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Brasília, 25 de setembro de 2016 - 04:08
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ADI 4966 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC 
ADV.(A/S) ANTONIO OLIBONI (58881/RJ) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL 
ADV.(A/S) ANDRE BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN-RJ 
ADV.(A/S) PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/01/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 307 Data: 08/01/2015 15:59:11.363 GMT-02:00   
 
13/11/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 54246 Data: 13/11/2014 11:45:29.640 GMT-02:00   
 
01/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/07/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 30387 Data: 01/07/2014 13:55:17.74 GMT-03:00   
 
26/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 48143 Data: 25/09/2013 20:28:31.226 GMT-03:00   
 
11/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2013  Petição    44858/2013 - 10/09/2013 - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
02/09/2013  Publicação, DJE    Despacho de 28/08/2013 (DJE nº 171, divulgado em 30/08/2013)  Despacho
 
 
29/08/2013  Despacho    em 28/8/2013: "Verifica-se que a procuração apresentada pelos advogados do requerente – Partido Social Cristão (PSC) – não inclui poderes específicos para impugnar, pela via da ação direta de inconstitucionalidade, o ato indicado na inicial, qual seja: Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que é de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada. (ADI 2.187-QO, Rl. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 24-5-02, DJ de 12-12-03). No mesmo sentido: ADI 2.461, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12-5-05, DJ de 7-10-05). Ante o exposto, determino que a requerente regularize, no prazo de 10 (dez) dias, a representação processual no presente feito, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Publique-se."   
 
27/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2013  Recebimento dos autos    Da PGR.   
 
26/08/2013  Petição    41489/2013 - 26/08/2013 - Parecer nº 101-PGR-HCA, PGR, 26/08/2013 - opina pelo conhecimento da ação, e, no mérito, pela improcedência do pedido.   
 
02/08/2013  Vista à PGR       
 
02/08/2013  Petição    Manifestação - Petição: 35926 Data: 02/08/2013 09:47:40.101 GMT-03:00   
 
28/06/2013  Vista ao AGU       
 
28/06/2013  Certidão    CERTIDÃO   
 
24/06/2013  Petição    30941/2013 - 24/06/2013 - Ofício nº 125/GP/2013, CNJ - Presta informações em atenção ao ofício nº 7463/2013.   
 
13/06/2013  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/06/2013  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/06/2013  Publicação, DJE    Despacho de 10/06/2013 (DJE nº 111, divulgado em 12/06/2013)  Despacho
 
 
12/06/2013  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício . Decisão de 10/06/13.   
 
10/06/2013  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. GILMAR MENDES  "Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Além disso, defiro o pedido formulado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (ARPEN-RJ), por meio da Petição 27.650/2013, para que possam intervir no feito na condição de amici curiae. À Secretaria para a inclusão dos interessados e de seus patronos. Publique-se."    
 
10/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/06/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 27650 Data: 09/06/2013 21:36:05.593 GMT-03:00   
 
06/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2013  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES   
 
06/06/2013  Autuado       
 
06/06/2013  Protocolado       
 
 
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