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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:40
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RE 1040515 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: SE - SERGIPE
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RECDO.(A/S) JOSE ANTONIO SILVA ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) FELIPE RIBEIRO ANDRE (32293/DF) 
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/12/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/12/2017 ATA Nº 34/2017 - DJE nº 283, divulgado em 07/12/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
01/12/2017  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
13/11/2017  Certidão    ILEGIBILIDADE   
 
10/11/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/06/2017  Juntada a petição nº     34749/2017.34749/2017   
 
21/06/2017  Petição    34749/2017 - 21/06/2017 - Procuradoria-Geral da República - Apresenta manifestação.   
 
21/06/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1684024/1684024   
 
26/05/2017  Vista à PGR       
 
23/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 22/05/2017  Despacho
 
 
19/05/2017  Despacho    EM 17/05/2017.À Procuradoria-Geral da República.    
 
18/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    225/2017 - GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI   
 
17/04/2017  Distribuído por exclusão de Ministro    MIN. DIAS TOFFOLI. Exclusão dos Ministros do Eleitoral: MIN. GILMAR MENDES; MIN. LUIZ FUX; MIN. ROSA WEBER. Justificativa legal: RISTF, art. 77, parágrafo único   
 
11/04/2017  Autuado       
 
11/04/2017  Protocolado       
 
 
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