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Brasília, 21 de agosto de 2018 - 03:12
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ADI 5108 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) PARTIDO POPULAR SOCIALISTA 
ADV.(A/S) RENATO CAMPOS GALUPPO (90819/MG) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE 
ADV.(A/S) RODRIGO KOPKE SALINAS (146814/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. MOVIMENTO ESTUDANTIL DO BRASIL (MEB) 
ADV.(A/S) ALBERTO BOTELHO MENDES (70313/MG) 
AM. CURIAE. UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE SÃO PAULO - UMES/SP 
ADV.(A/S) JANAINA CONCEIÇÃO DEITOS (30190/SC) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2018  Certidão    Ausência de manifestação (Movimento Democrático Universidade Para Todos - MDU"   
 
10/05/2018  Juntada de AR    Carta de Intimação 1093/2018 - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO UNIVERSIDADE PARA TODOS-MDU   
 
09/05/2018  Petição    27776/2018 - 09/05/2018 - Diretório Central dos Estudantes da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - DCE UNISINOS - Requer ingresso como "amicus curiae".   
 
19/04/2018  Expedido(a)    Carta de Intimação 1093/2018 - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO UNIVERSIDADE PARA TODOS-MDU, NA PESSOA DO ADVOGADO BRUNO VENTURA PIRES - Com Cópia da Decisão - BI082890093BR - Data da Remessa: 19/04/2018   
 
19/04/2018  Publicação, DJE    Despacho de 16/04/2018 (DJE nº 75, divulgado em 18/04/2018)  Despacho
 
 
17/04/2018  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
17/04/2018  Certidão    Certifico que elaborei uma carta de intimação. Decisão de 16/04/2018.   
 
17/04/2018  Despacho    EM 16/04/2018.Ante o exposto, defiro o ingresso da União Municipal dos Estudantes Secundaristas de São Paulo UMES na qualidade de amicus curiae e determino a intimação do MDU para que providencie, no prazo de dez dias , a devida regularização dos vícios apontados.   
 
16/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2018  Decorrido o prazo    CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO   
 
07/03/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/03/2018 - ATA Nº 23/2018. DJE nº 43, divulgado em 06/03/2018  Inteiro teor do acórdão
 
 
22/02/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 20/02/2018. DJE nº 33, divulgado em 21/02/2018   
 
21/02/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão virtual do Plenário de 9 a 19/2/2018   
 
20/02/2018  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018.   
Decisão de Julgamento
 
20/02/2018  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 19 de Fevereiro de 2018 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
09/02/2018  Iniciado Julgamento Virtual       
 
02/02/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 1/2018. DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018   
 
30/01/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 30/01/2018 15:09:35 - ADI-AgR   
 
01/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2016  Petição    Esclarecimentos - Petição: 41429 Data: 01/08/2016 às 17:07:13   
 
16/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 31846 Data: 16/06/2016 às 09:00:15   
 
19/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2016  Decorrido o prazo    CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO   
 
27/04/2016  Expedido(a)    Ofício 5361/2016 - À Excelentíssima Senhora DILMA ROUSSEFF PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com CÓPIA DA DECISÃO   
 
27/04/2016  Expedido(a)    Ofício 5362/2016 - Ao Excelentíssimo Senhor Senador RENAN CALHEIROS PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - Com CÓPIA DA DECISÃO   
 
26/04/2016  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - RELATOR   
 
26/04/2016  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR   
 
26/04/2016  Publicação, DJE    Decisão de 20/04/2016 (DJE nº 80, divulgado em 25/04/2016)  Decisão monocrática
 
 
25/04/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 19807 Data: 25/04/2016 às 11:49:54   
 
25/04/2016  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisão de 20/4/2016.   
 
22/04/2016  Reconsideração  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 20/04/2016.Reconsidero em parte a decisão publicada no DJe de 29/12/15, para conceder parcialmente a medida cautelar, ad referendum do Plenário, mantendo suspensa a eficácia tão somente da expressão “filiadas àquelas”, presente nos §§ 2º e 4º, do art. 1º, bem como do § 2º do art. 2º, todos da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.   
 
07/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 16610/2016   
 
07/04/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 16610 Data: 07/04/2016 às 02:36:24   
 
06/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2016  Publicação, DJE    Despacho de 29/03/2016 (DJE nº 62, divulgado em 05/04/2016)  Decisão monocrática
 
 
01/04/2016  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 29/03/2016.Os pedidos formulados, mas recebo as petições como memoriais.   
 
28/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/03/2016  Petição    Manifestação - Petição: 14644 Data: 28/03/2016 às 18:09:32   
 
11/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 11387 Data: 11/03/2016 às 13:48:21   
 
08/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/03/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 10470 Data: 08/03/2016 às 12:52:45   
 
07/03/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 10178 Data: 07/03/2016 às 16:28:56   
 
04/03/2016  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
04/03/2016  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
04/03/2016  Publicação, DJE    Despacho de 01/03/2016 (DJE nº 41, divulgado em 03/03/2016)  Despacho
 
 
03/03/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
03/03/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ   
 
03/03/2016  Certidão    Certifico haver elaborado 2 intimações por AR. Despacho de 1/03/2016.   
 
02/03/2016  Despacho    EM 1º/03/2016.Intime-se, portanto, as requerentes para que providenciem, no prazo de dez dias, a devida regularização de sua representação processual.   
 
12/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/02/2016  Decorrido o prazo    CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO   
 
01/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 10, divulgado em 20/01/2016  Decisão monocrática
 
 
04/01/2016  Ciência    Pela União Nacional dos Estudantes _ UNE, da decisão de 19/12/2015, o advogado Roberto Drago Pelossi Jucá, OAB/RJ - 153273, dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.   
 
04/01/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 103 Data: 04/01/2016 15:25:50.10 GMT-02:00   
 
31/12/2015  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO CONGRESSO NACIONAL - PRESIDENTE   
 
30/12/2015  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – PRESIDENTE - PRESIDENTE   
 
29/12/2015  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – PRESIDENTE - PRESIDENTE   
 
29/12/2015  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO CONGRESSO NACIONAL - PRESIDENTE   
 
29/12/2015  Certidão    Certifico a elaboração de 2 mensagens. Decisão de 19.12.2015.   
 
29/12/2015  Liminar deferida  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 19/12/2015.Pelo exposto, concedo a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia da expressão “filiadas àquelas”, constante dos §§ 2º e 4º, do art. 1º, bem como do § 2º do art. 2º, e por arrastamento, da expressão “pelas entidades nacionais antes referidas”, constante do § 2º do art. 1º, todos da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013. Comunique-se. Publique-se. À julgamento pelo Plenário.   
 
18/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 59970 Data: 18/11/2015 15:27:38.308 GMT-02:00   
 
09/11/2015  Publicação, DJE    Despacho de 05/11/2015 (DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015)  Despacho
 
 
06/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 57235 Data: 06/11/2015 11:41:40.992 GMT-02:00   
 
05/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2015  Certidão    de inclusão de Amici Curiae.   
 
05/11/2015  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  Os pedidos de amicus curiae.    
 
19/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 53435 Data: 19/10/2015 12:18:30.667 GMT-02:00   
 
07/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2015  Petição    Reconsideração - Petição: 51440 Data: 07/10/2015 16:16:34.914 GMT-03:00   
 
17/06/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 30246 Data: 17/06/2015 14:32:43.779 GMT-03:00   
 
15/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
03/02/2015  Vista à PGR       
 
03/02/2015  Petição    Manifestação - Petição: 2507 Data: 03/02/2015 16:15:34.606 GMT-02:00   
 
02/02/2015  Publicação, DJE    Despacho de 19/12/2014 (DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015)  Decisão monocrática
 
 
12/01/2015  Vista ao AGU       
 
09/01/2015  Petição    Informações - Petição: 376 Data: 09/01/2015 14:35:25.685 GMT-02:00   
 
07/01/2015  Petição    Informações - Petição: 222 Data: 07/01/2015 17:16:06.346 GMT-02:00   
 
24/12/2014  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
24/12/2014  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação de Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
23/12/2014  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
23/12/2014  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação de Controle de Constitucionalidade - Presidente   
 
23/12/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 mensagem e 1 ofício. Decisão de 19/12/2014.   
 
19/12/2014  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. DIAS TOFFOLI  "(...) em razão da alta relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, converto o rito de tramitação do feito para aplicar o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, sem prejuízo de eventual análise do pedido de liminar caso sobrevenha a regulamentação da Lei nº 12.933/2013. Portanto, solicite-se informações definitivas aos requeridos e, após, proceda-se à oitiva sucessiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se."   
 
17/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
17/11/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
17/11/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
30/04/2014  Vista à PGR       
 
30/04/2014  Petição    Manifestação - Petição: 19237 Data: 30/04/2014 12:49:44.996 GMT-03:00   
 
25/04/2014  Vista ao AGU       
 
25/04/2014  Certidão    Certifico que a vista dos autos à Advocacia-Geral da União será feita mediante o envio de CD contendo cópia do processo, tendo em vista que o envio eletrônico ainda não é possível   
 
22/04/2014  Petição    Informações - Petição: 17956 Data: 22/04/2014 17:05:41.695 GMT-03:00   
 
22/04/2014  Petição    Informações - Petição: 17907 Data: 22/04/2014 16:17:40.820 GMT-03:00   
 
14/04/2014  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
14/04/2014  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
14/04/2014  Publicação, DJE    Despacho de 10/04/2014 (DJE nº 73, divulgado em 11/04/2014)  Despacho
 
 
11/04/2014  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
11/04/2014  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
11/04/2014  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios. Despacho de 10/04/14.    
 
10/04/2014  Despacho    "(...) Ante a ampla plausibilidade jurídica da arguição de inconstitucionalidade, adoto o rito do art. 10 da Lei 9.868/99, para que o Plenário da Corte analise o pedido cautelar. Solicitem-se informações aos órgãos requeridos, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de três dias (art. 10, § 1º, Lei 9.868/99), ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se."   
 
10/04/2014  Despacho       
 
02/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2014  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
02/04/2014  Autuado       
 
01/04/2014  Protocolado       
 
 
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