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Brasília, 22 de novembro de 2017 - 16:36
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ARE 1043473 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)


[Ver peças eletrônicas]
Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RECDO.(A/S) FUNDACAO OSWALDO RAMOS 
ADV.(A/S) MARCIA REGINA APPROBATO MACHADO MELARE (66202/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/08/2017  Expedido(a)    Ofício 17382/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Remessa de 10 CDs - JS879634239BR - Data da Remessa: 17/08/2017   
 
16/08/2017  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE   
 
08/08/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 20797/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  Termo de baixa
 
 
08/08/2017  Transitado(a) em julgado    em 08/08/2017  Certidão de trânsito em julgado
 
 
25/05/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
15/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
15/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 100, divulgado em 12/05/2017  Decisão monocrática
 
 
10/05/2017  Não provido  MIN. LUIZ FUX     
 
08/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/05/2017  Distribuído    MIN. LUIZ FUX  Certidão
 
 
05/05/2017  Autuado       
 
27/04/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.   
 
 
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