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Brasília, 17 de outubro de 2017 - 18:20
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ARE 941463 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Processo físico)

Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S) COMIC STORE COMERCIAL LTDA - ME 
ADV.(A/S) LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES (122463/SP) 
ADV.(A/S) DANIEL AMOROSO BORGES (173775/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/03/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    12023/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO   
 
21/03/2016  Transitado(a) em julgado    em 18/03/2016.   
 
16/03/2016  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1484647/1484647   
 
07/03/2016  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 3736/2016 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)   
 
07/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 42, divulgado em 04/03/2016  Decisão monocrática
 
 
29/02/2016  Negado seguimento  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 23/02/2016.   
 
13/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    52/2016 - GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI   
 
30/12/2015  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
30/12/2015  Autuado       
 
28/12/2015  Protocolado       
 
 
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