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Brasília, 19 de agosto de 2018 - 18:20
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RE 910552 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

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Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
RECDO.(A/S) PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ 
ADV.(A/S) FORTUNATO KENNEDY DUARTE (70940/MG) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/06/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
08/06/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/11/2017  Expedido(a)    Ofício 24123/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PO908982383BR - Data da Remessa: 31/10/2017   
 
30/10/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE   
 
19/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 238, divulgado em 18/10/2017   
 
18/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 824/2017 (Origem: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS)   
 
17/10/2017  Certidão    ILEGIBILIDADE   
 
17/10/2017  Convertido em eletrônico       
 
12/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2015  Juntada a petição nº     58487/2015.58487/2015   
 
11/11/2015  Petição    58487/2015 - 11/11/2015 - Parecer nº 4055/2015-PGGB, PGR - Opina pelo provimento do recurso.   
 
11/11/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1436576/1436576   
 
05/11/2015  Vista à PGR       
 
04/11/2015  Despacho    EM 1º/09/2015.Vista à douta Procuradoria-Geral da República.    
 
01/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    2193/2015 - GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI   
 
01/09/2015  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
01/09/2015  Autuado       
 
 
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