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Brasília, 2 de dezembro de 2016 - 17:46
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ADC 11 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL 
ADV.(A/S) PGDF - TIAGO PIMENTEL SOUZA 
AM. CURIAE. UNIÃO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ 
ADV.(A/S) PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO (23086/DF) 
AM. CURIAE. ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR 
ADV.(A/S) MAURO DE AZEVEDO MENEZES (19241A/DF) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/04/2016  Juntada a petição nº     14307/2016.14307/2016 - Manifestação   
 
13/04/2016  Juntada a petição nº     13417/2016.13417/2016 - Manifestação   
 
13/04/2016  Juntada a petição nº     12140/2016.12140/2016 - Manifestação   
 
13/04/2016  Juntada a petição nº     11930/2016.11930/2016 - Manifestação   
 
27/03/2016  Petição    Manifestação - Petição: 14307 Data: 27/03/2016 às 18:14:10   
 
21/03/2016  Petição    Manifestação - Petição: 13417 Data: 21/03/2016 às 15:21:14   
 
15/03/2016  Petição    Manifestação - Petição: 12140 Data: 15/03/2016 às 16:09:19   
 
14/03/2016  Certidão    PETIÇÃO DESACOMPANHADA DO(S) DOCUMENTO(S) MENCIONADO(S)   
 
14/03/2016  Petição    Manifestação - Petição: 11930 Data: 14/03/2016 às 18:18:59   
 
08/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2014  Juntada a petição nº     44368/2014.44368/2014 - Do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, solicitando sustentação oral.   
 
24/09/2014  Petição    Sustentação oral - Petição: 44368 Data: 24/09/2014 11:09:45.680 GMT-03:00   
 
14/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2014  Juntada a petição nº     33771/2014.33771/2014. Da União, apresentando manifestação.   
 
06/08/2014  Petição    Manifestação - Petição: 33771 Data: 06/08/2014 15:22:57.811 GMT-03:00   
 
11/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 13/2014 - Plenário   
 
11/04/2014  Devolução de mandado    (Em 10/04/2014) Da União Na pessoa do AGU; Ref à Pauta n° 13/2014 DJE 10/04/2014   
 
11/04/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 13/2014. DJE nº 72, divulgado em 10/04/2014   
 
10/04/2014  Remessa    ao Gabinete do Ministro Relator (com 6 volumes).   
 
10/04/2014  Juntada    e distribuição de relatório.   
 
09/04/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 09/04/2014 19:09:29   
 
08/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2014  Juntada a petição nº     15175/2014.15175/2014 - Prorrogação de prazo    
 
07/04/2014  Juntada a petição nº     14199/2014.14199/2014 - Admissão de Assistente   
 
07/04/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
05/04/2014  Petição    Prorrogação de prazo - Petição: 15175 Data: 05/04/2014 09:53:38.987 GMT-03:00   
 
01/04/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
01/04/2014  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 14199 Data: 01/04/2014 17:45:42.823 GMT-03:00   
 
06/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes.   
 
04/03/2013  Juntada a petição nº     65307/2012.65307/2012 - Anildo Fabio de Araujo requerendo juntada de documentos.   
 
13/12/2012  Petição    65307/2012 - 13/12/2012 - ANILDO FABIO DE ARAUJO - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
26/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.   
 
26/10/2011  Juntada a petição nº     81782/2011.81782/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA MEDIDA CAUTELAR.   
 
17/10/2011  Petição    81782/2011 - 14/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA MEDIDA CAUTELAR.   
 
19/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2011  Juntada a petição nº     27660/2011.27660/2011   
 
17/05/2011  Petição    27660/2011 - 17/05/2011 - GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
14/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes.   
 
14/02/2011  Juntada a petição nº     4190/2011.4190/2011   
 
14/02/2011  Interposto agravo regimental    Petição: 4190/2011   
 
03/02/2011  Petição    4190/2011 - 03/02/2011 - ANILDO FABIO DE ARAUJO - AG.REG.   
 
03/02/2011  Publicação, DJE    Despacho de 24/01/2011 (DJE nº 22, divulgado em 02/02/2011)   
Despacho
 
26/01/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 2 volumes.   
 
26/01/2011  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido de Anildo Fabio de Araujo e DEFERIDO quanto aos demais. Publique-se.   
 
26/01/2011  Despacho    em 24/1/2011: "Anildo Fabio de Araujo (fls. 130-181), Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ (fls. 183-220), Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (fls. 253-311) e a União (fls. 314-332), todos requerem ingresso na presente ação na qualidade de amici curiae. Indefiro o pedido de Anildo Fabio de Araujo, cuja colaboração foi suprida pela documentação juntada pelo SINPROFAZ. Defiro o ingresso dos demais requerentes, os quais já apresentaram suas respectivas manifestações. Publique-se."   
 
21/01/2011  Lançamento indevido    14/01/2011 - Deferido   
 
14/01/2011  Deferido  MIN. GILMAR MENDES     
 
23/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 2 volumes.   
 
22/09/2010  Juntada a petição nº     48040/2010.48040/2010 - 31/08/2010 - josé maria correia pinto - apresenta manifestação.   
 
31/08/2010  Petição    48040/2010 - 31/08/2010 - josé maria correia pinto - apresenta manifestação.   
 
24/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 2 volumes.   
 
20/08/2010  Juntada a petição nº     29222/2010.29222/2010, de Anildo Fabio de Araujo - requerendo juntada de documentos.   
 
19/05/2010  Petição    29222/2010 - 19/05/2010 - ANILDO FABIO DE ARAUJO - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES   
 
22/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2010  Juntada    PG nº 22061/2010, da União, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
16/04/2010  Petição    22061/2010 - 16/04/2010 - UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
21/01/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/01/2010  Decorrido o prazo    em 18/12/2009, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie do acórdão.   
 
16/12/2009  Juntada    PG nº 141849/2009, do Sindicato Nacional dos Docentes das Iinstituições de Ensino Ssuperior - ANDES - Sindicato Nacional, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
11/12/2009  Petição    PG nº 141849/2009, do Sindicato Nacional dos Docentes das Iinstituições de Ensino Ssuperior - ANDES - Sindicato Nacional, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
11/12/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/12/2009 - ATA Nº 40/2009. DJE nº 232, divulgado em 10/12/2009   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
13/11/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão Plenária de 26/8/2009.   
 
14/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2009  Juntada    PG nº 86335/2009, do Governador do Distrito Federal, prestando esclarecimentos e requerendo o imediato julgamento do mérito.   
 
13/10/2009  Juntada    PG nº 42786/2009, de Anildo Fábio de Araújo, requrendo juntada de precedente.    
 
13/10/2009  Juntada    PG nº 89904/2008, do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".   
 
13/10/2009  Juntada    PG nº 72553/2008, do Sr. Anildo Fabio de Araujo, requerendo sua admissão no feito na qualidade "amicus curiae".   
 
09/10/2009  Recebimento dos autos    da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência da ação.   
 
14/09/2009  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
14/09/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 22, de 26/08/2009. DJE nº 172, divulgado em 11/09/2009   
 
08/09/2009  Expedido Ofício nº    93-P/MC, ao TST, comunicando decisão.   
 
02/09/2009  Expedido telex/fax nº    5427 em 02/09/2009, ao TST   
 
26/08/2009  Questão de ordem  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar o prazo da liminar concedida, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau e, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Plenário, 26.08.2009.    
Decisão de Julgamento
 
21/08/2009  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 21/08/2009 17:39:08   
 
07/07/2009  Petição    PG nº 86335/2009, do Governador do Distrito Federal, prestando esclarecimentos e requerendo o imediato julgamento do mérito.   
 
07/07/2009  Petição    PG nº 86335/2009, do Governador do Distrito Federal, prestando esclarecimentos e requerendo o imediato julgamento do mérito.   
 
23/04/2009  Expedido Ofício nº    1398/SEJ, à PGR, encaminhando cópia das Petições CPIN/STF nºs 72553/2008, 89904/2008, 42786/2009 e dos documentos que as instruem.   
 
20/04/2009  Despacho    Em 20/04/2009, no PG nº 89904/2009: "Ciência à PGR. Junte-se oportunamente."   
 
20/04/2009  Despacho    Em 20/04/2009, no PG nº 72553/2009: "Ciência à PGR. Junte-se oportunamente."   
 
20/04/2009  Despacho    Em 20/04/2009, no PG nº 42786/2009: "Ciência à PGR. Junte-se oportunamente."   
 
17/04/2009  Petição    PG nº 42786/2009, de Anildo Fábio de Araújo, requrendo juntada de precedente. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
23/06/2008  Petição    PG nº 89904/2008, do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
21/05/2008  Petição    PG nº 72553/2008, do Sr. Anildo Fabio de Araujo, requerendo sua admissão no feito na qualidade amicus curiae. Ao Ministro Relator, sem os autos.   
 
17/10/2007  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 10.10.07   
Despacho
 
10/10/2007  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
10/10/2007  DESPACHO ORDINATORIO    "DÊ-SE VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR 15 (QUINZE) DIAS (ART. 103, §3º, DA CF; ART. 19 DA LEI Nº 9.868, DE 10.11.99). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE."   
 
09/08/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
09/08/2007  DECORRIDO O PRAZO    SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO   
 
29/06/2007  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 29/06/2007 - ATA Nº 33/2007 -    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
10/04/2007  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)       
 
10/04/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 7, de 28/03/2007 -    
 
30/03/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, COM CÓPIA DO RELATÓRIO E VOTO   
 
30/03/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    4/P-MC, EM 29.03.2007, AO PRESIDENTE DO TST   
 
30/03/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MSG TELEGRAMA Nº 975, EM 29/03/07 AO PRESIDENTE DO TST   
 
29/03/2007  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO REFERENTE À SESSÃO PLENÁRIA DE 28/03/2007   
 
28/03/2007  LIMINAR JULGADA PELO PLENO - DEFERIDA  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deferiu a cautelar, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Falou pelo requerente a Dra. Maria Dolores Serra M. Martins. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 28.03.2007.    
 
23/02/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
23/02/2007  JUNTADA    PG Nº 21697/07 DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL REQUERENDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS E PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO.    
 
13/02/2006  APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRAÍDA    Pleno Em 13/02/2006 17:57:31   
 
28/11/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
28/11/2005  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. CEZAR PELUSO   
 
 
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