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Brasília, 2 de dezembro de 2016 - 22:25
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ADI 5127 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
Redator para acordão MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL 
ADV.(A/S) AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA (40152/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE 
ADV.(A/S) TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (11498/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB 
ADV.(A/S) HÉLIO STEFANI GHERARDI (23891/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, ESPÍRITO SANTO E BAHIA 
ADV.(A/S) JOSÉ AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA (146341/RJ) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FECONTESP 
ADV.(A/S) RICARDO BORDER (42483/SP) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/10/2016  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    6632/2016 - SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
06/10/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
04/10/2016  Transitado(a) em julgado    em 01/10/2016  Certidão de trânsito em julgado
 
 
23/09/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/09/2016 - ATA Nº 141/2016. DJE nº 203, divulgado em 22/09/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
08/08/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    em 3/8/2016.   
 
03/08/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 01/07/2016. DJE nº 161, divulgado em 02/08/2016   
 
06/07/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do plenário de 1/7/2016.   
 
01/07/2016  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.07.2016.   
Decisão de Julgamento
 
22/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 33362 Data: 22/06/2016 às 10:30:10   
 
14/06/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 32/2016. DJE nº 122, divulgado em 13/06/2016   
 
10/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 10/06/2016 17:40:56 - ADI-ED   
 
10/06/2016  Retirado de mesa    Pleno em 10/06/2016 17:40:02 - ADI-ED   
 
23/05/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 26/2016. DJE nº 105, divulgado em 20/05/2016   
 
18/05/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 18/05/2016 15:01:45 - ADI-ED   
 
12/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/05/2016  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 24012/2016   
 
12/05/2016  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 24012 Data: 12/05/2016 às 15:10:45   
 
11/05/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/05/2016 - ATA Nº 67/2016. DJE nº 94, divulgado em 10/05/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
04/11/2015  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - CONGRESSO NACIONAL - PRESIDENTE   
 
04/11/2015  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE   
 
03/11/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
03/11/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
03/11/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
03/11/2015  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - CONGRESSO NACIONAL - PRESIDENTE   
 
03/11/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
03/11/2015  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE   
 
29/10/2015  Certidão    Certifico que elaborei duas mensagens e dois faxes. Plenário, sessão de 15/10/2015.   
 
28/10/2015  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
28/10/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 15/10/2015. DJE nº 216, divulgado em 27/10/2015   
 
22/10/2015  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
22/10/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 08/10/2015. DJE nº 211, divulgado em 21/10/2015   
 
16/10/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 15.10.2015.   
 
15/10/2015  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta com cientificação do Poder Legislativo de que o Supremo Tribunal Federal afirmou, com efeitos ex nunc, não ser compatível com a Constituição a apresentação de emendas sem relação de pertinência temática com medida provisória submetida a sua apreciação, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que julgavam procedente o pedido, e, em maior extensão, o Ministro Dias Toffoli, que o julgava improcedente. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.10.2015.   
Decisão de Julgamento
 
13/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/10/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 52164 Data: 11/10/2015 01:33:12.361 GMT-03:00   
 
09/10/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 08.10.2015.   
 
09/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 51819 Data: 08/10/2015 19:38:39.84 GMT-03:00   
 
08/10/2015  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e a sustentação oral, pelo amicus curiae Conselho Federal de Contabilidade, do Dr. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, este participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, do evento Democracy Rebooted: the Future of Technology in Elections, promovido pela Atlantic Council, nos Estados Unidos. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 08.10.2015.   
Decisão de Julgamento
 
02/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 27430 Data: 01/06/2015 18:02:29.632 GMT-03:00   
 
01/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 27110 Data: 29/05/2015 23:30:19.776 GMT-03:00   
 
26/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2015  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para constar o advogado Tarcisio Vieira de Carvalho Neto como representante do amicus curiae Conselho Federal de Contabilidade.   
 
26/05/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 26114 Data: 26/05/2015 14:03:45.97 GMT-03:00   
 
12/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/05/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 23135 Data: 12/05/2015 17:10:16.304 GMT-03:00   
 
08/05/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 24/2015. DJE nº 85, divulgado em 07/05/2015   
 
07/05/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Congresso Nacional/AGU e Presidente da República/AGU - Todos referentes à Pauta n. 24/2015-Plenário.   
 
07/05/2015  Devolução de mandado    (Em 07/05/2015) Do Presidente da República , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta N°24/2015 DJE 08/05/2015   
 
07/05/2015  Devolução de mandado    (Em 07/05/2015) Do Congresso Nacional , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta N°24/2015 DJE 08/05/2015   
 
07/05/2015  Publicação, DJE    Despacho de 04/05/2015 (DJE nº 84, divulgado em 06/05/2015)  Despacho
 
 
05/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
05/05/2015  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 04.05.2015: (...) observados os termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, defiro os pedidos de ingresso no feito, na condição de amici curiae , deduzidos por: (a) Conselho Federal de Contabilidade; (b) Central dos Sindicatos Brasileiros CSB; (c) Federação dos Contabilistas nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia; e (d) Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo FECONTESP.   
 
30/04/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 30/04/2015 18:01:54   
 
04/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/03/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 8837 Data: 04/03/2015 15:29:16.209 GMT-03:00   
 
29/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/01/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
30/10/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 51590 Data: 30/10/2014 01:11:59.921 GMT-02:00   
 
24/10/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 50733 Data: 24/10/2014 12:41:04.732 GMT-02:00   
 
05/09/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 40603 Data: 05/09/2014 15:50:30.455 GMT-03:00   
 
01/08/2014  Vista à PGR       
 
01/08/2014  Petição    Manifestação - Petição: 32962 Data: 01/08/2014 10:56:56.40 GMT-03:00   
 
10/07/2014  Petição    Informações - Petição: 31259 Data: 10/07/2014 11:59:39.715 GMT-03:00   
 
01/07/2014  Vista ao AGU       
 
01/07/2014  Certidão    Certifico que a vista dos autos à Advocacia-Geral da União será feita mediante o envio de CD contendo cópia do processo, tendo em vista que o envio eletrônico ainda não é possível.   
 
27/06/2014  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
20/06/2014  Petição    Informações - Petição: 29065 Data: 20/06/2014 15:27:03.656 GMT-03:00   
 
10/06/2014  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
10/06/2014  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
10/06/2014  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
10/06/2014  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
09/06/2014  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 3/6/2014.   
 
06/06/2014  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. ROSA WEBER     
 
06/06/2014  Despacho    Em 03.06.2014:(...) Nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999, requisitem-se informações à PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e ao CONGRESSO NACIONAL, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.   
 
27/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2014  Distribuído por prevenção    MIN. ROSA WEBER   
 
27/05/2014  Autuado       
 
26/05/2014  Protocolado       
 
 
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