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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:39
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ADI 5537 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: AL - ALAGOAS
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE 
ADV.(A/S) ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA (0019283/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/04/2017  Decorrido o prazo    CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO   
 
12/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 17863 Data: 12/04/2017 às 15:27:36   
 
11/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 17664 Data: 11/04/2017 às 17:42:56   
 
04/04/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 29/2017. DJE nº 67, divulgado em 03/04/2017   
 
30/03/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 30/03/2017 17:05:18 - ADI-MC   
 
24/03/2017  Expedido(a)    Ofício 5250/2017 - GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS - Com CÓPIA DA DECISÃO - JS652229648BR - Data da Remessa: 24/03/2017   
 
24/03/2017  Expedido(a)    Ofício 5251/2017 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia do Acórdão - JS653252532BR - Data da Remessa: 24/03/2017   
 
23/03/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
23/03/2017  Certidão    não transmissão de fax ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, por não ter aparelho para recebimento de fax.   
 
23/03/2017  Publicação, DJE    Decisão de 21/03/2017 (DJE nº 56, divulgado em 22/03/2017)  Decisão monocrática
 
 
22/03/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
22/03/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
22/03/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
22/03/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
22/03/2017  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 fax. Decisão de 21/3/2017.   
 
21/03/2017  Liminar deferida  MIN. ROBERTO BARROSO  "(...) Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar a suspensão da integralidade da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas. Inclua-se em pauta para referendo do plenário. Intime-se. Pulique-se."    
 
21/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
13/09/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 51400 Data: 13/09/2016 às 18:23:22   
 
24/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 46691 Data: 24/08/2016 às 16:56:04   
 
22/08/2016  Petição    45604/2016 - 19/08/2016 - Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - requer ingresso como "amicus curiae".   
 
22/08/2016  Lançamento indevido    19/08/2016 - Petição Justificativa: Indevido.   
 
19/08/2016  Petição    45604/2016 - 19/08/2016 - Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - requer ingresso como "amicus curiae". Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010.   
 
18/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 45294 Data: 18/08/2016 às 15:33:30   
 
01/08/2016  Petição    Esclarecimentos - Petição: 41078 Data: 01/08/2016 às 08:25:43   
 
26/07/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 40247 Data: 26/07/2016 às 11:31:11   
 
20/07/2016  Vista à PGR       
 
20/07/2016  Petição    Manifestação - Petição: 39666 Data: 20/07/2016 às 14:38:13   
 
18/07/2016  Vista ao AGU       
 
15/07/2016  Petição    Informações - Petição: 39014 Data: 15/07/2016 às 15:59:41   
 
11/07/2016  Juntada de AR    ref. à Ofício 9462/2016 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS   
 
11/07/2016  Petição    Informações - Petição: 38132 Data: 11/07/2016 às 11:54:38   
 
07/07/2016  Juntada de AR    ref. à Ofício 9460/2016   
 
22/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 33580 Data: 22/06/2016 às 16:18:28   
 
15/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 31777 Data: 15/06/2016 às 17:59:42   
 
15/06/2016  Expedido(a)    Ofício 9460/2016 - A Sua Excelência o Senhor RENAN CALHEIROS FILHO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS384336526BR    
 
15/06/2016  Expedido(a)    Ofício 9462/2016 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS384336512BR    
 
13/06/2016  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
13/06/2016  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator   
 
10/06/2016  Publicação, DJE    Despacho de 07/06/2016 (DJE nº 119, divulgado em 09/06/2016)  Despacho
 
 
08/06/2016  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 7/6/2016.   
 
08/06/2016  Despacho    em 07/06/2016: "[...]. 4. Determino a oitiva da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, do Exmo. Sr. Governador do Estado de Alagoas, do Exmo. Sr. Advogado-Geral da União e do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, nos prazos de 5 (cinco) dias, para os dois primeiros, e de 3 (três) dias, para os dois últimos, como facultado pelo art. 10, §1º, da Lei nº 9.868/1999. Após o decurso do prazo, os autos devem retornar à conclusão para a apreciação da cautelar. Publique-se. Intime-se."   
 
30/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/05/2016  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
30/05/2016  Autuado       
 
30/05/2016  Protocolado    Em: 30/05/2016   
 
 
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