Brasília, 2 de setembro de 2010 - 17:14
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ADPF 101 - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
[Ver peças eletrônicas]| Origem: | DF - DISTRITO FEDERAL |
| Relator: | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| ARGTE.(S) | PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
| ADV.(A/S) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| ARGDO.(A/S) | PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
| ARGDO.(A/S) | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO |
| ARGDO.(A/S) | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO |
| ARGDO.(A/S) | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO |
| ARGDO.(A/S) | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO |
| ARGDO.(A/S) | JUÍZES FEDERAIS DAS 2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 8ª, 11ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 20ª, 22ª, 24ª, 28ª E 29ª VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO |
| ARGDO.(A/S) | JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO |
| ARGDO.(A/S) | JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO |
| ARGDO.(A/S) | JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS |
| ARGDO.(A/S) | JUÍZES FEDERAIS DAS 2ª, 4ª, 6ª E 7ª VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ |
| ARGDO.(A/S) | JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ |
| ARGDO.(A/S) | JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL AMBIENTAL DE CURITIBA |
| INTDO.(A/S) | PNEUS HAUER DO BRASIL LTDA |
| ADV.(A/S) | RICARDO ALÍPIO DA COSTA |
| INTDO.(A/S) | ABIP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE PNEUS REMOLDADOS |
| ADV.(A/S) | MAURÍCIO CORRÊA |
| INTDO.(A/S) | ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICO - ANIP |
| ADV.(A/S) | ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO |
| INTDO.(A/S) | PNEUBACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA |
| ADV.(A/S) | EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA |
| INTDO.(A/S) | INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA |
| ADV.(A/S) | ANDRÉA VULCANIS |
| INTDO.(A/S) | TAL REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA |
| ADV.(A/S) | ALMIR RODRIGUES SUDAN |
| INTDO.(A/S) | BS COLWAY PNEUS LTDA |
| ADV.(A/S) | ALMIR RODRIGUES SUDAN |
| INTDO.(A/S) | CONECTAS DIREITOS HUMANOS |
| ADV.(A/S) | ELOISA MACHADO DE ALMEIDA |
| INTDO.(A/S) | JUSTIÇA GLOBAL |
| ADV.(A/S) | ELOISA MACHADO DE ALMEIDA |
| INTDO.(A/S) | ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE CIANORTE - APROMAC |
| ADV.(A/S) | ELOISA MACHADO DE ALMEIDA |
| INTDO.(A/S) | ABR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO SEGMENTO DE REFORMA DE PNEUS |
| ADV.(A/S) | RENATO ROMEU RENCK E OUTRO(A/S) |
| INTDO.(A/S) | ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA LEGAL E DOS CONSUMIDORES BRASILEIROS - ADCL |
| ADV.(A/S) | OTTO GLASNER |
| INTDO.(A/S) | LÍDER REMOLDAGEM E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA |
| ADV.(A/S) | MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA |
| INTDO.(A/S) | RIBOR - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA |
| ADV.(A/S) | ÍTARO SARABANDA WALKER |
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 09/08/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) | (somente os volumes 18 e 19). |
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| 09/08/2010 | Juntada a petição nº | 41287/2010. 41287/2010, da ABR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO SEGMENTO DE REFORMA DE PNEUS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES. |
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| 28/07/2010 | Petição | 41287/2010 - 28/07/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ABR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO SEGMENTO DE REFORMA DE PNEUS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES. |
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| 30/06/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/06/2010 | Juntada a petição nº | 35212/2010. 35212/2010, da Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus - ABR, requerendo a juntada de substabelecimento e indicando nome de advogado para futuras publicações. |
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| 18/06/2010 | Petição | 35212/2010 - 18/06/2010 - ABR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO SEGMENTO DE REFORMA DE PNEUS - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA PUBLICAÇÕES. |
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| 17/05/2010 | Expedido Ofício nº | 1819/SEJ, ao Senhor Ricardo Alipio da Costa, em Curitiba/PR, devolvendo a Petição 22373, e os documentos que a aompanham. EC072429284BR |
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| 17/05/2010 | Expedido Ofício nº | 1818/SEJ, ao Senhor Ricardo Alipio da Costa, em Curitiba/PR, devolvendo a Petição SEJ/STF nº 22374/2010, e os documentos que a acompanham. |
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| 03/05/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) | (somente volumes 18 e 19). |
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| 29/04/2010 | Despacho | em 26/04/2010 no PG nº 22373/2010: "O Instituto BS Colway Social noticia que foi impedido de obter a liberação, pela Inspetoria de Alfândega do Prto de Paranaguá/PR, de matéria-prima importada para atividade que desenvolve (reforma/reldagem de pneus usado), não obstante as decisões que fundamentam tal tetenção (liminares deferidas pela Presidência deste Supremo Tribunal nas Suspensões de Tutela antecipada ns. 171 e 214, publucadas no DJ de 22.10.2007 e 11.3.2008, respectivamente), terem sido, segundo alega a Requerente, tomadas sem efeito no julgamento da ADPF n. 101 (...). Pelo exposto, não conheço do pedido, determinado a devolução da Petição Avulsa n. 22.373/2010 ao seu subscritor." |
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| 29/04/2010 | Despacho | em 26/04/2010 no PG nº 22374/2010: "Bética Indústria e Comércio de Pneus Ltda. noticia que não obstante possuir título judicial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região transitado m julgado no qual deferida a licença de importação de pneus usados para reforma/remoldagem (...). Pelo exposto, não conheço do pedido, determinado a devolução da Petição Avulsa n. 22.374/2010 ao seu subscritor." |
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| 19/04/2010 | Petição | 22373/2010 - 19/04/2010 - INSTITUTO BS COLWAY SOCIAL - REQUER SEJA DECLARADA A VALIDADE DE LICENSAS DE IMPORTAÇÃO. À Ministra Relatora em 22/4/2010. |
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| 19/04/2010 | Petição | 22374/2010 - 19/04/2010 - BÉTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - REQUER SEJA DECLARADA A VALIDADE DE LICENSAS DE IMPORTAÇÃO. À Ministra Relatora em 22/4/2010. |
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| 08/09/2009 | Remessa | dos autos ao Gabinete da Ministra Cármen Lúcia, apenas com o volume 18. |
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| 08/09/2009 | Decorrido o prazo | em 31/08/2009, sem que tenha sido interposto recurso de qualquer espécie da decisão de 14.08.2009 |
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| 24/08/2009 | Publicação, DJE | Decisão de 14.08.2009 (DJE nº 158, divulgado em 21/08/2009) |
Despacho |
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| 18/08/2009 | Juntada | PG nº 101568/2009 (originais do PG nº 97892/09), da RIBOR - Importação, Exportação Comércio e Representação LTDA, interpondo embargos de declaração. |
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| 17/08/2009 | Não conhecido(s) | MIN. CÁRMEN LÚCIA | Em 14.08.2009 no PG nº 97892/2009: "(...)4.Constato, ademais, que o acórdão objeto dos embargos opostos ainda não foi juntado aos autos, motivo pelo qual o recurso é extemporâneo, v.g., ADI-ED-AgR 3.255, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 16.10.2008:"Agravos regimentais em embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Extemporaneidade e ausência de impugnação dos fundamentos autônomos. Precedentes da Corte.1. O agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão atacada não pode ser conhecido. Aplicação da Súmula nº 283.2. Não se conhece dos embargos declaratórios opostos antes da publicação da decisão embargada, sendo certo que, no caso, a interposição ocorreu antes mesmo da juntada do acórdão.3. Agravo regimental da ATRICON não-conhecido e agravo regimental do PT desprovido." (grifos nossos)5.Pelo exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se." |
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| 17/08/2009 | Petição | PG nº 101568/2009, da RIBOR - Importação, Exportação Comércio e Representação LTDA, interpondo embargos de declaração. |
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| 13/08/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/08/2009 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 97892/2009 |
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| 12/08/2009 | Juntada | PG nº 97475/2009, do Juiz Federal Substituto da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações em atenção ao ofício nº 75-SEJ/MC. |
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| 10/08/2009 | Petição | PG nº 97892/2009 (VIA FAX), RIBOR - Importação, Exportação, Comércio e Representaçãoes LTDA, interpondo embargos de declaração. |
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| 07/08/2009 | Petição | PG nº 97475/2009, do Juiz Federal Substituto da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações em atenção ao ofício nº 75-SEJ/MC. |
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| 05/08/2009 | Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU |
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| 05/08/2009 | Decisão publicada, DJE | ATA Nº 17, de 24/06/2009. DJE nº 146, divulgado em 04/08/2009 |
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| 22/07/2009 | Remessa | dos autos ao Gabinete da Ministra Cármen Lúcia, com cópia do voto. |
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| 16/07/2009 | Lançamento indevido | 15/07/2009 - Expedido telex/fax nº 4520 em 14/07/2009, ao Tribunal de Contas/SE |
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| 15/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4520 em 14/07/2009, ao Tribunal de Contas/SE |
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| 15/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4519 em 14/07/2009, ao Juiz Federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo |
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| 15/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4517 em 14/07/2009, ao Juiz Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo |
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| 15/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4518 em 14/07/2009, ao Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, |
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| 15/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4513, em 14/07/2009, ao Presidente do TRF da 5ª Região |
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| 15/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4509 em 14/07/2009, ao TRF/1ª Região. |
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| 15/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4511 em 14/07/2009, ao Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. |
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| 15/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4508 em 14/07/2009, ao Juiz Federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. |
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| 14/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4516, em 14/07/2009, ao Juiz Federal da Vara Federal Ambiental de Curitiba/PR, |
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| 14/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4515, em 14/07/2009, ao Juiz da 6ª Vara Fed. da S.J. do PR |
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| 14/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4514, em 14/07/2009, ao Juiz da 4ª Vara Fed. da S.J. do PR |
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| 14/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4512, em 14/07/2009, ao Juiz da 6ª Vara Fed. da S.J. do CE |
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| 14/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4510 em 14/07/2009, ao Juiz Federal da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 82-SEJ/MC, ao Juiz Federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 81-SEJ/MC, ao Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 80-SEJ/MC, ao Juiz Federal da Vara Federal Ambiental de Curitiba/PR, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 79-SEJ/MC, ao Juiz Federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 78-SEJ/MC, ao Juiz Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 77-SEJ/MC, ao Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 76-SEJ/MC, ao Juiz Federal da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 75-SEJ/MC, ao Juiz Federal da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 74-SEJ/MC, ao Juiz Federal da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 73-SEJ/MC, ao Juiz Federal da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 72-SEJ/MC, ao Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 71-SEJ/MC, ao Juiz Federal da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 70-SEJ/MC, ao Juiz Federal da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 69-SEJ/MC, ao Juiz Federal da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 68-SEJ/MC, ao Juiz Federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 67-SEJ/MC, ao Juiz Federal da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 66-SEJ/MC, ao Juiz Federal da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 65-SEJ/MC, ao Juiz Federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 64-SEJ/MC, ao Juiz Federal da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 63-SEJ/MC, ao Juiz Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 62-SEJ/MC, ao Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 61-SEJ/MC, ao Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 60-SEJ/MC, ao TRF/5ª Região, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 59-SEJ/MC, ao TRF/1ª Região, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 58-SEJ/MC, ao Juiz Federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido Ofício nº | 57-SEJ/MC, ao Juiz Federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, comunicando decisão. |
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| 14/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4507 em 14/7/2009, ao Juiz da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ |
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| 14/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4506 em 14/7/2009, ao Juiz da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ |
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| 14/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4505 em 14/7/2009, ao Juiz da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ |
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| 14/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4504 em 14/7/2009, ao Juiz da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ |
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| 14/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4503 em 14/7/2009, ao Juiz da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ |
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| 14/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4502 em 14/7/2009, ao Juiz da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ |
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| 14/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4501 em 14/7/2009, ao Juiz da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ |
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| 14/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4500 em 14/7/2009, ao Juiz da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ |
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| 14/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4499 em 14/7/2009, ao Juiz da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ |
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| 14/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4498 em 14/7/2009, ao Juiz da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ |
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| 14/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4497 em 14/7/2009, ao Juiz da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ |
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| 14/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4496 em 14/7/2009, ao Juiz da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ |
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| 14/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4495 em 14/7/2009, ao Juiz da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ |
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| 14/07/2009 | Expedido telex/fax nº | 4494 em 14/7/2009, ao Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ |
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| 01/07/2009 | Juntada | PG nº 81267/2009, (via fax), da Embaixada da República do Paraguai, apresentando manifestação. |
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| 26/06/2009 | Petição | PG nº 81267/2009, (via fax), da Embaixada da República do Paraguai, apresentando manifestação. |
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| 25/06/2009 | Juntada | Certidão de julgamento da sessão plenária de 24.6.2009. |
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| 24/06/2009 | Procedente em parte | TRIBUNAL PLENO | Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou parcialmente procedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso e, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Plenário, 24.6.2009. |
Íntegra da Decisão |
| 16/06/2009 | Petição | ** PG nº 74859/2009, da ABIP - Associação Brasileira da Indústria de Remoldagem de Pneus, pedindo permissão para arguir fato novo superveniente e modificativo da questão em debate. À Ministra Relatora |
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| 16/06/2009 | Remessa | dos autos ao Gabinete do Ministro Eros Grau em virtude do pedido de vista |
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| 15/06/2009 | Petição | 74062/2009, de 15/06/2009 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA) ABIP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE PNEUS REMOLDADOS - APRESENTA ARGUIÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE E REQUER SEJA O FEITO JULGADO PREJUDICADO. |
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| 15/06/2009 | Juntada | PG nº 178854/2008, da Pneuback Indústria e Comércio Ltda, apresentando manifestação e requerendo a improcedência da ADPF. |
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| 15/06/2009 | Juntada | PG nº 99429/2008, da Associação Nacional das Indústrias de Pneumático - ANIP, requerendo vista dos autos para extração de cópias. |
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| 21/05/2009 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | 21/05/2009 18:49:09 - |
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| 26/03/2009 | Publicação, DJE | Despacho de 12.03.2009 no PG 25800/2009. (DJE nº 58, divulgado em 25/03/2009) |
Despacho |
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| 23/03/2009 | Expedido Ofício nº | 919/SEJ, a Patrícia Guimarães Hernandez, em Brasília/DF, devolvendo Petição CPIN/STF nº 25800/2009. |
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| 20/03/2009 | Remessa | AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO EROS GRAU DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO. |
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| 19/03/2009 | Despacho | Em 12/03/2009 na PG nº 25800/2009: "(...) A presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi incluída em pauta para julgamento em 18.12.2008 e publicada no DJE de 30.1.2009. E a peticionária apresenta o pedido para sustentação oral faltando apenas vinte e cinco minutos para o início da sessão de julgamento, sendo que apenas hoje, 12.3.2009, o pedido foi recebido neste Gabinete. Não há o que deferir.(...) O início do julgamento pelo Plenário deste Supremo Tribunal deu-se na data marcada, vale dizer, ontem, já tendo sido lido o voto da Ministra Relatora, seguindo-se pedido de Vista pelo eminente Ministro Eros Grau.Prejudicado está, assim, o pedido da peticionária. Devolva-se a Petição Avulsa STF n. 25800/2009. Publique-se." |
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| 19/03/2009 | Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU |
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| 19/03/2009 | Decisão publicada, DJE | ATA Nº 4, de 11/03/2009 - DJE nº 52, divulgado em 18/03/2009 |
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| 17/03/2009 | Remessa | Ao Gabinete da Ministra Cármen Lúcia. |
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| 17/03/2009 | Juntada | PG nº 25801/2009 da Associação Nacional da Indústria de Pneumático - ANIP requerendo juntada de substabelecimento. |
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| 16/03/2009 | Despacho | Em 12.03.2009 no PG nº 25801/2009: Junte-se. À Secretaria para providências. |
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| 16/03/2009 | Publicação, DJE | Despacho de 10.03.2009 no PG nº 25107/2009. (DJE nº 49, divulgado em 13/03/2009) |
Despacho |
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| 16/03/2009 | Publicação, DJE | Despacho de 10.03.2009 no PG nº 24881/2009. (DJE nº 49, divulgado em 13/03/2009) |
Despacho |
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| 12/03/2009 | Juntada | Certidão de julgamento da sessão plenária de 11/3/2009. |
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| 11/03/2009 | Vista ao(à) Ministro(a) | TRIBUNAL PLENO | EROS GRAU. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da argüição de descumprimento de preceito fundamental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Em seguida, após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, julgando parcialmente procedente a argüição, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli; pelos amici curiae Conectas Direitos Humanos, Justiça Global e Associação de Proteção do Meio Ambiente de Cianorte - APROMAC, o Dr. Oscar Vilhena Vieira; pelos amici curiae ABIP - Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados; BS Colway Pneus Ltda., Tal Remoldagem de Pneus Ltda.; ABR - Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus; Pneuback Indústria e Comércio de Pneus Ltda.; Pneus Hauer do Brasil Ltda., RIBOR - Importação, Exportação, Comércio e Representações Ltda. e Associação de De |
Íntegra da Decisão |
| 11/03/2009 | Petição | 25800/2009, de 11/03/2009 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICO - ANIP - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 919/SEJ, EM 23-3-2009, A PATRÍCIA GUIMARÃES HERNANDEZ, EM BRASÍLIA/DF, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO. |
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| 11/03/2009 | Petição | PG nº 25801/2009 da Associação Nacional da Indústria de Pneumático - ANIP - requer juntada de substabelecimento. À Ministra Relatora sem os autos. |
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| 10/03/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/03/2009 | Juntada | PG 25453/2009 (original do PG 24516/2009 - fax) requerendo produção de sustentação oral. |
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| 10/03/2009 | Juntada | PG 25420/2009 (original do PG 25107/2009 - fax) requerendo produção de sustentação oral. |
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| 10/03/2009 | Despacho | "RECAP PNEUS MARINGÁ LTDA (Petição STF n. 24881/2009, fl. 4111), manifesta "... interesse em produzir sustentação oral na pauta de julgamento..." da presente ação nos termos do art. 124, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Verifico que não houve requerimento de seu ingresso como amicus curiae e o peticionário não tem procuração nos autos. Indefiro o pedido." |
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| 10/03/2009 | Despacho | "ABR - Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus (Petição STF n. 24770/2009, fl. 4108) e RIBOR - Importação, Exportação, Comércio e Representações Ltda. (Petição STF n. 25107/2009, fl. 4114), na qualidade de amicus curiae, manifestam interesse em produzir sustentação oral na sessão de julgamento da presente ação, nos termos do art. 124, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Defiro o pedido, com a observância do que disposto no art. 131, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação dada pela Emenda Regimental n. 15/2004." |
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| 10/03/2009 | Petição | 25453/2009, de 10/03/2009 - CONECTAS DIREITOS HUMANOS E OUTROS - MANIFESTAM INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. |
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| 10/03/2009 | Petição | 25420/2009, de 10/03/2009 - RIBOR - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. |
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| 10/03/2009 | Petição | 25271/2009, de 09/03/2009 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA) RIBOR - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. |
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| 10/03/2009 | Juntada | PG nº 25107/2009, (VIA FAX) da RIBOR - Importação, Exportação, Comércio e Representações LTDA, requerendo produção de sustentação oral. |
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| 10/03/2009 | Juntada | PG nº 24881/2009 (cópia de Fax) da Recap Pneus Maringá Ltda, manifestando interesse na realização de sustentação oral. |
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| 10/03/2009 | Juntada | PG nº 24770/2009, da Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus - ABR, requerendo a inscrição de advogado para realização de sustentação oral. |
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| 10/03/2009 | Juntada | PG nº 22694/2009 (originais do PG nº 21346/2009-fax), de Pneus Hauer Brasil Ltda, manifestando interesse na produção de sustentação oral. |
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| 10/03/2009 | Petição | PG nº 25107/2009, (VIA FAX) da RIBOR - Importação, Exportação, Comércio e Representações LTDA, requerendo produção de sustentação oral. |
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| 09/03/2009 | Juntada | PG nº 24516/2009, (VIA FAX) da Conectas Direitos Humanos, APROMAC - Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte e Justiça Global, requerendo sustentação oral. |
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| 09/03/2009 | Petição | PG nº 24881/2009 (cópia de Fax) da Recap Pneus Maringá Ltda, manifestando interesse na realização de sustentação oral. |
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| 09/03/2009 | Petição | PG nº 24770/2009, da Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus - ABR, requerendo a inscrição de advogado para realização de sustentação oral. |
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| 09/03/2009 | Despacho | Em 03.03.2009: "1. Pneuback Indústria e Comércio de Pneus Ltda. (petição STF n. 21210/2009, fl. 4093) e Pneus Hauer Brasil Ltda. (petição STF n. 21346/2009, fl. 4096), na qualidade de amicus curiae, manifestqam interesse em produzir sustentação oral na sessão de julgamento da presente ação, nos termos do art. 124, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. Defiro o pedido, com observância do que disposto no art. 131, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação dada pela Emenda Regimental n. 15/2004. " |
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| 09/03/2009 | Petição | PG nº 24516/2009, (VIA FAX) da Conectas Direitos Humanos, APROMAC - Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte e Justiça Global, requerendo sustentação oral. |
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| 06/03/2009 | Petição | 24411/2009, de 06/03/2009 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA) CONECTAS DIREITOS HUMANOS E OUTROS - REQUEREM PRAZO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. |
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| 04/03/2009 | Petição | PG nº 22694/2009 (originais do PG nº 21346/2009-fax), de Pneus Hauer Brasil Ltda, manifestando interesse na produção de sustentação oral. |
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| 03/03/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/03/2009 | Juntada | PG nº 21346/2009 (Via Fax), da Pneus Hauer Brasil - LTDA, manifestando interesse em produzir sustenção oral. |
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| 03/03/2009 | Juntada | PG nº 21210/2009 (originais do PG nº 20284/2009), da Pneuback Indústria e Comércio de Pneus LTDA, manifestando interesse em produzir sustentação oral. |
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| 03/03/2009 | Juntada | PG nº 20284/2009 (Via Fax), da Pneuback Indústria e Comércio de Pneus LTDA, manifestando interesse em produzir sustentação oral. |
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| 02/03/2009 | Petição | 21346/2009, de 02/03/2009 - (VIA FAX) PNEUS HAUER DO BRASIL LTDA - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. |
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| 02/03/2009 | Petição | 21210/2009, de 02/03/2009 - PNEUBACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. |
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| 26/02/2009 | Petição | 20284/2009, de 26/02/2009 - (VIA FAX) PNEUBACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. |
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| 10/02/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/02/2009 | Juntada | PG nº 104362/2008, da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, informando a impossiblidade de prestar as informações de forma imediata. |
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| 10/02/2009 | Juntada | PG nº 101336/2008, da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 10/02/2009 | Juntada por linha | PG nº 97285/2008, da ABR - Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus, requerendo a juntada de documentos. |
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| 10/02/2009 | Despacho | em 3/8/2008, no PG nº 104362/2008: "Junte-se." |
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| 10/02/2009 | Despacho | em 3/8/2008, no PG nº 101336/2008: "Junte-se." |
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| 10/02/2009 | Despacho | em 3/8/2008, no PG nº 97285/2008: "Junte-se, por linha." |
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| 05/02/2009 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | P. nº 1/2008 - PLENO |
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| 02/02/2009 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido | IBAMA - Ref à P. nº 1/2009 - Pleno |
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| 02/02/2009 | Intimação do AGU | Ref. a pauta nº 1 , do(a) Pleno. |
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| 02/02/2009 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 1/2009 - DJE nº 21, divulgado em 30/01/2009 |
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| 29/01/2009 | Intimação | do IBAMA - Ref. a pauta nº 1 , do(a) Pleno. |
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| 18/12/2008 | Remessa | dos autos ao Gabinete do Ministro Relator. |
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| 18/12/2008 | Juntada | e distribuição de relatório. |
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| 18/12/2008 | Petição | PG nº 178854/2008, da Pneuback Indústria e Comércio Ltda, apresentando manifestação e requerendo a improcedência da ADPF. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 18/12/2008 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno Em 18/12/2008 12:53:04 |
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| 05/11/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/11/2008 | Juntada | PG nº 129300/2008, do Presidente da República, requerendo a juntada de documentos. |
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| 05/11/2008 | Recebimento dos autos | da Procuradoria Geral da República, com parecer pela procedência do pedido. |
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| 04/11/2008 | Petição | PG nº 155426/2008, da Procuradoria Geral da República, com parecer pela procedência do pedido. |
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| 17/09/2008 | Despacho | Em 16/09/2008 no PG nº 129300/2008: "Junte-se, quando do retorno dos autos da Procuradoria-Geral da República". |
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| 15/09/2008 | Petição | PG nº 129300/2008, do Presidente da República, requerendo a juntada de documentos. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 12/09/2008 | Intimação do AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/9/2008. |
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| 11/09/2008 | Intimação | do IBAMA - Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/9/2008. |
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| 10/09/2008 | Publicação, DJE | Despacho de 03.09.2008 (DJE nº 170, divulgado em 09/09/2008) |
Despacho |
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| 05/09/2008 | Vista à PGR | com 16 volumes e 16 juntadas por linha. |
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| 04/09/2008 | Juntada | PG nº 110573/2008 da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 04/09/2008 | Despacho | em 3.9.2008: "Prestadas as informações pelos argüidos, dê-se vista ao Procurador-Geral da República (parágrafo único do art. 7º da Lei n. 9.882/99). Publique-se." |
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| 03/09/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/09/2008 | Juntada | PG nº 118559/08 do Ministro Gilmar Mendes, Presidente do STF, prestando informações. |
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| 03/09/2008 | Despacho | em 29/08/08 no PG nº 118559/2008. "Junte-se." |
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| 27/08/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 3993/R, PG nº 118559/08 do Ministro Gilmar Mendes, Presidente do STF, prestando informações. Ao Gabinete da Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 27/08/2008 | Lançamento indevido | 27/08/2008 - Petição avulsa nº 118633/2008 |
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| 27/08/2008 | Petição | 118633/2008, de 27/08/2008 - |
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| 27/08/2008 | Petição | 118559/2008, de 27/08/2008 - OFÍCIO 1075/P, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BRASÍLIA, EM 25/8/2008 - EM ATENÇÃO AO OFÍCIO 3993/R, PRESTA INFORMAÇÕES. |
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| 26/08/2008 | Expedido Ofício nº | 1075/P, à Ministra Carmen Lúcia, relatora da ADPF 101 do STF, prestando informações |
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| 25/08/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/08/2008 | Juntada de AR | RC 33457217 8 BR recebido pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná em 26/06/08. |
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| 25/08/2008 | Juntada de AR | RC 33457216 4 BR recebido pela 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná em 26/06/08. |
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| 25/08/2008 | Juntada de AR | RC 33457214 7 BR recebido pela Vara Federal Ambiental de Curitiba da Seção Judiciária do Paraná em 26/06/08. |
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| 25/08/2008 | Juntada de AR | RC 33457213 3 BR recebido pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná em 26/06/08. |
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| 25/08/2008 | Juntada de AR | RC 33457212 0 BR recebido pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná em 26/06/08. |
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| 25/08/2008 | Juntada de AR | RC 33457208 0 BR recebido pela 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 25/06/08. |
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| 25/08/2008 | Juntada de AR | RC 33457207 6 BR recebido pela 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 25/06/08. |
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| 25/08/2008 | Juntada de AR | RC 33457206 2 BR recebido pela 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 26/06/08. |
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| 25/08/2008 | Juntada de AR | RC 33457205 9 BR recebido pela 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 25/06/08. |
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| 25/08/2008 | Juntada de AR | RC 33457204 5 BR recebido pela 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 25/06/08. |
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| 25/08/2008 | Juntada de AR | RC 33457203 1 BR recebido pela 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 25/06/08. |
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| 25/08/2008 | Juntada de AR | RC 33457202 8 BR recebido pela 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 25/06/08. |
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| 25/08/2008 | Juntada de AR | RC 33457201 4 BR recebido pela 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 25/06/08. |
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| 25/08/2008 | Juntada de AR | RC 33457200 5 BR recebido pela 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 25/06/08. |
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| 25/08/2008 | Juntada de AR | RC 33457198 5 BR recebido pela 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 25/06/08. |
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| 25/08/2008 | Juntada de AR | RC 33457197 7 BR recebido pela 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 25/06/08. |
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| 25/08/2008 | Juntada de AR | RC 33457196 3 BR recebido pela 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 25/06/08. |
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| 25/08/2008 | Juntada de AR | RC 33457195 0 BR recebido pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 25/06/08. |
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| 25/08/2008 | Juntada de AR | RC 33457194 6 BR recebido pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 24/06/08. |
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| 25/08/2008 | Juntada de AR | RC 33457193 2 BR recebido pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 25/06/08. |
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| 25/08/2008 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | referente ao despacho publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 1º/08/2008. |
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| 25/08/2008 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido | IBAMA, referente ao despacho publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 1º/08/2008. |
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| 25/08/2008 | Juntada | PG nº 114348/2008, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, prestando informações. |
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| 25/08/2008 | Juntada | PG nº 112535/2008, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 25/08/2008 | Despacho | Em 21/08/2008 no PG nº 114348/2008: "Junte-se". |
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| 22/08/2008 | Expedido Ofício nº | 2349/SEJ, a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando a petição CPIN/STF 112536/2008. |
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| 20/08/2008 | Despacho | em 19.8.2008, no PG nº 112536/08: "Em 16.6.2008, solicitei informações aos Argüidos, e, em 29.7.2008, a Juíza Federal Substituta Lilea Pires de Medeiros, da 22ª Vara do Rio de Janeiro, informou que o Processo n. 2002.51.01.014526-1 estava arquivado e que foi "providenciado o desarquivamento do referido feito", para prestar as informações solicitadas (Petição STF n. 104362, de 29.7.08). Em 15.8.2008, aquela magistrada encaminhou 510 folhas nas quais se contém "cópia integral dos autos do Mandado de Segurança" n. 2002.51.01.014526-1 (Petição 112536/08). Extraídas as informações requeridas e necessárias à instrução dos autos, são desnecessárias as cópias, que apenas dificultariam o manuseio dos autos, já volumosos (2.837 folhas divididas em 16 volumes, além de 16 apensos por linha). Devolva-se a Petição Avulsa STF n. 112536/08." |
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| 20/08/2008 | Despacho | em 19.8.2008, no PG nº 112535/08: "Junte-se." |
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| 20/08/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 3992/R, PG nº 114348/2008, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 20/08/2008 | Petição | PG nº 114348/2008, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, prestando informações. |
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| 15/08/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 4011/R, PG nº 112536/2008 da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 15/08/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 4001/R, PG nº 112535/08 da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 15/08/2008 | Petição | PG nº 112536/2008, da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações. (em cumprimento a despacho exarado em 19/8/2008, foi expedido o Ofício nº 2349/SEJ, devolvendo esta petição). |
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| 15/08/2008 | Petição | PG nº 112535/2008, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 13/08/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 4004/R, PG nº 110573/2008 da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 13/08/2008 | Petição | PG nº 110573/2008 da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 08/08/2008 | Intimação do AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 1º/8/2008. |
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| 07/08/2008 | Intimação | do IBAMA - Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/8/2008. |
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| 07/08/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) | vols. 11 a 16 e 5 juntadas por linha |
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| 07/08/2008 | Juntada | PG nº 107907/2008, da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 06/08/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 4008/R, PG nº 107907/2008, da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. |
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| 06/08/2008 | Petição | PG nº 107907/2008, da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 05/08/2008 | Juntada | PG nº 99224/2008, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, encaminhando informações complementares. |
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| 05/08/2008 | Despacho | Em 3/8/2008, no PG nº 99224/2008: "Junte-se". |
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| 04/08/2008 | Juntada de AR | RC nº 33457192 9 BR, recebido pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em 25/06/08. |
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| 04/08/2008 | Juntada de AR | RC nº 33457199 4 BR, recebido pela Juíza da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 25/06/08. |
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| 04/08/2008 | Juntada de AR | RC nº 33457189 2 BR, recebido pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 24/06/08. |
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| 04/08/2008 | Juntada de AR | RC nº 33457215 5 BR, recebido pelo Juiz da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará em 24/06/08. |
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| 04/08/2008 | Juntada de AR | RC nº 33457218 1 BR, recebido pela Juíza da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo em 24/06/08. |
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| 04/08/2008 | Juntada de AR | RC nº 33457190 1 BR, recebido pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 23/06/08. |
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| 04/08/2008 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | referente ao despacho de fls. 3076 e 3077, exarado em 19/6/2008. |
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| 04/08/2008 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | referente ao despacho de fls. 2951 e 2952, exarado em 16/6/2008. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 105499/2008, da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 105043/2008, da 3º Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 103637/2008, da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 102509/2008, da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 101342/2008, da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 101340/2008, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 101338/2008, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 101335/2008, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 101334/2008, da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 100969/2008, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 100967/2008, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 100966/2008, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 100431/2008, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comunicando que o pedido de informações será encaminhado à juíza titular, após o retorno das férias. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 100430/2008, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 100115/2008, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 100114/2008, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 99841/2008, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 99484/2008, da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 99327/2008 (via fax), da Juíza Federal Substituta da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comunicando que o pedido de informações será encaminhado à juíza titular, após o retorno das férias. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 99226/2008, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 98918/2008, da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 98712/2008 (original do PG nº 96480/08- fax), do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 98427/2008, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 97455/2008, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 97451/2008, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 96965/2008, da 4ª Vara Federal de Curitiba/PR, informando que o pedido de informações realizado por intermédio do Ofício nº 4016/R foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 96480/2008 (via fax), do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 95983/2008 (via fax), do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 95870/2008, da Vara Federal Ambiental de Curitiba/PR, prestando informações. |
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| 04/08/2008 | Juntada | PG nº 95339/2008, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, prestando informações. |
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| 01/08/2008 | Publicação, DJE | Despacho de 27.06.2008 no PG nº 92420/2008 (DJE nº 142, divulgado em 31/07/2008). |
Despacho |
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| 01/08/2008 | Publicação, DJE | Despacho de 27.06.2008 no PG nº 92595/2008 (DJE nº 142, divulgado em 31/07/2008). |
Despacho |
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| 01/08/2008 | Publicação, DJE | Despacho de 25.06.2008 no PG nº 88450/2008 (DJE nº 142, divulgado em 31/07/2008). |
Despacho |
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| 01/08/2008 | Publicação, DJE | Despacho de 25.06.2008 no PG nº 89918/2008 (DJE nº 142, divulgado em 31/07/2008). |
Despacho |
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| 31/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 4007/R, PG nº 105499/2008, da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. |
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| 31/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 4021/R, PG nº 105043/2008, da 3º Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo. |
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| 31/07/2008 | Petição | PG nº 105499/2008, da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 31/07/2008 | Despacho | Em 21/7/2008, nos PG nºs 95339/08; 95870/08; 95983/08; 96480/08; 96965/08; 97451/08; 97455/08; 98427/08: "Junte-se". Em 29/7/2008, nos PG nºs 98712/08; 98918/08; 99226/08; 99327/08; 99484/08; 99841/08; 100114/08; 100115/08; 100430/08; 100431/08; 100966/08; 100967; 100969/08; 101334/08; 101335/08; 101338/08; 101340/08; 101342/08; 102509/08 e 103637/08: "Junte-se." |
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| 30/07/2008 | Petição | PG nº 105043/2008, da 3º Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo, prestando informações. |
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| 29/07/2008 | Petição | PG nº 104362/2008, da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, informando a impossiblidade de prestar as informações de forma imediata. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 28/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 4012/R, PG nº 103637/2008, da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 25/07/2008 | Petição | PG nº 103637/2008, da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, prestando informações. |
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| 24/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 4002/R, PG nº 102509/2008, da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 23/07/2008 | Petição | PG nº 102509/2008, da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 22/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 4005/R, PG nº 101342/2008, da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 22/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 3996/R, PG nº 101340/2008, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 22/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 4000/R, PG nº 101338/08, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 22/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 4010/R, PG nº 101336/08 da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 22/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 3998/R, PG nº 101335/2008, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 22/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 4003/R, PG nº 101334/2008, da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 21/07/2008 | Petição | PG nº 101342/2008, da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 21/07/2008 | Petição | PG nº 101340/2008, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 21/07/2008 | Petição | PG nº 101338/2008, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 21/07/2008 | Petição | PG nº 101336/2008, da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 21/07/2008 | Petição | PG nº 101335/2008, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 21/07/2008 | Petição | PG nº 101334/2008, da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 21/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 4013/R, PG nº 100969/2008, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 18/07/2008 | Petição | PG nº 100969/2008, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, prestando informações. |
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| 18/07/2008 | Petição | PG nº 100967/2008, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, prestando informações. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 18/07/2008 | Petição | PG nº 100966/2008, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, prestando informações. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 18/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 4018/R, PG nº 100114/2008 da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 18/07/2008 | Petição | PG nº 100114/2008, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, prestando informações. |
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| 18/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 3999/R, PG nº 100430/2008, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. |
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| 18/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 4001/R, PG nº 100431/2008, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. |
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| 17/07/2008 | Petição | PG nº 100430/2008, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 17/07/2008 | Petição | PG nº 100431/2008, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comunicando que o pedido de informações será encaminhado à juíza titular, após o retorno das férias. |
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| 17/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 3997/R, PG nº 100115/2008, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 17/07/2008 | Petição | PG nº 100115/2008, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, prestando informações. |
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| 16/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 4020/R, PG nº 99841/08, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 16/07/2008 | Petição | PG nº 99841/08, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, prestando informações. |
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| 16/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 4006/R, PG nº 99484/2008, da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 15/07/2008 | Petição | PG nº 99484/2008, da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 15/07/2008 | Petição | PG nº 99429/2008, da Associação Nacional das Indústrias de Pneumático - ANIP, requerendo vista dos autos para extração de cópias. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 15/07/2008 | Petição | PG nº 99327/2008 (VIA FAX), da Juíza Federal Substituta da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comunicando que o pedido de informações será encaminhado à juíza titular, após o retorno das férias. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 15/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 4014/R, PG nº 99226/08, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 14/07/2008 | Petição | PG nº 99226/2008, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, prestando informações. |
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| 14/07/2008 | Petição | PG nº 99224/2008, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, encaminhando informações complementares. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 14/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 4009/R, PG nº 98918/2008, da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 11/07/2008 | Petição | PG nº 98918/2008, da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prestando informações. |
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| 11/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 3994/R, PG nº 98712/2008, do Tribunal Regional Fedaral da 4ª Região. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 11/07/2008 | Petição | PG nº 98712/2008, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, prestando informações. |
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| 10/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 3992/R, PG nº 98427/08, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. |
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| 10/07/2008 | Petição | PG nº 98427/08, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, prestando informações. |
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| 08/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 4019/R, PG nº 97455/2008, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 08/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 4015/R, PG nº 97451/2008, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 08/07/2008 | Petição | PG nº 97455/2008, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, prestando informações. |
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| 08/07/2008 | Petição | PG nº 97451/2008, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, prestando informações. |
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| 07/07/2008 | Petição | PG nº 97285/2008, da ABR - Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus, requerendo a juntada de documentos. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 07/07/2008 | Petição | PG nº 96965/2008, da 4ª Vara Federal de Curitiba/PR, informando que o pedido de informações realizado por intermédio do Ofício nº 4016/R foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 04/07/2008 | Intimação do AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/6/2008. |
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| 04/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 3994/R, PG nº 96480/2008 (VIA FAX), do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 04/07/2008 | Petição | PG nº 96480/2008 (VIA FAX), do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, prestando informações. |
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| 04/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 3995/R, PG nº 95983/2008 (VIA FAX), Tribunal Regional Federal da 3ª Região. |
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| 03/07/2008 | Petição | PG nº 95983/2008 (VIA FAX), do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, prestando informações. Ao Gabinete da Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 03/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 4017/R, PG nº 95870/08 da Vara Federal Ambiental de Curitiba/PR. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 03/07/2008 | Intimação do AGU | (em 01/07/2008) Ref. ao despacho publicado no DJ de 25/6/2008. |
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| 03/07/2008 | Petição | PG nº 95870/2008, da Vara Federal Ambiental de Curitiba/PR, prestando informações. |
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| 02/07/2008 | Informações recebidas, Ofício nº | 4016/R, PG nº 95339/2008, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 02/07/2008 | Petição | PG nº 95339/2008, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, prestando informações. |
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| 01/07/2008 | Remessa | dos autos ao Gabinete da Ministra Cármen Lúcia (com volumes 11, 12, 13, 14 e 05 juntadas por linha). |
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| 01/07/2008 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido | do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, referente ao despacho publicado no DJE de 26/06/2008. |
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| 01/07/2008 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido | do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, referente ao despacho republicado no DJE de 25/06/2008. |
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| 01/07/2008 | Juntada de AR | RC nº 33457211 6 BR recebido pela 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais em 24/06/08. |
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| 01/07/2008 | Juntada de AR | RC nº 33457209 3 BR recebido pela 4ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo em 23/06/08. |
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| 01/07/2008 | Juntada de AR | RC nº 33457191 5 BR recebido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 23/06/08. |
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| 01/07/2008 | Juntada | PG nº 93679/2008, do Ministério do Meio Ambiente, encaminhando cópia da Moção nº 091/2008. |
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| 01/07/2008 | Despacho | em 30.06.2008, no PG nº 93679/08: "Junte-se." |
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| 01/07/2008 | Juntada por linha | PG nº 92595/2008 da RIBOR - Importação, Exportação, Comércio e Representações Ltda., requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae". |
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| 01/07/2008 | Juntada por linha | PG nº 92420/2008 (original do PG nº 88658/08 - eletrônica) da Líder Remoldagem e Comércio de Pneus Ltda, requerendo habilitação para manifestação em audiência pública e ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". |
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| 01/07/2008 | Despacho | em 27.06.2008, no PG nº 92595/08: "Ribor - Importação, Exportação, Comércio e Representações Ltda. informa que é "indústria atuante na fabricação de pneus remoldados produzidos com carcaças de pneus usados importados exclusivamente como matéria-prima para sua atividade" (Petição Avulsa STF n. 92595/2008). (...) Defiro o ingresso da Peticionária para figurar nos autos na qualidade de amicus curiae e, querendo, trazer aos autos seus argumentos pelas vias impressa e eletrônica, pelo email adpf101@stf.gov.br. Junte-se, por linha, a Petição Avulsa STF n. 92595/2008. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal, para que proceda à nova autuação, com a inclusão do nome da Interessada e de seu representante legal. Publique-se." |
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| 01/07/2008 | Despacho | em 27.06.2008, no PG nº 92420/08: "Líder Remoldagem e Comércio de Pneus Ltda. informa que é "indústria nacional que atua na área de pneumáticos e que necessita utilizar, como matéria-prima, pneus usados para remoldagem ou recauchutagem" (Petição Avulsa STF n. 92420/2008). (...) A petição avulsa n. 92420/2008 foi protocolada em 26.6.2008, e o prazo para indicação, por parte do amicus curiae admitido, de especialista para participar da audiência pública findou no dia 20.6.2008, razão por que indefiro o pedido, pela intempestividade do requerimento. Entretanto defiro o ingresso da Peticionária para figurar nos autos na qualidade de amicus curiae e, querendo, trazer aos autos seus argumentos pelas vias impressa e eletrônica, pelo email adpf101@stf.gov.br. Junte-se, por linha, a Petição Avulsa STF n. 92420/2008. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal, para que proceda à nova autuação, com a inclusão do nome da Interessada e de seu representante legal. Publique-se." |
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| 30/06/2008 | Intimação | do IBAMA - Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/6/2008. |
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| 30/06/2008 | Intimação | do IBAMA - Ref. ao despacho publicado no DJ de 25/6/2008. |
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| 30/06/2008 | Remessa | dos autos ao Gabinete da Ministra Cármen Lúcia (com os volumes 11, 12, 13 e duas juntadas por linha). |
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| 30/06/2008 | Despacho | em 25/06/08 no PG nº 89918/2008. "1. Junte-se por linha. (...) Não cabe, na via eleita, a denominada fase probatória, uma vez que, nos termos do inciso III do art. 3º da Lei n. 9.882/99, "a petição inicial deverá conter: (...) a prova da violação de preceito fundamental" e será indeferida liminarmente quando "faltar algum dos requisitos prescritos" naquela Lei (art. 4º). Em ocasião anterior a Requerente formulou pedido de ingresso na presente ação na qualidade de amicus curiae, o que lhe foi deferido, inclusive, com a indicação de especialista, o Sr. Ricardo Alípio da Costa, para participar da audiência pública do dia 27 de junho de 2008. Por fim, quanto à sustentação oral, observe-se o disposto no art. 131, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação dada pela Emenda Regimental n. 15/2004. Publique-se." |
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| 30/06/2008 | Juntada por linha | PG nº 89918/2008, da Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus - ABR, apresentando manifestação e requerendo prazo para juntada de documentos e autorização para produção de provas. |
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| 30/06/2008 | Petição | PG nº 93679/2008, do Ministério do Meio Ambiente, encaminhando cópia da Moção nº 091/2008. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 27/06/2008 | Petição | PG nº 92595/2008 da RIBOR - Importação, Exportação, Comércio e Representações Ltda., requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Gabinete da Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 26/06/2008 | Petição | PG nº 92420/2008 (original do PG nº 88658/08 - eletrônica) da Líder Remoldagem e Comércio de Pneus Ltda, requerendo habilitação para manifestação em audiência pública e ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 26/06/2008 | Remessa | dos autos ao Gabinete da Ministra Cármen Lúcia (com os volumes 11, 12, 13 e duas juntadas por linha). |
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| 26/06/2008 | Juntada por linha | PG nº 88450/2008 da Associação de Defesa da Concorrência Legal e dos Consumidores Brasileiros - ADCL, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curie". |
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| 26/06/2008 | Despacho | em 25.06.2008, no PG nº 88450/08: "(...) A Associação de Defesa da Concorrência Legal e dos Consumidores Brasileiros - ADCL requer a intervenção "no feito na condição de assistente (amicus curiae) das partes passivas na presente ação (...) para manifestação no feito, em especial na referida audiência [pública](...)" (Petição Avulsa STF n. 88450/2008). (...) Ultrapassado o prazo para indicação de especialista, por parte do amicus curiae, indefiro o pedido de sua participação na audiência pública do dia 27.6.2008, pela intempestividade do requerimento. Entretanto defiro o ingresso da Peticionária para figurar nos autos na qualidade de amicus curiae e, querendo, trazer aos autos seus argumentos pelas vias impressa e eletrônica, pelo email adpf101@stf.gov.br. Junte-se, por linha, a Petição Avulsa STF n. 88450/2008. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal, para que proceda à nova autuação, com a inclusão do nome da Interessada e de seu representante legal. Publique-se." |
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| 26/06/2008 | Publicação, DJE | despacho de 19/06/08 no PG nº 85914/08 (DJE nº 116, divulgado em 25/06/2008). |
Despacho |
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| 25/06/2008 | Remessa | dos autos ao Gabinete da Ministra Cármen Lúcia (com os volumes 11, 12, 13 e uma juntada por linha). |
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| 25/06/2008 | Juntada | PG nº 89094/2008, do Presidente da República, apresentando especialistas favoráveis à sua tese e requerendo a juntada dos respectivos currículos. |
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| 25/06/2008 | Juntada | PG nº 88636/2008 da ABIP - Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados apresentando nomes para audiência pública. |
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| 25/06/2008 | Despacho | em 23.06.2008, no PG nº 89094/08: "Junte-se." |
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| 25/06/2008 | Despacho | em 23.06.2008, no PG nº 88636/08: "Junte-se." |
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| 25/06/2008 | Republicado, DJE | despacho de 16/06/08 (DJE nº 115, divulgado em 24/06/2008). |
Despacho |
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| 23/06/2008 | Intimação do AGU | do inteiro teor da decisão de folhas 2.940 a 2.948, do despacho de folhas 2.949 e 2.950 e da decisão de folhas 2.951 e 2.952. |
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| 23/06/2008 | Intimação do MPF | do inteiro teor da decisão de folhas 2.940 a 2.948, do despacho de folhas 2.949 e 2.950 e da decisão de folhas 2.951 e 2.952. |
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| 23/06/2008 | Petição | PG nº 89918/2008, da Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus - ABR, apresentando manifestação e requerendo prazo para juntada de documentos e autorização para produção de provas. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 23/06/2008 | Remessa | ao gabinete da Ministra Cármen Lúcia (com os volumes 11, 12, 13 e uma juntada por linha) |
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| 20/06/2008 | Juntada por linha | PG nº 85914/2008, da Associação Nacional da Indústria de Pneumático - ANIP, apresentando manifestação. |
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| 20/06/2008 | Petição | PG nº 89094/2008, do Presidente da República, apresentando especialistas favoráveis à sua tese e requerendo a juntada dos respectivos currículos. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 20/06/2008 | Intimação | do IBAMA - do inteiro teor da decisão de folhas 2940/2948, do despacho de folhas 2949/2950 e da decisão de folhas 2951/2952. |
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| 20/06/2008 | Petição | PG nº 88636/2008 da ABIP - Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados apresentando nomes para audiência pública. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 20/06/2008 | Petição | PG nº 88658/2008 (ELETRÔNICA) da Líder Remoldagem e Comércio de Pneus Ltda, requerendo habilitação para manifestação em audiência pública. |
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| 20/06/2008 | Despacho | em 19.06.08, no PG nº 85914/08: "1. A Associação Nacional da Indústria de Pneumático - ANIP, na qualidade de amicus curiae admitida nos autos, apresenta sua manifestação (Petição Avulsa STF n. 85914/8). Querendo, traga a peticionaria sua manifestação na forma eletrônica pelo endereço adpf101@stf.gov.br. 2. Junte-se, por linha, a Petição Avulsa STF n. 85914/08" |
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| 20/06/2008 | Expedido Ofício nº | 4031/R, ao Ministro Ricardo Lewandowski do STF, convidando a participar da audiência pública de 27/06/08 |
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| 20/06/2008 | Expedido Ofício nº | 4030/R, ao Ministro Eros Grau do STF, convidando a participar da audiência pública de 27/06/08 |
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| 20/06/2008 | Expedido Ofício nº | 4029/R, ao Ministro Joaquim Barbosa do STF, convidando a participar da audiência pública de 27/06/08 |
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| 20/06/2008 | Expedido Ofício nº | 4028/R, ao Ministro Carlos Ayres Britto do STF, convidando a participar da audiência pública de 27/06/08 |
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| 20/06/2008 | Expedido Ofício nº | 4027/R, ao Ministro Cezar Peluso do STF, convidando a participar da audiência pública de 27/06/08 |
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| 20/06/2008 | Expedido Ofício nº | 4026/R, ao Ministro Gimar Mendes, Presidente do STF, convidando a participar da audiência pública de 27/06/08 |
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| 20/06/2008 | Expedido Ofício nº | 4025/R, ao Ministro Menezes Direito do STF, convidando a participar da audiência pública de 27/06/08 |
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| 20/06/2008 | Expedido Ofício nº | 4024/R, ao Ministro Celso de Mello do STF, convidando a participar da audiência pública de 27/06/08 |
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| 20/06/2008 | Expedido Ofício nº | 4023/R, ao Ministro Marco Aurélio do STF, convidando a participar da audiência pública de 27/06/08 |
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| 20/06/2008 | Expedido Ofício nº | 4022/R, à Ministra Ellen Gracie do STF, convidando a participar da audiência pública de 27/06/08 |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 4021/R, à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 4020/R, à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 4019/R, à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 4018/R, à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 4017/R, à Vara Federal Ambiental de Curitiba - Seção Judiciária do Paraná |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 4016/R, à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 4015/R, à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 4014/R, à 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 4013/R, à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 4012/R, à 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 4011/R, à 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 4010/R, à 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 4009/R, à 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 4008/R, à 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 4007/R, à 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 4006/R, à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 4005/R, à 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 4004/R, à 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 4003/R, à 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 4002/R, à 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 4001/R, à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 4000/R, à 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 3999/R, à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 3998/R, à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 3997/R, ao TRF/5ª |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 3996/R, à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 3995/R, ao TRF/3ª |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 3994/R, ao TRF/4ª |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 3993/R, ao Ministro Gilmar Mendes, Presidente do STF |
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| 20/06/2008 | Pedido de informações | Ofício nº 3992/R, ao TRF/2ª |
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| 20/06/2008 | Petição | PG nº 88450/2008 da Associação de Defesa da Concorrência Legal e dos Consumidores Brasileiros - ADCL, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curie". À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 20/06/2008 | Publicação, DJE | despacho de 16.06.2008 (Observação: despacho publicado com incorreção) (DJE nº 112, divulgado em 19/06/2008). |
Despacho |
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| 20/06/2008 | Publicação, DJE | despacho de 09.06.2008 (DJE nº 112, divulgado em 19/06/2008). |
Despacho |
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| 20/06/2008 | Publicação, DJE | despacho de 12.06.2008 (DJE nº 112, divulgado em 19/06/2008). |
Despacho |
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| 19/06/2008 | Intimação do AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 12/6/2008. |
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| 18/06/2008 | Despacho | Em 16.06.08: "Solicitem-se informações aos argüidos, a serem prestadas no prazo de dez dias (art. 6º, caput, da Lei n. 9.882/99). Publique-se." |
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| 18/06/2008 | Despacho | Em 12.06.08: "Com fundamento na Lei n. 11.419, de 19.12.2006 e na Resolução n. 344, de 25.5.2007, adoto o procedimento eletrônico na tramitação desta argüição de descumprimento de preceito fundamental. A comunicação de atos e a transmissão de peças processuais deverão ser gravados, obrigatoriamente, nos formatos pdf (portable document format); rtf (rich text format); odf (open document); jpg (joint photographic experts group) ou txt (text), sob pena de não serem aceitos pelo sistema deste Tribunal (Portaria da Presidência do Supremo Tribunal Federal n. 73, de 30.5.2007). Publique-se." |
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| 18/06/2008 | Expedido Ofício nº | 1720/SEJ, a Liana Maria Taborda Lima, em Curitiba, encaminhando a petição CPIN/STF 150096/2006 |
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| 18/06/2008 | Petição | ** PG nº 87002/2008, da Keycomex Comércio, Importação e Exportação de Pneus Ltda, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 17/06/2008 | Intimação | do IBAMA - Ref. ao despacho publicado no DJ de 12/6/2008. |
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| 17/06/2008 | Despacho | continuação do despacho de 09.06.08: "(...) 9. Como garantia do princípio da igualdade das partes em juízo e à exeqüibilidade da audiência pública, faculto a remessa dos documentos pela via eletrônica para o endereço adpf101@stf.gov.br, os quais ficarão disponíveis no portal deste Supremo Tribunal Federal. 10. Oficie-se à Secretaria de Administração, à Secretaria de Tecnologia da Informação, à TV e à Rádio Justiça, para disponibilizar equipamentos e pessoal de informática, taquigrafia, som, imagem, segurança e outros suportes necessários para a realização do evento. 11. Expeçam-se, ainda, convites aos Excelentíssimos Senhores Ministros deste Supremo Tribunal Federal para, querendo, integrar a mesa e participar da audiência pública. Publique-se." |
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| 17/06/2008 | Despacho | continuação do despacho de 09.06.08: "(...) 6.4. Na abertura da audiência pública, o Argüente terá a palavra em primeiro lugar, pelo prazo de 20 minutos. Na seqüência, será sorteada a ordem dos expositores dos grupos, cuja manifestação alternará segundo a tese defendida; 6.5. Apresentados os grupos, será dada a palavra ao Procurador-Geral da República por, no máximo, 20 minutos; 6.6. O conteúdo das apresentações será transmitido pela TV e Rádio Justiça e pelas demais transmissoras que assim o requererem. 7. Quaisquer documentos referentes à presente Argüição poderão ser encaminhados pela via impressa e eletrônica, para o endereço adpf101@stf.gov.br. 8. Intime-se o Argüente para a audiência pública. [continua] |
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| 17/06/2008 | Despacho | Em 09.06.08: "(...) Por isso, determino a realização de audiência pública, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei n. 9.882/99, a ocorrer no dia 27 de junho de 2008, na Sala de Sessões da 1ª Turma, das 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, na forma assim designada: 6.1. Os amici curiae admitidos e que manifestarem interesse em indicar especialistas para participar da audiência pública deverão fazê-lo pelo endereço eletrônico adpf101@stf.gov.br, até o dia 20.6.2008, consignando a tese que defendem; 6.2. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal deste Supremo Tribunal Federal a partir dia 21.6.2008; 6.3. Se for grande o número de especialistas inscritos e não se chegar ao consenso entre os interessados para a escolha dos que se manifestarão sobre cada uma das teses, serão sorteados 4 representantes de cada grupo, no início da audiência pública, para que cada expositor sorteado apresente-se da tribuna por, no máximo, 20 minutos; [continua] |
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| 16/06/2008 | Intimação do AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/6/2008. |
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| 16/06/2008 | Petição | PG nº 85914/2008, da Associação Nacional da Indústria de Pneumático - ANIP, apresentando manifestação. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 12/06/2008 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/6/2008. |
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| 12/06/2008 | Expedido Ofício nº | 1687/SEJ, a Almir Rodrigues Sudan, em Londrina/PR, encaminhando a petição CPIN/STF 52840/2008 |
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| 07/11/2006 | Petição | 168353/2006, de 07/11/2006 - PNEUS HAUERDO BRASIL LTDA - PRESTA INFORMAÇÕES E E REQUER SEJA INTIMADO O PRESIENTE DO CADE PARA QUE SE MANIFESTE NOS AUTOS.EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1686/SEJ, A CESAR LOURENÇO SOARES NETO, EM CURITIBA, ENCAMINHANDO ESTA PETIÇÃO |
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| 12/06/2008 | Expedido Ofício nº | 1686/SEJ, a Cesar Lourenço Soares Neto, em Curitiba, encaminhando as petições CPIN/STF 166533/2006 e 168353/2006 |
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| 12/06/2008 | Publicação, DJE | Despacho de 08.12.2006 no PG nº 186333/06 (DJE nº 106, divulgado em 11/06/2008) |
Despacho |
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| 12/06/2008 | Publicação, DJE | Despacho de 12.11.2006 no PG nº 183656/07 (DJE nº 106, divulgado em 11/06/2008). |
Despacho |
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| 09/06/2008 | Publicação, DJE | despacho de 21/04/08 no PG nº 52840/08 (DJE nº 103, divulgado em 06/06/2008) |
Despacho |
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| 09/06/2008 | Publicação, DJE | despacho de 04/06/07 no PG nº 84078/07 (DJE nº 103, divulgado em 06/06/2008) |
Despacho |
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| 09/06/2008 | Publicação, DJE | despacho de 14/12/06 no PG nº 190015/06 (DJE nº 103, divulgado em 06/06/2008) |
Despacho |
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| 09/06/2008 | Publicação, DJE | despacho de 23/11/06 no PG nº 177230/06 (DJE nº 103, divulgado em 06/06/2008) |
Despacho |
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| 09/06/2008 | Publicação, DJE | despacho de 05/11/06 no PG nº 166533/06 e no PG nº 168353/06 (DJE nº 103, divulgado em 06/06/2008) |
Despacho |
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| 09/06/2008 | Publicação, DJE | despacho de 10/10/06 no PG nº 150096/06 (DJE nº 103, divulgado em 06/06/2008) |
Despacho |
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| 09/06/2008 | Publicação, DJE | despcaho de 21/04/08 no PG nº 52841/08 (DJE nº 103, divulgado em 06/06/2008) |
Despacho |
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| 09/06/2008 | Publicação, DJE | despacho de 10/09/07 no PG nº 143658/07 (DJE nº 103, divulgado em 06/06/2008) |
Despacho |
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| 09/06/2008 | Publicação, DJE | despacho de 04/10/06 no PG nº 146632/06 (DJE nº 103, divulgado em 06/06/2008) |
Despacho |
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| 06/06/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/06/2008 | Juntada | PG nº 190567/06, da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos - ANIP, requerendo juntada de documentos. |
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| 05/06/2008 | Juntada por linha | PG nº 183656/2007, da ABR - Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae". |
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| 05/06/2008 | Juntada por linha | PG nº 186333/2006, de Conectas Direitos Humanos; Justiça Global e Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte - APROMAC, requerendo sua admissão no feito na qualidade de 'amicus curiae'. |
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| 05/06/2008 | Despacho | Em 3/5/2008 no PG nº 190567/2006: "Junte-se." |
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| 05/06/2008 | Despacho | Em 12/11/2007 no PG nº 183656/2007: "[...] 3. Pelo exposto, defiro o ingresso da Peticionária para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae e, querendo, trazer aos autos seus argumentos nas vias impressa e eletrônica. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal, para que proceda à nova autuação, com a inclusão do nome da Interessada e de seu representante legal. Junte-se, por linha, a Petição Avulsa STF n. 183656/2007. Publique-se." |
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| 05/06/2008 | Despacho | Em 8/12/2006 no PG nº 186333/2006: "[...] 3. Pelo exposto, defiro o ingresso das Peticionárias para que possam intervir no feito na condição de amici curiae e, querendo, trazer aos autos seus argumentos nas vias impressa e eletrônica. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal, para que proceda à nova autuação, com a inclusão do nome das Interessadas e de sua representante legal. Junte-se, por linha, a Petição Avulsa STF n. 186333/2006. Publique-se." |
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| 04/06/2008 | Juntada por linha | PG nº 137093/07, da Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus, encaminhando documento. |
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| 03/06/2008 | Juntada | PG nº 90563/07 (FAX), da Pneus Hauer Brasil Ltda., requerendo a juntada de substabelecimento. |
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| 03/06/2008 | Juntada por linha | PG nº 52841/2008, da BS Colway Pneus Ltda, requerendo sua admissão no feito na qualidade de 'amicus curiae'. |
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| 03/06/2008 | Certidão | Certifico e dou fé que, em cumprimento a despacho proferido em 21 de abril de 2008, o PG nº 52840/2008 foi encaminhado à Seção Cartorária e de Comunicações para as devidas providências. |
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| 03/06/2008 | Juntada por linha | PG nº 52845/2008, da Tal Remoldagem de Pneus Ltda, requerendo sua admissão no feito na qualidade de 'amicus curiae'. |
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| 03/06/2008 | Juntada | PG nº 11968/2008, do Presidente da República, apresentando manifestação e requerendo a concessão da medida liminar pleiteada. |
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| 03/06/2008 | Juntada por linha | PG nº 143658/2007, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, requerendo sua admissão no feito na qualidade de 'amicus curiae'. |
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| 03/06/2008 | Juntada | PG nº 96679/2007, da Pneuback Indústria e Comércio de Pneus Ltda, apresentando manifestação. |
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| 03/06/2008 | Juntada por linha | PG nº 84078/07, da Pneuback Indústria e Comércio de Pneus Ltda., nova denominação Pneuback Auto Center Ltda., requerendo sua admissão no feito na qualidade de 'amicus curiae'. |
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| 03/06/2008 | Juntada | PG nº 4432/2007 (FAX), de Pneus Hauer Brasil Ltda., requerendo a juntada de substabelecimento. |
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| 03/06/2008 | Juntada por linha | PG nº 190015/2006, da ANIP - Associação Nacional da Indústria de Pneumático, requerendo sua admissão no feito na qualidade de 'amicus curiae'. |
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| 03/06/2008 | Juntada por linha | PG nº 177230/2006, da Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados - ABIP, apresentando manifestação. |
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| 03/06/2008 | Juntada | PG nº 164335/2006, de Pneus Hauer do Brasil Ltda, requerendo a juntada de certidões. |
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| 03/06/2008 | Certidão | Certifico e dou fé que, em cumprimento a despacho proferido em 5 de novembro de 2006, os PGs nºs 166533 e 168353/2006 foram encaminhados à Seção Cartorária e de Comunicações para as devidas providências. |
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| 03/06/2008 | Juntada | PG nº 158830/2006, de Pneus Hauer do Brasil Ltda, requerendo a juntada de documento. |
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| 03/06/2008 | Certidão | Certifico e dou fé que, em cumprimento a despacho proferido em 10 de outubro de 2006, o PG nº 150096/2006 foi encaminhado à Seção Cartorária e de Comunicações para as devidas providências. |
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| 03/06/2008 | Juntada | por linha - PG nº 148787/2006, da Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados - ABIP, requerendo o seu ingresso no feito na qualidade de 'amicus curiae'. |
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| 03/06/2008 | Juntada por linha | PG nº 146632/2006, de Pneus Hauer do Brasil Ltda. prestando informações. |
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| 03/06/2008 | Despacho | Em 21/4/2008 no PG nº 52841/2008: "[...] 3. Pelo exposto, defiro o ingresso da Peticionária para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae e, querendo, trazer aos autos seus argumentos nas vias impressa e eletrônica. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal, para que proceda à nova autuação, com a inclusão do nome da Interessada e de seu representante legal. Junte-se, por linha, a Petição Avulsa STF n. 52841/2008. Publique-se." |
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| 03/06/2008 | Despacho | Em 21/4/2008 no PG nº 52840/2008: "[...] 2. Conforme documentação apresentada, o Peticionário é "também designado pelos nomes fantasias de 'IBS COLWAY SOCIAL' ou ainda de 'Rede COLWAY SOCIAL'" (art. 1º de seu Estatuto) e, em outra oportunidade, sob a qualificação de BS Colway Pneus Ltda. (Petição STF n. 52.841/2008), já requereu e foi-lhe deferido seu ingresso, na condição de amicus curiae, na presente ação. 3. Os princípios da celeridade e da economia processuais recomendam que, por se tratar de apenas uma empresa, com vários nomes fantasia, apenas uma delas participe na condição de amicus curiae. 4. Pelo exposto, indefiro o pedido. Devolva-se a Petição Avulsa STF n. 52.840/2008. Publique-se." |
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| 03/06/2008 | Despacho | Em 18/4/2008 no PG nº 52845/2008: "[...] 3. Pelo exposto, defiro o ingresso da Peticionária para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae e, querendo, trazer aos autos seus argumentos nas vias impressa e eletrônica. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal, para que proceda à nova autuação, com a inclusão do nome da Interessada e de seu representante legal. Junte-se, por linha, a Petição Avulsa STF n. 52.845/2008. Publique-se." |
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| 03/06/2008 | Despacho | Em 4/2/2008 no PG nº 11968/2008: "Junte-se". |
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| 03/06/2008 | Despacho | Em 11/9/2007 no PG nº 143658/2007: "Junte-se". |
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| 03/06/2008 | Despacho | Em 10/9/2007 no PG nº 143658/2007: "[...] 3. Pelo exposto, defiro o ingresso do Peticionário para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae e, querendo, trazer aos autos seus argumentos nas vias impressa e eletrônica. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal, para que proceda à nova autuação, com a inclusão do nome do Interessado e de seu representante legal. Junte-se, por linha, a Petição Avulsa STF n. 143658/2007. Publique-se." |
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| 03/06/2008 | Despacho | Em 30/8/2007 no PG nº 137093/2007: "Junte-se por linha". |
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| 03/06/2008 | Despacho | Em 25/6/2007 no PG nº 96679/2007: "Junte-se". |
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| 03/06/2008 | Despacho | Em 4/6/2007 no PG nº 84078/2007: "[...] 3. Pelo exposto, defiro o ingresso da Peticionária para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae e, querendo, trazer aos autos seus argumentos nas vias impressa e eletrônica. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal, para que proceda à nova autuação, com a inclusão do nome da Interessada e de seus representantes legais. Junte-se, por linha, a Petição Avulsa STF n. 84078/2007. Publique-se." |
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| 03/06/2008 | Despacho | Em 17/1/2007 no PG nº 4432/2007: "Junte-se. À Secretaria para providências." |
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| 03/06/2008 | Despacho | Em 14/12/2006 no PG nº 190015/2006: "[...] 2. Pelo exposto, defiro o ingresso da Associação Nacional da Indústria de Pneumático - ANIP para que possa intervir no feito na qualidade de amicus curiae e, querendo, trazer aos autos seus argumentos nas vias impressa e eletrônica. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal, para que proceda à nova autuação, com a inclusão do nome da Interessada e de seu representante legal. Junte-se, por linha, a Petição Avulsa STF n. 190015/2006. Publique-se." |
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| 03/06/2008 | Despacho | Em 23/11/2006 no PG nº 177230/2006: "[...] 3. Junte-se, por linha, a Petição Avulsa STF n. 177230/2006, facultada à Peticionaria a apresentação de suas manifestações na forma eletrônica. Publique-se." |
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| 03/06/2008 | Despacho | Em 7/11/2006 no PG nº 164335/2006: "Junte-se." |
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| 03/06/2008 | Despacho | Em 5/11/2006 nos PGs nºs 166533 e 168353/2006: "[...] A admissão do amicus curiae requer a adequada representatividade, além do pedido do próprio interessado para ingressar nos autos, nessa qualidade, o que não se dá na espécie. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido. Devolvam-se as Petições Avulsas STF n. 166533 e 168353/2006. Publique-se." |
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| 03/06/2008 | Despacho | Em 23/10/2006 no PG nº 158830/2006: "Junte-se." |
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| 03/06/2008 | Despacho | Em 10/10/2006 no PG nº 150096/2006: "[...] 2. O pedido para ingressar no feito como amicus curiae foi requerido por advogada que não trouxe aos autos cópia dos atos constitutivos das empresas Peticionárias, nem da respectiva ata de eleição de seus Presidentes ou de quem detenha poderes para representá-las em juízo, estando, ainda, ausente o instrumento de procuração outorgado pelos respectivos representantes legais das Peticionárias. [...] 3. Pelo exposto, indefiro o pedido. Devolva-se a Petição Avulsa STF n. 150.096/2006. Publique-se." |
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| 03/06/2008 | Despacho | Em 9/10/2006 no PG nº 148787/2006: "[...] 2. Pelo exposto, defiro o ingresso da Peticionaria para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae e, querendo, trazer aos autos seus argumentos nas vias impressa e eletrônica. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal, para que proceda à nova autuação, com a inclusão do nome da Interessada e de seu representante legal. Junte-se, por linha, a Petição Avulsa STF n. 148787/2006." |
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| 03/06/2008 | Despacho | Em 4/10/2006 no PG nº 146632/2006: "[...] 3. Pelo exposto, defiro o ingresso da Peticionária para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae e, querendo, trazer aos autos seus argumentos nas vias impressa e eletrônica. Junte-se, por linha, a Petição Avulsa STF n. 146632/2006. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal, para que proceda à nova autuação, com a inclusão do nome da Interessada e de seu representante legal. Publique-se." |
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| 23/05/2008 | Petição | 166533/2006, de 01/11/2006 - (VIA FAX) PNEUS HAUER DO BRASIL LTDA - PRESTA INFORMAÇÕES.EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1686/SEJ, A CESAR LOURENÇO SOARES NETO, EM CURITIBA, ENCAMINHANDO ESTA PETIÇÃO |
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| 16/04/2008 | Petição | 52840/2008, de 16/04/2008 - INSTITUTO BS COLWAY SOCIAL - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE". EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1687/SEJ, A ALMIR RODRIGUES SUDAN, EM LONDRINA/PR, ENCAMINHANDO ESTA PETIÇÃO |
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| 16/04/2008 | Petição | PG nº 52841/2008, da BS Colway Pneus Ltda, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae". À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 16/04/2008 | Petição | PG nº 52845/2008, da TAL Remoldagem de Pneus Ltda, requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae". À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 31/01/2008 | Petição | PG nº 11968/2008 do Presidente da República, apresentando manifestação e requerendo a concessão da medida liminar pleiteada. À Exma. Sra. Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 09/11/2007 | Petição | PG Nº 183656/2007 DA ABR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO SEGMENTO DE REFORMA DE PNEUS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS |
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| 06/09/2007 | PETIÇÃO | PG Nº 143658/2007 DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS |
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| 28/08/2007 | PETIÇÃO | PG Nº 137093/07 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO SEGMENTO DE REFORMA DE PNEUS, ENCAMINHANDO DOCUMENTO. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS. |
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| 28/08/2007 | DESPACHO ORDINATORIO | DA MINISTRA PRESIDENTE, NO PG Nº 137093/07: "ENCAMINHE-SE O PRESENTE EXPEDIENTE À EMINENTE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, RELATORA DA ADPF 101 E ADI 3939". |
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| 22/06/2007 | PETIÇÃO | PG Nº 96679/07 DA PNEUBACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS |
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| 20/06/2007 | PETIÇÃO | ** PG Nº 95403/07 DA ABIP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE PNEUS REMOLDADOS, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS |
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| 19/06/2007 | PETIÇÃO | ** PG Nº 92772/07 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REQUERENDO A IMEDIATA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, BEM COMO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS |
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| 18/06/2007 | PETIÇÃO | ** PG Nº 92643/07 DA PNEUS HAUER BRASIL LTDA REQUERENDO A JUNTADA DOS SUBSTABELECIMENTOS. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS |
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| 12/06/2007 | PETIÇÃO | PG 90563/07 (FAX) DA PNEUS HAUER BRASIL LTDA REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. |
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| 01/06/2007 | PETIÇÃO | PG Nº 84078/07 DA PNEUBACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., NOVA DENOMINAÇÃO PNEUBACK AUTO CENTER LTDA., REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS |
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| 15/01/2007 | PETIÇÃO | PG Nº 4432/07 - FAX DE PNEUS HAUER BRASIL LTDA. REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS |
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| 12/12/2006 | PETIÇÃO | PG Nº 190567/06, DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS - ANIP, REQUERENDO JUNTADA DE DOCUMENTOS. À MINISTRA-RELATORA SEM OS AUTOS. |
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| 11/12/2006 | PETIÇÃO | PG Nº 190015/06 DA ANIP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICO, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS |
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| 05/12/2006 | PETIÇÃO | PG Nº 186333/06 DE CONECTAS DIREITOS HUMANOS; JUSTIÇA GLOBAL E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE CIANORTE - APROMAC, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS. |
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| 21/11/2006 | PETIÇÃO | PG Nº 177230/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE PNEUS REMOLDADOS - ABIP, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS |
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| 07/11/2006 | PETIÇÃO | PG Nº 168353/06 (ORIGINAL DO PG Nº 166533/06 - FAX) DE PNEUS HAUER DO BRASIL LTDA, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE DO CADE. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS |
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| 01/11/2006 | PETIÇÃO | PG Nº 166533/06 - FAX DE PNEUS HAUER DO BRASIL LTDA, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE DO CADE. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS |
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| 30/10/2006 | PETIÇÃO | PG Nº 164335/06 DE PNEUS HAUER DO BRASIL LTDA, REQUERENDO A JUNTADA DE CERTIDÕES. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS |
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| 20/10/2006 | PETIÇÃO | PG Nº 158830/06 DE PNEUS HAUER DO BRASIL LTDA, REQUERENDO A JUNTADA DE DOCUMENTO. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS |
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| 06/10/2006 | PETIÇÃO | PG Nº 150096/06 DE LIDER REMODELAGEM E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.; CAMARGO TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; JABUR RECAPAGENS DE PNEUS LTDA.; PERFIL PNEU GRANDE AUTO CENTER RECAPAGENS LTDA.; E.B.R.P.- EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGENS DE PNEUS LTDA. E RENOVADORA ARCOS LTDA. REQUEREM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAREM MANIFESTAÇÃO. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS |
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| 05/10/2006 | PETIÇÃO | PG Nº 148787/06 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE PNEUS REMOLDADOS - ABIP REQUERENDO O SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS |
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| 02/10/2006 | PETIÇÃO | PG nº 146632/2006, de Pneus Hauer do Brasil Ltda., requerendo seu ingresso no feito na qualidade de 'amicus curiae'. À Ministra Relatora, sem os autos. |
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| 25/09/2006 | REDISTRIBUIDO/EXCLUSAO DE MINISTRO | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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| 25/09/2006 | REMESSA DOS AUTOS | À SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO |
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| 25/09/2006 | DESPACHO ORDINATORIO | DA MINISTRA PRESIDENTE: ...RECONSIDERO A DECISÃO POR MIM PROFERIDA E, DECLARANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA, DETERMINO A URGENTE E IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UM DOS TRÊS EMINENTES MINISTROS QUE, TENDO PARTICIPADO DO SORTEIO ANTERIOR, DE 22.09.06, AINDA NÃO RECEBERAM, NESTE ANO DE 2006, A RELATORIA DE QUALQUER ADPF (FLS. 2838). |
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| 25/09/2006 | CONCLUSAO | À EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE. |
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| 25/09/2006 | DESPACHO ORDINATORIO | ...DESSE MODO, E COM TODO O RESPEITO, REITERO OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO QUE EXAREI A FOLHAS 2840-2841 . |
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| 25/09/2006 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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| 25/09/2006 | DESPACHO ORDINATORIO | DA MINISTRA PRESIDENTE: ...ASSIM, DIANTE DA POSSÍVEL URGÊNCIA ALEGADA, DETERMINO A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE EMINENTE RELATOR. SOLICITO AO SENHOR SECRETÁRIO DE INFORMÁTICA QUE PRESTE INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS FATOS E DAS CONCLUSÕES EXPOSTAS NO DESPACHO DE FOLHAS 2.840-2.841. |
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| 25/09/2006 | CONCLUSAO | À EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE |
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| 25/09/2006 | DESPACHO ORDINATORIO | EM 22/09/06 "(...) PARECE-ME, DESSE MODO, SALVO MELHOR JUÍZO, QUE O CRITÉRIO QUE REGEU, NO CASO, A REFERIDA DISTRIBUIÇÃO NÃO OBSERVOU O QUE DETERMINA O ART. 252 DO CPC, QUE ASSIM DISPÕE: 'SERÁ ALTERNADA A DISTRIBUIÇÃO ENTRE JUÍZES E ESCRIVÃES, OBEDECENDO A RIGOROSA IGUALDADE'. TAMBÉM O RISTF PRESCREVE, EM TEMA DE DISTRIBUIÇÃO, QUE ESTA SERÁ 'ALTERNADA, EM CADA CLASSE DE PROCESSOS(...)' (ART. 66, 'CAPUT'), COMPENSANDO-SE AQUELA 'QUE DEIXAR DE SER FEITA A MINISTRO AUSENTE OU LICENCIADO', QUANDO TERMINAR A LICENÇA OU AUSÊNCIA (RISTF, ART. 67, § 1º). DESSE MODO, ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA-PRESIDENTE, COM A PROPOSTA DE QUE, CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DA ADPF 101/DF, SEJA ELA REDISTRIBUÍDA, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS TANTO PELO ART. 252 DO CPC QUANTO PELO ART. 66, 'CAPUT', DO RISTF." |
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| 22/09/2006 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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| 22/09/2006 | DISTRIBUIDO/EXCLUSAO DE MINISTRO | MIN. CELSO DE MELLO |
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