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Brasília, 22 de novembro de 2017 - 16:35
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RE 929670 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) DILERMANDO FERREIRA SOARES 
ADV.(A/S) JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (02977/DF, 2977/DF) 
ADV.(A/S) ANTÔNIO CÉSAR BUENO MARRA (1766A/DF) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) COLIGAÇÃO "POR UMA NOVA SOURE DE TODOS" 
ADV.(A/S) HERMAN BARBOSA (10001/DF) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/10/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 05/10/2017. DJE nº 235, divulgado em 13/10/2017   
 
09/10/2017  Remessa    dos autos ao gabinete do Min. Luiz Fux.   
 
09/10/2017  Juntada a petição nº     58112/2017.58112/2017   
 
09/10/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 29, de 04/10/2017. DJE nº 231, divulgado em 06/10/2017   
 
06/10/2017  Juntada    das certidões de julgamento referentes às sessões Plenárias de 4 e 5/10/2017   
 
06/10/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 28/09/2017. DJE nº 229, divulgado em 05/10/2017   
 
05/10/2017  Adiado o julgamento    Decisão: Adiado o julgamento, por indicação do Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.10.2017.   
Decisão de Julgamento
 
04/10/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada pelo Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), no sentido proposto pelo Ministro Celso de Mello, para, não obstante pedido de desistência e circunstância de prejudicialidade do recurso, o Tribunal continuar no exame da tese de repercussão geral, que não incidirá no caso concreto, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso e, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, assentou a aplicabilidade da alínea d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90, na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, a fatos anteriores à publicação desta lei, vencidos, nesse ponto, os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Em seguida, o julgamento foi suspenso para apreciação de proposta de modulação dos efeitos apresentada pelo Ministro Ricard   
Decisão de Julgamento
 
04/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 58112 Data: 04/10/2017 às 10:08:46   
 
29/09/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 28/9/2017   
 
28/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 4/10/2017   
 
28/09/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli, e após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, acompanhando o voto do Relator, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.9.2017.   
Decisão de Julgamento
 
27/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 28/09/2017   
 
22/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 27/09/2017   
 
05/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 201/2017, divulgado em 4/9/2017   
 
04/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 21/9/2017   
 
26/04/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. LUIZ FUX  26/04/2017 15:28:12 -    
 
22/03/2017  Remessa    dos autos ao gabinete do Ministro Luiz Fux.   
 
22/03/2017  Juntada a petição nº     10676/2017.10676/2017   
 
22/03/2017  Petição    10676/2017 - 10/03/2017 - OFÍCIO Nº 7023 SEPROC 2/CPRO/SJD, TSE, 28/12/2016 - ENCAMINHA CÓPIA DA DECISÃO.   
 
13/05/2016  Petição    24444/2016 - 13/05/2016 - Pedro Eliseu Filho - Presta informações e requer providências.   
 
20/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 12/11/2015. DJE nº 234, divulgado em 19/11/2015   
 
17/11/2015  Conclusos à Presidência       
 
16/11/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 12.11.2015   
 
16/11/2015  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. LUIZ FUX  NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 12.11.2015 - Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), conhecendo e dando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falaram, pelo recorrente, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin; pela recorrida, a Dra. Marilda de Paula Silveira, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.11.2015.   
Decisão de Julgamento
 
16/11/2015  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 785068   
 
16/11/2015  Distribuído por prevenção    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. Processo que justifica: ARE 785068. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput. Processo que justifica: ARE 785068. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput   
 
16/11/2015  Distribuído por prevenção    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. Processo que justifica: ARE 785068. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput   
 
13/11/2015  Autuado       
 
 
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