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Brasília, 22 de fevereiro de 2017 - 03:31
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Inq 3611 - INQUÉRITO (Segredo de Justiça)
 (Processo físico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S) C H H 
ADV.(A/S) TEREZA RAQUEL GONÇALVES FERREIRA DAS CHAGAS (29302/DF) 
INVEST.(A/S) C H A 
Processo(s) apensado(s): AC 3712 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    C/ 2 VLS E 2 AP   
 
16/12/2016  Juntada a petição nº     65786/2016.65786/2016   
 
16/12/2016  Juntada a petição nº     64949/2016.64949/2016   
 
16/12/2016  Juntada de AR    REF. CARTA INT. 6574/2016   
 
16/12/2016  Juntada de AR    REF. OF. 18512/2016   
 
16/12/2016  Recebimento externo dos autos    CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1603935/1603935   
 
09/12/2016  Certidão    Não elaboração de carta postal do despacho de 29/11/2016.   
 
30/11/2016  Despacho       
 
29/11/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 6574/2016 - JS562728720BR - Data da Remessa: 29/11/2016   
 
28/11/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
28/11/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 1 intimação postal. Despacho de 24/11/2016.   
 
24/11/2016  Despacho       
 
21/11/2016  Petição       
 
17/11/2016  Petição       
 
27/09/2016  Expedido(a)    Ofício 18512/2016 - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO E COM UMA MÍDIA CD COM CÓPIA DOS AUTOS DA AC 3712/DFE DO INQ 1064/DF SEGREDO DE JUSTIÇA - JS498675615BR - Data da Remessa: 27/09/2016   
 
27/09/2016  Baixa dos autos em diligência, Guia nº    Guia nº 44887/2016 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - 7100 - DW577625029BR - Data da Remessa: 27/09/2016   
 
26/09/2016  Remessa    SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO. C/ 2 VLS E 2 APENSOS.   
 
24/09/2016  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - RELATOR   
 
23/09/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 21/09/2016.   
 
22/09/2016  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho de proferido em 21 de setembro de 2016 (fl. 309/310), apensei a estes autos a AC 3712, formando o Apenso nº 02, composto por 02 volumes.   
 
22/09/2016  Despacho       
 
20/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2016  Juntada a petição nº     52230/2016.52230/2016   
 
20/09/2016  Juntada a petição nº     52240/2016.52240/2016   
 
20/09/2016  Juntada a petição nº     44328/2016.44328/2016   
 
16/09/2016  Petição       
 
16/09/2016  Petição       
 
16/09/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1561220/1561220   
 
16/08/2016  Vista à PGR    do protocolado nº 44328/2016.   
 
16/08/2016  Despacho       
 
15/08/2016  Petição       
 
23/05/2016  Vista à PGR para fins de intimação    C/ 2 VLS E 1 APENSO   
 
20/05/2016  Juntada a petição nº     20167/2016.20167/2016   
 
26/04/2016  Petição       
 
04/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/04/2016  Publicação, DJE    DJE nº 59, divulgado em 31/03/2016  Despacho
 
 
29/03/2016  Despacho       
 
21/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    C/ 1 APENSO   
 
21/03/2016  Juntada a petição nº     13340/2016.13340/2016   
 
21/03/2016  Juntada a petição nº     13074/2016.13074/2016   
 
21/03/2016  Petição       
 
18/03/2016  Petição       
 
02/02/2016  Despacho       
 
12/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/01/2016  Juntada a petição nº     552/2016.552/2016   
 
11/01/2016  Petição       
 
11/01/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1458808/1458808   
 
14/12/2015  Vista à PGR    com um volume e um apenso e a AC 3712   
 
10/12/2015  Despacho       
 
30/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2015  Juntada a petição nº     30553/2015.30553/2015   
 
27/11/2015  Juntada a petição nº     61973/2015.61973/2015   
 
27/11/2015  Juntada de AR    Referente à carta de intimação remetida ao Sr. Marcelo de Carvalho Miranda. Não cumprida. Ausente.   
 
27/11/2015  Petição       
 
27/11/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1445841/1445841   
 
18/06/2015  Petição       
 
17/06/2015  Vista à PGR    com um volume e um apenso   
 
17/06/2015  Certidão    de retificação de autuação   
 
17/06/2015  Juntada a petição nº     30239/2015.30239/2015   
 
17/06/2015  Juntada a petição nº     28213/2015.28213/2015   
 
17/06/2015  Juntada de AR    Não cumprida   
 
17/06/2015  Juntada de AR    de três AR'S   
 
17/06/2015  Juntada a petição nº     54914/2013.54914/2013   
 
17/06/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1375810/1375810   
 
17/06/2015  Decisão (segredo de justiça)  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 16/06/2015   
 
17/06/2015  Petição       
 
05/06/2015  Petição       
 
18/05/2015  Vista à PGR    com um volume e um apenso   
 
18/05/2015  Despacho       
 
15/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com um volume e um apenso   
 
15/05/2015  Juntada a petição nº     23837/2015.23837/2015   
 
14/05/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1362288/1362288   
 
14/05/2015  Petição       
 
11/05/2015  Vista à PGR para fins de intimação    com um volume e um apenso   
 
07/05/2015  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
07/05/2015  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
07/05/2015  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
07/05/2015  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
07/05/2015  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
07/05/2015  Juntada do mandado cumprido    do investigado   
 
07/05/2015  Devolução de mandado       
 
07/05/2015  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
06/05/2015  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - SEJ   
 
05/05/2015  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
05/05/2015  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
05/05/2015  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
05/05/2015  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
05/05/2015  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
05/05/2015  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
05/05/2015  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - SEJ   
 
05/05/2015  Certidão    Certifico a elaboração de 5 intimações, 1 mandado de intimação e 1 ofício. Decisão de 29.4.2015   
 
30/04/2015  Certidão    de cumprimento da decisão   
 
29/04/2015  Despacho       
 
24/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com um volume e um apenso   
 
24/04/2015  Juntada a petição nº     19318/2015.19318/2015   
 
24/04/2015  Juntada a petição nº     58641/2014.58641/2014   
 
24/04/2015  Juntada de AR    referente ao ofício nº 3841/2014   
 
24/04/2015  Juntada a petição nº     50325/2014.50325/2014   
 
24/04/2015  Juntada de AR    de dois avisos de recebimentos referente às intimações   
 
24/04/2015  Juntada do mandado cumprido    de intimação do Investigado   
 
24/04/2015  Juntada de AR    de dois avisos de recebimentos referente às intimações   
 
24/04/2015  Juntada de AR    NÃO CUMPRIDO   
 
23/04/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1353352/1353352   
 
23/04/2015  Petição       
 
05/12/2014  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
05/12/2014  Despacho       
 
04/12/2014  Petição       
 
04/11/2014  Expedido Ofício nº    3841, a Corregedoria-Geral de Polícia Federal - Grupo de Inquéritos do STF, JL695571041BR    
 
03/11/2014  Certidão       
 
30/10/2014  Despacho       
 
22/10/2014  Petição       
 
16/10/2014  Devolução de mandado       
 
02/10/2014  Vista à PGR para fins de intimação    com um volume e um apenso   
 
24/09/2014  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
24/09/2014  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
24/09/2014  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
24/09/2014  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
24/09/2014  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
24/09/2014  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - SEJ   
 
23/09/2014  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
23/09/2014  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
23/09/2014  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
23/09/2014  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - SEJ   
 
23/09/2014  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
23/09/2014  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
23/09/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 Mandado de intimação e 5 Cartas de Intimação. Despacho de 18.9.2014.   
 
22/09/2014  Certidão    de retificação de autuação   
 
19/09/2014  Certidão       
 
18/09/2014  Despacho    Em 18.9.2014: "...tramitem estes autos em segredo de justiça até nova decisão, a ser provocada pelas partes, em prazo não superior a 10 (dez) dias. Certifique-se o cumprimento da aludida decisão. Intimem-se."   
 
16/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com um volume e um apenso   
 
15/09/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1269016/1269016   
 
23/04/2014  Vista à PGR    Com 1 Volume e 1 Apenso.   
 
23/04/2014  Juntada a petição nº     522/2014.522/2014   
 
23/04/2014  Certidão    De apensamento de informações.   
 
23/04/2014  Juntada a petição nº     41561/2013.41561/2013   
 
23/04/2014  Juntada a petição nº     36080/2013.36080/2013   
 
23/04/2014  Juntada a petição nº     35980/2013.35980/2013   
 
23/04/2014  Juntada a petição nº     34685/2013.34685/2013   
 
23/04/2014  Juntada de AR    Referente ao ofício nº 8592/2013.   
 
23/04/2014  Juntada de AR    Referente ao ofício nº 8605/2013.   
 
22/04/2014  Recebimento externo dos autos    DELEGADO DE POLICIA - Guia 1218187/1218187   
 
13/02/2014  Expedido Ofício nº    197, ao Exmo. Sr. Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita, Delegado de Polícia Federal (Corregedoria-Geral de Polícia Federal, Grupo de Inquéritos do STF).   
 
12/02/2014  Publicação, DJE    DJE nº 29, divulgado em 11/02/2014  Despacho
 
 
12/02/2014  Publicação, DJE    DJE nº 29, divulgado em 11/02/2014  Despacho
 
 
06/02/2014  Despacho    Em 4.2.2014: "...defiro a prorrogação de prazo requerida na Petição 522/2014, até 10.04.2014, devendo a Autoridade Policial ater-se rigorosamente ao estipulado. 2. Caso ultrapassado o prazo sem notícia de nova solicitação de prorrogação, deverá a secretaria da Seção de Processos Originários Criminais requisitar, incontinenti, a devolução dos autos, independentemente de novo despacho. 3. Oportunamente, junte-se. Publique-se. Oficie-se."   
 
05/02/2014  Despacho    Em 4.2.2014, ref. a Petição 522/2014: "Junte-se oportunamente."   
 
04/02/2014  Despacho    Em 3.2.2014: "Delego ao Juiz de Direito Márcio Schiefler Fontes, magistrado instrutor convocado para atuar neste Gabinete, a condução do presente inquérito criminal, nos termos do art. 3º, III, da Lei 8.038/1990 e do art. 21-A do RISTF. Publique-se. Intime-se."   
 
10/01/2014  Petição       
 
14/11/2013  Despacho    na petição 54914/2013   
 
29/10/2013  Petição       
 
27/08/2013  Petição       
 
09/08/2013  Despacho    NA PETIÇÃO 34685/2013: JUNTE-SE OPORTUNAMENTE.   
 
02/08/2013  Petição       
 
02/08/2013  Petição       
 
25/07/2013  Petição       
 
09/07/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - CUMPRIMENTO DILIGÊNCIAS REQUISITADAS MP - PRESIDENTE   
 
08/07/2013  Baixa dos autos em diligência, Guia nº    Guia 20983 - Corregedoria Geral do Departamento de Polícia Federal.   
 
05/07/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - CUMPRIMENTO DILIGÊNCIAS REQUISITADAS MP - PRESIDENTE   
 
04/07/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - CUMPRIMENTO DILIGÊNCIAS REQUISITADAS MP - PRESIDENTE   
 
04/07/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - CUMPRIMENTO DILIGÊNCIAS REQUISITADAS MP - PRESIDENTE   
 
03/07/2013  Remessa    À SEÇÃO DE BAIXA PARA ENCAMINHAMENTO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL   
 
03/07/2013  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios. Decisão de 28/6/13.   
 
01/07/2013  Despacho    Em 28.6.2013: "...considerando o documento de fls. 18/19, no qual Marcos Gomes da Silva Castanheira autoriza a quebra do próprio sigilo telemático, relacionado ao endereço eletrônico corporativo que utilizava, defiro o pedido de fls. 6, item "d". 4. Por fim, fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão das diligências. Publique-se. Oficie-se."   
 
21/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2013  Juntada a petição nº     30415/2013.30415/2013   
 
21/06/2013  Recebimento externo dos autos    da PGR   
 
21/06/2013  Petição       
 
12/04/2013  Vista à PGR       
 
11/04/2013  Despacho    Em 11.4.2013: "Nos termos da delegação concedida pelo Ministro Relator (fl. 33), solicite-se ao Ministério Público esclarecimentos sobre a necessidade e utilidade da diligência requerida à letra "a", item 4, da petição de fls. 2/6, considerando o gigantismo da documentação requerida e, sobretudo, que tal pedido contém implicitamente a quebra do sigilo de dados de milhares de servidores que não são parte da presente investigação."    
 
21/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 34, divulgado em 20/02/2013  Despacho
 
 
19/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2013  Despacho    Em 18.2.2013: "Delego ao Juiz de Direito Leandro Galluzzi dos Santos, Magistrado Instrutor convocado para atuar neste Gabinete, a condução do presente inquérito criminal, nos termos do art. 21-A do RISTF. Publique-se."   
 
18/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 01 VOLUME.   
 
15/02/2013  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI   
 
15/02/2013  Autuado       
 
 
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