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Brasília, 20 de agosto de 2018 - 04:36
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RE 1093605 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC 
ADV.(A/S) JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (00513/DF) 
ADV.(A/S) JONAS MOREIRA DE MORAES NETO (12466/DF) 
RECDO.(A/S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO - CNTUR 
ADV.(A/S) BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO (104058/SP) 
ADV.(A/S) LUIZ ALBERTO BETTIOL (06157/DF, 80288/SP) 
INTDO.(A/S) SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DA BAIXADA E SUL FLUMINENSE 
INTDO.(A/S) SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S) IZABELLA BARBOSA GONCALVES MORAES (72740/RJ) 
INTDO.(A/S) SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE FORTALEZA 
ADV.(A/S) ADENAUER MOREIRA (16029-A/CE, 27468/RS) 
INTDO.(A/S) SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
ADV.(A/S) TEREZINHA DE JESUS DUARTE CARNEIRO (11336/PE) 
INTDO.(A/S) SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO MARANHÃO 
ADV.(A/S) JOSE AHIRTON BATISTA LOPES (2330/MA) 
INTDO.(A/S) SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES, BARRACAS DE PRAIA, BUFFETS E SIMILARES DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIREST/CE 
ADV.(A/S) ANDRE PINTO PEIXOTO (17284/CE) 
INTDO.(A/S) SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 37038/2018   
 
07/06/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 37038 Data: 07/06/2018 às 11:44:40   
 
01/06/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/06/2018 ATA Nº 12/2018 - DJE nº 108, divulgado em 30/05/2018  Inteiro teor do acórdão
 
 
25/05/2018  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Roberto Barroso.    
 
04/05/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
13/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/03/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
07/12/2017  Juntada a petição nº     74053/2017.   
 
06/12/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 74053 Data: 06/12/2017 às 12:11:22   
 
27/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 71807 Data: 27/11/2017 às 18:19:23   
 
27/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 268, divulgado em 24/11/2017  Despacho
 
 
23/11/2017  Vista à PGR       
 
22/11/2017  Despacho    EM 22/11/2017: "( Cumpra-se a parte final da decisão de fl. 4 do documento 155 dos autos, abrindo-se vista à Procuradoria-Geral da República a fim de se manifestar sobre o mérito recursal.)"   
 
20/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/11/2017  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. LUIZ FUX. Processo que justifica: ARE 1028555. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput  Certidão
 
 
16/11/2017  Autuado       
 
16/11/2017  Protocolado    Reautuação do processo: ARE / 1028555   
 
 
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