link para página principal link para página principal
Brasília, 13 de dezembro de 2017 - 18:59
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

ADI 5502 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL 
ADV.(A/S) ANDRE BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO NACIONAL 
ADV.(A/S) MARCELO BAYEH (270889/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. SINDICATO DOS SERVIDORES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - ASFOC-SN (TRABALHADORES DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ) 
ADV.(A/S) TIAGO CARDOSO PENNA (83514/MG) 
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SN 
ADV.(A/S) LEANDRO MADUREIRA SILVA (0024298/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL 
ADV.(A/S) PRISCILLA MEDEIROS DE ARAÚJO BACCILE (0014128/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP 
ADV.(A/S) ADACIR DOS REIS (01819A/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS DO BRASIL - FASUBRA SINDICAL 
ADV.(A/S) CLAUDIO SANTOS DA SILVA (10081/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINAIT 
AM. CURIAE. MOVIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - INSTITUTO MOSAP 
ADV.(A/S) RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF) 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF 
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE 
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS 
ADV.(A/S) JOSÉ LUIS WAGNER (17183/DF, 18097/RS) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO - FUNPRESP-JUD 
ADV.(A/S) JORDANA PERFEITO CASTRO (012359/DF) 
AM. CURIAE. AOJUS - ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - AVALIADORES DO DISTRITO FEDERAL 
ADV.(A/S) HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO (0033677/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF 
ADV.(A/S) RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - FUNPRESP-EXE 
ADV.(A/S) IGOR LINS DA ROCHA LOURENÇO (28050/PE) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 58471 Data: 05/10/2017 às 09:06:50   
 
26/06/2017  Vista à PGR       
 
26/06/2017  Despacho    Em 23/06/2017: "Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República, para os fins e efeitos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99."   
 
09/06/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 32095 Data: 09/06/2017 às 11:19:23   
 
06/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2016  Petição    Manifestação - Petição: 56495 Data: 06/10/2016 às 17:10:57   
 
26/09/2016  Publicação, DJE    Despacho de 22/09/2016 (DJE nº 204, divulgado em 23/09/2016)  Decisão monocrática
 
 
23/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/09/2016  Certidão    Alteração de autuação em atenção ao despacho de 22/09/2016.   
 
22/09/2016  Despacho    "Admito, na condição de “amicus curiae”, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo – FUNPRESP-EXE, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, desse modo, às anotações pertinentes."   
 
15/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 51782 Data: 15/09/2016 às 13:48:05   
 
12/09/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 50938 Data: 12/09/2016 às 15:24:14   
 
12/09/2016  Certidão    Certifico que o Aviso de Recebimento referente à Carta de Intimação do sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia - SINDJUFE/BA, e o respectivo expediente foram devolvidos pela empresa de Correios e Telégrafos - ECT com o carimbo de "Mudou-se".   
 
05/09/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 49546 Data: 05/09/2016 às 17:25:34   
 
02/09/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 49154 Data: 02/09/2016 às 17:09:02   
 
31/08/2016  Publicação, DJE    Despacho de 26/08/2016 (DJE nº 184, divulgado em 30/08/2016)  Decisão monocrática
 
 
31/08/2016  Publicação, DJE    Despacho de 26/08/2016 (DJE nº 184, divulgado em 30/08/2016)  Decisão monocrática
 
 
29/08/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal - AOJUS-DF e a Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF como "amici curiae".   
 
29/08/2016  Despacho    em 26/8/2016: "Admito, na condição de "amicus curiae", a Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF [...] assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para que produza, nestes autos, as respectivas razões. [...] Publique-se."   
 
29/08/2016  Despacho    em 26/8/2016: "Admito, na condição de "amicus curiae", a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal - AOJUS-DF [...] assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para que produza, nestes autos, as respectivas razões. [...] Publique-se."   
 
24/08/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 3192/2016 - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE/BA na pessoa de seu representante legal - Com cópia do Despacho - JS469833720BR    
 
23/08/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 46253 Data: 23/08/2016 às 13:53:23   
 
23/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 46249 Data: 23/08/2016 às 13:43:19   
 
22/08/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
22/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 45999 Data: 22/08/2016 às 17:12:58   
 
22/08/2016  Publicação, DJE    Despacho de 17/08/2016 (DJE nº 177, divulgado em 19/08/2016)  Decisão monocrática
 
 
22/08/2016  Publicação, DJE    Despacho de 17/08/2016 (DJE nº 177, divulgado em 19/08/2016)  Despacho
 
 
22/08/2016  Publicação, DJE    Despacho de 17/08/2016 (DJE nº 177, divulgado em 19/08/2016)  Decisão monocrática
 
 
19/08/2016  Certidão    Certifico que elaborei uma intimação postal. Despacho de 17/08/2016.   
 
18/08/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD como "amici curiae".   
 
18/08/2016  Despacho    em 17/8/2016: "O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia - SINDJUFE/BA requer, na petição eletrônica protocolizada sob o nº 38.573/2016, sua admissão, "na condição de amicus curiae", neste processo de controle normativo abstrato. Registro, em caráter preliminar, que o ora peticionário não produziu, nos autos, o pertinente instrumento de mandato judicial com outorga de poderes específicos para a intervenção processual ora pretendida. [...] assino ao ora peticionário o prazo de 10 (dez) dias, para que produza, nos termos expostos, o pertinente instrumento de mandato judicial, sob pena de indeferimento do pleito por ele deduzido nesta sede de controle normativo abstrato. Publique-se."   
 
18/08/2016  Despacho    em 17/8/2016: "Admito, na condição de "amicus curiae", a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, desse modo, às anotações pertinentes. [...] Publique-se."   
 
18/08/2016  Despacho    em 17/8/2016: "Admito, na condição de "amicus curiae", a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE e o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tais entidades neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, desse modo, às anotações pertinentes. [...] Publique-se."   
 
16/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 44552 Data: 15/08/2016 às 20:40:32   
 
11/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 43705 Data: 11/08/2016 às 08:26:27   
 
08/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 42938 Data: 08/08/2016 às 15:36:21   
 
05/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 42695 Data: 05/08/2016 às 15:14:32   
 
01/08/2016  Publicação, DJE    Despacho de 29/06/2016 (DJE nº 139, divulgado em 01/07/2016)  Decisão monocrática
 
 
01/08/2016  Publicação, DJE    Despacho de 29/06/2016 (DJE nº 139, divulgado em 01/07/2016)  Decisão monocrática
 
 
01/08/2016  Publicação, DJE    Despacho de 29/06/2016 (DJE nº 139, divulgado em 01/07/2016)  Decisão monocrática
 
 
29/07/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 40840 Data: 29/07/2016 às 18:46:07   
 
13/07/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 38573 Data: 13/07/2016 às 11:27:47   
 
01/07/2016  Publicação, DJE    Despacho de 27/06/2016 (DJE nº 137, divulgado em 30/06/2016)  Decisão monocrática
 
 
30/06/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT e o Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas - INSTITUTO MOSAP omo "amici curiae".   
 
30/06/2016  Despacho    em 29/6/2016: "Admito, na condição de "amici curiae", o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT e o Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas - INSTITUTO MOSAP [...] Publique-se."   
 
30/06/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil - FASUBRA SINDICAL como "amicus curiae".   
 
30/06/2016  Despacho    em 29/6/2016: " Admito, na condição de "amicus curiae", a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil - FASUBRA SINDICAL [...] assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para que produza, nestes autos, as respectivas razões. [...] Publique-se."   
 
30/06/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP como "amicus curiae".   
 
30/06/2016  Despacho    em 29/6/2016: "Admito, na condição de "amicus curiae", a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP [...] assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para que produza, nestes autos, as respectivas razões. [...] Publique-se."   
 
29/06/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL como "amicus curiae".   
 
29/06/2016  Despacho    em 27/6/2016: "Admito, na condição de "amicus curiae", o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL [...] , assino-lhe o prazo de dez (10) dias, para que produza, nestes autos, as respectivas razões concernentes ao fundo da controvérsia constitucional [...] Publique-se."   
 
27/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2016  Lançamento indevido    27/06/2016 - Vista à PGR Justificativa: código errado   
 
27/06/2016  Vista à PGR       
 
27/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 34648 Data: 27/06/2016 às 17:53:43   
 
22/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 33373 Data: 22/06/2016 às 10:58:27   
 
17/06/2016  Vista ao AGU       
 
15/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 31778 Data: 15/06/2016 às 18:02:08   
 
15/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 31510 Data: 15/06/2016 às 10:04:42   
 
14/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 31417 Data: 14/06/2016 às 17:52:22   
 
14/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 31322 Data: 14/06/2016 às 15:27:55   
 
13/06/2016  Despacho    em 31/5/2016: "Os órgãos de que emanou a regra legal questionada na presente sede de controle abstrato de constitucionalidade já prestaram as informações que lhes haviam sido requisitadas. Desse modo, ouça-se, no prazo de 05 (cinco) dias, o eminente Senhor Advogado-Geral da União (Lei nº 9.868/99, art. 12)."    
 
02/06/2016  Petição    Informações - Petição: 28490 Data: 02/06/2016 às 15:53:44   
 
31/05/2016  Publicação, DJE    Despacho de 25/05/2016 (DJE nº 110, divulgado em 30/05/2016)  Decisão monocrática
 
 
31/05/2016  Publicação, DJE    Despacho de 25/05/2016 (DJE nº 110, divulgado em 30/05/2016)  Decisão monocrática
 
 
31/05/2016  Publicação, DJE    Despacho de 25/05/2016 (DJE nº 110, divulgado em 30/05/2016)  Decisão monocrática
 
 
27/05/2016  Certidão    Alteração de autuação em atenção aos despachos de 25/5/2016.   
 
27/05/2016  Despacho    Em 25/5/2016. "Admito, na condição de “amicus curiae”, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES – SN, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, desse modo, às anotações pertinentes. Assinalo, por necessário, em face de precedentes firmados por esta Suprema Corte, que o “amicus curiae”, uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado, no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004."   
 
27/05/2016  Despacho    Em 25/5/2016. "Admito, na condição de "amicus curiae", a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO NACIONAL, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, desse modo, às anotações pertinentes. Em consequência da admissão da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO NACIONAL como "amicus curiae", assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para que produza, nestes autos, as respectivas razões."    
 
27/05/2016  Despacho    Em 25/5/2016. "Admito, na condição de "amicus curiae", o Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – ASFOC – SN, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato. Proceda-se, desse modo, às anotações pertinentes. Em consequência da admissão do Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – ASFOC – SN como “amicus curiae”, assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para que produza, nestes autos, as respectivas razões."   
 
25/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 27101 Data: 25/05/2016 às 19:51:35   
 
25/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2016  Petição    Informações - Petição: 27059 Data: 25/05/2016 às 17:52:39   
 
24/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2016  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
17/05/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 25130 Data: 17/05/2016 às 17:52:39   
 
17/05/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 25086 Data: 17/05/2016 às 16:49:39   
 
13/05/2016  Petição    Informações - Petição: 24455 Data: 13/05/2016 às 18:07:42   
 
13/05/2016  Petição    24269/2016 - 13/05/2016 - Of. n. 637/SGM/P/2016, Câmara dos Deputados, 11/05/2016 - Presta informações.   
 
11/05/2016  Juntada de AR    ref. ao ofício n. 869/R, entregue na Câmara dos Deputados em 5/5/2016.   
 
11/05/2016  Juntada de AR    ref. ao ofício n. 870/R, entregue no Senado em 6/5/2016.   
 
10/05/2016  Juntada de AR    ref. ao ofício n. 868/R, entregue na Presidência da República em 5/5/2016.   
 
03/05/2016  Expedido(a)    Ofício 868/R - À Excelentíssima Senhora DILMA ROUSSEFF PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS327010092BR    
 
03/05/2016  Expedido(a)    Ofício 869/R - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS327010089BR    
 
03/05/2016  Expedido(a)    Ofício 870/R - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS327010075BR    
 
03/05/2016  Publicação, DJE    Despacho de 28/04/2016 (DJE nº 88, divulgado em 02/05/2016)  Decisão monocrática
 
 
29/04/2016  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 28/4/2016.   
 
29/04/2016  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. CELSO DE MELLO  Em 28/4/2016: "Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da instauração do procedimento abreviado, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99, ouçam-se, no prazo de 10 (dez) dias, os órgãos de que emanou a norma legal impugnada nesta sede de controle concentrado de constitucionalidade: os Senhores Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Publique-se."   
 
19/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2016  Distribuído    MIN. CELSO DE MELLO   
 
19/04/2016  Autuado       
 
19/04/2016  Protocolado    Em: 19/04/2016   
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.