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Brasília, 17 de agosto de 2017 - 14:37
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HC 107200 - HABEAS CORPUS (Segredo de Justiça)
 (Eletrônico)


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Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator atual MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) T M M 
IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO RESP Nº 1005143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/12/2011  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº       
 
27/12/2011  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Inteiro Teor Acórdão na Internet STJ - SEJ   
 
27/12/2011  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Inteiro Teor Acórdão na Internet Juiz - SEJ   
 
26/12/2011  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Inteiro Teor Acórdão na Internet STJ - SEJ   
 
26/12/2011  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Inteiro Teor Acórdão na Internet Juiz - SEJ   
 
26/12/2011  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios, para fins previstos no artigo 194 do RI/STF.   
 
23/12/2011  Transitado(a) em julgado    EM 16/12/2011   
 
09/12/2011  Juntada do mandado cumprido    DPGF EM 06/12/2011   
 
07/12/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/12/2011 - ATA Nº 189/2011. DJE nº 232, divulgado em 06/12/2011   
Ementa
Decisão de Julgamento
 
01/12/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 22/11/2011. DJE nº 228, divulgado em 30/11/2011   
 
28/11/2011  Juntada    certidão de julgamento   
 
22/11/2011  Retificação    Decisão: A Turma, por votação unânime, deliberou retificar a decisão proferida na 21ª Sessão Ordinária, de 28.06.2011, para que tenha o seguinte teor: "habeas corpus não conhecido, mas concedida, de ofício, a ordem, para reconhecer consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, VI, c/c o art. 115) e declarar extinta, em consequência, a punibilidade do ora paciente, T M M, determinando, por tal razão, a imediata extinção do procedimento que foi instaurado, contra esse mesmo paciente, para apuração de ato infracional (Procedimento nº 4.056-031/06 - Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Palmeira das Missões/RS), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime." Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.11.2011.   
Decisão de Julgamento
 
04/08/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 28/06/2011. DJE nº 149, divulgado em 03/08/2011   
 
30/06/2011  Juntada    certidão de julgamento   
 
29/06/2011  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Decisão Colegiada Turma Certidão Julgamento - SEJ   
 
29/06/2011  Expedido(a)    Ofício - Comunicação Decisão Colegiada Turma Certidão Julgamento - SEJ   
 
28/06/2011  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Decisão Colegiada Turma Certidão Julgamento - SEJ   
 
28/06/2011  Comunicação assinada    Ofício - Comunicação Decisão Colegiada Turma Certidão Julgamento - SEJ   
 
28/06/2011  Concedida a ordem de ofício  SEGUNDA TURMA  Decisão: Habeas corpus não conhecido, mas concedida, de ofício, a ordem, para reconhecer consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado (CP, art. 109, III, c/c o art. 115) e declarar extinta, em consequência, a punibilidade do ora paciente, T M M, determinando, por tal razão, a imediata extinção do procedimento que foi instaurado, contra esse mesmo paciente, para apuração de ato infracional (Procedimento nº 4.056-031/06 - Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Palmeira das Missões/RS, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.06.2011.   
Decisão de Julgamento
 
28/06/2011  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios, referentes à sessão de julgamento de 28/6/2011.   
 
09/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2011  Distribuído    MIN. CELSO DE MELLO   
 
09/02/2011  Autuado       
 
 
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