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Brasília, 26 de maio de 2016 - 03:46
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ADI 5209 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS - ABRAINC 
ADV.(A/S) TECIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/05/2016  Certidão    não transmissão de fax, a Secretária dos Direitos Humanos, por não ter aparelho de fax para recebimento.   
 
24/05/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DECISÃO - RELATORA   
 
24/05/2016  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - RELATORA   
 
24/05/2016  Expedido(a)    Ofício 7569/2016 - MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Com CÓPIA DA DECISÃO - JS354728926BR    
 
24/05/2016  Publicação, DJE    Decisão de 16/05/2016 (DJE nº 106, divulgado em 23/05/2016)  Decisão monocrática
 
 
23/05/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DECISÃO - RELATORA   
 
20/05/2016  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - RELATORA   
 
20/05/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DECISÃO - RELATORA   
 
20/05/2016  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 faxes. Decisão de 16/5/2016.   
 
20/05/2016  Prejudicado  MIN. CÁRMEN LÚCIA     
 
19/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 6536 Data: 19/02/2016 às 15:45:29   
 
11/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/12/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 65013 Data: 11/12/2015 15:48:51.333 GMT-02:00   
 
23/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 60725 Data: 23/11/2015 11:47:18.586 GMT-02:00   
 
21/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/10/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
26/05/2015  Petição    Manifestação - Petição: 26248 Data: 26/05/2015 17:46:24.109 GMT-03:00   
 
24/04/2015  Petição    Manifestação - Petição: 19655 Data: 24/04/2015 17:09:40.112 GMT-03:00   
 
08/04/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 15821 Data: 08/04/2015 15:55:11.18 GMT-03:00   
 
30/03/2015  Vista à PGR       
 
30/03/2015  Petição    Manifestação - Petição: 14509 Data: 30/03/2015 17:03:58.795 GMT-03:00   
 
13/03/2015  Vista ao AGU       
 
10/03/2015  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
27/02/2015  Petição    7974/2015 - 27/02/2015 - Aviso nº 23/GAB/MTE, MTE, 25/2/2015 - Presta informações em atenção ao ofício nº 4249/2015.   
 
05/02/2015  Publicação, DJE    Despacho de 23/01/2015 (DJE nº 24, divulgado em 04/02/2015)  Despacho
 
 
03/02/2015  Publicação, DJE    Decisão de 23/11/2014 (DJE nº 22, divulgado em 02/02/2015)  Decisão monocrática
 
 
28/01/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 1695 Data: 28/01/2015 10:42:40.695 GMT-02:00   
 
26/01/2015  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
26/01/2015  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
23/01/2015  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
23/01/2015  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
23/01/2015  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 23/1/15.   
 
23/01/2015  Indeferido  PRESIDÊNCIA  Do Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente, em 23/01/2015: "(...) Isso posto, indefiro o pedido de reconsideração, devendo o agravo regimental ser processado nos termos do art. 317 do Regimento Interno do STF para que seja apreciado pelo Egrégio Plenário. Solicitem-se informações. Após, ouça-se, sucessivamente, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República. Publique-se."   
 
15/01/2015  Conclusos à Presidência    Artigo 13, VIII, RISTF.   
 
15/01/2015  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 756/2015   
 
15/01/2015  Petição    756/2015 - 15/01/2015 - Procuradoria-Geral da República - Ag.Reg.   
 
30/12/2014  Certidão    ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, porque o aparelho de fax está com defeito.   
 
29/12/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR PRESIDENTE - SEJ   
 
29/12/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR PRESIDENTE - SEJ   
 
29/12/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PRESIDENTE - SEJ   
 
27/12/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PRESIDENTE - SEJ   
 
27/12/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR PRESIDENTE - SEJ   
 
27/12/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR PRESIDENTE - SEJ   
 
27/12/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PRESIDENTE - SEJ   
 
27/12/2014  Certidão    Certifico a elaboração de 2 Ofícios e 2 Faxes. Decisão de 23/12/2014.    
 
27/12/2014  Liminar deferida  PRESIDÊNCIA  "Isso posto, defiro, ad referendum do Plenário, o pedido de medida liminar formulado na inicial, para suspender a eficácia da Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2, de 12 de maio de 2011 e da portaria MTE nº 540, de 19 de outubro de 2004, até o julgamento definitivo desta ação. Comunique-se com urgência. Publique-se." Em 23/12/2014.   
 
23/12/2014  Conclusos à Presidência    RISTF, ART. 13, VIII   
 
23/12/2014  Distribuído por prevenção    MIN. CÁRMEN LÚCIA   
 
22/12/2014  Autuado       
 
22/12/2014  Protocolado       
 
 
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