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Brasília, 9 de dezembro de 2016 - 13:25
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ARE 803462 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Processo físico)

Origem: MS - MATO GROSSO DO SUL
Relator atual MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) TALES OSCAR CASTELO BRANCO 
ADV.(A/S) TALES CASTELO BRANCO (15318/SP) 
RECDO.(A/S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S) FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/10/2016  Remessa    dos autos ao gabinete do Min. Dias Toffoli.   
 
07/10/2016  Juntada a petição nº     56553/2016.56553/2016   
 
07/10/2016  Recebimento dos autos    do gabinete do Ministro Dias Toffoli, sem despacho.   
 
06/10/2016  Petição    Manifestação - Petição: 56553 Data: 06/10/2016 às 18:28:16   
 
03/10/2016  Remessa    dos autos ao gabinete do Min. Dias Toffoli.   
 
03/10/2016  Lançamento indevido    30/09/2016 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido.   
 
30/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2016  Juntada a petição nº     54866/2016.54866/2016   
 
29/09/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 54866 Data: 29/09/2016 às 15:20:29   
 
16/05/2016  Remessa    dos autos ao gabinete do Min. Dias Toffoli.   
 
16/05/2016  Lançamento indevido    16/05/2016 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Lançamento Indevido.    
 
16/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2016  Juntada a petição nº     20784/2016.20784/2016   
 
28/04/2016  Petição    20784/2016 - 28/04/2016 - TALES OSCAR CASTELO BRANCO - requer providências.   
 
27/04/2016  Remessa    dos autos ao gabinete do Min. Dias Toffoli.   
 
27/04/2016  Juntada a petição nº     20112/2016.20112/2016   
 
27/04/2016  Juntada a petição nº     19925/2016.19925/2016   
 
26/04/2016  Petição    Manifestação - Petição: 20112 Data: 26/04/2016 às 11:18:35   
 
25/04/2016  Petição    Exclusão de nome de advogado da capa dos autos - Petição: 19925 Data: 25/04/2016 às 16:13:57   
 
31/03/2016  Remessa    dos autos ao gabinete do Min. Dias Toffoli.    
 
31/03/2016  Lançamento indevido    31/03/2016 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido.   
 
31/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU , ref. DJE de 09/03/2016    
 
16/03/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1484744/1484744   
 
15/03/2016  Devolução de mandado    Em 14/03/2016 Do AGU , ref. DJE de 09/03/2016   
 
14/03/2016  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 4645/2016 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)   
 
11/03/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. DJE de 09/03/2016   
 
11/03/2016  Devolução de mandado    Da PGF, ref. DJE de 09/03/2016   
 
09/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 44, divulgado em 08/03/2016  Despacho
 
 
04/03/2016  Despacho    Em 3.3.2015, ref. à Petição/STF 6.836/2016: "...indefiro o pedido. Remetam-se os autos ao Gabinete do Min. Dias Toffoli, em razão do pedido de vista formulado por S. Ex.ª na sessão da Segunda Turma de 26/5/2015. Publique-se. Intime-se."   
 
24/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/02/2016  Juntada a petição nº     6836/2016.6836/2016   
 
22/02/2016  Petição    6836/2016 - 22/02/2016 - Terra de Direitos e outros - Requerem ingresso como "amicus curiae".   
 
19/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2016  Juntada a petição nº     6252/2016.6252/2016   
 
18/02/2016  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
18/02/2016  Petição    Manifestação - Petição: 6252 Data: 18/02/2016 17:01:23.846 GMT-02:00   
 
21/09/2015  Remessa    dos autos ao gabinete do Min. Dias Toffoli.   
 
21/09/2015  Recebimento dos autos    do gabinete do Min. Teori Zavascki.   
 
18/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2015  Juntada a petição nº     43147/2015.43147/2015   
 
31/08/2015  Petição    43147/2015 - 31/08/2015 - Tales Oscar Castelo Branco - requer prioridade na tramitação do processo.   
 
27/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2015  Juntada a petição nº     42320/2015.42320/2015   
 
27/08/2015  Juntada a petição nº     41876/2015.41876/2015   
 
26/08/2015  Petição    42320/2015 - 26/08/2015 - (Via Fax) - TALES OSCAR CASTELO BRANCO - Requer prioridade na tramitação do processo.   
 
25/08/2015  Petição    41876/2015 - 25/08/2015 - Povos Indígenas na Comissão Organizadora da Primeira Conferência Nacional de Política Indigenista - Apresenta manifestação.   
 
14/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2015  Juntada a petição nº     38819/2015.38819/2015   
 
12/08/2015  Petição    38819/2015 - 12/08/2015 - INDÍGENAS DAS ETNIAS GUARANI KAIOWÁ E OUTROS - PRESTAM INFORMAÇÕES E REQUEREM PROVIDÊNCIAS.   
 
10/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/07/2015  Juntada a petição nº     34487/2015.34487/2015   
 
10/07/2015  Juntada a petição nº     32987/2015.32987/2015   
 
09/07/2015  Petição    34487/2015 - 09/07/2015 - Povos Indígenas da Bahia - Apresentam manifestação.   
 
30/06/2015  Petição    32987/2015 - 30/06/2015 - Professores Indígenas do Estado do Mato Grosso do Sul - Requer juntada de documento.   
 
05/06/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 26/05/2015. DJE nº 107, divulgado em 03/06/2015   
 
28/05/2015  Juntada    certidão de julgamento   
 
27/05/2015  Remessa    ao gabinete do Ministro DIAS TOFFOLI.    
 
27/05/2015  Juntada a petição nº     26429/2015.26429/2015   
 
27/05/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 25877/2015   
 
27/05/2015  Petição    26429/2015 - 27/05/2015 - Povo Indígena Kaingang do Rio Grande do Sul - Requer juntada de documento.   
 
26/05/2015  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto do Ministro Relator, rejeitando ambos os embargos de declaração, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Na sequência, determinou a retificação do feito para constar a seguinte autuação: Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 26.05.2015.   
 
25/05/2015  Petição    25877/2015 - 25/05/2015 - Comunidade Terena e outra - Emb.Decl.   
 
22/05/2015  Apresentado em mesa para julgamento    2ª Turma em 22/05/2015 18:44:31 - ARE-AgR-ED-segundos   
 
22/05/2015  Devolução de mandado    (Em 21/05/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/05/2015   
 
21/05/2015  Devolução de mandado    (Em 21/05/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/05/2015   
 
20/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/05/2015  Juntada a petição nº     24751/2015.24751/2015   
 
20/05/2015  Publicação, DJE    DJE nº 93, divulgado em 19/05/2015  Despacho
Despacho
 
 
19/05/2015  Petição    24751/2015 - 19/05/2015 - Lideranças Indígenas do Povo Terena - apresentam manifestação e solicitam providências.   
 
13/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 21815/2015   
 
12/05/2015  Recebimento dos autos    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1360888/1360888   
 
11/05/2015  Cobrada a devolução dos autos    Contato efetuado nessa data com Sr(a). EDNA. 2ª cobrança realizada.   
 
07/05/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 28/04/2015. DJE nº 84, divulgado em 06/05/2015   
 
06/05/2015  Petição    Manifestação - Petição: 21815 Data: 06/05/2015 17:40:48.862 GMT-03:00   
 
28/04/2015  Adiado o julgamento    Decisão: Indicado adiamento pelo Ministro Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 28.04.2015.   
Decisão de Julgamento
 
27/04/2015  Autos emprestados    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 7974/2015 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)   
 
27/04/2015  Despacho    Em 24.4.2015, ref. à petição/STF 12.036/2015: "...indefiro o pedido. Publique-se. Intime-se."   
 
24/04/2015  Apresentado em mesa para julgamento    2ª Turma em 24/04/2015 20:11:04 - ARE-AgR-ED   
 
24/04/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 12/02/2015.   
 
23/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2015  Juntada a petição nº     18832/2015.18832/2015   
 
22/04/2015  Petição    18832/2015 - 22/04/2015 - Povos indígenas do Mato Grosso do Sul, Guarani-Kaiowá, Terena e Knikinau - Apresentam manifestação.   
 
17/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2015  Juntada a petição nº     17217/2015.17217/2015   
 
17/04/2015  Juntada a petição nº     17274/2015.17274/2015   
 
14/04/2015  Petição    17274/2015 - 14/04/2015 - Acampamento Terra Livre - Requer juntada de documentos.   
 
14/04/2015  Petição    17217/2015 - 14/04/2015 - Maria Rita Khel - Apresenta manifestação.   
 
09/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 14539/2015   
 
06/04/2015  Juntada a petição nº     12036/2015.12036/2015   
 
30/03/2015  Petição    14539/2015 - 30/03/2015 - FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - Emb.Decl.   
 
30/03/2015  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1343456/1343456   
 
18/03/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 4950/2015 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)   
 
18/03/2015  Petição    12036/2015 - 18/03/2015 - Comunidade Terena, Terra Indígena Limão Verde - Requer nulidade de decisão.   
 
18/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. DJE de 12/02/2015   
 
18/03/2015  Opostos embargos de divergência    Juntada Petição: 11890/2015   
 
17/03/2015  Petição    11890/2015 - 17/03/2015 - MPF - Emb. Div.   
 
17/03/2015  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1337378/1337378   
 
11/03/2015  Cobrada a devolução dos autos    Contato efetuado nessa data com Sr(a). Lúcia Cleide, tel. 3217-3859 - Assessora da PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. 1ª cobrança realizada.   
 
20/02/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2467/2015 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)   
 
20/02/2015  Vista à PGR para fins de intimação       
 
19/02/2015  Devolução de mandado    (Em 18/02/2015) Do AGU, ref. DJE de 12/02/2015   
 
13/02/2015  Devolução de mandado    (Em 13/02/2015) Da PGF, ref. DJE de 12/02/2015   
 
12/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
18/12/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 09/12/2014. DJE nº 249, divulgado em 17/12/2014   
 
11/12/2014  Juntada    certidão de julgamento   
 
09/12/2014  Agravo regimental provido  SEGUNDA TURMA  Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao agravo regimental e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário, julgando procedente o pedido e ficando invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.12.2014.   
Decisão de Julgamento
 
28/11/2014  Apresentado em mesa para julgamento    2ª Turma em 28/11/2014 16:32:46 - ARE-AgR   
 
03/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2014  Juntada a petição nº     45533/2014.45533/2014   
 
30/09/2014  Petição    Informações - Petição: 45533 Data: 30/09/2014 11:11:03.132 GMT-03:00   
 
09/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/08/2014   
 
27/08/2014  Juntada a petição nº     37993/2014.37993/2014   
 
26/08/2014  Petição    37993/2014 - 26/08/2014 - Parecer nº 19317-OBF-PGR, PGR, 25/8/2014 - opina pelo desprovimento do agravo regimental.   
 
26/08/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1260083/1260083   
 
21/08/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 13042/2014 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)   
 
21/08/2014  Vista à PGR para fins de intimação       
 
20/08/2014  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 36264/2014   
 
19/08/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/08/2014    
 
18/08/2014  Petição    Agravo Regimental - Petição: 36264 Data: 18/08/2014 18:26:34.655 GMT-03:00   
 
18/08/2014  Devolução de mandado    (Em 15/08/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/08/2014   
 
15/08/2014  Devolução de mandado    (Em 14/08/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/08/2014   
 
13/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 155, divulgado em 12/08/2014  Decisão monocrática
 
 
07/08/2014  Negado seguimento  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 4.8.2014: "...conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se."   
 
17/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/07/2014  Juntada a petição nº     31679/2014.31679/2014   
 
16/07/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1247548/1247548   
 
16/07/2014  Petição    31679/2014 - 16/07/2014 - Parecer nº 19160 -OBF, PGR, 15/07/2014 - Opina pelo desprovimento do agravo, prejudicado o recurso extraordinário.   
 
18/06/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 10171/2014 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)   
 
18/06/2014  Vista à PGR para fins de intimação       
 
11/06/2014  Juntada a petição nº     27107/2014.27107/2014   
 
09/06/2014  Petição    Manifestação - Petição: 27107 Data: 09/06/2014 17:50:15.206 GMT-03:00   
 
30/05/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/05/2014    
 
19/05/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/05/2014    
 
14/05/2014  Devolução de mandado    (Em 13/05/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/05/2014   
 
12/05/2014  Devolução de mandado    (Em 12/05/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/05/2014   
 
09/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 87, divulgado em 08/05/2014  Despacho
 
 
05/05/2014  Despacho    Em 5.5.2014, ref. a Petição nº 16.348/2014: "Defiro o pedido de vista pelo prazo legal. Publique-se. Intime-se."   
 
11/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2014  Juntada a petição nº     16348/2014.16348/2014   
 
10/04/2014  Petição    16348/2014 - 10/04/2014 - Tales Castelo Branco - Requer juntada de substabelecimento.   
 
09/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2014  Distribuído    MIN. TEORI ZAVASCKI   
 
08/04/2014  Autuado       
 
24/03/2014  Protocolado       
 
 
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