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Brasília, 16 de janeiro de 2018 - 17:22
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RE 860631 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) JOSÉ CARLOS SANTANA FILHO 
ADV.(A/S) MÁRCIO BERNARDES (242633/SP) 
RECDO.(A/S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S) MILENE NETINHO JUSTO (209960/SP) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/07/2017  Juntada a petição nº     38473/2017.38473/2017   
 
07/07/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1693018/1693018   
 
07/07/2017  Petição    38473/2017 - 07/07/2017 - Ministério Público Federal - opina pelo provimento do recurso extraordinário.   
 
19/02/2015  Vista à PGR       
 
12/02/2015  Despacho    Em 12/02/2015: "Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República."   
 
08/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    41/2015 - GABINETE MINISTRO LUIZ FUX   
 
05/01/2015  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   
 
02/01/2015  Autuado       
 
 
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