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Brasília, 17 de agosto de 2017 - 12:38
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ADI 5468 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA 
ADV.(A/S) ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS - ABRAT 
ADV.(A/S) SÍLVIA LOPES BURMEISTER (29353/RS) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FENAJUFE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBULICO DA UNIÃO 
ADV.(A/S) CEZAR BRITTO (32147/DF) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/08/2017  Transitado(a) em julgado    em 10/08/2017   
 
02/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/08/2017 - ATA Nº 103/2017. DJE nº 169, divulgado em 01/08/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
08/08/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    em 3/8/2016.   
 
08/08/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 29/06/2016. DJE nº 165, divulgado em 05/08/2016   
 
03/08/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 30/06/2016. DJE nº 161, divulgado em 02/08/2016   
 
01/07/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 30.06.2016.   
 
01/07/2016  Fixada a Tese    NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 30.06.2016. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou tese fixada nos seguintes termos: “Salvo em situações graves e excepcionais, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, interferir na função do Poder Legislativo de definir receitas e despesas da administração pública, emendando projetos de leis orçamentárias, quando atendidas as condições previstas no art. 166, § 3º e § 4º, da Constituição Federal”. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.06.2016.   
 
01/07/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29.6.2016.   
 
01/07/2016  Publicação, DJE    Despacho de 28/06/2016 (DJE nº 137, divulgado em 30/06/2016)  Decisão monocrática
 
 
29/06/2016  Improcedente  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, reconheceu a legitimidade ativa ad causam da requerente e conheceu da ação, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, vencidos os Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski (Presidente) e Rosa Weber, que o julgavam procedente. Em seguida, o Tribunal, por falta de quorum, deliberou fixar tese na próxima assentada. Falaram, pela requerente Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT o Dr. Roberto Parahyba, e, pelo amicus curiae FENAJUFE - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, o Dr. Cezar Britto. Ausente, justi   
Decisão de Julgamento
 
29/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2016  Despacho    Em 28/6/2016. Ref. petição 34427/2016. "Trata-se de pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB – Petição 34.427/2016, e-DOC 72) em que se solicita ingresso em sede de fiscalização abstrata de normas na condição processual de amicus curiæ. [...] Ex positis, INDEFIRO o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da entidade ora requerente, nos termos do § 1º do art. 21 do Regimento Interno do STF (RI/STF) c/c art. 7º, § 2º da Lei 9.868/1999. Tal posicionamento há de ser observado sem prejuízo de que, caso se entenda relevante, o Conselho Federal ora peticionante possa exercer a prerrogativa processual de juntar, aos autos, documentos e argumentos que entenda pertinentes à apreciação da matéria, tendo por premissa a deferência ao papel institucional desempenhado pelo CFOAB no âmbito do rol dos legitimados para o acionamento da fiscalização abstrata de normas no âmbito desta Corte Constitucional (CRFB/1988, art. 103, VII) Publique-se. Intime-se."   
 
28/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 34966 Data: 28/06/2016 às 18:32:30   
 
28/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 34954 Data: 28/06/2016 às 18:07:21   
 
27/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 34502 Data: 27/06/2016 às 15:37:54   
 
27/06/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 34450 Data: 27/06/2016 às 14:52:55   
 
27/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 34427 Data: 27/06/2016 às 14:15:58   
 
22/06/2016  Publicação, DJE    Despacho de 17/06/2016 (DJE nº 129, divulgado em 21/06/2016)  Decisão monocrática
 
 
21/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à Paura n. 34/2016 - Plenário.    
 
21/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU - Referente à Pauta n. 34/2016 - Plenário.    
 
21/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 34/2016 - Plenário.    
 
21/06/2016  Devolução de mandado    Do Presidente da República , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°34/2016 DJE 21/06/2016   
 
21/06/2016  Devolução de mandado    Do Congresso Nacional , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°34/2016 DJE 21/06/2016   
 
21/06/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 34/2016. DJE nº 128, divulgado em 20/06/2016   
 
20/06/2016  Remessa    ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
20/06/2016  Certidão    de reautuação dos autos (inclusão de amici curiae).   
 
20/06/2016  Despacho    Em 17/6/2016: "[...] Ex positis, em conjunto, DEFIRO o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, das entidades ora requerentes (ABRAT e Fenajufe ). Esses atores desempenham, in casu , relevante papel como colaboradores do presente processo de fiscalização abstrata de normas jurídicas, em reforço, inclusive, com as recentes tendências do princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º)."   
 
17/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 17/06/2016 19:31:56   
 
08/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2016  Petição    30108/2016 - 08/06/2016 - (Malote Digital)OFÍCIO TRT 18ª GP/DG Nº 057/2016, TRT da 18ª Região, 2/6/2016 - Presta informações.   
 
08/06/2016  Petição    30079/2016 - 08/06/2016 - Ofício TRT-GP nº 485/2016, TRT/6ª Região, 6/6/2016 - presta informações.   
 
02/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/06/2016  Petição    28398/2016 - 02/06/2016 - (Malote Digital) OF.SEGEP n. 618, TRT da 12ª Região, 1º/6/2016 - presta informações.   
 
24/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
12/05/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 23992 Data: 12/05/2016 às 14:42:10   
 
11/05/2016  Petição    23706/2016 - 11/05/2016 - (MALOTE DIGITAL) OFÍCIO N.º 231/2016/PRESI/SEGEP, TRT DA 17ª REGIÃO, 5/5/2016 - ENCAMINHA DOCUMENTOS.   
 
19/04/2016  Petição    19128/2016 - 19/04/2016 - SINTRASAÚDE, 14/4/2016 - Encaminha documento.   
 
14/04/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 18167 Data: 14/04/2016 às 12:14:25   
 
08/04/2016  Petição    Manifestação - Petição: 17008 Data: 08/04/2016 às 16:08:26   
 
08/04/2016  Vista à PGR       
 
01/04/2016  Vista ao AGU       
 
30/03/2016  Petição    Informações - Petição: 15077 Data: 30/03/2016 às 13:19:13   
 
30/03/2016  Petição    Informações - Petição: 15061 Data: 30/03/2016 às 12:46:18   
 
18/03/2016  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
18/03/2016  Expedido(a)    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
18/03/2016  Publicação, DJE    Despacho de 16/03/2016 (DJE nº 51, divulgado em 17/03/2016)  Decisão monocrática
 
 
17/03/2016  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
17/03/2016  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
17/03/2016  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisão de 16/3/2016.   
 
16/03/2016  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. LUIZ FUX  "(...) a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo. Notifiquem-se as autoridades requeridas, para que prestem informações, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Imediatamente, após este prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União (AGU) e ao Procurador- Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente (Lei 9.868/1999, art. 12). À Secretaria Judiciária para as devidas providências. Publique-se."   
 
04/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/02/2016  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   
 
04/02/2016  Autuado       
 
 
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