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Brasília, 20 de setembro de 2017 - 04:25
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ADPF 403 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: SE - SERGIPE
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS 
ADV.(A/S) AFONSO CÓDOLO BELICE (49489/DF) 
INTDO.(A/S) JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AM. CURIAE. INSTITUTO BETA PARA DEMOCRACIA E INTERNET - IBIDEM 
ADV.(A/S) THIAGO LUIS SANTOS SOMBRA (28393/DF) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ASSESPRO NACIONAL 
ADV.(A/S) MARCELO MONTALVÃO MACHADO (34391/DF) 
AM. CURIAE. INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE - ITS 
ADV.(A/S) RONALDO LEMOS DA SILVA JUNIOR (128156/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROTESTE 
ADV.(A/S) FLAVIA LEFÈVRE GUIMARÃES (124443/SP) 
AM. CURIAE. NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO PONTO BR - NIC .BR 
ADV.(A/S) KELLI PRISCILA ANGELINI NEVES (193817/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES UBC 
ADV.(A/S) SYDNEY LIMEIRA SANCHES (66176/RJ) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/08/2017  Publicação, DJE    Despacho de 01/08/2017 (DJE nº 169, divulgado em 01/08/2017)  Despacho
 
 
01/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2017  Despacho    Em 1º.08.2017: "(...)com base no disposto na Lei 9.868/1999, admito a União Brasileira de Compositores – UBC como amicus curiae na presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Publique-se. Intime-se."   
 
26/06/2017  Publicação, DJE    Despacho de 21/06/2017 (DJE nº 139, divulgado em 23/06/2017)  Despacho
 
 
22/06/2017  Despacho    Em 21/06/2017: "(...) com base no disposto no art. 7º, §2º, da Lei 9.868/199, aqui aplicável por analogia, e o art. 138, caput, do CPC, admito o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br, como amicus curiae, facultando-lhe a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ADPF. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se."   
 
20/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 34356 Data: 20/06/2017 às 15:27:33   
 
09/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 32224 Data: 09/06/2017 às 15:47:35   
 
01/06/2017  Remessa    ao Gabinete do Min. Relator.   
 
01/06/2017  Certidão    AFIXAÇÃO DE EDITAL   
 
01/06/2017  Publicação, DJE    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - Retificação dos expositores habilitados - Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (ADI 5.527, Rel. Min. Rosa Weber) – e a Suspensão do Aplicativo WhatsApp por Decisões Judiciais no Brasil (ADPF 403, Rel. Min. Edson Fachin).   
 
31/05/2017  Publicação, DJE    Despacho de 24/05/2017 (DJE nº 114, divulgado em 30/05/2017)  Decisão monocrática
 
 
29/05/2017  Remessa       
 
29/05/2017  Comunicação assinada    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA   
 
29/05/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 1 edital. Despacho de 24.5.2017.   
 
25/05/2017  Designada data de audiência    Em 24.05.2017: "Decisão Conjunta sobre a Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (ADI 5.527, Rel. Min. Rosa Weber) – e a Suspensão do Aplicativo WhatsApp por Decisões Judiciais no Brasil (ADPF 403, Rel. Min. Edson Fachin) No dia 02.06.2017, data designada para a abertura da Audiência Pública convocada para discutir aspectos do marco civil da internet e do bloqueio do aplicativo Whatsapp por decisões judiciais no Brasil, ocorrerá, no Supremo Tribunal Federal, o “Encontro de Presidentes e Magistrados de Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais da América Latina”.(...)A fim de evitar atrasos nos trabalhos a serem desenvolvidos na audiência pública, os expositores cuja habilitação foi deferida devem comparecer ao local de realização do evento com antecedência mínima de uma hora para realizar a inscrição. Deferem-se os pedidos de retificação, assim como os formulados pelo Whatsapp Inc e pela Febratel."   
 
24/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 26624 Data: 24/05/2017 às 16:50:21   
 
22/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 25930 Data: 22/05/2017 às 18:13:32   
 
17/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 24813 Data: 17/05/2017 às 16:07:30   
 
16/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 24464 Data: 16/05/2017 às 15:33:23   
 
05/05/2017  Petição    Informações - Petição: 22283 Data: 05/05/2017 às 20:03:56   
 
05/05/2017  Remessa    ao Gabinete do Min. Relator.   
 
05/05/2017  Certidão    AFIXAÇÃO DE EDITAL   
 
04/05/2017  Publicação, DJE    Edital de convocação de Audiência Pública: Audiência Pública Simultânea Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (ADI 5.527, Rel. Min. Rosa Weber) – e a Suspensão do Aplicativo WhatsApp por Decisões Judiciais no Brasil (ADPF 403, Rel. Min. Edson Fachin).   
 
03/05/2017  Petição    Informações - Petição: 21280 Data: 03/05/2017 às 13:54:34   
 
02/05/2017  Comunicação assinada    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA   
 
02/05/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 1 edital de convocação de audiência pública. Decisão de 20.4.2017.   
 
02/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 21057 Data: 02/05/2017 às 16:45:55   
 
25/04/2017  Publicação, DJE    Despacho de 20/04/2017 (DJE nº 84, divulgado em 24/04/2017)  Decisão monocrática
 
 
20/04/2017  Despacho    "Audiência Pública Simultânea Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (ADI 5.527, Rel. Min. Rosa Weber) – e a Suspensão do Aplicativo WhatsApp por Decisões Judiciais no Brasil (ADPF 403, Rel. Min. Edson Fachin) (...) Datas de realização da Audiência Pública A Audiência Pública será realizada neste Supremo Tribunal Federal, Anexo II-B, sala da Primeira Turma, nos dias 02/06/2017 (sexta-feira) e 05/06/2017 (segunda-feira), das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30 horas. (...) Determinações Finais Expeçam-se convites aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República e à Excelentíssima Senhora Advogada-Geral da União para que integrem a mesa e participem da Audiência Pública. Comunique-se ao Diretor-Geral, à Secretaria Judiciária, à Secretaria de Administração e Finanças, à Secretaria de Segurança, à Secretaria de Documentação, à Secretaria de Comunicação Social, à Secretaria de Tecnologia da Informação e à Assessoria de Cerimonial, para que providenciem pessoal de informática, taquigrafia, som, imagem e segurança, bem como os equipamentos e demais suportes necessários para a realização do evento. Publique-se."    
 
01/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/03/2017  Juntada de AR    referente à intimação pessoal da PROTESTE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR acerca do despacho proferido em 13.02.2017.   
 
01/03/2017  Juntada de AR    referente à intimação pessoal da Frente Parlamentar pela Internet Livre e sem Limites, na pessoa do advogado Rafael de Alencar Araripe Carneiro.   
 
01/03/2017  Despacho    Em 13.02.2017: "(...)com base no disposto no art. 7º, §2º, da Lei 9.868/199, aqui aplicável por analogia, e o art. 138, caput, do CPC, admito a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – PROTESTE como amicus curiae, facultando-lhe a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ADPF. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se."   
 
08/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/02/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 4014 Data: 08/02/2017 às 11:51:56   
 
06/02/2017  Publicação, DJE    Despacho de 01/02/2017 (DJE nº 21, divulgado em 03/02/2017)  Despacho
 
 
03/02/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 343/2017 - PROTESTE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR na pessoa da advogada Flávia Lefevré Guimarães - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS615208017BR - Data da Remessa: 03/02/2017   
 
03/02/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 342/2017 - FRENTE PARLAMENTAR PELA INTERNET LIVRE E SEM LIMITES na pessoa do advogado Rafael de Alencar Araripe Carneiro - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS615208003BR - Data da Remessa: 03/02/2017   
 
02/02/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
02/02/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
02/02/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 2 intimações postais. Decisão de 1/02/2017.   
 
02/02/2017  Despacho    Em 1º.02.2017: "(...)Inadmito a Frente Parlamentar pela Internet Livre e Sem Limites como amicus curiae na presente ADPF; b) Determino a intimação da PROTESTE para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, demonstre a sua representatividade adequada para atuar no feito na condição de amicus curiae, ou seja, qual a contribuição específica que pode oferecer ao deslinde da causa. Publique-se. Intimem-se."   
 
01/02/2017  Petição    2782/2017 - 01/02/2017 - Ofício nº 011/2017-SUBPGJADMI-PGJ-SP, MP/SP, 24/1/2017 - indica nome para representar o MP/SP.   
 
01/02/2017  Petição    Informações - Petição: 2631 Data: 01/02/2017 às 15:23:13   
 
01/02/2017  Petição    Esclarecimentos - Petição: 2586 Data: 01/02/2017 às 14:21:38   
 
02/12/2016  Expedido(a)    Ofício 23709/2016 - RESPONSÁVEL PELO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (Whats App Inc.) - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS565557936BR - Data da Remessa: 02/12/2016   
 
02/12/2016  Certidão    AFIXAÇÃO DE EDITAL.   
 
02/12/2016  Publicação, DJE    em 02/12/2016 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONJUNTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SIMULTÂNEA SOBRE OS ARTS. 10, § 2º, E 12, III E IV, A LEI Nº 12.965/2014 - MARCO CIVIL DA INTERNET (ADI 5.527 – REL. MIN. ROSA WEBER) E A SUSPENSÃO DO APLICATIVO WHATSAPP POR DECISÕES JUDICIAIS NO BRASIL (ADPF 403 – REL. MIN. EDSON FACHIN).    
 
29/11/2016  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
29/11/2016  Comunicação assinada    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA   
 
29/11/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício e 1 edital de convocação de audiência pública. Decisão de 25.11.2016   
 
29/11/2016  Publicação, DJE    Despacho de 25/11/2016 (DJE nº 253, divulgado em 28/11/2016)  Decisão monocrática
 
 
25/11/2016  Despacho    "CONVOCAÇÃO CONJUNTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SIMULTÂNEA SOBRE OS ARTS. 10, § 2º, E 12, III E IV, DA LEI Nº 12.965/2014 - MARCO CIVIL DA INTERNET (ADI 5.527 – REL. MIN. ROSA WEBER) E A SUSPENSÃO DO APLICATIVO WHATSAPP POR DECISÕES JUDICIAIS NO BRASIL (ADPF 403 – REL. MIN. EDSON FACHIN) (...) 1. No que diz respeito à ADPF 403 (Relator Ministro Edson Fachin), fica prorrogado o prazo de solicitação de participação da audiência pública até 01 de fevereiro de 2017. Por outro lado, ficam mantidas as orientações e critérios dantes estabelecidos. 2. No que diz respeito à ADI 5.527 (Relatora Ministra Rosa Weber), os interessados deverão manifestar seu interesse de participar da audiência pública pelo endereço eletrônico marcocivilinternet@stf.jus.br até o dia 01 de fevereiro de 2017. A solicitação de participação deverá conter (i) a qualificação do órgão, entidade ou especialista, conforme o caso, (ii) a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até duas páginas, e (iii) o sumário das posições a serem defendidas na audiência pública. Os participantes serão selecionados, entre outros, pelos seguintes critérios: (i) representatividade, especialização técnica e expertise do expositor ou da entidade interessada e (ii) garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos. Como requisito à habilitação, os postulantes deverão demonstrar ser capazes de prestar esclarecimentos, pelo menos, sobre (i) como são operacionalizados os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet e (ii) como são processadas as operações de coleta, armazenamento, tratamento e guarda de registros, de dados pessoais e de comunicações privadas, tanto por provedores de conexão quanto de aplicações de internet. 3. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública será divulgada no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal. Posteriormente a isso, serão divulgadas, mediante decisão conjunta dos Relatores, a data e a ordem dos trabalhos da audiência a ser realizada. 4. Expeçam-se convites às partes e amici curiae da ADI 5.527/DF, ao Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br e à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Esclareça-se, por oportuno, que os convites a que se fez referência na decisão de convocação anterior são para o acompanhamento da audiência pública. Nada obsta, todavia, que aqueles que foram convidados, querendo, requeiram sua participação na audiência pública conforme as orientações e critérios anteriormente definidos. Dê-se ciência da convocação e deste despacho ao WhatsApp Inc., inclusive para fins de convite à participação na audiência, facultando-se-lhe ainda sobre a temática da presente ADPF apresentar informações preliminares, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999, ficando a Secretaria deste Tribunal desde já autorizada a providenciar e expedir o necessário ao mais expedito cumprimento da presente decisão. 5. Solicite-se a ampla divulgação, no sítio deste Supremo Tribunal Federal e por meio da Assessoria de Imprensa da Corte, da abertura de prazo para o requerimento de participação na audiência pública (art. 154, parágrafo único, I, do RISTF). À Secretaria Judiciária. Intimem-se. Publique-se"    
 
23/11/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
17/11/2016  Certidão    AFIXAÇÃO DE EDITAL   
 
17/11/2016  Publicação, DJE    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, Divulgação: 07 de novembro de 2016; Publicação: 08 de novembro de 2016.   
 
04/11/2016  Publicação, DJE    Despacho de 27/10/2016 (DJE nº 234, divulgado em 03/11/2016)  Decisão monocrática
 
 
03/11/2016  Comunicação assinada    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA   
 
03/11/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 1 edital, em cumprimento à decisão de 27.10.2016.   
 
28/10/2016  Despacho    Em 27/10/2016: "CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O BLOQUEIO DO APLICATIVO WHATSAPP POR DECISÕES JUDICIAIS NO BRASIL (...) A presente ADPF 403 traz, entre outras, discussões como (i) a possibilidade técnica ou não de interceptação de conversas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp; (ii) a possibilidade ou não de suspensão temporária das atividades do aplicativo WhatsApp; (iii) a possibilidade ou não de colaboração do WhatsApp com as requisições judiciais baseadas no art. 5º, XII CRFB, Lei 9.296/1996 e na Lei 12.965/2014. Tais questões extrapolam os limites estritamente jurídicos e exigem conhecimento transdisciplinar a respeito do tema. Diante disso, é recomendável a convocação de Audiência Pública para que sejam ouvidos pormenorizadamente WhatsApp e, consequentemente, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., órgãos de investigação como a Polícia Federal ou o Ministério Público Federal, as entidades já admitidas como amici curiae, bem como especialistas com reconhecido conhecimento sobre o tema. Dessa forma, pretende-se a abertura de um espaço que promova, por meio de um diálogo aberto e plural, esclarecimentos técnicos, outros olhares e pontos de vista sobre a questão, para que se possam colher mais subsídios para o deslinde da controvérsia ora posta. Os interessados deverão manifestar seu desejo de participar da audiência pública pelo endereço eletrônico adpf403@stf.jus.br até o dia 25 de novembro de 2016. (...) Expeçam-se convites à(s) parte(s), aos amici curiae, e ainda ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., ao Ministério da Justiça e Cidadania e ao Departamento de Polícia Federal, órgão que integra a estrutura básica desse Ministério, nos termos do art. 29, XIV, da Lei nº 10.683/2003, com a redação dada pela MP nº 728/2016, à ProcuradoriaGeral da República. (...) Intimem-se. Publique-se."    
 
14/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
06/10/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 56471 Data: 06/10/2016 às 16:26:29   
 
06/10/2016  Expedido(a)    Ofício 19370/2016 - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - Com cópia da decisão - URGENTE - JS506888279BR - Data da Remessa: 06/10/2016   
 
05/10/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 56237 Data: 05/10/2016 às 18:20:50   
 
05/10/2016  Publicação, DJE    Despacho de 03/10/2016 (DJE nº 212, divulgado em 04/10/2016)  Despacho
 
 
04/10/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
04/10/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 22.9.2016.   
 
04/10/2016  Publicação, DJE    Despacho de 30/09/2016 (DJE nº 211, divulgado em 03/10/2016)  Despacho
 
 
03/10/2016  Despacho    Em 03.10.2016: "(...)com base no disposto no art. 7º, §2º, da Lei 9.868/199, aqui aplicável por analogia, e o art. 138, caput, do CPC, admito o Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS como amicus curiae, facultando-lhe a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ADPF. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se."   
 
02/10/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 55359 Data: 02/10/2016 às 18:36:45   
 
30/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 55318 Data: 30/09/2016 às 20:04:17   
 
30/09/2016  Despacho    Em 30.09.2016: "(...)Tendo em vista a ausência de procuração, determino a intimação do Instituto de Tecnologia e Sociedade para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato atribuindo poderes específicos aos advogados subscritores para atuarem nesta Arguição, sob pena de indeferimento do pedido. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se."   
 
30/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 55277 Data: 30/09/2016 às 18:19:32   
 
30/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 55153 Data: 30/09/2016 às 15:08:57   
 
30/09/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 55069 Data: 30/09/2016 às 11:59:19   
 
27/09/2016  Publicação, DJE    Despacho de 22/09/2016 (DJE nº 206, divulgado em 26/09/2016)  Despacho
 
 
23/09/2016  Despacho    Em 22.09.2016: "Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental atinente ao aplicativo de comunicação WhatsApp no Brasil. Diante do interesse público relevante e do vencido nos autos, sem prejuízo das questões já suscitadas e a serem arrostadas oportunamente, faculto que se manifestem desde logo no feito a(s) parte(s), os amici curiae e demais interessados, inclusive a PGR, no prazo comum de três (03) dias, sobre a utilidade e a necessidade de realização, neste STF, de eventual audiência pública. Publique-se."   
 
21/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 201, divulgado em 20/09/2016  Despacho
 
 
16/09/2016  Deferido  MIN. EDSON FACHIN  Em 16.09.2016: "(...)Tendo em vista o cumprimento da referida determinação (eDOC 54), admito a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação – ASSESPRO NACIONAL como amicus curiae, facultandolhe a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ADPF. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se."   
 
15/09/2016  Vista à PGR       
 
14/09/2016  Petição    51563/2016 - 14/09/2016 - Aviso nº 1218/2016-MJ, Ministério da Justiça e Cidadania - Presta informações em atenção ao ofício nº 15303/2016.   
 
14/09/2016  Petição    51473/2016 - 14/09/2016 - (Via Fax) - Ofício nº 10039/2016-SEAPRO/GAB/PF, 09/09/2016 - Polícia Federal - Presta informações.   
 
13/09/2016  Petição    51298/2016 - 13/09/2016 - (Via Fax) - Ofício nº 10039/2016 - SEAPRO/GAB/PF, 09/09/2016, Polícia Federal - Presta informações em atenção ao ofício nº 15304/2016.   
 
05/09/2016  Petição    49503/2016 - 05/09/2016 - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Presta informações em atenção ao ofício nº 15305/2016 e encaminha mídia.   
 
05/09/2016  Petição    Esclarecimentos - Petição: 49472 Data: 05/09/2016 às 15:30:16   
 
02/09/2016  Petição    48977/2016 - 02/09/2016 - (Malote Digital) Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias - presta informações.   
 
01/09/2016  Juntada de AR    referente à intimação pessoa de Diego Jorge Dzodan, administrador do FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA acerca do despacho proferido em 03/08/2016.   
 
01/09/2016  Petição    48816/2016 - 01/09/2016 - (Via Fax) Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias - presta informações.   
 
30/08/2016  Juntada de AR    referente ao Ofício 15303/2016 cujo teor notifica o Ministro de Estado da Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça e Cidadania acerca do Despacho proferido em 04.08.2016.   
 
30/08/2016  Juntada de AR    referente ao Ofício 15304/2016 cujo teor notifica o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal acerca do Despacho proferido em 04.08.2016.   
 
24/08/2016  Expedido(a)    Ofício 15303/2016 - MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - Com cópia da petição inicial , da decisão e do despacho - JS469746570BR    
 
24/08/2016  Expedido(a)    Ofício 15304/2016 - DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial e documentos que o acompanham - JS469721887BR    
 
24/08/2016  Expedido(a)    Ofício 15305/2016 - Ao Senhor DIEGO JORGE DZODAN Administrador da Empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Com CÓPIA DO DESPACHO, DA PETIÇÃO INICIAL E DAS DECISÕES - JS469658518BR    
 
23/08/2016  Expedido(a)    Ofício 15302/2016 - JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ - Com CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS468105795BR    
 
23/08/2016  Expedido(a)    ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ   
 
23/08/2016  Expedido(a)    ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ   
 
23/08/2016  Expedido(a)    ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ   
 
22/08/2016  Comunicação assinada    ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ   
 
22/08/2016  Comunicação assinada    ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ   
 
22/08/2016  Comunicação assinada    ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ   
 
22/08/2016  Publicação, DJE    Despacho de 04/08/2016 (DJE nº 177, divulgado em 19/08/2016)  Despacho
 
 
18/08/2016  Comunicação assinada    ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ   
 
18/08/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 45257 Data: 18/08/2016 às 14:40:57   
 
18/08/2016  Despacho    Em 04.08.2016: "(...)com base no disposto no art. 7º, §2º, da Lei 9.868/199, aqui aplicável por analogia, e o art. 138, caput, do CPC, admito o Instituto Beta para Democracia e Internet – IBIDEM como amicus curiae, facultandolhe a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ADPF; b) determino a intimação da Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação – ASSESPRO NACIONAL para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato atribuindo poderes específicos aos advogados subscritores para atuarem nesta Arguição, sob pena de indeferimento do pedido. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se."   
 
18/08/2016  Certidão    Certifico que elaborei 4 ofícios. Despacho de 3/8/2016.   
 
08/08/2016  Publicação, DJE    Despacho de 03/08/2016 (DJE nº 165, divulgado em 05/08/2016)  Despacho
 
 
04/08/2016  Despacho    Em 03.08.2016: "(...)preliminarmente ao novo exame da matéria e sem adiantar compreensão quanto à cognoscibilidade da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: a) Solicitem-se informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 6º, caput, da Lei nº 9.882/1999, ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ, prolator da decisão suspensa pelo Ministro Presidente, especialmente sobre eventuais meios de impugnação aviados em face da referida decisão nas instâncias ordinárias; Concomitantemente, requisitem-se informações adicionais sobre a temática da presente ADPF, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999, encaminhandose aos destinatários infra da presente determinação a cópia da petição inicial, das decisões judiciais que determinaram a suspensão do WhatsApp e deste despacho: b.1) Ao Ministério da Justiça e Cidadania e ao Departamento de Polícia Federal, órgão que integra a estrutura básica desse Ministério, nos termos do art. 29, XIV, da Lei nº 10.683/2003, com a redação dada pela MP nº 728/2016; À Empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (CNPJ: 13.347.016/0001-17), com sede na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, nº 700, 5ª Andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, na pessoa de seu administrador, Diego Jorge Dzodan, conforme informações obtidas em 03.08.2016 no site da Receita Federal do Brasil (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva solicitacao.asp http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cn pjreva/cnpjreva_solicitacao.asphttp://www.receita.fazenda.gov.br/pessoaj uridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp http://www.receita.fazenda. gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asphttp://www.r eceita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.as p), ou quem ostente nela a condição atual de administrador. Após, abra-se vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para colheita de parecer da Procuradoria-Geral da República sobre o mérito da presente Arguição, conforme solicitado nos autos (eDOC 20, p. 12) e nos termos do Art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.882/1999. Publique-se."    
 
01/08/2016  Publicação, DJE    Decisão de 19/07/2016 (DJE nº 152, divulgado em 20/07/2016)  Decisão monocrática
 
 
22/07/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 39941 Data: 22/07/2016 às 11:40:56   
 
20/07/2016  Expedido(a)    Ofício 13086/2016 - 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - JS429070091BR    
 
19/07/2016  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
19/07/2016  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
19/07/2016  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
19/07/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício e 1 fax. Decisão de 19.7.2016.   
 
19/07/2016  Liminar deferida  PRESIDÊNCIA  "[...] Isso posto, com base no poder geral de cautela, defiro a liminar para suspender a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ, nos autos do IP 062-00164/2016, restabelecendo imediatamente o serviço de mensagens do aplicativo WhatsApp, sem prejuízo de novo exame da matéria pelo Relator sorteado. Comunique-se com urgência. Publique-se."    
 
19/07/2016  Conclusos à Presidência    RISTF, art. 13, VIII.   
 
19/07/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 39456 Data: 19/07/2016 às 16:48:43   
 
19/07/2016  Conclusos à Presidência    RISTF, art. 13, VIII.   
 
19/07/2016  Petição    Manifestação - Petição: 39344 Data: 19/07/2016 às 14:10:00   
 
16/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2016  Petição    31940/2016 - 16/06/2016 - (MALOTE DIGITAL) OFÍCIO N. 145-GAB/2016, JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
06/06/2016  Expedido(a)    Ofício 8728/2016 - VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO/SE - Com cópia do Despacho - JS366467967BR    
 
06/06/2016  Certidão    Documento com aparente paginação incompleta.   
 
06/06/2016  Petição    29192/2016 - 06/06/2016 - (Malote Digital) Ofício n. 141-Gab/2016, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lagarto - presta informações.   
 
03/06/2016  Publicação, DJE    Despacho de 31/05/2016 (DJE nº 113, divulgado em 02/06/2016)  Despacho
 
 
02/06/2016  Comunicação assinada    DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO DECISÃO - SEJ   
 
01/06/2016  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 31/5/16.   
 
01/06/2016  Despacho    Em 31.05.2016: "Os autos vieram conclusos na data de ontem com as informações prestadas pelo Juízo prolator da decisão de suspensão do aplicativo de comunicação WhatsApp (eDOC 22, Petição 26631/2016). Verifico, no entanto, que o mencionado documento se encontra com paginação incompleta, fato inclusive certificado nos autos (eDOC 24). Diante do exposto, solicite-se ao referido Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, o reenvio das informações remetidas a esta Corte. Publique-se."   
 
30/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/05/2016  Juntada de AR    referente ao Ofício 6532/2016 cujo teor equivale à intimação com vista dos autos da Procuradoria-Geral da República em 13.05.2016.   
 
30/05/2016  Certidão    Documento com aparente paginação incompleta.   
 
30/05/2016  Petição    26631/2016 - 24/05/2016 - (Malote Digital) Ofício n. 141-Gab/2016, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lagarto - presta informações.   
 
25/05/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
24/05/2016  Juntada de AR    referente ao Ofício 6531/2016, cujo teor requisita informações do Juízo Criminal da Vara Criminal da Comarca de Lagarto/SE.   
 
23/05/2016  Juntada de AR    referente à intimação pessoal, via postal, do Partido Popular Socialista - PPS, acerca do Despacho 05/05/2016.   
 
11/05/2016  Expedido(a)    Ofício 6532/2016 - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - JS342666314BR    
 
11/05/2016  Expedido(a)    Ofício Informação Petição Inicial ADPF - Relator   
 
11/05/2016  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
11/05/2016  Expedido(a)    CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 588/2016, ao Partido Popular Socialista - PPS. JS342824695BR   
 
11/05/2016  Expedido Ofício nº    6531/2016, ao Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lagarto/SE. JS342824681BR   
 
09/05/2016  Comunicação assinada    OFÍCIO - ADI ADPF - MANIFESTAÇÃO PGR   
 
09/05/2016  Comunicação assinada    Ofício Informação Petição Inicial ADPF - Relator   
 
09/05/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
09/05/2016  Petição    Manifestação - Petição: 22962 Data: 09/05/2016 às 11:28:59   
 
09/05/2016  Publicação, DJE    Despacho de 05/05/2016 (DJE nº 92, divulgado em 06/05/2016)  Despacho
 
 
06/05/2016  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios e uma intimação postal. Decisão de 5/5/2016.   
 
05/05/2016  Despacho    Em 05.05.2016: "(...)determino, nos termos do art. 5º, §2º da Lei 9.882/1999, sejam solicitadas informações ao juízo prolator da decisão de suspensão do aplicativo de comunicação WhatsApp, bem como a oitiva da Procuradoria-Geral da República no prazo comum de 05 (cinco) dias. Faculto, também, à parte autora (a ser, a tal fim, notificada via fax anexando-se cópia do presente despacho), no mesmo prazo comum de 05 (cinco) dias antes referido, manifestar-se, especialmente sobre fato ou circunstância ulterior ao aforamento da presente demanda que lhe aprouver declinar. Intime-se. Publique-se."   
 
04/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/05/2016  Certidão    Vinculação   
 
03/05/2016  Petição    21812/2016 - 03/05/2016 - (Malote Digital) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - encaminha cópia de decisão proferida nos autos do processo n. 20160011899.   
 
03/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/05/2016  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN   
 
03/05/2016  Autuado       
 
03/05/2016  Protocolado    Em: 03/05/2016   
 
 
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