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Brasília, 26 de setembro de 2017 - 11:37
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ADI 5527 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) PARTIDO DA REPÚBLICA - PR 
ADV.(A/S) JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO (23437/DF) 
ADV.(A/S) TICIANO FIGUEIREDO (0023870/DF) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. INSTITUTO BETA PARA DEMOCRACIA E INTERNET - IBIDEM 
ADV.(A/S) THIAGO LUIS SANTOS SOMBRA (28393/DF) 
AM. CURIAE. FRENTE PARLAMENTAR PELA INTERNET LIVRE E SEM LIMITES 
ADV.(A/S) RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (DF025120/) 
AM. CURIAE. INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE - ITS 
ADV.(A/S) RONALDO LEMOS (166255/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/07/2017  Vista à PGR       
 
30/06/2017  Despacho    Em 30.06.2017: Dê-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República , conforme requerido na peça eletrônica nº 66, para se manifestar no prazo legal .    
 
30/06/2017  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 28.06.2017: Requerem a admissão no feito, na qualidade de amici curiae , (i) a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação ASSESPRO NACIONAL ( petição nº 2767/2017 ) e (ii) a União Brasileira dos Compositores - UBC ( petição nº 34351/2017 ). (...) presentes, nos moldes do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999 , os requisitos legalmente exigidos para a sua intervenção, assim como a utilidade e a conveniência da sua atuação, considerado o caráter mais ou menos técnico das justificativas apresentadas e amplitude de sua representatividade, defiro os pedidos de ingresso no feito, na condição de amici curiae , deduzidos por (i) Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação ASSESPRO NACIONAL ( petição nº 2767/2017 ) e (ii) União Brasileira dos Compositores - UBC ( petição nº 34351/2017 ). 5. Nos termos do art. 138, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta-se-lhes a apresentação de informações e de memoriais escritos nos autos, e sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta."   
 
20/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 34351 Data: 20/06/2017 às 15:23:09   
 
01/06/2017  Remessa    ao Gabinete da Min. Relatora.   
 
01/06/2017  Certidão    AFIXAÇÃO DE EDITAL   
 
01/06/2017  Publicação, DJE    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - Retificação dos expositores habilitados - Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (ADI 5.527, Rel. Min. Rosa Weber) – e a Suspensão do Aplicativo WhatsApp por Decisões Judiciais no Brasil (ADPF 403, Rel. Min. Edson Fachin).   
 
30/05/2017  Comunicação assinada    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA   
 
30/05/2017  Publicação, DJE    Despacho de 24/05/2017 (DJE nº 113, divulgado em 29/05/2017)  Decisão monocrática
 
 
29/05/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 1 edital. Despacho de 24.5.2017.   
 
25/05/2017  Despacho    Em 24.05.2017: "Decisão Conjunta sobre a Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (ADI 5.527, Rel. Min. Rosa Weber) – e a Suspensão do Aplicativo WhatsApp por Decisões Judiciais no Brasil (ADPF 403, Rel. Min. Edson Fachin) (...) A fim de evitar atrasos nos trabalhos a serem desenvolvidos na audiência pública, os expositores cuja habilitação foi deferida devem comparecer ao local de realização do evento com antecedência mínima de uma hora para realizar a inscrição. Deferem-se os pedidos de retificação, assim como os formulados pelo Whatsapp Inc. e pela FEBRATEL."   
 
24/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 26645 Data: 24/05/2017 às 17:18:30   
 
23/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 26361 Data: 23/05/2017 às 18:45:42   
 
23/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2017  Petição    26128/2017 - 23/05/2017 - Ofício nº 541/2017-GPR - OAB -Apresenta manifestação.   
 
17/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/05/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
05/05/2017  Remessa    ao Gabinete da Min. Relatora.   
 
05/05/2017  Certidão    AFIXAÇÃO DE EDITAL   
 
04/05/2017  Publicação, DJE    Edital de convocação de Audiência Pública: Audiência Pública Simultânea Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (ADI 5.527, Rel. Min. Rosa Weber) – e a Suspensão do Aplicativo WhatsApp por Decisões Judiciais no Brasil (ADPF 403, Rel. Min. Edson Fachin).   
 
03/05/2017  Petição    Informações - Petição: 21284 Data: 03/05/2017 às 14:00:32   
 
02/05/2017  Comunicação assinada    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA   
 
02/05/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 1 edital de convocação de audiência pública. Decisão de 20.4.2017.   
 
20/04/2017  Despacho    "Decisão Conjunta com a Relação dos Inscritos Habilitados, Data, Ordem dos Trabalhos e Metodologia: Audiência Pública Simultânea Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet ( ADI 5.527 , Rel. Min. Rosa Weber) e a Suspensão do Aplicativo WhatsApp por Decisões Judiciais no Brasil ( ADPF 403 , Rel. Min. Edson Fachin) Em 27 de outubro e 25 de novembro de 2016 foi convocada, na ambiência da ADPF 403, Audiência Pública para discutir o bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais no Brasil. Conjuntamente os Ministros subscritores decidiram em 25 de novembro de 2016 (DJe 28.11.2016) ampliar o escopo da audiência para comportar as questões constitucionais postas tanto na ADPF 403, quanto na ADI 5.527, tendo em vista a íntima e ínsita relação entre ambas as discussões trazidas à cognição deste Supremo Tribunal Federal. Estabeleceram-se naquelas decisões as orientações gerais, os requisitos da solicitação de participação, os pré-requisitos para a participação na Audiência Pública, os principais critérios utilizados para a seleção dos participantes e a data limite para inscrição (1º.02.2017). Isso feito, após o respectivo exame, dá-se conhecimento da relação dos selecionados, a ordem e a metodologia dos trabalhos e a data em que será realizada, bem como são prestados esclarecimentos gerais. (...) Esclarecimentos Gerais aos interessados O Supremo Tribunal Federal não custeia o traslado e a hospedagem dos participantes na Audiência Pública, os quais devem ser arcados pelas próprias pessoas físicas ou instituições habilitadas. Esclareça-se, por oportuno, que não é necessária inscrição para assistir à audiência pública, a qual também será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça nos termos do Regimento Interno do STF (art. 154, parágrafo único, V), com sinal aberto para as demais emissoras interessadas. No âmbito do Tribunal, no entanto, o número de presentes será limitado à capacidade do local de sua realização, de acordo com a organização do Cerimonial do Supremo Tribunal Federal. Demais dúvidas podem ser sanadas em consulta ao sit e do Supremo Tribunal Federal ( www.stf.jus.br ) clicando-se na aba "Processos", "Audiências Públicas" e, posteriormente, em "Perguntas Frequentes"."   
 
07/02/2017  Publicação, DJE    Despacho de 18/11/2016 (DJE nº 23, divulgado em 06/02/2017)  Decisão monocrática
 
 
01/02/2017  Petição    2780/2017 - 01/02/2017 - Ofício nº 011/2017-SUBPGJADMI-PGJ-SP, MP/SP, 24/1/2017 - indica nome para representar o MP/SP.   
 
01/02/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 2767 Data: 01/02/2017 às 18:01:45   
 
02/12/2016  Certidão    AFIXAÇÃO DE EDITAL.   
 
02/12/2016  Publicação, DJE    em 02/12/2016 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONJUNTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SIMULTÂNEA SOBRE OS ARTS. 10, § 2º, E 12, III E IV, A LEI Nº 12.965/2014 - MARCO CIVIL DA INTERNET (ADI 5.527 – REL. MIN. ROSA WEBER) E A SUSPENSÃO DO APLICATIVO WHATSAPP POR DECISÕES JUDICIAIS NO BRASIL (ADPF 403 – REL. MIN. EDSON FACHIN).    
 
30/11/2016  Comunicação assinada    EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA   
 
29/11/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 1 edital de convocação de audiência pública. Decisão de 25.11.2016   
 
29/11/2016  Publicação, DJE    Despacho de 24/11/2016 (DJE nº 253, divulgado em 28/11/2016)  Decisão monocrática
 
 
25/11/2016  Despacho    "CONVOCAÇÃO CONJUNTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SIMULTÂNEA SOBRE OS ARTS. 10, § 2º, E 12, III E IV, DA LEI Nº 12.965/2014 - MARCO CIVIL DA INTERNET (ADI 5.527 REL. MIN. ROSA WEBER) E A SUSPENSÃO DO APLICATIVO WHATSAPP POR DECISÕES JUDICIAIS NO BRASIL (ADPF 403 REL. MIN. EDSON FACHIN) (...) 1. No que diz respeito à ADPF 403 (Relator Ministro Edson Fachin), fica prorrogado o prazo de solicitação de participação da audiência pública até 01 de fevereiro de 2017 . Por outro lado, ficam mantidas as orientações e critérios dantes estabelecidos. 2. No que diz respeito à ADI 5.527 (Relatora Ministra Rosa Weber), os interessados deverão manifestar seu interesse de participar da audiência pública pelo endereço eletrônico marcocivilinternet@stf.jus.br até o dia 01 de fevereiro de 2017 . A solicitação de participação deverá conter (i) a qualificação do órgão, entidade ou especialista, conforme o caso, (ii) a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até duas páginas, e (iii) o sumário das posições a serem defendidas na audiência pública. Os participantes serão selecionados, entre outros, pelos seguintes critérios: (i) representatividade, especialização técnica e expertise do expositor ou da entidade interessada e (ii) garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos. Como requisito à habilitação, os postulantes deverão demonstrar ser capazes de prestar esclarecimentos, pelo menos, sobre (i) como são operacionalizados os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet e (ii) como são processadas as operações de coleta, armazenamento, tratamento e guarda de registros, de dados pessoais e de comunicações privadas, tanto por provedores de conexão quanto de aplicações de internet. 3. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública será divulgada no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal. Posteriormente a isso, serão divulgadas, mediante decisão conjunta dos Relatores, a data e a ordem dos trabalhos da audiência a ser realizada. 4. Expeçam-se convites às partes e amici curiae da ADI 5.527/DF, ao Comitê Gestor da Internet no Brasil CGI.br e à Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL. Esclareça-se, por oportuno, que os convites a que se fez referência na decisão de convocação anterior são para o acompanhamento da audiência pública. Nada obsta, todavia, que aqueles que foram convidados, querendo, requeiram sua participação na audiência pública conforme as orientações e critérios anteriormente definidos. Dê-se ciência da convocação e deste despacho ao WhatsApp Inc. , inclusive para fins de convite à participação na audiência, facultando-se-lhe ainda sobre a temática da presente ADPF apresentar informações preliminares, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999, ficando a Secretaria deste Tribunal desde já autorizada a providenciar e expedir o necessário ao mais expedito cumprimento da presente decisão. 5. Solicite-se a ampla divulgação, no sítio deste Supremo Tribunal Federal e por meio da Assessoria de Imprensa da Corte, da abertura de prazo para o requerimento de participação na audiência pública (art. 154, parágrafo único, I, do RISTF). À Secretaria Judiciária. Intimem-se. Publique-se."   
 
23/11/2016  Publicação, DJE    Despacho de 17/05/2016 (DJE nº 249, divulgado em 22/11/2016)  Despacho
 
 
21/11/2016  Vista à PGR       
 
21/11/2016  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir Instituto Beta para Democracia e Internet – IBIDEM, Frente Parlamentar pela a Internet Livre e Sem Limites (petição nº 35997/2016) e Instituto de Tecnologia e Sociedade ITS como “amici curiae”.   
 
18/11/2016  Deferido  MIN. ROSA WEBER  Em 18.11.2016: "(...) defiro os pedidos de ingresso no feito, na condição de amici curiae , deduzidos por: (i) Instituto Beta para Democracia e Internet - IBIDEM ( petição nº 32933/2016 ); (ii) Frente Parlamentar para a Internet Livre e Sem Limites ( petição nº 35997/2016 ) e (iii) Instituto de Tecnologia e Sociedade ITS-Rio ( petição nº 39405/2016 )."   
 
13/09/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 51435 Data: 13/09/2016 às 21:22:05   
 
19/07/2016  Petição    Manifestação - Petição: 39405 Data: 19/07/2016 às 16:00:22   
 
19/07/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 39347 Data: 19/07/2016 às 14:18:02   
 
04/07/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 35997 Data: 04/07/2016 às 10:58:46   
 
20/06/2016  Vista à PGR       
 
20/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 32933 Data: 20/06/2016 às 19:20:53   
 
20/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 32914 Data: 20/06/2016 às 18:55:37   
 
10/06/2016  Vista ao AGU       
 
08/06/2016  Petição    Informações - Petição: 30041 Data: 08/06/2016 às 16:25:49   
 
03/06/2016  Petição    Informações - Petição: 28953 Data: 03/06/2016 às 20:59:29   
 
31/05/2016  Juntada de AR    ref. ao Ofício 7507/2016 - DEPUTADO WALDIR MARANHÃO PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, recebido em 25/05/2016   
 
31/05/2016  Juntada de AR    ref. ao Ofício 7506/2016 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, recebido em 27/05/2016   
 
31/05/2016  Juntada de AR    ref. ao Ofício 7505/2016 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO, recebido em 24/05/2016   
 
31/05/2016  Petição    27989/2016 - 31/05/2016 - Of. nº 815, Câmara dos Deputados - Presta informações.   
 
24/05/2016  Expedido(a)    Ofício 7505/2016 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS354920668BR    
 
24/05/2016  Expedido(a)    Ofício 7506/2016 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS354920654BR    
 
24/05/2016  Expedido(a)    Ofício 7507/2016 - DEPUTADO WALDIR MARANHÃO PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS354920645BR    
 
24/05/2016  Petição    Manifestação - Petição: 26653 Data: 24/05/2016 às 14:49:59   
 
23/05/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - RELATORA   
 
23/05/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - RELATORA   
 
23/05/2016  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - RELATORA   
 
20/05/2016  Certidão    Certifico haver elaborado 3 ofícios. Despacho de 17/5/16.   
 
20/05/2016  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. ROSA WEBER  em 17/05/2016: "[...], submeto a tramitação da presente ADI ao disposto no art. 12 da Lei nº 9.868/1999. Requisitem-se informações ao Senhor Presidente da República interino, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias. À Secretaria Judiciária".   
 
16/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2016  Distribuído    MIN. ROSA WEBER   
 
16/05/2016  Autuado       
 
16/05/2016  Protocolado    Em: 13/05/2016   
 
 
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