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Brasília, 14 de dezembro de 2017 - 15:08
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RE 782488 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator atual MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) ANDRÉ SIMÃO DE CARVALHO NAVARRO 
ADV.(A/S) ÉRICKA MARQUES LOTT (117445/MG) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/03/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    10395/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
20/03/2014  Transitado(a) em julgado    Em 18.3.2014.   
 
18/02/2014  Recebimento dos autos    ESTADO DE MINAS GERAIS - Guia 1195594/1195594   
 
14/02/2014  Autos emprestados    ESTADO DE MINAS GERAIS - Guia 753/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)   
 
14/02/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/02/2014 - ATA Nº 10/2014. DJE nº 31, divulgado em 13/02/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
13/02/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 04/02/2014. DJE nº 30, divulgado em 12/02/2014   
 
10/02/2014  Juntada    certidão de julgamento   
 
04/02/2014  Agravo regimental não provido  SEGUNDA TURMA  Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 04.02.2014.   
Decisão de Julgamento
 
04/02/2014  Apresentado em mesa para julgamento    2ª Turma em 04/02/2014 13:42:35 - RE-AgR   
 
05/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2013  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 61734/2013   
 
04/12/2013  Petição    61734/2013 - 04/12/2013 - ESTADO DE MINAS GERAIS - AG.REG.   
 
28/11/2013  Publicação, DJE    DJE nº 234, divulgado em 27/11/2013  Decisão monocrática
 
 
25/11/2013  Provido em parte  MIN. CÁRMEN LÚCIA     
 
13/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2013  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
12/11/2013  Autuado       
 
04/11/2013  Protocolado       
 
 
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