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Brasília, 23 de julho de 2018 - 00:34
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ADI 5394 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (16275/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CÂMARA DOS DEPUTADOS 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) SENADO FEDERAL 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/04/2018  Certidão    De Não Transmissão de Fax, ao Presidente da Câmara dos Deputados, devido ao aparelho de recebimento de fax estar com defeito.   
 
06/04/2018  Expedido(a)    Mensagem 23/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Certidão de julgamento - BI060283026BR - Data da Remessa: 06/04/2018   
 
06/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5883/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Certidão de Julgamento - BI060283012BR - Data da Remessa: 06/04/2018   
 
06/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5882/2018 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Certidão de Julgamento - BI060283009BR - Data da Remessa: 06/04/2018   
 
06/04/2018  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
06/04/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
06/04/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 8, de 22/03/2018. DJE nº 65, divulgado em 05/04/2018   
 
05/04/2018  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
05/04/2018  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
04/04/2018  Certidão    Certifico que elaborei uma mensagem, 2 ofícios e 3 faxes. Plenário, Decisão de 22/03/2018.   
 
26/03/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 6, de 21/03/2018. DJE nº 58, divulgado em 23/03/2018   
 
23/03/2018  Juntada    das certidões de julgamento referentes às sessões de 21 e 22/3/2018   
 
22/03/2018  Procedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97, acrescentada pela Lei 13.165/2015. Em votos ora reajustados, restaram vencidos o Ministro Marco Aurélio, em parte, no que entendeu que a expressão "sem individualização dos doadores" não se refere ao repasse feito pelo partido ao candidato, mas exclusivamente à prestação de contas do partido, e, em maior extensão, o Ministro Edson Fachin, no que julga procedente a ação para declarar inconstitucional todo o § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.3.2018.   
Decisão de Julgamento
 
21/03/2018  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), julgando procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97, acrescentada pela Lei 13.165/2015, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho; e, pela Procuradoria-Geral da República - PGR, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 21.3.2018.   
Decisão de Julgamento
 
08/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/03/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 12005 Data: 08/03/2018 às 16:34:50   
 
21/02/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Sessão de 15 de março de 2018   
 
19/09/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    SF/AGU - Referente à Pauta n. 87/2017 - Plenário.    
 
19/09/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU - Referente à Pauta n. 87/2017 - Plenário.    
 
19/09/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CD/AGU - Referente à Pauta n. 87/2017 - Plenário.    
 
19/09/2017  Devolução de mandado    Em 18/09/2017 Da Câmara dos Deputados, na Pessoa da AGU Ref. à Pauta n°87/2017 DJE 19/09/2017   
 
19/09/2017  Devolução de mandado    Em 18/09/2017 Do Presidente da República, na Pessoa da AGU Ref. à Pauta n°87/2017 DJE 19/09/2017   
 
19/09/2017  Devolução de mandado    Em 18/09/2017 Do Senado Federal, na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°87/2017 DJE 19/09/2017   
 
18/09/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 87/2017. DJE nº 211, divulgado em 15/09/2017   
 
14/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 14/09/2017 19:11:30   
 
12/09/2017  Publicação, DJE    Despacho de 06/09/2017 (DJE nº 206, divulgado em 11/09/2017)  Despacho
 
 
11/09/2017  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Relator.   
 
11/09/2017  Certidão    Distribuição de Relatório   
 
08/09/2017  Juntada    de relatório   
 
08/09/2017  Despacho    Em 6.9.2017: "Peço dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Distribuase o relatório, nos termos do art. 172 do RISTF. Publique-se."   
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES   
 
22/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2016  Decorrido o prazo    CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO   
 
10/11/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/11/2016 - ATA Nº 171/2016. DJE nº 239, divulgado em 09/11/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
23/11/2015  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
23/11/2015  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE   
 
23/11/2015  Expedido(a)    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
20/11/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
20/11/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
20/11/2015  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
20/11/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
20/11/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
20/11/2015  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
20/11/2015  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
20/11/2015  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE   
 
20/11/2015  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
20/11/2015  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
20/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 12/11/2015. DJE nº 234, divulgado em 19/11/2015   
 
19/11/2015  Certidão    Certifico que elaborei uma mensagem, dois ofícios e três faxes. Plenário, sessão de 12/11/2015.   
 
13/11/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 12.11.2015.   
 
12/11/2015  Liminar deferida  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu a cautelar para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei Federal nº 9.504/1997, acrescentado pela Lei Federal nº 13.165/2015, conferindo, por maioria, efeitos ex tunc à decisão, vencido, no ponto, o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava eficácia ex nunc. Falou, pelo requerente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Marcos Vinícius Furtado Coelho. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.11.2015.   
Decisão de Julgamento
 
29/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/10/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 27/10/2015 13:59:59 - ADI-MC   
 
26/10/2015  Petição    55147/2015 - 26/10/2015 - Of. nº 2506/SGMP/2015, Câmara dos Deputados - Presta informações.   
 
26/10/2015  Juntada de AR    ref. Of. 25.495/2015 - Pres. Câmara Deputados - recebido em 19/10/2015   
 
19/10/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
15/10/2015  Petição    Manifestação - Petição: 53072 Data: 15/10/2015 18:26:22.915 GMT-03:00   
 
14/10/2015  Juntada    lista de postagem ref.Of. 25592/2015 - PGR - recebido em 9/10/2015   
 
14/10/2015  Juntada    lista de postagem ref.Of. 25591/2015 - AGU - recebido em 9/10/2015   
 
13/10/2015  Petição    Informações - Petição: 52398 Data: 13/10/2015 16:20:17.330 GMT-03:00   
 
13/10/2015  Petição    Informações - Petição: 52257 Data: 13/10/2015 13:21:25.236 GMT-03:00   
 
09/10/2015  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
09/10/2015  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
08/10/2015  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
08/10/2015  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
08/10/2015  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
08/10/2015  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 05/10/2015.   
 
08/10/2015  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
08/10/2015  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
08/10/2015  Publicação, DJE    Despacho de 05/10/2015 (DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015)  Despacho
 
 
07/10/2015  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
07/10/2015  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
07/10/2015  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
07/10/2015  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 5/10/2015.   
 
06/10/2015  Despacho    Em 5.10.2015: "[...] (a) sejam notificados o Congresso Nacional e a Presidência da República, para que prestem informações no prazo de 5 (cinco) dias (Lei 9.868/99, art. 10, caput); e (b) simultaneamente, dê-se ciência ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 3 (três) dias (Lei 9.868/1999, art. 10, § 1º). Publique-se. Intime-se."   
 
02/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2015  Distribuído por prevenção    MIN. TEORI ZAVASCKI. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. TEORI ZAVASCKI. Processo que justifica: ADI 4989   
 
02/10/2015  Autuado       
 
02/10/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 50435 Data: 02/10/2015 15:52:05.302 GMT-03:00   
 
02/10/2015  Protocolado       
 
 
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