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Brasília, 27 de junho de 2016 - 11:50
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ADI 5017 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF 
ADV.(A/S) FERNANDA DEMARCHI MATIELO (0057395/RS) 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB 
ADV.(A/S) PEDRO GORDILHO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE 
ADV.(A/S) RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DOS JUÍZES FEDERAIS - APAJUFE 
ADV.(A/S) RENATO CESAR ALBERGONI (0064268/PR) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR 
ADV.(A/S) JOSÉ LEOVEGILDO OLIVEIRA MORAIS (16484/DF/) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 31332 Data: 14/06/2016 às 15:39:53   
 
09/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 52006 Data: 09/10/2015 16:26:50.503 GMT-03:00   
 
29/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 49513 Data: 29/09/2015 11:51:24.806 GMT-03:00   
 
22/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 47965 Data: 21/09/2015 17:21:29.616 GMT-03:00   
 
22/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2015  Petição    Manifestação - Petição: 25491 Data: 22/05/2015 14:42:29.56 GMT-03:00   
 
19/05/2015  Publicação, DJE    Despacho de 15/05/2015 (DJE nº 92, divulgado em 18/05/2015)  Despacho
 
 
15/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2015  Despacho    "[...] ADMITO o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. "    
 
08/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/05/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 22351 Data: 08/05/2015 16:01:35.962 GMT-03:00   
 
07/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/01/2015  Petição    106/2015 - 06/01/2015 - Oficio n° 613/2014, AJUFE, 18/12/2014 - Requer juntada de documentos.   
 
27/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/03/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
10/12/2013  Petição    Juntada de documentos - Petição: 63091 Data: 10/12/2013 16:04:10.368 GMT-02:00   
 
05/11/2013  Petição    Juntada de documentos - Petição: 56045 Data: 05/11/2013 14:41:00.745 GMT-02:00   
 
16/10/2013  Petição    Juntada de documentos - Petição: 52413 Data: 16/10/2013 14:19:59.399 GMT-03:00   
 
12/09/2013  Publicação, DJE    Despacho de 09/09/2013 (DJE nº 179, divulgado em 11/09/2013)  Despacho
 
 
09/09/2013  Despacho    ": O Estado de Minas Gerais e a Associação Paraense dos Juízes Federais – APAJUFE requerem suas admissões no feito na qualidade de amici curiae. (...) Admito o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, do Estado de Minas Gerais e da Associação Paraense dos Juízes Federais – APAJUFE. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se."   
 
09/09/2013  Petição    Manifestação - Petição: 44374 Data: 09/09/2013 15:22:08.560 GMT-03:00   
 
09/09/2013  Vista à PGR       
 
28/08/2013  Petição    Manifestação - Petição: 41999 Data: 28/08/2013 18:15:43.790 GMT-03:00   
 
28/08/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 41890 Data: 28/08/2013 15:18:09.249 GMT-03:00   
 
28/08/2013  Vista à PGR       
 
16/08/2013  Vista ao AGU       
 
16/08/2013  Certidão    Certifico que a vista dos autos à Advocacia-Geral da União será feita mediante o envio de CD contendo cópia do processo, tendo em vista que o envio eletrônico ainda não é possível.   
 
14/08/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 38519 Data: 14/08/2013 09:50:58.102 GMT-03:00   
 
14/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 158, divulgado em 13/08/2013  Despacho
 
 
14/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 158, divulgado em 13/08/2013  Despacho
 
 
12/08/2013  Decorrido o prazo    CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO   
 
08/08/2013  Despacho    "(...) Admito o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, do Estado do Paraná, da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se."   
 
08/08/2013  Despacho    Em 7/8/2013: "[...] Em razão do novo rito, colham-se informações das autoridades requeridas, no prazo máximo de 10 [dez] dias. Dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 [cinco] dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente."   
 
05/08/2013  Petição    Manifestação - Petição: 36446 Data: 05/08/2013 23:28:39.512 GMT-03:00   
 
05/08/2013  Petição    Informações - Petição: 36435 Data: 05/08/2013 20:51:05.432 GMT-03:00   
 
05/08/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 36201 Data: 05/08/2013 12:34:40.80 GMT-03:00   
 
02/08/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 36130 Data: 02/08/2013 19:09:24.31 GMT-03:00   
 
02/08/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 35922 Data: 02/08/2013 09:36:29.331 GMT-03:00   
 
01/08/2013  Publicação, DJE    Despacho de 17/07/2013 (DJE nº 148, divulgado em 31/07/2013)  Decisão monocrática
 
 
31/07/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 35540 Data: 31/07/2013 14:19:13.284 GMT-03:00   
 
31/07/2013  Petição    Informações - Petição: 35467 Data: 31/07/2013 12:38:43.88 GMT-03:00   
 
19/07/2013  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR E INFORMAÇÕES - PRESIDENTE    
 
19/07/2013  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR PRESIDENTE - PRESIDENTE   
 
19/07/2013  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR E INFORMAÇÕES - PRESIDENTE    
 
19/07/2013  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR PRESIDENTE - PRESIDENTE   
 
18/07/2013  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício e 1 fax. Decisão de 17 de julho de 2013.   
 
18/07/2013  Liminar deferida  PRESIDÊNCIA  em 17.07.2013 "(...) Ante o exposto, em caráter excepcional, e sujeito ao referendo do Colegiado, defiro a medida cautelar pleiteada, para suspender os efeitos da EC 73/2013. Solicitem-se, com urgência, informações ao Congresso Nacional, acerca do pedido de medida cautelar, no prazo de cinco dias. Após, abra-se vista dos autos pelo prazo de três dias, sucessivamente, para o advogado-geral e para o procurador-geral da República. Recebidas as informações preliminares, ou certificado o transcurso do prazo assinalado para tanto, a medida cautelar deverá ser submetida ao referendo do Plenário. Publique-se. Int.. "   
 
17/07/2013  Conclusos à Presidência    RISTF - ART.13, VIII   
 
17/07/2013  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   
 
17/07/2013  Autuado       
 
17/07/2013  Protocolado       
 
 
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