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Brasília, 21 de outubro de 2017 - 19:19
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ADI 5641 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL 
ADV.(A/S) AUGUSTO JONDRAL FILHO (09723/PR) 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/08/2017  Petição    Reconsideração - Petição: 46616 Data: 22/08/2017 às 14:19:21   
 
14/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 44368 Data: 14/08/2017 às 14:09:26   
 
05/06/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 30781 Data: 05/06/2017 às 16:21:53   
 
31/05/2017  Petição    Interessado - Petição: 29582 Data: 31/05/2017 às 14:31:07   
 
17/03/2017  Vista à PGR       
 
17/03/2017  Petição    Manifestação - Petição: 12327 Data: 17/03/2017 às 16:52:27   
 
14/03/2017  Petição    Informações - Petição: 11469 Data: 14/03/2017 às 17:16:08   
 
10/03/2017  Vista ao AGU       
 
06/03/2017  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
03/03/2017  Juntada de AR    (JS619628275BR) Ref. ao Ofício nº 2054/2017 entregue ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná em 15/02/2017.   
 
02/03/2017  Juntada de AR    (JS619628261BR) Ref. ao Ofício nº 2053/2017 entregue ao Governador do Estado do Paraná em 14/02/2017.   
 
01/03/2017  Petição    Informações - Petição: 8070 Data: 01/03/2017 às 15:21:29   
 
21/02/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 7013 Data: 21/02/2017 às 17:51:59   
 
21/02/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 6891 Data: 21/02/2017 às 14:57:35   
 
09/02/2017  Expedido(a)    Ofício 2053/2017 - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS619628261BR - Data da Remessa: 09/02/2017   
 
09/02/2017  Expedido(a)    Ofício 2054/2017 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS619628275BR - Data da Remessa: 09/02/2017   
 
08/02/2017  Publicação, DJE    Despacho de 06/02/2017 (DJE nº 24, divulgado em 07/02/2017)  Decisão monocrática
 
 
07/02/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
07/02/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
07/02/2017  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisão de 6/2/2017.   
 
06/02/2017  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. LUIZ FUX  "[...] Notifiquem-se as autoridades requeridas, para que prestem informações, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Imediatamente após este prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União (AGU) e ao Procurador-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente (Lei 9.868/1999, art. 12). À Secretaria Judiciária para as devidas providências. Publique-se. Intime-se."   
 
01/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2017  Recebimento dos autos    Da Presidência   
 
06/01/2017  Conclusos à Presidência    ART. 13, VIII, RISTF   
 
06/01/2017  Distribuído    MIN. LUIZ FUX  Certidão
 
 
06/01/2017  Autuado       
 
 
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