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Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 16:13
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RE 1054110 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S) DJENANE FERREIRA CARDOSO (218877/SP) 
ADV.(A/S) ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ (130317/SP) 
RECDO.(A/S) CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS 
ADV.(A/S) RICARDO OLIVEIRA GODOI (23363-A/PA, 143250/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 75549 Data: 12/12/2017 às 18:12:46   
 
11/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2017  Petição    74597/2017 - 07/12/2017 - Ofício nº 7335/2017/DF GABIN/SEAE/MF, Ministério da Fazenda, 06/12/2017 - Encaminha documento e requer ingresso como "amicus curiae".   
 
01/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 72776 Data: 30/11/2017 às 19:42:12   
 
29/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 72200 Data: 29/11/2017 às 11:28:09   
 
14/11/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 68873 Data: 14/11/2017 às 19:00:18   
 
13/11/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2017 ATA Nº 30/2017 - DJE nº 257, divulgado em 10/11/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
23/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 62537 Data: 20/10/2017 às 16:41:26   
 
17/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 61474 Data: 17/10/2017 às 18:16:22   
 
17/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 61254 Data: 17/10/2017 às 11:30:38   
 
17/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 61219 Data: 17/10/2017 às 09:03:53   
 
13/10/2017  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
22/09/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
03/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017  Despacho
 
 
01/08/2017  Vista à PGR       
 
18/07/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 39569 Data: 18/07/2017 às 14:02:25   
 
29/06/2017  Despacho    Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.   
 
12/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2017  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO  Certidão
 
 
12/06/2017  Autuado       
 
09/06/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.   
 
 
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