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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:37
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RE 840230 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator atual MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) EMPRESA DE TRANPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
RECDO.(A/S) MARIA DA CONCEIÇÃO BALTAZAR DE ALMEIDA 
ADV.(A/S) MARCELE FERNANDES DIAS (80540/MG) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO - EPCT 
ADV.(A/S) LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA (14848/DF) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/11/2016  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia nº 56745/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 7101 - PN373627580BR - Data da Remessa: 24/11/2016   
 
23/09/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG PGM/Belo Horizonte - JS473506292BR   
 
02/09/2016  Substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo processo nº    RE 633782   
 
29/08/2016  Expedido(a)    Intimação 10496/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG PGM/Belo Horizonte - JS473506292BR    
 
18/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 17/08/2016  Decisão monocrática
 
 
17/08/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
10/08/2016  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral  MIN. LUIZ FUX   RE/633782.   
 
18/12/2014  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 662186   
 
26/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2014  Juntada a petição nº     56665/2014.56665/2014   
 
25/11/2014  Petição    Manifestação - Petição: 56665 Data: 25/11/2014 13:46:37.874 GMT-02:00   
 
02/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2014  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX   
 
26/09/2014  Autuado    RETIFICAÇÃO DO RE 840230.   
 
 
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