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Brasília, 23 de outubro de 2017 - 07:54
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RE 1063187 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S) ELECTRO ACO ALTONA S A 
ADV.(A/S) PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (214511/RJ, 20736/SC, 364863/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL   
 
27/09/2017  Petição    Interessado - Petição: 56454 Data: 27/09/2017 às 17:23:05   
 
22/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL   
 
22/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/09/2017 ATA Nº 25/2017 - DJE nº 215, divulgado em 21/09/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
15/09/2017  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
25/08/2017  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/08/2017  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI  Certidão
 
 
31/07/2017  Autuado       
 
26/07/2017  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.   
 
 
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