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Brasília, 21 de agosto de 2018 - 17:13
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ARE 1031327 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)


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Origem: CE - CEARÁ
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) MARCELO FONTENELE MAIA 
ADV.(A/S) PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (3183/CE) 
ADV.(A/S) JOAO MARCELO LIMA PEDROSA (12511/CE) 
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ   
 
20/08/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ   
 
17/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ   
 
17/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 168, divulgado em 16/08/2018   
 
15/08/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
15/08/2018  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
14/08/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 52316/2018   
 
13/08/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 52316 Data: 13/08/2018 às 16:44:47   
 
10/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ   
 
10/08/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/08/2018 - ATA Nº 108/2018. DJE nº 162, divulgado em 09/08/2018  Inteiro teor do acórdão
 
 
07/08/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 01/08/2018. DJE nº 159, divulgado em 06/08/2018   
 
03/08/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 1º/8/2018   
 
01/08/2018  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.   
Decisão de Julgamento
 
19/06/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 58/2018. DJE nº 121, divulgado em 18/06/2018   
 
15/06/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 15/06/2018 16:45:37 - ARE-AgR-ED-EDv-AgR   
 
04/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/04/2018  Certidão    Certifico que, até 03/04/2018, não houve manifestação da parte agravada.   
 
16/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ   
 
09/03/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ   
 
06/03/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ   
 
06/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 42, divulgado em 05/03/2018   
 
02/03/2018  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
01/03/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 9895/2018   
 
01/03/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 9895 Data: 01/03/2018 às 15:48:26   
 
27/02/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ   
 
27/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 37, divulgado em 26/02/2018  Decisão monocrática
 
 
23/02/2018  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 22/02/2018; 4. Pelas razões expostas, tenho-os como inadmissíveis e não os recebo.   
 
07/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2018  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO   
 
07/12/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ   
 
27/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ   
 
27/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 268, divulgado em 24/11/2017  Despacho
 
 
22/11/2017  Despacho    Em 22.11.2017; 1. Ante a garantia constitucional do contraditório e tendo em conta o disposto no artigo 335 do Regimento Interno do Supremo, com a redação da Emenda Regimental nº 47, de 24 de fevereiro de 2012, abro vista à parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões.   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ   
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ   
 
17/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/11/2017  Opostos embargos de divergência    Juntada Petição: 68967/2017   
 
16/11/2017  Petição    Embargos Divergentes - Petição: 68967 Data: 16/11/2017 às 09:48:58   
 
09/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ   
 
09/11/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/11/2017 - ATA Nº 168/2017. DJE nº 254, divulgado em 08/11/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
28/09/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 27, de 19/09/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017   
 
19/09/2017  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 19.9.2017   
 
19/09/2017  Embargos rejeitados  1ª TURMA  Decisão: A Turma negou provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 19.9.2017.   
Decisão de Julgamento
 
11/09/2017  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 102/2017. DJE nº 204, divulgado em 08/09/2017   
 
06/09/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    1ª Turma em 06/09/2017 19:30:47 - ARE-AgR-ED   
 
06/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/09/2017  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO   
 
31/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ   
 
31/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ   
 
28/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ   
 
21/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ   
 
21/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ   
 
21/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 183, divulgado em 18/08/2017   
 
17/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ   
 
17/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 180, divulgado em 16/08/2017   
 
15/08/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
14/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 44059/2017   
 
11/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 44059 Data: 11/08/2017 às 10:42:05   
 
09/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ   
 
09/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/08/2017 - ATA Nº 108/2017. DJE nº 175, divulgado em 08/08/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
25/05/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 16/05/2017. DJE nº 110, divulgado em 24/05/2017   
 
17/05/2017  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 16.5.2017   
 
16/05/2017  Agravo regimental não provido  1ª TURMA  Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017.   
Decisão de Julgamento
 
28/04/2017  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 43/2017. DJE nº 88, divulgado em 27/04/2017   
 
26/04/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    1ª Turma em 26/04/2017 19:01:06 - ARE-AgR   
 
25/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2017  Juntada de AR    Referente à Intimação 2506/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - JS669701225BR   
 
18/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2017  Certidão    Certifico que, até 17/04/2017, não houve manifestação da parte agravada.   
 
10/04/2017  Juntada de AR    Referente à Intimação 2247/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - JS652218645BR    
 
04/04/2017  Expedido(a)    Intimação 2506/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - JS669701225BR - Data da Remessa: 04/04/2017   
 
29/03/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
29/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 62, divulgado em 28/03/2017   
 
24/03/2017  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
24/03/2017  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 13713/2017   
 
24/03/2017  Petição    Agravo Regimental - Petição: 13713 Data: 24/03/2017 às 09:58:04   
 
23/03/2017  Expedido(a)    Intimação 2247/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - JS652218645BR - Data da Remessa: 23/03/2017   
 
22/03/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
22/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 55, divulgado em 21/03/2017  Decisão monocrática
 
 
17/03/2017  Agravo não provido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17.3.2017; Agravo não provido.   
 
14/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2017  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: HC 136023. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput   
 
14/03/2017  Autuado       
 
13/03/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.   
 
 
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