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Brasília, 13 de dezembro de 2017 - 22:17
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Inq 3905 - INQUÉRITO  (Processo físico)

Origem: SE - SERGIPE
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INVEST.(A/S) ANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA 
ADV.(A/S) EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO (207B/SE) 
ADV.(A/S) MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO (25341/DF) 
INVEST.(A/S) ELIO JOSÉ LIMA MARTINS 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INVEST.(A/S) LARA ADRIANA VEIGA BARRETO FERREIRA 
ADV.(A/S) EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS (19306/BA) E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S) JUCICLEIDE ALVES SANTANA SANTOS 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INVEST.(A/S) SILVANETE DIAS CRUZ 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INVEST.(A/S) ADILTON DA CUNHA LUSTOSA 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INVEST.(A/S) GENIRO DOS SANTOS 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INVEST.(A/S) JUAREZ BATISTA DOS SANTOS 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/11/2017  Petição    70116/2017 - 21/11/2017 - André Luis Dantas Ferreira - Requer providências.   
 
10/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 256, divulgado em 09/11/2017  Decisão monocrática
 
 
09/11/2017  Baixa dos autos em diligência, Guia nº    Guia nº 46887/2017 - COGER - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - 7100 - Data da Remessa: 09/11/2017   
 
08/11/2017  Remessa    À Seção de Baixa e Expedição para encaminhamento à Polícia Federal.    
 
08/11/2017  Determinado arquivamento  MIN. GILMAR MENDES  (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, I, da Lei 8.038/90 e no art. 21, XV, do RISTF, acolhendo a manifestação do Procurador-Geral da República, determino o arquivamento do inquérito, com as cautelas do art. 18 do CPP, quanto ao crime do art. 121, combinado com art. 14, II, do CP (tentativa de homicídio), contra Joseano Zeferino dos Santos. Outrossim, defiro a prorrogação do prazo para a conclusão das investigações. Remetam-se os autos à Corregedoria-Geral da Polícia Federal, para realização das inquirições pendentes, no prazo de noventa dias.   
 
07/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2017  Juntada a petição nº     65483/2017.65483/2017   
 
31/10/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1754199/1754199   
 
31/10/2017  Petição    65483/2017 - 31/10/2017 - Procuradora-Geral da República - requer providências.   
 
29/09/2017  Vista à PGR       
 
29/09/2017  Juntada a petição nº     56537/2017.56537/2017   
 
29/09/2017  Juntada a petição nº     56535/2017.56535/2017   
 
29/09/2017  Juntada a petição nº     56480/2017.56480/2017   
 
29/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 222, divulgado em 28/09/2017  Despacho
 
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56537 Data: 27/09/2017 às 19:45:48   
 
27/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 56535 Data: 27/09/2017 às 19:37:57   
 
27/09/2017  Ciência       
 
27/09/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 56480 Data: 27/09/2017 às 18:06:18   
 
27/09/2017  Juntada a petição nº     32915/2017.32915/2017   
 
26/09/2017  Recebimento externo dos autos    CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1733750/1733750   
 
13/06/2017  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
13/06/2017  Petição    32915/2017 - 13/06/2017 - LARA ADRIANA VEIGA BARRETO FERREIRA - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
05/06/2017  Baixa dos autos em diligência, Guia nº    Guia nº 40484/2017 - COGER - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - 7100 - PO146258638BR PO146258641BR - Data da Remessa: 05/06/2017   
 
01/06/2017  Remessa    à Seção de Baixa e Expedição para encaminhamento ao DPF, com 3 volumes e 7 apensos.   
 
01/06/2017  Determinada a diligência    em 31/5/2017.   
 
24/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 108, divulgado em 23/05/2017  Despacho
 
 
22/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 03 volumes e 07 apensos.    
 
22/05/2017  Juntada a petição nº     25585/2017.25585/2017   
 
22/05/2017  Despacho       
 
19/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 25585 Data: 19/05/2017 às 19:17:58   
 
15/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2017  Juntada a petição nº     23740/2017.23740/2017   
 
15/05/2017  Juntada a petição nº     22988/2017.22988/2017   
 
12/05/2017  Petição    23740/2017 - 12/05/2017 - Nº 100266/2017 - ASJCRIM/SAJ/PGR - Ministério Público Federal - Apresenta manifestação.   
 
12/05/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1662664/1662664   
 
12/05/2017  Despacho    do dia 11/5/2017, referente ao protocolado nº 22988/2017.   
 
09/05/2017  Petição    22988/2017 - 09/05/2017 - ANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA - Requer vista dos autos.    
 
05/05/2017  Vista à PGR       
 
05/05/2017  Despacho    Em 27/04/2017   
 
24/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2017  Recebimento externo dos autos    CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1652153/1652153   
 
09/02/2017  Baixa dos autos em diligência, Guia nº    Guia nº 4752/2017 - COGER - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - 7100 - DW823706164BR - Data da Remessa: 09/02/2017   
 
08/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 24, divulgado em 07/02/2017  Despacho
 
 
06/02/2017  Remessa    À Corregedoria da Polícia Federal.   
 
06/02/2017  Despacho    Providencie a Secretaria a atualização da versão digitalizada dos autos constante do sistema, a qual ficará disponível para a defesa. Após, remetam-se os autos à Corregedoria-Geral da Polícia Federal.   
 
06/02/2017  Juntada a petição nº     3393/2017.3393/2017   
 
06/02/2017  Juntada a petição nº     3390/2017.3390/2017   
 
06/02/2017  Petição    3393/2017 - 06/02/2017 - Ofício n. 121/2017 - RE 0095/2015-1-GINQ/STF/DICOR/PF, Polícia Federal, 31/1/2017 - Encaminha documentos.   
 
06/02/2017  Petição    3390/2017 - 06/02/2017 - Ofício n. 120/2017 - RE 0095/2015-1-GINQ/STF/DICOR/PF, Polícia Federal, 31/1/2017 - Encaminha documentos.   
 
06/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 03/02/2017  Despacho
 
 
03/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/02/2017  Juntada a petição nº     2430/2017.2430/2017   
 
03/02/2017  Lançamento indevido    02/02/2017 - Remessa Justificativa: indevido.   
 
02/02/2017  Remessa    À Corregedoria da Polícia Federal.   
 
02/02/2017  Despacho    Em 1° de fevereiro de 2017.   
 
31/01/2017  Petição    Vista dos autos - Petição: 2430 Data: 31/01/2017 às 18:11:15   
 
24/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 02 volumes.    
 
24/01/2017  Juntada a petição nº     54602/2016.54602/2016   
 
24/01/2017  Juntada a petição nº     51049/2016.51049/2016   
 
24/01/2017  Juntada de AR    Referente ao Ofício 17049/2016. Ciente em 19/09/2016.   
 
20/01/2017  Recebimento externo dos autos    CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1609361/1609361   
 
28/09/2016  Petição    54602/2016 - 28/09/2016 - Parecer nº 226099/2016 - ASJCRIM/SAJ, PGR, 26/09/2016 - Apresenta manifestação.   
 
21/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 201, divulgado em 20/09/2016  Despacho
 
 
19/09/2016  Vista à PGR    do protocolado nº 51049/2016.   
 
19/09/2016  Despacho    do dia 15/9/2016.   
 
19/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 199, divulgado em 16/09/2016  Despacho
 
 
15/09/2016  Expedido(a)    Ofício 17049/2016 - CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO/STF Nº 37702/2016 - JS490991452BR - Data da Remessa: 15/09/2016   
 
15/09/2016  Despacho    do dia 14/9/2016, referente ao protocolado nº 51049/2016.   
 
13/09/2016  Baixa dos autos em diligência, Guia nº    Guia nº 40386/2016 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - 7100 - DW540204399BR    
 
12/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 51049 Data: 12/09/2016 às 20:11:37   
 
12/09/2016  Remessa    à Seção de Baixa e Expedição para encaminhamento ao DPF, com 02 volumes e 07 apensos   
 
12/09/2016  Juntada a petição nº     37702/2016.37702/2016   
 
08/09/2016  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
08/09/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 6/9/2016.   
 
08/09/2016  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  referente ao protocolado nº 37702/2016.   
 
08/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 190, divulgado em 06/09/2016  Despacho
 
 
05/09/2016  Remessa    à Seção de Baixa e Expedição para encaminhamento ao DPF, com 02 volumes e 07 apensos   
 
05/09/2016  Despacho       
 
25/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes e 7 apensos   
 
25/08/2016  Juntada a petição nº     46933/2016.46933/2016   
 
25/08/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1549625/1549625   
 
25/08/2016  Petição    46933/2016 - 25/08/2016 - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Manifesta-se favoravelmente ao pedido de prorrogação de prazo.   
 
18/08/2016  Vista à PGR       
 
18/08/2016  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
18/08/2016  Juntada a petição nº     33958/2016.33958/2016   
 
12/08/2016  Recebimento externo dos autos    CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1544326/1544326   
 
12/07/2016  Despacho    da Presidência referente ao protocolado nº 37702/2016.   
 
07/07/2016  Petição    37702/2016 - 07/07/2016 - Ofício nº 0760/2016 - RE 0095/2015-1 - PF/MJ - GINQ/STF/DICOR/PF, Grupo de Inquéritos do STF - GINQ/STF/DICOR - Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado - MJ - Polícia Federal, 7/7/2016 - solicita prorrogação de prazo.   
 
23/06/2016  Petição    33958/2016 - 23/06/2016 - ANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA - Requer vista dos autos e indica nome para intimações/publicações/notificações.   
 
25/04/2016  Expedido(a)    CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - REMESSA DE PROCESSOS FÍSICOS.   
 
22/04/2016  Baixa dos autos em diligência, Guia nº    18262/2016 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL   
 
15/04/2016  Publicação, DJE    DJE nº 70, divulgado em 14/04/2016  Despacho
 
 
12/04/2016  Despacho    de 12.4.2016: deferida a prorrogação para conclusão das investigações - sessenta dias. Publique-se.   
 
12/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/04/2016  Juntada a petição nº     17482/2016.17482/2016   
 
11/04/2016  Petição    17482/2016 - 11/04/2016 - Nº 68587/2016-ASJCRIM/SAJ, PGR - Apresenta manifestação.   
 
11/04/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1494999/1494999   
 
01/04/2016  Vista à PGR       
 
29/03/2016  Recebimento externo dos autos    CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1489321/1489321   
 
09/12/2015  Baixa dos autos em diligência, Guia nº    64203/2015 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL   
 
07/12/2015  Certidão    Certifico que foram apensados a estes autos os documentos encaminhados por meio do protocolado 63.583/2015, formando sete apensos.   
 
07/12/2015  Juntada a petição nº     63583/2015.63583/2015   
 
04/12/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1449430/1449430   
 
04/12/2015  Petição    63583/2015 - 04/12/2015 - Nº 262780/2015 - ASJCRIM/SAJ/PGR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Manifesta ciência e requer juntada de documentos.   
 
25/11/2015  Vista à PGR para fins de intimação       
 
24/11/2015  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido de cisão; determinada a intimação do PGR para oferecer cópias da AC 3.710 que entender relevantes. Fornecidas, sejam autuadas em apenso com a anotação de acesso restrito às partes e procuradores na capa daqueles autos. Após, à Corregedoria-Geral de Polícia Federal para inquirição.   
 
06/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2015  Juntada a petição nº     57073/2015.57073/2015   
 
05/11/2015  Petição    57073/2015 - 05/11/2015 - Nº 234176/2015-ASJCRIM/SAJ, PGR - Apresenta manifestação e requer providências.   
 
05/11/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1433849/1433849   
 
12/05/2015  Publicação, DJE    DJE nº 87, divulgado em 11/05/2015  Despacho
 
 
08/05/2015  Vista à PGR       
 
07/05/2015  Despacho    de 7.5.2015: vista ao PGR. Publique-se.   
 
06/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2015  Recebimento externo dos autos    JUIZ DE DIREITO / 5082-JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JAPARATUBA - Guia 1358801/1358801   
 
03/03/2015  Remessa dos autos ao juízo competente, Guia nº    6392/2015 - JUIZ DE DIREITO / 5082-JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JAPARATUBA / JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JAPARATUBA   
 
02/03/2015  Remessa    À Seção de Baixa e Expedição (com 2 volumes).   
 
02/03/2015  Transitado(a) em julgado    Em 18/02/2015.   
 
02/03/2015  Juntada a petição nº     7831/2015.7831/2015   
 
27/02/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1328184/1328184   
 
26/02/2015  Petição    7831/2015 - 26/02/2015 - Procurador-Geral da República - declara-se ciente de decisão e presta informações.   
 
10/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 27, divulgado em 09/02/2015  Decisão monocrática
 
 
06/02/2015  Vista à PGR para fins de intimação       
 
05/02/2015  Declinada a competência  MIN. GILMAR MENDES  e determinada a requisição dos autos da AC 3.710 e seus apensos à PGR para, juntamente com os deste Inquérito, serem devolvidos à comarca de Japaratuba/SE. Publique-se. Int.   
 
04/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/02/2015  Juntada a petição nº     2579/2015.2579/2015   
 
03/02/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1317254/1317254   
 
03/02/2015  Petição    2579/2015 - 03/02/2015 - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Requer seja declarada a incompetência do STF para apreciar o presente feito e requer a devolução dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Japaratuba/SE.   
 
19/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 182, divulgado em 18/09/2014  Despacho
 
 
17/09/2014  Vista à PGR    com dois volumes   
 
17/09/2014  Certidão    de cumprimento de despacho   
 
16/09/2014  Despacho    de 15.9.2014: Determinada a formação um apenso aos autos da AC 3.710 etc. Publique-se.   
 
09/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com três volumes   
 
08/09/2014  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES   
 
04/09/2014  Autuado       
 
 
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