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Brasília, 24 de fevereiro de 2018 - 17:10
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RE 1072485 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
RECTE.(S) SOLLO SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA 
ADV.(A/S) LUIS CARLOS CREMA (20287/DF, 168134/MG, 15692-A/MS, 49904/PR, 85319A/RS, 27104/SC, 319510/SP) 
RECTE.(S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S) OS MESMOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/02/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Roberto Barroso e Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Roberto Barroso e Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.    
 
02/02/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
05/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/09/2017  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN  Certidão
 
 
05/09/2017  Autuado       
 
01/09/2017  Protocolado    Retificação do processo: ARE / 1071579   
 
 
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