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Brasília, 23 de junho de 2018 - 22:29
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ADI 5859 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) CNTUR CONFEDERACAO NACIONAL DE TURISMO 
ADV.(A/S) NELSON LUIZ PINTO (121190/RJ, 60275/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS NO ESTADO DE SAO PAULO - SESCON 
ADV.(A/S) MARIANA DE SOUZA FREITAS (311409/SP) 
AM. CURIAE. FEDERACAO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DO ESTADO DE SAO PAULO - FEAAC 
ADV.(A/S) FABIO LEMOS ZANÃO (172588/SP) 
AM. CURIAE. SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S) LUIZA PAULA GOMES (0180202/RJ) 
Apenso principal: ADI 5794 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 26275 Data: 04/05/2018 às 12:34:39   
 
03/05/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 25967 Data: 03/05/2018 às 14:44:18   
 
30/04/2018  Publicação, DJE    Despacho de 25/04/2018 (DJE nº 83, divulgado em 27/04/2018)  Despacho
 
 
26/04/2018  Certidão    Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 25/4/2018, apensei estes autos à ADI 5794.   
 
26/04/2018  Apensado ao Processo nº     ADI/5794.ADI 5794   
 
26/04/2018  Despacho    Em 25/4/2018: "(...) Diante disso, determino o apensamento destes autos aos da ADI 5.794, a fim de que o julgamento de ambas seja feito em conjunto, nos termos da ADI 1.460. Publique-se."   
 
09/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 19535 Data: 09/04/2018 às 14:19:20   
 
26/03/2018  Vista à PGR       
 
23/03/2018  Publicação, DJE    Despacho de 20/03/2018 (DJE nº 57, divulgado em 22/03/2018)  Despacho
 
 
21/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2018  Certidão    Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 20/3/2018, retifiquei a autuação dos presentes para incluir o Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro - SEPRORJ na qualidade de amicus curiae, bem como, para incluir seus respectivos representantes legais.   
 
21/03/2018  Despacho    Em 20/3/2018: "(...) Diante do exposto, admito o Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro - SEPRORJ como amicus curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhe, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se."   
 
21/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 15489 Data: 21/03/2018 às 12:47:35   
 
07/03/2018  Petição    Informações - Petição: 11744 Data: 07/03/2018 às 19:19:07   
 
07/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 11423 Data: 07/03/2018 às 11:05:34   
 
05/03/2018  Vista à PGR       
 
02/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 10430 Data: 02/03/2018 às 20:18:13   
 
28/02/2018  Publicação, DJE    Despacho de 23/02/2018 (DJE nº 38, divulgado em 27/02/2018)  Despacho
 
 
26/02/2018  Certidão    Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 23/2/2018, retifiquei a autuação dos presentes para incluir o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo – SESCON e a Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo – FEAAC na qualidade de "amici curiae", bem como, seus respectivos representantes legais.   
 
26/02/2018  Despacho    Em 23/2/2018: "(...) Diante do exposto, admito o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo – SESCON/SP e a Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo – FEAAC como amici curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhes, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se."   
 
23/02/2018  Vista ao AGU       
 
20/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 7366 Data: 20/02/2018 às 18:13:10   
 
16/02/2018  Petição    Informações - Petição: 6566 Data: 16/02/2018 às 19:40:03   
 
14/02/2018  Petição    5712/2018 - 14/02/2018 - Of. nº 93/SGM/P/2018 Presidente Câmara dos Deputados, 09/02/2018 - Apresenta impugnação de pedido.   
 
14/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 5655 Data: 14/02/2018 às 17:17:36   
 
07/02/2018  Publicação, DJE    Despacho de 19/12/2017 (DJE nº 22, divulgado em 06/02/2018)  Despacho
 
 
06/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 4151 Data: 06/02/2018 às 18:00:00   
 
05/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 3818 Data: 05/02/2018 às 18:06:33   
 
02/02/2018  Petição    Informações - Petição: 3429 Data: 02/02/2018 às 17:04:00   
 
30/01/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 2621 Data: 30/01/2018 às 15:37:00   
 
26/01/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 2299 Data: 26/01/2018 às 17:25:51   
 
17/01/2018  Juntada de AR    (JO979598327BR) - recebido pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA em 03/01/2018.   
 
15/01/2018  Juntada de AR    ref. of. 28849/2017.   
 
11/01/2018  Juntada de AR    (JO979271086BR) - recebido pelo PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 29/12/2017.   
 
28/12/2017  Expedido(a)    Mensagem 67 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JO979598327BR - Data da Remessa: 28/12/2017   
 
28/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28849/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL - JO979274799BR - Data da Remessa: 28/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28850/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JO979271086BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
26/12/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE   
 
26/12/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE   
 
26/12/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
26/12/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios e 1 mensagem. Despacho de 19/12/2017   
 
19/12/2017  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. EDSON FACHIN  "(...) Ante o exposto, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Assim sendo, requisitem-se informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações da Advogada-Geral da União e da Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."   
 
15/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2017  Distribuído por prevenção    MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: ADI 5794. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B  Certidão
 
 
15/12/2017  Autuado       
 
15/12/2017  Protocolado       
 
 
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