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Brasília, 13 de dezembro de 2017 - 20:37
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ADI 5543 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB 
ADV.(A/S) RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (DF025120/) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM 
ADV.(A/S) MARIA BERENICE DIAS (74024/RS) 
ADV.(A/S) RONNER BOTELHO SOARES (117094/MG) 
AM. CURIAE. GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS 
ADV.(A/S) RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF (0046088/PR) 
AM. CURIAE. IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO CIVIL 
ADV.(A/S) GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO (0041245/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS - ABRAFH 
ADV.(A/S) LÍVIA DORNELAS RESENDE (0147708/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. GADVS - GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO 
ADV.(A/S) PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (0242668/SP) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - ABGLT 
ADV.(A/S) RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF (0046088/PR) 
AM. CURIAE. CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CADIR- UNB 
ADV.(A/S) CEZAR BRITTO (32147/DF) 
ADV.(A/S) MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGAO (DF032148/) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. NÚCLEO DE PESQUISA CONSTITUCIONALISMO E DEMOCRACIA: FILOSOFIA E DOGMÁTICA CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEA, DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, DA UFPR 
ADV.(A/S) ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA (22920/PR) 
AM. CURIAE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UFPR 
ADV.(A/S) ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA (22920/PR) 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP 
ADV.(A/S) ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/11/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
10/11/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 26/10/2017. DJE nº 256, divulgado em 09/11/2017   
 
08/11/2017  Juntada de AR    referente à intimação, via postal, da Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular - ABHH acerca do Despacho proferido em 16/10/2017.    
 
06/11/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    Em 30/10/2017.   
 
30/10/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU    Em 27/10/2017.   
 
30/10/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
30/10/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 25/10/2017. DJE nº 249, divulgado em 27/10/2017   
 
27/10/2017  Juntada    das certidões de julgamento referentes às sessões Plenárias de 25 e 26/10/2017   
 
27/10/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 19/10/2017. DJE nº 247, divulgado em 26/10/2017   
 
26/10/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. GILMAR MENDES  Decisão: Chamado o feito a julgamento, o Ministro Gilmar Mendes pediu vista antecipada dos autos. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.10.2017   
Decisão de Julgamento
 
25/10/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, divergindo do Relator e julgando parcialmente procedente a ação, para dar interpretação conforme a Constituição, e após os votos dos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, acompanhando o Relator, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.10.2017.   
Decisão de Julgamento
 
25/10/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 4442/2017 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HEMATOLOGIA, HEMOTERAPIA E TERAPIA CELULAR - ABHH - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS950612773BR - Data da Remessa: 25/10/2017   
 
24/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 63101 Data: 24/10/2017 às 10:19:36   
 
23/10/2017  Publicação, DJE    Despacho de 16/10/2017 (DJE nº 241, divulgado em 20/10/2017)  Despacho
 
 
20/10/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
20/10/2017  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 19/10/2017.   
 
19/10/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação. Despacho de 18/10/2017.   
 
19/10/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 25/10/2017    
 
19/10/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin julgando procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Falaram: pelo requerente Partido Socialista Brasileiro - PSB, o Dr. Rafael de Alencar Araripe Carneiro; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, a Dra. Patrícia Gorisch; pelo amicus curiae Grupo Dignidade - pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros, o Dr. Rafael dos Santos Kirchhoff; pelo amicus curiae IBDCIVIL - Instituto Brasileiro de Direito Civil, a Dra. Paula Moura Francesconi de Lemos Pereira; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. Gustavo Zortea da Silva, Defensor Público Federal; pelos amici curiae Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília - CADIR-UNB e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Cezar Britto; pelo amicus curiae Núcleo de Pesquisa Con   
Decisão de Julgamento
 
19/10/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 62110 Data: 19/10/2017 às 15:36:51   
 
19/10/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 62015 Data: 19/10/2017 às 12:10:51   
 
19/10/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 61982 Data: 19/10/2017 às 10:27:09   
 
18/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 61776 Data: 18/10/2017 às 16:21:25   
 
18/10/2017  Despacho    Em 16.10.2017: "Intime-se a Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular – ABHH, que requereu a admissão no feito na condição de amicus curiae, para fazer a juntada de seu estatuto social. Após, nova conclusão. Publique-se. Intime-se."   
 
18/10/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 61670 Data: 18/10/2017 às 14:09:03   
 
16/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2017  Petição    Sustentação oral - Petição: 61071 Data: 16/10/2017 às 17:41:56   
 
11/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/10/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 60302 Data: 11/10/2017 às 16:16:13   
 
06/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 58842 Data: 06/10/2017 às 11:29:03   
 
04/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 57986 Data: 03/10/2017 às 16:57:21   
 
02/10/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe 223/2017, divulgado em 29/9/2017   
 
28/09/2017  Lançamento indevido    27/09/2017 - Calendário de julgamento publicado no DJe Justificativa: erro de lançamento   
 
27/09/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 220/2017, divulgado em 26/9/2017   
 
27/09/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 56251 Data: 27/09/2017 às 11:58:44   
 
26/09/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 19/10/2017   
 
21/09/2017  Publicação, DJE    Despacho de 18/09/2017 (DJE nº 214, divulgado em 20/09/2017)  Despacho
 
 
19/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2017  Certidão    Certifico que incluí, como "amicus curiae", a Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP.   
 
19/09/2017  Despacho    em 18/9/2017: "(...) Diante do o exposto, admito a Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP como amicus curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhe a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se"   
 
04/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 50318 Data: 04/09/2017 às 18:36:22   
 
03/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 41803 Data: 02/08/2017 às 21:52:36   
 
27/04/2017  Remessa    ao Gabinete do Min. Relator.   
 
27/04/2017  Certidão    distribuição de relatório.   
 
27/04/2017  Juntada    de relatório   
 
17/04/2017  Publicação, DJE    Despacho de 07/04/2017 (DJE nº 75, divulgado em 11/04/2017)  Despacho
 
 
10/04/2017  Despacho    em 7/4/2017: " Reitero a liberação da presente ação direta para inclusão em pauta de julgamento do Plenário deste Tribunal, conforme ato realizado em 06/09/2016, inexistindo ato decisório obstativo de tal inclusão. Publique-se. Intime-se."   
 
13/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/03/2017  Petição    Manifestação - Petição: 10784 Data: 10/03/2017 às 17:59:26   
 
06/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2016  Petição    Manifestação - Petição: 69544 Data: 05/12/2016 às 20:44:51   
 
28/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2016  Petição    Manifestação - Petição: 67833 Data: 28/11/2016 às 15:43:45   
 
28/09/2016  Juntada de AR    Da intimação da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na pessoa do Defensor Público-Geral do Estado, referente à Pauta n. 58/2016 - Plenário.    
 
28/09/2016  Publicação, DJE    Despacho de 26/09/2016 (DJE nº 207, divulgado em 27/09/2016)   Despacho
 
 
26/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2016  Despacho    Em 26.09.2016: "(...)admito o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como amicus curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhes a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade; À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se."   
 
22/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/09/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 53333 Data: 22/09/2016 às 15:17:43   
 
21/09/2016  Publicação, DJE    Despacho de 16/09/2016 (DJE nº 201, divulgado em 20/09/2016)  Despacho
 
 
19/09/2016  Publicação, DJE    Despacho de 14/09/2016 (DJE nº 199, divulgado em 16/09/2016)  Despacho
 
 
16/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2016  Despacho    Em 16.09.2016: "(...)À Secretaria para as providências necessárias. Conste expressamente na autuação que figuram como amici curiae o “Núcleo de Pesquisa Constitucionalismo e Democracia: Filosofia e Dogmática Constitucional Contemporânea (PPGD-UFPR)” e o “Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da UFPR”. Publique-se. Intime-se."   
 
15/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/09/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 51819 Data: 15/09/2016 às 15:04:53   
 
15/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/09/2016  Despacho    Em 14.09.2016: "(...)admito o Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília como amici curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhe a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se."   
 
14/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    DPGU - Referente à Pauta n. 58/2017 - Plenário.   
 
13/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    DPGU - Referente à pauta n. 58/2017 - Plenário.   
 
13/09/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    MES/AGU - Referente à pauta n. 58/2017 - Plenário.   
 
13/09/2016  Expedido(a)    Intimação . - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, ou quem suas vezes fizer - JS489727075BR    
 
13/09/2016  Devolução de mandado    Do Defensor Público-Geral Federal, Ref.à Pauta n°58/2016 DJE 13/09/2016   
 
13/09/2016  Devolução de mandado    Do Ministro de Estado da Saúde, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°58/2016 DJE 13/09/2016   
 
13/09/2016  Devolução de mandado    Do Procurador-Geral Federal,Ref. à Pauta n°58/2016 DJE 13/09/2016   
 
13/09/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 58/2016. DJE nº 195, divulgado em 12/09/2016   
 
08/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2016  Certidão    Certidão de que, até o dia 06/09/2016, o PPS - Partido Popular Socialista, postulante a ingresso nos autos na qualidade de amicus curiae, no eDOC 43, a despeito de regularmente intimado no dia 25/08/2016, de acordo com o eDOC160, não atendeu a determinação contida no Despacho proferido em 28/06/2016(eDOC130).   
 
06/09/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
06/09/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 49804 Data: 06/09/2016 às 15:35:58   
 
06/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 06/09/2016 14:12:28   
 
01/09/2016  Publicação, DJE    Despacho de 30/08/2016 (DJE nº 185, divulgado em 31/08/2016)  Despacho
 
 
30/08/2016  Despacho    Em 30.08.2016: "(...)admito a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT como amicus curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultandolhes a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade; À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se."   
 
29/08/2016  Juntada de AR    referente à intimação pessoal do Partido Popular Socialista - PPS acerca do Despacho proferido em 28/06/2016.   
 
26/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 47511 Data: 26/08/2016 às 18:22:24   
 
24/08/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 46768 Data: 24/08/2016 às 18:40:35   
 
23/08/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 3190/2016 - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS468383785BR    
 
22/08/2016  Publicação, DJE    Despacho de 28/06/2016 (DJE nº 177, divulgado em 19/08/2016)  Despacho
 
 
19/08/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
19/08/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR. Despacho de 28/6/2016.   
 
18/08/2016  Despacho    Em28.06.2016: "(...)a) Admito a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas e o Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero como amici curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhes a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e desustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade; b) Intime-se o Partido Popular Socialista – PPS para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, demonstre, a sua representatividade adequada para atuar no feito na condição de amicus curiae, ou seja, qual a contribuição específica que pode oferecer ao deslinde da causa. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se."    
 
18/08/2016  Publicação, DJE    Despacho de 15/08/2016 (DJE nº 174, divulgado em 17/08/2016)  Despacho
 
 
16/08/2016  Despacho    Em 15.08.2016: "(...)Diante de todo o exposto: a) Admito o Instituto Brasileiro de Direito Civil e o Grupo Dignidade como amici curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhes a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade; b) Intime-se o Instituto Brasileiro de Direito Civil para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos procuração com poderes específicos para atuar no feito. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se."   
 
11/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 43758 Data: 11/08/2016 às 15:07:05   
 
09/08/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 43395 Data: 09/08/2016 às 20:26:42   
 
09/08/2016  Autos requisitados    à PGR   
 
01/08/2016  Publicação, DJE    Despacho de 06/07/2016 (DJE nº 144, divulgado em 08/07/2016)  Despacho
 
 
11/07/2016  Vista à PGR       
 
06/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/07/2016  Certidão    de inclusão do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, na qualidade de amicus curiae, na autuação, em atenção ao Despacho de 06.07.2016.   
 
06/07/2016  Despacho    Em 06.07.2016: "(...)Diante do o exposto, admito o Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM como amicus curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhe a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se."   
 
04/07/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 36125 Data: 04/07/2016 às 15:55:09   
 
01/07/2016  Petição    Manifestação - Petição: 35727 Data: 01/07/2016 às 12:20:32   
 
30/06/2016  Vista à PGR       
 
30/06/2016  Petição    35600/2016 - 30/06/2016 - Ofício n. 00578/2016/CONJUR-MS/CGU/AGU, Advocacia-Geral da União, 28/6/2016 - Presta informações em atenção ao ofício nº 9522/2016.   
 
28/06/2016  Vista ao AGU       
 
27/06/2016  Petição    34645/2016 - 27/06/2016 - OFÍCIO Nº 140/2014-PRES/JUDICIAIS/ANVISA, Procuradoria Federal - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, 17/6/2016 - encaminha informações em atenção ao Ofício n. 9524/2016, de 8/6/2016.   
 
24/06/2016  Vista ao AGU       
 
22/06/2016  Petição    33388/2016 - 22/06/2016 - (Via Fax) Ofício nº 140/2014 - PRES/JUDICIAIS/ANVISA, 17/6/2016 - Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Presta informações em atenção ao Ofício nº 9524/2016.   
 
20/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 32755 Data: 20/06/2016 às 15:44:19   
 
17/06/2016  Juntada de AR    referente ao Ofício 9522/2016 cujo teor requisita informações ao Ministro de Estado da Saúde.   
 
17/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 32224 Data: 17/06/2016 às 10:22:25   
 
15/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 31839 Data: 15/06/2016 às 23:59:48   
 
13/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 31079 Data: 13/06/2016 às 17:53:01   
 
10/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 30805 Data: 10/06/2016 às 18:10:07   
 
10/06/2016  Expedido(a)    Ofício 9522/2016 - MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE MINISTÉRIO DA SAÚDE - COM CÓPIA DO DESPACHO E DFA PETIÇÃO INCIAL - JS372885675BR    
 
10/06/2016  Expedido(a)    Ofício 9524/2016 - DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS372885653BR    
 
10/06/2016  Expedido(a)    FAX - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ   
 
10/06/2016  Publicação, DJE    Despacho de 08/06/2016 (DJE nº 119, divulgado em 09/06/2016)  Despacho
 
 
09/06/2016  Expedido(a)    FAX - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ   
 
08/06/2016  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
08/06/2016  Comunicação assinada    Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ   
 
08/06/2016  Comunicação assinada    FAX - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ   
 
08/06/2016  Comunicação assinada    FAX - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ   
 
08/06/2016  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios e 2 faxes. Despacho de 8/6/16.   
 
08/06/2016  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. EDSON FACHIN  Em 08.06.2016: "(...)requisitem-se as informações no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a Secretaria da Corte autorizada a proceder às requisições pelos meios mais expeditos, inclusive via fax. Publique-se."   
 
07/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2016  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN   
 
07/06/2016  Autuado       
 
07/06/2016  Protocolado    Em: 07/06/2016   
 
 
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