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Brasília, 19 de junho de 2018 - 05:29
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AP 958 - AÇÃO PENAL  (Processo físico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S) NILTON BALBINO 
ADV.(A/S) LUCIANO SALLES CHIAPPA (11883B/MT) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/04/2018  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    C/ 5 VLS E 3 AP   
 
05/04/2018  Transitado(a) em julgado    em 27/03/2018  Certidão de trânsito em julgado
 
 
02/04/2018  Lançamento indevido    27/03/2018 - Transitado(a) em julgado Justificativa: erro: incêndio stf   
 
27/03/2018  Transitado(a) em julgado    em 27/03/2018   
 
26/03/2018  Juntada a petição nº     16345/2018.16345/2018   
 
26/03/2018  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1820582/1820582   
 
23/03/2018  Petição    16345/2018 - 23/03/2018 - Procuradora-Geral da República - manifesta-se ciente de acórdão.   
 
16/03/2018  Vista à PGR para fins de intimação    C/ 5 VLS E 3 AP   
 
16/03/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/03/2018 - ATA Nº 30/2018. DJE nº 51, divulgado em 15/03/2018  Inteiro teor do acórdão
Inteiro teor do acórdão
 
 
08/03/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 27/02/2018. DJE nº 44, divulgado em 07/03/2018   
 
01/03/2018  Juntada    certidão de julgamento   
 
27/02/2018  Improcedente  SEGUNDA TURMA  Decisão: A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a denúncia e absolveu NILTON BALBINO da acusação da prática do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, na forma do art. 386, II, do CPP, tudo nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco e pelo réu, o Dr. José Antonio Duarte Álvares. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.2.2018.   
Decisão de Julgamento
 
08/02/2018  Lançamento indevido    08/02/2018 - Inclua-se em pauta - minuta extraída Justificativa: lançamento equivocado - processo já pautado pelo revisor.   
 
08/02/2018  Lançamento indevido    08/02/2018 - Retirado de mesa Justificativa: processo com pauta publicada pelo revisor. lançamento indevido.   
 
08/02/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    2ª Turma em 08/02/2018 18:43:35   
 
08/02/2018  Retirado de mesa    2ª Turma em 08/02/2018 18:43:19   
 
07/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com somente o volume 05.    
 
07/12/2017  Juntada a petição nº     74202/2017.74202/2017   
 
06/12/2017  Petição    74202/2017 - 06/12/2017 - Procuradora-Geral da República - requer providências.   
 
26/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    com cinco volumes e três apensos   
 
26/10/2017  Certidão    de envio de cópias   
 
26/10/2017  Recebimento dos autos    do Gabinete do Ministro Revisor   
 
25/10/2017  Remessa    ao Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski com cinco volumes e três apensos   
 
18/09/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    Do Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador-Geral da República, referente à Pauta 75/2017, DJe 18/9/2017.   
 
18/09/2017  Devolução de mandado    Em 15/09/2017 Do MPF, na Pessoa do Procurador-Geral da República Ref.à Pauta n°75/2017 DJE 18/09/2017   
 
18/09/2017  Pauta publicada no DJE - 2ª Turma    PAUTA Nº 75/2017. DJE nº 210, divulgado em 15/09/2017   
 
15/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 209, divulgado em 14/09/2017  Despacho
 
 
14/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    2ª Turma em 14/09/2017 14:15:42   
 
13/09/2017  Conclusos ao(à) Revisor(a)    com 5 volumes e 3 apensos.   
 
13/09/2017  Juntada de AR    referente ao ofício nº 23084/2016.   
 
13/09/2017  Certidão    de inclusão do Min. Revisor.   
 
13/09/2017  Juntada    de Relatório.   
 
13/09/2017  Despacho    do dia 11/9/2017.   
 
20/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 5 volumes e 3 apensos.   
 
20/06/2017  Juntada a petição nº     34158/2017.34158/2017   
 
19/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 34158 Data: 19/06/2017 às 19:03:24   
 
02/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 116, divulgado em 01/06/2017  Despacho
 
 
31/05/2017  Despacho    : Dê-se vista à defesa, para alegações finais, por quinze dias – art. 11 da Lei 8.038/90. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2017.    
 
26/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    C/ 5 VLS E 3 AP   
 
25/05/2017  Juntada a petição nº     26887/2017.26887/2017   
 
25/05/2017  Petição    26887/2017 - 25/05/2017 - N° 127497/2017-ASJCRIM/SAJ/PGR, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 25/5/2017 - Apresenta alegações finais.   
 
25/05/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1670383/1670383   
 
12/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 99, divulgado em 11/05/2017  Despacho
 
 
10/05/2017  Despacho    Em 09/05/2017.   
 
24/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2017  Juntada a petição nº     17481/2017.17481/2017   
 
11/04/2017  Petição    17481/2017 - 11/04/2017 - NILTON BALBINO - Requer juntada de documentos.    
 
11/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2017  Juntada a petição nº     17306/2017.17306/2017   
 
10/04/2017  Petição    Manifestação - Petição: 17306 Data: 10/04/2017 às 17:30:56   
 
05/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 68, divulgado em 04/04/2017  Despacho
 
 
07/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/03/2017  Juntada a petição nº     9718/2017.9718/2017   
 
07/03/2017  Juntada a petição nº     9637/2017.9637/2017   
 
07/03/2017  Petição    9718/2017 - 07/03/2017 - NILTON BALBINO - Presta informações, requer providências e indica nome para intimações/publicações/notificações.   
 
07/03/2017  Petição    9637/2017 - 07/03/2017 - nº 40003/2017 - ASJCRIM/SAJ/PGR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Presta informações.   
 
07/03/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1627810/1627810   
 
24/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 37, divulgado em 23/02/2017  Despacho
 
 
22/02/2017  Vista à PGR       
 
22/02/2017  Despacho       
 
17/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/02/2017  Juntada a petição nº     5693/2017.5693/2017   
 
15/02/2017  Petição    Vista dos autos - Petição: 5693 Data: 15/02/2017 às 15:32:16   
 
14/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    C/ 4 VLS E 3 AP   
 
13/02/2017  Juntada    MÍDIA GRAVADA EM VÍDEO REF. AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO EM 02/02/2017   
 
13/02/2017  Juntada a petição nº     4756/2017.4756/2017   
 
10/02/2017  Petição    4756/2017 - 10/02/2017 - Procurador-Geral da República - requer providências.   
 
10/02/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1617822/1617822   
 
02/02/2017  Vista à PGR para fins de intimação    Com 4 volumes e 3 apensos   
 
02/02/2017  Audiência realizada       
 
02/02/2017  Recebimento dos autos    do Gabinete.   
 
09/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/01/2017  Juntada a petição nº     73004/2016.73004/2016   
 
28/12/2016  Petição    73004/2016 - 28/12/2016 - TJRO - encaminha Carta de Ordem n. 0000581-34.2016.8.22.0012 com 1 volume.   
 
14/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    SOMENTE O VL 4   
 
13/12/2016  Juntada a petição nº     71062/2016.71062/2016   
 
13/12/2016  Petição    71062/2016 - 13/12/2016 - Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Guaporé - Encaminha Carta de Ordem n. 00006633520168220022, com 1 volume.   
 
09/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 04 volumes.   
 
09/12/2016  Juntada a petição nº     70328/2016.70328/2016   
 
09/12/2016  Petição    70328/2016 - 09/12/2016 - (Malote Digital) OFÍCIO SJ DIREF 201, Seção Judiciária de Rondônia - Devolução de Carta de Ordem.    
 
07/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    C/ 4 VLS E 3 AP   
 
06/12/2016  Juntada a petição nº     69650/2016.69650/2016   
 
06/12/2016  Petição    69650/2016 - 06/12/2016 - NILTON BALBINO - Requer a juntada de documentos.    
 
28/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    C/ 4 VLS E 3 AP   
 
25/11/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 6318/2016 - NILTON BALBINO, DEPUTADO FEDERAL - COM CÓPIA DO TERMO DE ASSENTADA DA AUDIÊNCIA - JS555309696BR - Data da Remessa: 25/11/2016   
 
25/11/2016  Expedido(a)    Ofício 23084/2016 - DIRETORIA DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DO TERMO DE ASSENTADA DA AUDIÊNCIA - JS555297750BR - Data da Remessa: 25/11/2016   
 
23/11/2016  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
23/11/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
21/11/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício e 1 intimação postal. Termo de assentada da audiência.   
 
18/11/2016  Audiência realizada       
 
08/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2016  Juntada de AR    OFÍCIO 19465/2016.   
 
08/11/2016  Juntada de AR    CARTA DE INTIMAÇÃO 5030/2016.   
 
08/11/2016  Juntada a petição nº     62863/2016.62863/2016   
 
07/11/2016  Petição    62863/2016 - 07/11/2016 - OFÍCIO, 1ª Vara Criminal da comarca de São Miguel do Guaporé/RO, 13/10/2016 - presta informações.   
 
28/10/2016  Juntada a petição nº     61387/2016.61387/2016   
 
28/10/2016  Juntada de AR    OFÍCIO 19466/2016.   
 
27/10/2016  Petição    61387/2016 - 27/10/2016 - (Malote Digital)SJMT - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Devolução de Carta de Ordem.   
 
25/10/2016  Juntada a petição nº     60289/2016.60289/2016   
 
24/10/2016  Petição    60289/2016 - 24/10/2016 - 1ª Vara da comarca de Cerejeiras/RO, 14/10/2016 - encaminha os autos da Carta de Ordem (Criminal) n. 0000857-62.2016.8.22.0013 (1 volume).    
 
24/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    SOMENTE O VL 3   
 
21/10/2016  Juntada a petição nº     59979/2016.59979/2016   
 
21/10/2016  Petição    59979/2016 - 21/10/2016 - (Malote Digital) Ofício nº 1826/2016, Juízo da 1ª Vara Criminal de Colorado do Oeste-RO, 21/10/2016 - Presta informações.   
 
20/10/2016  Juntada a petição nº     59704/2016.59704/2016   
 
20/10/2016  Petição    59704/2016 - 20/10/2016 - (Malote Digital) SMG - Vara Criminal (Juizado Especial Criminal)Tribunal de Justiça de Rondônia - Presta informações.   
 
18/10/2016  Juntada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DE FRANCISCO MACHADO FILHO.   
 
18/10/2016  Juntada de AR    CARTA DE ORDEM 202.   
 
18/10/2016  Juntada a petição nº     58792/2016.58792/2016   
 
17/10/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1575619/1575619   
 
17/10/2016  Petição    58792/2016 - 17/10/2016 - Procurador-Geral da República em exercício - declara-se ciente de despacho e presta informações.    
 
07/10/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 5030/2016 - NILTON BALBINO, Deputado Federal - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS508066647BR - Data da Remessa: 07/10/2016   
 
07/10/2016  Expedido(a)    Ofício 19466/2016 - JUIZ DIRETOR DO FORO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CUIABÁ/MT SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS508066633BR - Data da Remessa: 07/10/2016   
 
07/10/2016  Expedido(a)    Ofício 19465/2016 - JUIZ DIRETOR DO FORO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO VELHO/RO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS508066620BR - Data da Remessa: 07/10/2016   
 
07/10/2016  Vista à PGR para fins de intimação    C/ 3 VLS E 3 APENSOS   
 
07/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 215, divulgado em 06/10/2016  Despacho
 
 
06/10/2016  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO TESTEMUNHA - RELATOR   
 
05/10/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
05/10/2016  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO TESTEMUNHA - RELATOR   
 
05/10/2016  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
05/10/2016  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
05/10/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios, 1 intimação postal e 1 mandado de intimação. Despacho de 3/10/2016.   
 
05/10/2016  Designada data de audiência    em 3/10/2016.   
 
04/10/2016  Juntada a petição nº     55698/2016.55698/2016   
 
04/10/2016  Petição    55698/2016 - 04/10/2016 - (Malote Digital) Ofício nº 2221/2016, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cerejeiras, 4/10/2016 - presta informações.   
 
30/09/2016  Juntada a petição nº     54839/2016.54839/2016   
 
30/09/2016  Juntada de AR    Ref. à Carta de Ordem 200/2016. Ciente em 20/09/2016.   
 
30/09/2016  Juntada de AR    Ref. à Carta de Ordem 199/2016. Ciente 20/09/2016.   
 
29/09/2016  Petição    54839/2016 - 29/09/2016 - (Malote Digital) Ofício n. 1636/2016, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Colorado do Oeste, 28/9/2016 - presta informações acerca da Carta de Ordem n. 0000581-34.2016.8.22.0012.   
 
27/09/2016  Juntada de AR    REFERENTE À CARTA DE ORDEM 201/2016   
 
27/09/2016  Juntada de AR    REFERENTE À CARTA DE ORDEM 198/2016   
 
20/09/2016  Juntada a petição nº     52562/2016.52562/2016   
 
19/09/2016  Petição    52562/2016 - 19/09/2016 - (Malote Digital) Tribunal de Justiça de Rondônia -Presta informações.   
 
14/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2016  Juntada a petição nº     51554/2016.51554/2016   
 
14/09/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1559944/1559944   
 
14/09/2016  Petição    51554/2016 - 14/09/2016 - Parecer nº 213041/2016 - ASJCRIM/SAJ, PGR, 13/09/2016 - Manifesta ciência do despacho.    
 
13/09/2016  Expedido(a)    Carta de Ordem 202/2016 - JUIZ DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CUIABÁ/MT SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO - Com CÓPIA DO DESPACHO E MÍDIA DIGITAL - JS485172322BR    
 
13/09/2016  Expedido(a)    Carta de Ordem 198/2016 - JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CEREJEIRAS/RO - Com CÓPIA DO DESPACHO E MÍDIA DIGITAL - JS484474998BR    
 
13/09/2016  Expedido(a)    Carta de Ordem 201/2016 - JUIZ DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO VELHO/RO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA - Com CÓPIA DO DESPACHO E MÍDIA DIGITAL - JS484474984BR    
 
13/09/2016  Expedido(a)    Carta de Ordem 199/2016 - JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COLORADO D'OESTE/RO - Com CÓPIA DO DESPACHO E MÍDIA DIGITAL - JS484474975BR    
 
13/09/2016  Expedido(a)    Carta de Ordem 200/2016 - JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO - Com CÓPIA DO DESPACHO E MÍDIA DIGITAL - JS484474967BR    
 
08/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 190, divulgado em 06/09/2016  Despacho
 
 
06/09/2016  Comunicação assinada    CARTA DE ORDEM    
 
06/09/2016  Comunicação assinada    CARTA DE ORDEM    
 
06/09/2016  Comunicação assinada    CARTA DE ORDEM    
 
06/09/2016  Comunicação assinada    CARTA DE ORDEM    
 
06/09/2016  Comunicação assinada    CARTA DE ORDEM    
 
06/09/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 5 cartas de ordem. Decisão de 1.9.2016.   
 
06/09/2016  Vista à PGR para fins de intimação    com três volumes e três apensos   
 
05/09/2016  Despacho    Em 01/09/2016.   
 
26/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2016  Juntada a petição nº     46901/2016.46901/2016   
 
25/08/2016  Petição    46901/2016 - 25/08/2016 - Juízo de Direito da Comarca de Cacoal/RO - Devolve carta de ordem nº 00019013720168220007.   
 
27/07/2016  Juntada a petição nº     40418/2016.40418/2016   
 
27/07/2016  Petição    40418/2016 - 27/07/2016 - Ofício nº 1.948/2016, Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal, 26/7/2016 - presta informações.   
 
26/07/2016  Juntada de AR    REFERENTE À CARTA DE ORDEM 134/2016   
 
26/07/2016  Juntada    RASTREAMENTO DE OBJETO. CARTA DE ORDEM ENTREGUE EM 11/07/2016.    
 
26/07/2016  Juntada a petição nº     40032/2016.40032/2016   
 
22/07/2016  Petição    40032/2016 - 22/07/2016 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - declara ciência do despacho.   
 
22/07/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1538018/1538018   
 
15/07/2016  Vista à PGR para fins de intimação    com 3 volumes e 3 apensos.   
 
15/07/2016  Juntada a petição nº     38972/2016.38972/2016   
 
15/07/2016  Petição    38972/2016 - 15/07/2016 - (Malote Digital) Ofício n. 1913/2016, Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal, 14/7/2016 - presta informações.   
 
05/07/2016  Expedido(a)    Carta de Ordem 134/2016 - JUIZ DIRETOR DO FORUM DA COMARCA DE CACOAL/RO - Com CÓPIA DO DESPACHO - MÍDIA CD - JS412389734BR    
 
01/07/2016  Comunicação assinada    CARTA DE ORDEM    
 
01/07/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 1 carta de ordem. Despacho de 27/06/2016.   
 
30/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 136, divulgado em 29/06/2016  Despacho
 
 
28/06/2016  Determinada a diligência       
 
23/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    C/ 3 VLS E 3 APENSOS   
 
23/06/2016  Juntada a petição nº     33849/2016.33849/2016   
 
23/06/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1527916/1527916   
 
23/06/2016  Petição    33849/2016 - 23/06/2016 - Procurador-Geral da República - Requer providências.   
 
30/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 109, divulgado em 27/05/2016  Despacho
 
 
27/05/2016  Vista à PGR       
 
24/05/2016  Despacho    de 24.5.2016: homologada a desistência da inquirição da testemunha Edimilson Martins Gomes, fls. 775. Publique-se. Int.   
 
23/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2016  Juntada a petição nº     26110/2016.26110/2016   
 
23/05/2016  Juntada a petição nº     24065/2016.24065/2016   
 
20/05/2016  Petição    26110/2016 - 20/05/2016 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - requer providências.   
 
20/05/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1512555/1512555   
 
12/05/2016  Petição    24065/2016 - 12/05/2016 - 1ª Vara Criminal de Cacoal/RO - encaminha os autos da Carta de Ordem (Criminal) n. 0000281-69.2016.8.22.0013.    
 
02/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 85, divulgado em 29/04/2016  Despacho
 
 
28/04/2016  Vista à PGR       
 
28/04/2016  Juntada a petição nº     20414/2016.20414/2016   
 
27/04/2016  Despacho    de 26.4.2016: determinado o aguardo das informações e a juntada da informação de não localização de Edimilson e a vista ao PGR. Publique-se.    
 
27/04/2016  Petição    20414/2016 - 27/04/2016 - 1ª Vara Criminal da comarca de Cacoal/RO, 14/4/2016 - encaminha a Carta de Ordem (Criminal) n. 0000614-39.2016.8.22.0007.   
 
19/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2016  Certidão       
 
19/04/2016  Juntada a petição nº     18202/2016.18202/2016   
 
14/04/2016  Petição    18202/2016 - 14/04/2016 - (Malote Digital) Juízo da Comarca de Cacoal -TJRO, 14/4/2016 - Presta informações.   
 
11/04/2016  Juntada de AR    REFERENTE AO OFÍCIO 357.   
 
08/04/2016  Juntada a petição nº     16945/2016.16945/2016   
 
08/04/2016  Petição    16945/2016 - 08/04/2016 - Ofício n. 502/2016-SEINP/CATJ/SJD/STJ, STJ, 07/04/2016 - Encaminha Carta de Ordem n. 32914820164013600.   
 
07/04/2016  Juntada a petição nº     16664/2016.16664/2016   
 
07/04/2016  Petição    16664/2016 - 07/04/2016 - Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena - Encaminha Carta de Ordem n. 00007432320168220014, com 1 volume.   
 
06/04/2016  Despacho    Proferido na audiência: Aguarde-se em Secretaria o retorno das cartas de ordem expedidas. Na sequência, façam os autos conclusos. Presentes intimados.   
 
06/04/2016  Juntada a petição nº     16006/2016.16006/2016   
 
04/04/2016  Petição    16006/2016 - 04/04/2016 - (Malote Digital) Juízo da 2ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras-TJRO, Presta informações.   
 
31/03/2016  Juntada a petição nº     15181/2016.15181/2016   
 
31/03/2016  Juntada a petição nº     14362/2016.14362/2016   
 
31/03/2016  Juntada a petição nº     14001/2016.14001/2016   
 
31/03/2016  Juntada a petição nº     13302/2016.13302/2016   
 
31/03/2016  Juntada a petição nº     13381/2016.13381/2016   
 
31/03/2016  Juntada de AR    REFERENTE AOS OFÍCIOS 358 E 359.   
 
30/03/2016  Petição    15181/2016 - 30/03/2016 - Nº 61194/2016-ASJCRIM/SAJ, PGR - Requer providências.   
 
30/03/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1490068/1490068   
 
28/03/2016  Petição    14362/2016 - 28/03/2016 - (Malote Digital)Juízo da 2ª Vara Criminal-TJRO, 28/3/2016 - Presta informações referente ao cumprimento de Carta de Ordem.    
 
22/03/2016  Petição    14001/2016 - 22/03/2016 - (Malote Digital)Juízo da 2ª Vara Criminal-TJRO, 22/3/2016 - Presta informações.   
 
21/03/2016  Petição    13381/2016 - 21/03/2016 - (Malote Digital) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - presta informações acerca da distribuição da Carta de Ordem.   
 
21/03/2016  Petição    13302/2016 - 21/03/2016 - (Malote Digital) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - Fórum Cacoal - TJRO de 11/03/2016, em resposta ao Ofício 358/2016 - Presta Informações: Cumprimento Carta de Ordem.    
 
18/03/2016  Certidão       
 
10/03/2016  Juntada a petição nº     10558/2016.10558/2016   
 
08/03/2016  Petição    10558/2016 - 08/03/2016 - Nº 38834/2016-ASJCRIM/SAJ, PGR - Declara-se ciente do despacho e presta informações.   
 
08/03/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1480831/1480831   
 
04/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 41, divulgado em 03/03/2016  Despacho
 
 
03/03/2016  Expedida carta de ordem, Ofício nº    359, ao Juiz-Diretor da Comarca de Vilhena/RO. JS270836025BR    
 
03/03/2016  Expedida carta de ordem, Ofício nº    357, ao Juiz-Diretor da Comarca de Cerejeiras/RO. JS270836011BR    
 
03/03/2016  Expedido Ofício nº    358, Carta de Ordem, ao Juiz-Diretor da Comarca de Cacoal/RO. JS270836008BR    
 
02/03/2016  Expedido telex/fax nº    Fax em 2/3/2016, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Mato Grosso   
 
02/03/2016  Vista à PGR para fins de intimação       
 
02/03/2016  Certidão    Certifico que elaborei quatro cartas de ordem.   
 
02/03/2016  Determinada a diligência       
 
01/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com três volumes e três apensos   
 
01/12/2015  Juntada a petição nº     62316/2015.62316/2015   
 
30/11/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
30/11/2015  Petição    Defesa - Petição: 62316 Data: 30/11/2015 16:46:54.784 GMT-02:00   
 
25/11/2015  Juntada do mandado cumprido    Em 24/11/2015, do Deputado Federal , Nilton Balbino.   
 
25/11/2015  Devolução de mandado    (Em 24/11/2015) Do Deputado Federal , Nilton Balbino   
 
25/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 24/11/2015  Despacho
 
 
24/11/2015  Expedido(a)    MANDADO DE CITAÇÃO CRIMINAL DEFESA PRÉVIA - SEJ   
 
23/11/2015  Comunicação assinada    MANDADO DE CITAÇÃO CRIMINAL DEFESA PRÉVIA - SEJ   
 
23/11/2015  Certidão    Certifico a elaboração de 1 mandado de citação. Despacho de 20.112.2015.   
 
20/11/2015  Despacho    de 20.11.2015: determinada a citação do réu para apresentar defesa prévia - Lei 8.038/1990, 8o. e RISTF 238; bem como a intimação dos defensores constituídos. Publique-se.    
 
11/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com três volumes e três apensos   
 
11/11/2015  Decorrido o prazo    em 3.11.15   
 
04/11/2015  Juntada a petição nº     55721/2015.55721/2015   
 
28/10/2015  Petição    55721/2015 - 28/10/2015 - Nº 227751/2015-ASJCRIM/SAJ, PGR - Declara-se ciente da publicação do acórdão.   
 
28/10/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1431108/1431108   
 
23/10/2015  Vista à PGR para fins de intimação    C/ 2 VLS E 3 APENSOS   
 
09/10/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/10/2015 - ATA Nº 148/2015. DJE nº 203, divulgado em 08/10/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
01/10/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 22/09/2015. DJE nº 196, divulgado em 30/09/2015   
 
28/09/2015  Juntada    certidão de julgamento   
 
22/09/2015  Agravo regimental não provido  SEGUNDA TURMA  Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.   
Decisão de Julgamento
 
22/09/2015  Apresentado em mesa para julgamento    2ª Turma em 22/09/2015 13:19:52 - AP-AgR   
 
11/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    apenas o volume dois   
 
11/09/2015  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 42935/2015   
 
28/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
28/08/2015  Petição    Agravo Regimental - Petição: 42935 Data: 28/08/2015 16:57:58.475 GMT-03:00   
 
24/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2015  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES   
 
24/08/2015  Autuado       
 
 
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