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Brasília, 23 de outubro de 2017 - 07:52
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ADPF 402 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) REDE SUSTENTABILIDADE 
ADV.(A/S) EDUARDO MENDONÇA (41458/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB 
ADV.(A/S) MARCELO DE SOUZA DO NASCIMENTO (0023180/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS 
AM. CURIAE. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN 
AM. CURIAE. PARTIDO PROGRESSISTA - PP 
AM. CURIAE. SOLIDARIEDADE - SDD 
AM. CURIAE. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC 
AM. CURIAE. PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB 
ADV.(A/S) RICARDO MARTINS JÚNIOR (54071/DF) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/10/2017  Publicação, DJE    Despacho de 16/10/2017 (DJE nº 238, divulgado em 18/10/2017)  Despacho
 
 
17/10/2017  Despacho    Em 16/10/2017: "(...) requerem a juntada de substabelecimento, sem reserva de poderes, a Ricardo Martins Júnior, inscrito na OAB/DF nº 54.071. 2. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual. 3. Publiquem."   
 
05/10/2017  Petição    Renúncia ao mandato - Petição: 58504 Data: 05/10/2017 às 11:26:27   
 
27/06/2017  Publicação, DJE    Despacho de 22/06/2017 (DJE nº 140, divulgado em 26/06/2017)  Despacho
 
 
26/06/2017  Remessa    ao gabinete do Ministro Celso de Mello (Redator para o acórdão).   
 
23/06/2017  Despacho    "(...) determino o encaminhamento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Ministro Celso de Mello para lavratura do acórdão sobre o referendo da medida cautelar julgado na sessão plenária de 7.12.2016 (...)"   
 
21/06/2017  Publicação, DJE    Despacho de 16/06/2017 (DJE nº 134, divulgado em 20/06/2017)  Despacho
 
 
19/06/2017  Conclusos à Presidência       
 
19/06/2017  Despacho    Em 16/06/2017: "(...) remetam o processo à Presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. 3. Publiquem."   
 
08/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/03/2017  Certidão    Certifico que o Aviso de Recebimento referente ao Ofício nº 2061/2017 e o respectivo expediente foram devolvidos pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT com o carimbo de "Mudou-se".   
 
03/03/2017  Lançamento indevido    03/03/2017 - Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU Justificativa: Da sequência 90   
 
03/03/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU    Em 9/2/2017.    
 
09/02/2017  Expedido(a)    Ofício 2061/2017 - CIBELE CARVALHO BRAGA - Com cópia das Decisões e da Petição/STF n° 69945/2016 e com documentos que a acompanham - JS619349077BR - Data da Remessa: 09/02/2017   
 
09/02/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 01/02/2017. DJE nº 25, divulgado em 08/02/2017   
 
07/02/2017  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ   
 
07/02/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 1/2/2017.   
 
06/02/2017  Remessa    ao Gabinete do Ministro Relator.   
 
06/02/2017  Publicação, DJE    Despacho de 01/02/2017 (DJE nº 21, divulgado em 03/02/2017)  Decisão monocrática
 
 
03/02/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.02.2017.   
 
02/02/2017  Despacho    Em 01/02/2017:"Indefiro o pedido formulado.Devolvam ao requerente a peça e os documentos que a acompanham.Publiquem".    
 
01/02/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE       
 
01/02/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. GILMAR MENDES  Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, julgando parcialmente procedente a argüição, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. O Ministro Celso de Mello, na sessão plenária de 07.12.2016, que apreciou o referendo da medida cautelar, ajustou a parte dispositiva de seu voto de mérito, proferido em assentada anterior, aos fundamentos dele constantes, para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, mantidos os termos de seu voto. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 01.02.2017.   
Decisão de Julgamento
 
01/02/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 07/12/2016. DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017   
 
19/12/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  19/12/2016 13:15:50 -    
 
19/12/2016  Lançamento indevido    19/12/2016 - Vista - Devolução dos autos para julgamento Justificativa: lançamento indevido   
 
19/12/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI     
 
12/12/2016  Publicação, DJE    Despacho de 07/12/2016 (DJE nº 263, divulgado em 09/12/2016)  Despacho
 
 
07/12/2016  Liminar referendada em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal referendou, em parte, a liminar concedida, para assentar, por unanimidade, que os substitutos eventuais do Presidente da República a que se refere o art. 80 da Constituição, caso ostentem a posição de réus criminais perante esta Corte Suprema, ficarão unicamente impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República, e, por maioria, nos termos do voto do Ministro Celso de Mello, negou referendo à liminar, no ponto em que ela estendia a determinação de afastamento imediato desses mesmos substitutos eventuais do Presidente da República em relação aos cargos de chefia e direção por eles titularizados em suas respectivas Casas, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (Presidente), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Rosa Weber, que referendavam integralmente a liminar concedida. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação majoritária, não referendo   
Decisão de Julgamento
 
07/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 69945 Data: 07/12/2016 às 13:59:24   
 
07/12/2016  Despacho    Em 07/12/2016: Diga a arguente sobre o articulado na petição/STF nº 69.829/2016.   
 
07/12/2016  Publicação, DJE    DJE nº 261, divulgado em 06/12/2016  Despacho
 
 
07/12/2016  Publicação, DJE    DJE nº 261, divulgado em 06/12/2016  Despacho
 
 
07/12/2016  Publicação, DJE    DJE nº 261, divulgado em 06/12/2016  Decisão monocrática
 
 
06/12/2016  Juntada    Das Certidões de Ciência de Julgamento referentes aos Doutores: EDUARDO MENDONÇA, FERNANDO CÉSAR DE SOUZA CUNHA, RENATO OLIVEIRA RAMOS, CARLOS BASTIDE HORBACH, DANIEL SARMENTO, MARCELO DE SOUZA DO NASCIMENTO E REJANE VALÉRIA CHAVES DE CASTRO.   
 
06/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2016  Petição    Manifestação - Petição: 69829 Data: 06/12/2016 às 18:54:08   
 
06/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2016  Juntada    Decisão da Mesa do Senado Federal de 6.12.2016 que acompanhou os Mandados de Notificação.   
 
06/12/2016  Juntada do mandado sem cumprimento    Mandado de Notificação do Senador Vicente Alves de Oliveira   
 
06/12/2016  Juntada do mandado sem cumprimento    Mandado de Notificação do Senador José Renan Vasconcelos Calheiros   
 
06/12/2016  Juntada do mandado sem cumprimento    Mandado de Notificação do Senador Jorge Ney Viana Macedo Neves   
 
06/12/2016  Devolução de mandado       
 
06/12/2016  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 06/12/2016 15:55:37 - ADPF-MC-Ref   
 
06/12/2016  Despacho    "1. Ao Pleno, com urgência, para referendo da decisão liminar, nos termos do artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999. 2. Publiquem."   
 
06/12/2016  Despacho    "1. Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se. 2. Publiquem."   
 
06/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 69584/2016   
 
06/12/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 69584 Data: 06/12/2016 às 09:47:54   
 
05/12/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 3 mandados de notificação. Decisão de 05/12/2016.   
 
05/12/2016  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 5/12/2016: "(...)3. Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da Lei, a esta decisão. 4. Publiquem."    
 
05/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2016  Petição    Manifestação - Petição: 69260 Data: 05/12/2016 às 11:17:14   
 
11/11/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU       
 
11/11/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 03/11/2016. DJE nº 240, divulgado em 10/11/2016   
 
04/11/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.11.2016   
 
03/11/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou as preliminares, conhecendo da arguição, vencido o Ministro Dias Toffoli. No mérito, após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), julgando procedente a argüição, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Ricardo Lewandowski, que participa da abertura do VI Encontro Nacional de Juízes Estaduais - ENAJE, em Porto Seguro, na Bahia. Falaram, pela requerente REDE SUSTENTABILIDADE, o Dr. Daniel Sarmento, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 03.11.2016.   
Decisão de Julgamento
 
03/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/11/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
17/10/2016  Retirado de mesa    Pleno em 17/10/2016 13:16:21 - ADPF-MC   
 
20/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PCD/AGU - Referente à Pauta n. 60/2016 - Plenário.   
 
20/09/2016  Devolução de mandado    Do Presidente da Câmara dos Deputados, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°60/2016 DJE 20/09/2016   
 
20/09/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 60/2016. DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016   
 
16/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 16/09/2016 16:00:40   
 
22/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
10/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 30835 Data: 10/06/2016 às 19:04:33   
 
10/06/2016  Vista à PGR       
 
03/06/2016  Vista ao AGU       
 
30/05/2016  Petição    27553/2016 - 30/05/2016 - Of.n.810/SGM/P/2016, Câmara dos Deputados, 30/05/2016 - Presta informações.   
 
18/05/2016  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 4/5/2016 - ADPF-MC   
 
13/05/2016  Expedido(a)    Ofício 980/R - A SUA ECELÊNCIA O SENHOR DEPUTADO FEDERAL WALDIR MARANHÃO PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS346654912BR    
 
12/05/2016  Publicação, DJE    Despacho de 09/05/2016 (DJE nº 95, divulgado em 11/05/2016)  Decisão monocrática
 
 
11/05/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 9/5/2016.   
 
10/05/2016  Despacho    em 9/5/2016: "[...] 2. Solicitem informações ao arguido, colhendo, a seguir, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do ProcuradorGeral da República. 3. Publiquem."   
 
09/05/2016  Publicação, DJE    Despacho de 05/05/2016 (DJE nº 92, divulgado em 06/05/2016)  Decisão monocrática
 
 
09/05/2016  Publicação, DJE    Despacho de 05/05/2016 (DJE nº 92, divulgado em 06/05/2016)  Decisão monocrática
 
 
05/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2016  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
05/05/2016  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 5/5/2016 na Petição/STF nº 22.357/2016: "(...)2. Admito-o, recebendo o processo no estágio em que se encontra. 3.Publiquem. "    
 
05/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2016  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
05/05/2016  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 5/5/2016 na Petição/STF nº 22.327/2016: "(...) 2. Ante a matéria em debate, surge a conveniência de admitir-se no processo, visando a prestação de esclarecimentos, os partidos requerentes. Estes o recebem no estágio em que se encontra. 3. Defiro o pedido formulado."    
 
05/05/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 22357 Data: 05/05/2016 às 14:58:58   
 
05/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 22327 Data: 05/05/2016 às 13:41:01   
 
05/05/2016  Juntada do mandado cumprido    Ref. intimação do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha, da designação de audiência para o dia 5/5/2016.   
 
05/05/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. Designação de audiência para o dia 5/5/2016.   
 
05/05/2016  Devolução de mandado    Mandado cumprido   
 
05/05/2016  Devolução de mandado    Mandado cumprido   
 
04/05/2016  Devolução de mandado    Presidente da Câmara dos Deputados.   
 
04/05/2016  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
04/05/2016  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - SEJ   
 
04/05/2016  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - SEJ   
 
04/05/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
04/05/2016  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - SEJ   
 
04/05/2016  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - SEJ   
 
03/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/05/2016  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
03/05/2016  Autuado       
 
03/05/2016  Protocolado    Em: 03/05/2016   
 
 
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