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Brasília, 19 de abril de 2018 - 08:45
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RE 976610 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

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Origem: BA - BAHIA
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
RECDO.(A/S) CARLOS ETIENNE FALCÃO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) ROBERTTO LEMOS E CORREIA (7672/BA) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 20043 Data: 10/04/2018 às 17:31:22   
 
06/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/03/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 10622/2018   
 
05/03/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 10622 Data: 05/03/2018 às 13:29:21   
 
26/02/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/02/2018 ATA Nº 4/2018 - DJE nº 36, divulgado em 23/02/2018  Inteiro teor do acórdão
 
 
16/02/2018  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.    
 
15/12/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
07/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
24/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 47277 Data: 24/08/2017 às 10:07:49   
 
11/10/2016  Vista à PGR       
 
10/10/2016  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  A prorrogação, por mais trinta dias, do prazo para que a douta Procuradoria-Geral da República se manifeste nos autos.   
 
10/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
22/09/2016  Vista à PGR       
 
21/09/2016  Despacho    EM 20/09/2016.Considerando a eventual inclusão deste recurso no Plenário Virtual para exame da repercussão geral das matérias suscitadas no apelo extremo, inclusive com a possibilidade de reafirmação da jurisprudência, manifeste-se a Procuradoria-Geral da República, no prazo de 10 (dez) dias.    
 
15/08/2016  Expedido(a)    Ofício 15006/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico c/2 vol   
 
12/08/2016  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO   
 
23/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2016  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI  Certidão
 
 
23/06/2016  Autuado       
 
21/06/2016  Convertido em eletrônico       
 
09/06/2016  Protocolado       
 
 
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