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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:29
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ADI 5822 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) FEDERACAO DE SINDICATOS DE PROFESSORES E PROFESSORAS DE INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO BASICO TECNICO E TECNOLOGICO 
ADV.(A/S) RODRIGO GUEDES CASALI (248626/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/11/2017  Conclusão (art. 38 do RISTF)    ao Ministro Dias Toffoli (art. 38, I)   
 
30/11/2017  Certidão    Certifico que o Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, por motivo de saúde, encontra-se impossibilitado de analisar o pedido formulado nos presentes autos.   
 
21/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/11/2017  Distribuído por prevenção    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. Processo que justifica: ADI 5809. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B  Certidão
 
 
21/11/2017  Autuado       
 
21/11/2017  Protocolado       
 
 
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