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Brasília, 23 de maio de 2017 - 00:15
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ARE 884395 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

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Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE UBERABA 
ADV.(A/S) ANA CAROLINA DINIZ DE MATOS (135963/MG) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/10/2015  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE   
 
07/10/2015  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE   
 
24/08/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 38631/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS   
 
10/08/2015  Transitado(a) em julgado    em 07/08/2015.   
 
25/06/2015  Juntada de AR    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL695678309BR   
 
15/06/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL695678309BR   
 
07/05/2015  Publicação, DJE    DJE nº 84, divulgado em 06/05/2015  Decisão monocrática
 
 
30/04/2015  Não provido  MIN. GILMAR MENDES  o extraordinário - CPC 544, § 4o., II, "b" e RISTF 21, § 1o. Publique-se.   
 
28/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/04/2015  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES   
 
27/04/2015  Autuado       
 
23/04/2015  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.   
 
 
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