Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de setembro de 2010 - 17:06

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Ext 1005 - EXTRADIÇÃO

Origem:	** - REPÚBLICA ITALIANA
Relator:	MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S)	GOVERNO DA ITÁLIA
EXTDO.(A/S)	SERGIO NIGRETTI
ADV.(A/S)	DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)	DIANA RODRIGUES MUNIZ E OUTRO

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
16/03/2010	Baixa ao arquivo do STF, Guia nº		Guia 3043 - SEÇÃO DE ARQUIVO
12/03/2010	Remessa		À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS, COM 4 VOLUMES E 1 APENSO (PPE 518)
08/03/2010	Transitado(a) em julgado		EM 05/03/2010.
26/02/2010	Recebimento dos autos
23/02/2010	Autos emprestados		DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - Guia = 776 / 2010 -
19/02/2010	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/02/2010 - ATA Nº 3/2010. DJE nº 30, divulgado em 18/02/2010	Íntegra da Decisão Ementa
10/11/2009	Decisão publicada, DJE		ATA Nº 33, de 29/10/2009. DJE nº 210, divulgado em 09/11/2009
29/10/2009	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 29/10/2009.
29/10/2009	Não provido	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2009.	Íntegra da Decisão
13/10/2009	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno Em 13/10/2009 13:39:05
14/08/2009	Conclusos à Presidência		COM 4 VOLUMES E 1 APENSO
14/08/2009	Juntada		DA PETIÇÃO N. 150244/2008.
07/08/2009	Despacho		Em 3/8/2009. (Referente à Petição no 150.244/2008): Junte-se.
23/10/2008	Petição		AVULSA Nº 150244/2008: MANIFESTAÇÃO DE SÉRGIO NEGRETTI. PRESTA ESCLARECIMENTO E REQUER PROVIDÊNCIAS.
23/01/2008	Conclusos à Presidência		AUTOS COM 4 VOLUMES E 1 APENSO
23/01/2008	Manifestação da PGR		COM PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
28/12/2007	Vista à PGR		COM 4 VOLUMES E 1 APENSO - PPE Nº 518
28/12/2007	Despacho		DA MINISTRA PRESIDENTE EM 26/12/2007:"VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA."
20/12/2007	Conclusos à Presidência
19/12/2007	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 206305/2007
18/12/2007	Petição		Nº 206305/2007: SERGIO NIGRETTI - AG.REG.NA EXTRADIÇÃO.
18/12/2007	Autos devolvidos
17/12/2007	Autos emprestados		EDUARDO FLORES VIEIRA - DEFENSORIA PUBLICA UNIÃO - Guia = 15079 / 2007 -
17/12/2007	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU		DJ DO DIA 13/12/2007
14/12/2007	Intimação da DPU		Ref. ao despacho publicado no DJ de 13/12/2007.
13/12/2007	Publicação, DJE		DESPACHO 6/12/2007.	Despacho
07/12/2007	Determinado arquivamento	MIN. ELLEN GRACIE	EM 06/12/2007: "REFERENTE À PETIÇÃO STF Nº 192913/2007 (FLS. 618-621). NADA HÁ QUE PROVER. COM A ENTREGA DO EXTRADITANDO AO ESTADO REQUERENTE EM 23.10.2007 (CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 611-613), EFETIVOU-SE A EXECUÇÃO DO PEDIDO EXTRADICIONAL, FINDANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A JURISDIÇÃO DESTA SUPREMA CORTE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
03/12/2007	Conclusos à Presidência
30/11/2007	Juntada		DA PET. Nº 192913/2007
30/11/2007	Despacho		EM 29/11/2007 DA EXMA. SRA. MINISTRA PRESIDENTE NA PET. Nº 192913/2007: JUNTE-SE.
29/11/2007	Petição		Nº 192913/2007: SERGIO NIGRETTI PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER PROVIDÊNCIAS.
28/11/2007	Remessa		SEÇÃO DE ARQUIVO, COM 03 VOLUMES E 01 APENSO - PPE 518.
27/11/2007	Juntada		DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
22/11/2007	Intimação da DPU		REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 20/11/2007.
20/11/2007	Publicação, DJE		DECISÃO 9/11/2007.	Despacho
13/11/2007	Juntada		DA PETIÇÃO Nº 182128/207.
13/11/2007	Decisão	PRESIDÊNCIA	EM 09/11/2007: 1) REFERENTE À PETIÇÃO STF Nº 182.128/2007. JUNTE-SE. 2) CONSIDERANDO O TEOR DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O EXTRADITANDO FOI ENTREGUE AO ESTADO REQUERENTE EM 23.10.2007, TENHO POR EXECUTADA A EXTRADIÇÃO. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE.
08/11/2007	PETIÇÃO		Nº 182128/2007: AVISO Nº 1778-MJ - EM ADITAMENTO AO AVISO Nº 1622, PRESTA INFORMAÇÕES.
16/10/2007	CONCLUSOS À PRESIDÊNCIA
16/10/2007	JUNTADA		DA PETIÇÃO Nº 166611/2007.
16/10/2007	DESPACHO ORDINATORIO		DA PRESIDÊNCIA, EM 15/10/2007, NA PETIÇÃO Nº 166611/2007: JUNTE-SE.
15/10/2007	PETIÇÃO		Nº 166611/2007: SERGIO NIGRETTI - REQUER SEJA DETERMINADA A SOLTURA DO REQUERENTE E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.
11/10/2007	CONCLUSOS À PRESIDÊNCIA		COM 3 VOLUMES E 1 APENSO
11/10/2007	JUNTADA		DA PETIÇÃO Nº 165654/2007.
11/10/2007	PETIÇÃO		Nº 165654/2007: AVISO Nº 1622, MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, 11/10/2007, PRESTA INFORMAÇÕES.
11/10/2007	JUNTADA		DA PETIÇÃO Nº 164846/2007.
11/10/2007	DESPACHO ORDINATORIO		DA MINISTRA PRESIDENTE, NA PETIÇÃO Nº 164846/2007: JUNTE-SE.
11/10/2007	PETIÇÃO		Nº 164846/2007: (VIA FAX) SERGIO NIGRETTI - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
29/08/2007	REMESSA DOS AUTOS		SEÇÃO DE ARQUIVO, COM 03 VOLUMES E 01 APENSO - PPE 518.
27/08/2007	JUNTADA		A CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃOO DA DPU. DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
21/08/2007	INTIMACAO DA DPU		REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 17/8/2007.
17/08/2007	PUBLICACAO, DJ:		DESPACHO DO DIA 13/8/2007	Despacho
13/08/2007	CERTIDAO		CERTIFICO E DOU FÉ QUE RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA FAZER CONSTAR COMO ADVOGADO DO EXTRADITANDO SERGIO NIGRETTI, A DR.ª DIANA RODRIGUES MUNIZ.
13/08/2007	JUNTADA		DA PETIÇÃO N.º 122729/2007
13/08/2007	DECISÃO DA PRESIDÊNCIA		NA PETIÇÃO N.º 122729/2007:"JUNTE-SE. SIM QUANTO AO PEDIDO DE VISTA, QUE DEFIRO PELO PRAZO LEGAL. PUBLIQUE-SE."
13/08/2007	PETIÇÃO		AVULSA Nº 122729/2007: SERGIO NIGRETTI - REQUER O DESARQUIVAMENTO DO FEITO E VISTA DOS AUTOS. AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA [COM OS AUTOS].
13/08/2007	RECEBIMENTO DOS AUTOS		DA SEÇÃO DE ARQUIVO.
25/05/2007	REMESSA DOS AUTOS		SEÇÃO DE ARQUIVO COM 03 VOLUMES E 01 APENSO - PPE 518
23/05/2007	EXPEDIDO OFÍCIO Nº		4661/SEJ, À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, ENCAMINANDO CÓPIA DO DESPACHO.
21/05/2007	DECISÃO DA PRESIDÊNCIA		"[...] ASSIM, OFICIE-SE À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, DELEGACIA DE NOVA IGUAÇU/RJ, ENCAMINHANDO CÓPIA (A) DO PRESENTE DESPACHO E (B) DAS FLS. 486-506, 520, 524-525 DESTE PROCESSO (EXT 1.005)
14/05/2007	CONCLUSOS À PRESIDÊNCIA
10/05/2007	JUNTADA		DA PETIÇÃO N.º 67673/2007 DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA EXTRADIÇÃO
03/05/2007	JUNTADA		MANDADO DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEVIDAMENTE CUMPRIDO.(DJ DO DIA 25/04/07)
30/04/2007	INTIMACAO DA DPU		REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 25/4/2007.
25/04/2007	PUBLICACAO, DJ:		DECISÃO DE 18/4/2007
24/04/2007	JUNTADA		MANDADO DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
23/04/2007	INTIMACAO DA DPU		REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 18/4/2007.
19/04/2007	JUNTADA		DA PETIÇÃO N.º 51871/2007
19/04/2007	DECISÃO DA PRESIDÊNCIA		EM 18/04/2007:"[...] O ORA PETICIONÁRIO, PORTANTO, NÃO FOI PARTE NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO REFERIDO NA PETIÇÃO STF N.º 51.871/2007 (EXT 1.005), NÃO POSSUINDO, PORTANTO, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO FEITO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
18/04/2007	PUBLICACAO, DJ:		DECISÃO DO DIA 10/04/2007.
17/04/2007	PETIÇÃO		AVULSA Nº 51871/2007: ALESSANDRO CASTIGLIONI INFORMA REVOGAÇÃO DE PODERES E REQUER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO, VISTA DOS AUTOS E INDICA NOME PARA CONSTAR NAS PUBLICAÇÕES. À PRESIDÊNCIA [COM OS AUTOS].
12/04/2007	JUNTADA		DA PETIÇÃO N.º 37335/2007.
12/04/2007	DECISÃO DA PRESIDÊNCIA		EM 10/04/2007:"[...] ASSIM, TENDO SIDO CORRETAMENTE CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA EXT 1.005, NADA HÁ QUE PROVER. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
22/03/2007	PETIÇÃO		AVULSA Nº 37335/2007: MANIFESTAÇÃO DE ALESSANDRO CASTIGLIONI. REQUER A REABERTURA DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À PRESIDÊNCIA [COM OS AUTOS].
17/01/2007	BAIXA AO ARQUIVO DO STF		425 - SEÇÃO DE ARQUIVO
04/01/2007	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS, COM 03 VOLUMES E 01 APENSO.
04/01/2007	JUNTADA		DA PET.Nº 1229/2007 (FAX) - DIVISÃO JURÍDICA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ENCAMINHA DOCUMENTO.
22/12/2006	REMESSA DOS AUTOS		SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS COM 03 VOLUMES E 01 APENSO
20/12/2006	JUNTADA		MSG Nº 5946 AO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.
20/12/2006	JUNTADA		MSG Nº 5945 AO COORDENADOR-GERAL DA INTERPOL - POLÍCIA CRIMINAL INTERNACIONAL .
20/12/2006	JUNTADA		MSG Nº 5944 SR. COORDENADOR-GERAL DA POLÍCIA DE IMIGRAÇÃO.
20/12/2006	JUNTADA		MSG Nº 5943 AO SR. DELEGADO DIRETOR-GERAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL/DF.
20/12/2006	JUNTADA		MSG Nº 5942 AO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO RELAÇÕES EXTERIORES.
15/12/2006	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:		1280/P, AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E SOLICITANDO INFORMAÇÕES.
15/12/2006	COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:		1279/P, AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.
14/12/2006	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES, COM 02 VOLUMES.
14/12/2006	TRANSITADO EM JULGADO		DO ACÓRDÃO DE FOLHAS 502, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
01/12/2006	JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO
01/12/2006	PUBLICADO ACORDAO, DJ:		DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 01/12/2006 - ATA Nº 40/2006 -
21/11/2006	DECISAO PUBLICADA, DJ:		ATA Nº 31, de 09/11/2006 -
10/11/2006	JUNTADA		CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 9/11/2006.
09/11/2006	JULGAMENTO DO PLENO - DEF. EM PARTE		Decisão: O Tribunal, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deferiu, em parte, o pedido de extradição. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2006.
30/10/2006	JUNTADA		CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO DPU.
27/10/2006	INTIMACAO DA DPU		REF. A PAUTA Nº 34 , DO(A) PLENO . REF. AO DIA 26/10/2006.
27/10/2006	PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO		PAUTA Nº 34/2006 -
20/10/2006	PEÇO DIA PARA JULGAMENTO		Pleno Em 20/10/2006 16:04:37
17/04/2006	CONCLUSOS AO RELATOR		COM 02 VOLUMES E 01 APENSO.
17/04/2006	RECEBIMENTO DOS AUTOS		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA QUE SEJA CONCEDIDA A EXTRADIÇÃO DE SÉRGIO NIGRETTI, APENAS PARA A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA NA R. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE COMO (ITÁLIA), TRANSITADA EM JULGADO EM 08.02.2001 (FLS.14/15), COM A RESSALVA DO ARTIGO 89 E 90 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO.
21/03/2006	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA		COM 2 VOLUMES E 1 APENSO - PPE Nº 518.
21/03/2006	DESPACHO ORDINATORIO		EM 20/03/2006: [...] VISTA À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA.
17/03/2006	SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/01/2006	CONCLUSOS AO RELATOR		COM 02 VOLUMES E 01 APENSO.
28/12/2005	DESPACHO ORDINATORIO		DA MINISTRA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, EM 23/12/2005: "CONSIDERANDO QUE NÃO SE TRATA DE MEDIDA A SER DECIDIDA NOS TERMOS DO INCISO VIII, DO ARTIGO 13 DO RISTF, AGUARDE-SE O TÉRMINO DO RECESSO E DAS FÉRIAS FORENSES."
22/12/2005	CONCLUSAO		À MINISTRA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA (ARTIGO 37, I, C/C ARTIGO 13, VIII, DO RISTF).
21/12/2005	JUNTADA		PETIÇÃO Nº. 149848/2005 - DEFESA TÉCNICA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
20/12/2005	AUTOS DEVOLVIDOS		COM 02 VOLUMES E 01 APENSO
14/12/2005	AUTOS EMPRESTADOS		EDUARDO FLORES VIEIRA - Guia = 4559 / 2005 -
13/12/2005	JUNTADA		MANDADO DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
13/12/2005	INTIMACAO		DO DPU, DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FL. 458.
09/12/2005	AUTOS		AGUARDANDO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COM OFÍCIAL DE JUSTIÇA.
05/12/2005	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES.
05/12/2005	PUBLICACAO, DJ:		DESPACHO DO DIA 29/11/2005.
30/11/2005	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO DE PUBLICAÇÃO
30/11/2005	DESPACHO ORDINATORIO		EM 29/11/2005: VISTOS. AUTOS CONCLUSOS EM 18/11/2005. INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA NO PRAZO DE 10 DIAS. PUBLIQUE-SE.
17/11/2005	CONCLUSOS AO RELATOR		COM 02 VOLUMES E 01 APENSO
17/11/2005	JUNTADA		MENSAGEM Nº. 3713, DE 25/10/2005
17/11/2005	JUNTADA		PETIÇÃO Nº 132863/2005 - CARTA DE ORDEM PARA INTERROGATÓRIO DO EXTRADITANDO, DEVIDAMENTE CUMPRIDA
17/11/2005	CERTIDAO		CERTIFICO E DOU FÉ QUE, RECEBENDO A CARTA DE ORDEM ENCAMINHADA À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, PARA O INTERROGATÓRIO DO EXTRADITANDO (PETIÇÃO Nº. 132863/2005), EXTRAÍ DA MESMA AS CÓPIAS DOS AUTOS DA EXTRADIÇÃO QUE A INTEGRAVAM, PERMANECENDO, TÃO SOMENTE, DOCUMENTOS ORIGINAIS, BEM COMO DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO DELEGADO.
17/11/2005	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:		571/SEADI-SEINP - PETIÇÃO Nº 132692/2005 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
27/10/2005	VIDE		MSG Nº 3713, ENCONTRA-SE NA SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO.
20/10/2005	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES (COM 2 VOLUMES E 1 APENSO).
20/10/2005	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO		DEVOLVIDO PELA ECT, REFERENTE AO OFÍCIO Nº 4066/R.
20/10/2005	DESPACHO ORDINATORIO		EM 17/10/2005: (...) SOLICITAR INFORMAÇÕES, POR TELEX, A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA CARTA DE ORDEM.
19/10/2005	VIDE		AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO OFÍCIO Nº 4066/R ENCONTRA-SE NA SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS DO PLENÁRIO.
14/10/2005	CONCLUSOS AO RELATOR		(COM 2 VOLUMES).
14/10/2005	CERTIDAO		CERTIFICO E DOU FÉ QUE, ATÉ 13 DE OUTUBRO DE 2005, NÃO FOI RECEBIDA NESTA SECRETARIA A CARTA DE ORDEM ENCAMINHADA POR MEIO DO OFÍCIO Nº 4066/R.
13/09/2005	EXPEDIDA CARTA DE ORDEM, OFÍCIO Nº		4066/R, AO JUIZ-DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUNTADA CÓPIA DIA 14/09/2005.
13/09/2005	PUBLICACAO, DJ:		DESPACHO DO DIA05/09/2005
06/09/2005	REMESSA DOS AUTOS		À SEÇÃO CARTORÁRIA, COM 2 VOLUMES E 1 APENSO.
06/09/2005	DESPACHO ORDINATORIO		EM 05/09/2005: EXPEÇA-SE CARTA DE ORDEM AO JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PARA PROCEDER AO INTERROGATÓRIO DO EXTRADITANDO (...). PUBLIQUE-SE.
31/08/2005	CONCLUSOS AO RELATOR
30/08/2005	DISTRIBUIDO POR PREVENCAO		MIN. CARLOS VELLOSO
30/08/2005	APENSADO, PROCESSO NRO.:		PPE N.º 518.

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