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Brasília, 27 de agosto de 2014 - 12:08
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MS 32077 - MANDADO DE SEGURANÇA  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC 
ADV.(A/S) ANTONIO OLIBONI E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/06/2013  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº       
 
24/06/2013  Transitado(a) em julgado    CERTIDÃO DE TRÂNSITO   
 
11/06/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    ref. ao DJe de 03/06/2013   
 
10/06/2013  Devolução de mandado    (Em 07/06/20132) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/06/2013.   
 
03/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 103, divulgado em 31/05/2013  Decisão monocrática
 
 
28/05/2013  Extinto o processo  MIN. LUIZ FUX  Em 28/5/2013: "[...] Ex positis , indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, haja vista inadequação da via eleita. Ad argumentandum tantum , não fosse a preliminar ora acolhida, também não vislumbro qualquer ofensa a direito líquido e certo dos membros ou filiados do Impetrante, ante o reconhecimento do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça, nos autos da ADC nº 12. Julgo predicado o pedido de ingresso no feito, na qualidade de amici curiae , formulado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (ARPEN/RJ). "   
 
28/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2013  Petição    Juntada de documentos - Petição: 25530 Data: 28/05/2013 14:52:43.13 GMT-03:00   
 
28/05/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 25513 Data: 28/05/2013 14:33:38.670 GMT-03:00   
 
27/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 25060 Data: 24/05/2013 18:51:17.359 GMT-03:00   
 
21/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2013  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   
 
21/05/2013  Autuado       
 
21/05/2013  Protocolado       
 
 
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