r. decisão de 22/09/2015, retifiquei a atuação do presente feito para incluir o INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL ¿ ISA, a REDE DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DA MATA ATLÂNTICA ¿ RMA, a MATER NATURA ¿ INSTITUTO DE ESTUDOS AMBIENTAIS, e a ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO AMBIENTE ¿ AMDA, na qualidade de amici curie.   
 
23/09/2015  Despacho    Em 22/9/2015: "(...)Ex positis, ADMITO o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, do INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL – ISA, da REDE DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DA MATA ATLÂNTICA – RMA, da MATER NATURA – INSTITUTO DE ESTUDOS AMBIENTAIS e da ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO AMBIENTE – AMDA. Por outro lado, INDEFIRO a juntada da mídia, em DVD-R, constante da Petição nº 38.029/2015, com base no art. 9º, IV, “d”, da Resolução nº 427/2010 desta Corte, tendo em vista a ausência de regulamentação quanto à juntada de arquivos de áudio e vídeo, consoante o disposto no art. 9º, §2º, da mesma Resolução. À Secretaria para que proceda às anotações e providencie o desentranhamento da Petição nº 38.029/2015, com posterior devolução ao seu subscritor. Publique-se. "   
 
10/08/2015  Petição    38029/2015 - 10/08/2015 - Instituto Socioambiental - ISA e outros - Requer juntada de mídia.   
 
05/08/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 37203 Data: 05/08/2015 13:34:47.667 GMT-03:00   
 
28/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/07/2015  Petição    Manifestação - Petição: 36182 Data: 28/07/2015 15:28:35.650 GMT-03:00   
 
17/06/2015  Petição    30439/2015 - 17/06/2015 - Ofício nº 008/2015, Câmara dos Deputados, 26/02/2015 - Presta informações e requer providências.   
 
03/10/2014  Publicação, DJE    Despacho de 30/09/2014 (DJE nº 193, divulgado em 02/10/2014)  Despacho
 
 
01/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    Apensada na ADI 4901   
 
01/10/2014  Certidão    admissão da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) na qualidade de amicus curiae.   
 
01/10/2014  Despacho    Em 30.09.2014: "ADMITO o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se."   
 
18/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 43344 Data: 18/09/2014 18:10:31.76 GMT-03:00   
 
12/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2014  Certidão    autos apensados ADI 4901   
 
12/08/2014  Apensado ao Processo nº     ADI/4901.   
 
07/08/2014  Convertido em eletrônico       
 
07/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 152, divulgado em 06/08/2014  Despacho
 
 
06/08/2014  Certidão    conversão em eletrônico   
 
05/08/2014  Despacho    Em 1º/8/2014 - "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos termos do art. 29 da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010. Após, apensem-se estes autos aos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.901, tendo em vista a existência de identidade temática entre os aludidos processos."   
 
05/08/2014  Despacho    Em 1º/8/2014 - "ADMITO os ingressos no feito, na qualidade de amici curiae, da TERRA DIREITOS; da ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE TRABALHADORES RURAIS NO ESTADO DA BAHIA - AATR; da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFORMA AGRÁRIA - ABRA; da ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR DIGNITATIS, do INSTITUTO GAÚCHO DE ESTUDOS AMBIENTAIS - INGÁ; da FEDERAÇÃO DOS ÓRGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL – FASE e do NÚCLEO AMIGOS DA TERRA BRASIL. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. "   
 
21/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/07/2014  Juntada a petição nº     31682/2014.31682/2014 - De Torquato Jardim - Requerendo a exclusão de seu nome da autuação do feito.   
 
16/07/2014  Petição    31682/2014 - 16/07/2014 - Torquato Jardim - Requer a exclusão de seu nome da autuação do feito.   
 
03/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/07/2014  Juntada a petição nº     30545/2014.30545/2014. Da Procuradoria-Geral da República opinando seu conhecimento.   
 
02/07/2014  Juntada a petição nº     2057/2014.2057/2014. Da Terra de Direitos; Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia - AATR; Associação Brasileira de Reforma Agrária - ABRA; Assessoria Jurídica Popular - DIGNITATIS; Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais - ING; Federação dos Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE; Núcleo Amigos da Terra Brasil, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
01/07/2014  Petição    30545/2014 - 01/07/2014 - Parecer nº 3481/2014-AsJConst/SAJ, PGR - Opina por seu conhecimento e procedência.   
 
01/07/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1244417/1244417   
 
30/01/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 2057 Data: 30/01/2014 20:52:14.974 GMT-02:00   
 
23/09/2013  Vista à PGR    com 6 volumes   
 
20/09/2013  Juntada a petição nº     47203/2013.47203/2013 - Da Advocacia-Geral da União, manifestando-se pela improcedência do pedido.   
 
20/09/2013  Petição    Manifestação - Petição: 47203 Data: 20/09/2013 14:41:29.702 GMT-03:00   
 
13/09/2013  Vista ao AGU    Com 6 volumes.   
 
12/09/2013  Decorrido o prazo    em 09.09.2013 sem que fossem prestadas solicitadas ao Congresso Nacional, por meio do Ofício 10837/2013   
 
10/09/2013  Juntada a petição nº     44529/2013.44529/2013. Da Presidenta da República, prestando informações.   
 
10/09/2013  Informações recebidas, Ofício nº    10836/2013.   
 
09/09/2013  Petição    Informações - Petição: 44529 Data: 09/09/2013 17:26:08.48 GMT-03:00   
 
29/08/2013  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
29/08/2013  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
28/08/2013  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
28/08/2013  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
27/08/2013  Certidão    CERTIFICO QUE ELABOREI 2 OFÍCIOS. DESPACHO DE 14/08/13   
 
23/08/2013  Juntada a petição nº     40643/2013.40643/2013 - A Associação brasileira de Companhias de energia elétrica - ABCE apresenta manifestação.   
 
22/08/2013  Petição    Manifestação - Petição: 40643 Data: 22/08/2013 16:36:30.929 GMT-03:00   
 
19/08/2013  Publicação, DJE    Despacho de 14/08/2013 (DJE nº 161, divulgado em 16/08/2013)  Despacho
 
 
19/08/2013  Publicação, DJE    Despacho de 14/08/2013 (DJE nº 161, divulgado em 16/08/2013)  Despacho
 
 
16/08/2013  Juntada a petição nº     38490/2013.38490/2013 - O Partido do Movimento Democrático do Brasil - PMDB requer sua admissão no feito na qualidade de Amicus curiae.   
 
15/08/2013  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. LUIZ FUX  em 14/8/2013: "(...) A hipótese reveste-se de indiscutível relevância. Entendo deva ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo e não nesta fase de análise cautelar. Colham-se informações das autoridades requeridas, no prazo máximo de 10 [dez] dias. Imediatamente, após este prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 [cinco] dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente. Publique-se."   
 
15/08/2013  Despacho    em 14/8/2013, ref. a petição n. 38490/2013: "(...) O Partido do Movimento Democrático do Brasil - PMDB (doc. 23) requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. (...) Admito o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, do Partido do Movimento Democrático do Brasil - PMDB. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se."   
 
13/08/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 38490 Data: 13/08/2013 18:44:14.295 GMT-03:00   
 
12/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 3 volumes.   
 
07/08/2013  Publicação, DJE    Despacho de 01/08/2013 (DJE nº 152, divulgado em 06/08/2013)  Despacho
 
 
05/08/2013  Despacho    Em 1/8/2013, "[...] Admito o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se".    
 
01/08/2013  Publicação, DJE    Despacho de 01/07/2013 (DJE nº 148, divulgado em 31/07/2013)  Despacho
 
 
23/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/07/2013  Juntada a petição nº     33312/2013.33312/2013 - Do Ministério Público Federal, prestando informações.   
 
10/07/2013  Petição    33312/2013 - 10/07/2013 - Ofício nº 1/2013-SC, Ministério Público Federal - Presta informações.   
 
04/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/07/2013  Juntada a petição nº     32124/2013.32124/2013 - Da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica - ABCE, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
02/07/2013  Despacho    Em 1/7/2013, "A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a presença do amicus curiae no momento em que se julgará a questão constitucional cuja repercussão geral fora reconhecida não só é possível como é desejável. 3. A pertinência do tema a ser julgado por este Tribunal com as atribuições institucionais da requerente legitima a sua atuação. 4. Admito o ingresso da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica no feito, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se."    
 
01/07/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 32124 Data: 01/07/2013 17:05:23.555 GMT-03:00   
 
28/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes.   
 
27/05/2013  Juntada a petição nº     24919/2013.24919/2013 da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE, requerendo ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
24/05/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 24919 Data: 24/05/2013 16:05:22.352 GMT-03:00   
 
07/02/2013  Publicação, DJE    Despacho de 04/02/2013 (DJE nº 26, divulgado em 06/02/2013)  Despacho
 
 
05/02/2013  Redistribuído    MIN. LUIZ FUX   
 
05/02/2013  Remessa    à Seção de Recebimento e Distribuição de Originários.   
 
05/02/2013  Determinada a redistribuição    em 4/2/2013, pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente: "(...) Verifico que as ADIs 4.901, 4.902 e 4.903 impugnam dispositivos da Lei 12.651/2012 (alterada pela Lei 12.727/2012) o que recomenda a reunião dos feitos, de acordo com o disposto no art. 77-B do RISTF. Do exposto, configurada a prevenção, determino a redistribuição destes autos ao ministro Luiz Fux, nos termos regimentais. Publique-se."    
 
01/02/2013  Conclusos à Presidência    Com informação da SEJ   
 
29/01/2013  Remessa    dos autos à Seção de Recebimento e Distribuição de Originários.   
 
28/01/2013  Despacho    em 25 de janeiro de 2013 "Tendo em conta que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.901/DF, 4.902/DF e 4.903/DF impugnam, exclusivamente, dispositivos integralmente pertencentes ao mesmo Diploma Legal, o novo Código Florestal (Lei 12.651, de 25/5/2012, com as alterações promovidas pela Lei 12.727, de 17/10/2012), informe a Secretaria a razão pela qual não foi apontada a prevenção de relatoria na distribuição dos feitos, tal como decidido pela Presidência desta Corte, entre outros, nos seguintes precedentes: ADC 27/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ADI 4.403/DF, de minha relatoria, ADI 1.926/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa e ADPF 125/DF, Rel. Min. Luiz Fux."    
 
22/01/2013  Conclusos à Vice-Presidência    RISTF, ART. 13, VIII, C/C ART. 14.   
 
22/01/2013  Lançamento indevido    22/01/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a)   
 
22/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/01/2013  Conclusos à Vice-Presidência    RISTF, ART. 13, VIII, C/C ART. 14.   
 
21/01/2013  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES   
 
21/01/2013  Autuado       
 
 
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