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Brasília, 22 de agosto de 2018 - 00:04
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ARE 1013007 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)


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Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) ERI NEPOMUCENO 
RECTE.(S) ALLAN CURSINO DOS SANTOS 
RECTE.(S) EMERSON MARTIMINIANO COUTINHO 
RECTE.(S) EDNALDO AMARAL DE LIMA 
ADV.(A/S) DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE (175619/SP) 
ADV.(A/S) JORGE FONTANESI JUNIOR (291320/SP) 
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
RECDO.(A/S) MARIA ÂNGELA DE JESUS 
RECDO.(A/S) DORACI DE MACEDO VILA NOVA 
ADV.(A/S) VALERIA SCHNEIDER DO CANTO (A822/AM, 251989/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/08/2018  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 8418/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  Termo de baixa
 
 
09/08/2018  Transitado(a) em julgado    em 09/08/2018  Certidão de trânsito em julgado
 
 
21/06/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
14/06/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
11/06/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
11/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
11/06/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/06/2018 - ATA Nº 86/2018. DJE nº 114, divulgado em 08/06/2018  Inteiro teor do acórdão
 
 
10/05/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 24/04/2018. DJE nº 90, divulgado em 09/05/2018   
 
24/04/2018  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 24.4.2018   
 
24/04/2018  Embargos rejeitados  1ª TURMA  Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 24.4.2018.   
Decisão de Julgamento
 
16/04/2018  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 34/2018. DJE nº 72, divulgado em 13/04/2018   
 
12/04/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    1ª Turma em 12/04/2018 19:45:57 - ARE-AgR-ED   
 
06/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2018  Petição    Contraminuta - Petição: 19124 Data: 06/04/2018 às 15:17:08   
 
02/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
02/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
23/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
20/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
20/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 53, divulgado em 19/03/2018   
 
16/03/2018  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
15/03/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 13742/2018   
 
14/03/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 13742 Data: 14/03/2018 às 19:14:06   
 
13/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
13/03/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/03/2018 - ATA Nº 27/2018. DJE nº 48, divulgado em 12/03/2018  Inteiro teor do acórdão
 
 
08/03/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 3, de 27/02/2018. DJE nº 44, divulgado em 07/03/2018   
 
28/02/2018  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 27.2.2018   
 
27/02/2018  Agravo regimental não provido  1ª TURMA  Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 27.2.2018.   
Decisão de Julgamento
 
08/02/2018  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 4/2018. DJE nº 23, divulgado em 07/02/2018   
 
06/02/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    1ª Turma em 06/02/2018 19:37:18 - ARE-AgR   
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
08/01/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
19/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2017  Petição    Contraminuta - Petição: 77438 Data: 19/12/2017 às 16:48:05   
 
15/12/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
15/12/2017  Publicação, DJE    DJE nº 289, divulgado em 14/12/2017   
 
13/12/2017  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
13/12/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 75545/2017   
 
12/12/2017  Petição    Agravo Regimental - Petição: 75545 Data: 12/12/2017 às 18:10:15   
 
11/12/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
11/12/2017  Publicação, DJE    DJE nº 283, divulgado em 07/12/2017  Decisão monocrática
 
 
06/12/2017  Não provido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 5.12.2017; 3. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no ato formalizado, conheço dos embargos de declaração e os desprovejo.   
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
10/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
09/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2017  Petição    Contraminuta - Petição: 67413 Data: 09/11/2017 às 16:12:50   
 
06/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
02/11/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 65878 Data: 02/11/2017 às 10:49:47   
 
31/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
31/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 250, divulgado em 30/10/2017   
 
26/10/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
26/10/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 64255/2017   
 
26/10/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 64255 Data: 26/10/2017 às 18:17:17   
 
25/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
25/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 244, divulgado em 24/10/2017  Decisão monocrática
 
 
23/10/2017  Agravo não provido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 20.10.2017; 3. Conheço do agravo e o desprovejo.   
 
18/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2017  Petição    Manifestação - Petição: 61612 Data: 18/10/2017 às 12:05:52   
 
03/04/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
24/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/03/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
23/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 56, divulgado em 22/03/2017  Decisão monocrática
 
 
21/03/2017  Provido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17.3.2017; 4. Ante o quadro, provejo os declaratórios e empresto-lhes efeito modificativo para afastar a decisão anterior. O processo deve vir-me concluso para apreciação do agravo.   
 
17/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/02/2017  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO   
 
17/01/2017  Juntada de AR    Ref.: à Intimação 21132/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.   
 
11/01/2017  Juntada de AR    Ref.: à Intimação 21862/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.   
 
30/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21132/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS589266734BR - Data da Remessa: 30/12/2016   
 
19/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21862/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS575463972BR - Data da Remessa: 16/12/2016   
 
13/12/2016  Publicação, DJE    DJE nº 264, divulgado em 12/12/2016   
 
12/12/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
07/12/2016  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
07/12/2016  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 69307/2016   
 
05/12/2016  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 69307 Data: 05/12/2016 às 13:42:56   
 
05/12/2016  Publicação, DJE    DJE nº 258, divulgado em 02/12/2016  Decisão monocrática
 
 
02/12/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
30/11/2016  Não provido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30.11.2016.   
 
29/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2016  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO  Certidão
 
 
29/11/2016  Autuado       
 
24/11/2016  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.   
 
 
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